Jutahy Junior: PT em São Paulo age contra a saúde pública
O deputado Jutahy Junior (BA) enalteceu a iniciativa de estados e municípios que, a exemplo de São Paulo, estão adotando a lei antifumo. O tucano criticou os petistas que tentaram evitar a aprovação da lei na Assembleia Legislativa paulista. Para o tucano, os petistas de São Paulo agiram contra a saúde pública e a favor de seus interesses políticos.
Em prol da saúde - Na avaliação do parlamentar, a legislação que surgiu a partir de uma iniciativa do governador José Serra atende a um antigo anseio da população e busca reduzir um grave problema de saúde pública. “Pesquisas apontam 90% de aprovação da lei pela população e, entre os próprios fumantes, esse índice é de mais de 70%. Lamentavelmente apenas a bancada do PT votou contra o projeto, o que revela uma tentativa de politizar uma questão muito mais abrangente: a defesa da saúde e da cidadania da população”, alertou.
Segundo o tucano, ao votar contra a proposta, os petistas receavam que sua aprovação fosse politicamente positiva a Serra. “Agindo assim, foram contra a própria população”, lamentou. Jutahy também condenou o parecer publicado esta semana pela Advocacia Geral da União (AGU) que reproduz alguns argumentos repetidos pela indústria do tabaco para tentar derrubar a lei no Supremo Tribunal Federal. “O que eles pretendem? Derrubar uma lei que já tem apelo nacional, uma evidente vontade da população?”, questionou.
Para o parlamentar, o parecer da AGU não leva em conta que o estado de São Paulo está seguindo tendência internacional e dando cumprimento ao que pede a Organização Mundial de Saúde. O deputado, que foi relator na Câmara da proposta que proibiu a propaganda de cigarro em rádio, jornal e televisão também elogiou a adoção da lei antifumo por parte de municípios como Goiânia e Rio de Janeiro. (Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Ag. Câmara)
A legislação antifumo é inconstitucional
ResponderExcluirA opinião é do Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli. Ele encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal apontando “conflito de competências”, também chamado “violação da hierarquia normativa”. Isto é, o Estados e Municípios não podem legislar sobre assunto de alçada federal.
Mesma interpretação já fora antecipada pelo advogado Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, em artigo para a Folha de São Paulo. Mesmo o arqui-conservador Ives Gandra Martins repetiu o argumento, adicionando que a canetada autoritária de José Serra dissimula uma tentativa irregular de proibir o cigarro.
Há objeções importantes também quanto à proibição de fumar em condomínios residenciais (e não apenas nas áreas abertas). O advogado Samuel Henrique Cardoso apontou que se trata de um atentado ao princípio constitucional de inviolabilidade do lar – argumento que, segundo ele, não se poderia utilizar para as propriedades comerciais.
Mas, estranhamente, as análises têm ignorado um aspecto doutrinário muito mais abrangente e profundo da inconstitucionalidade da lei. O veto aos fumódromos fere um direito fundamental do cidadão: a liberdade de trânsito, ou seja, entrar e permanecer em lugares onde possa fumar sem prejudicar não-fumantes.
O STF decidirá sobre a matéria nos próximos meses (se você achou que a questão estava encerrada, foi enganado pela imprensa). Será um ótimo termômetro da capacidade do Tribunal decidir sem contaminações ideológicas ou os rancores políticos de seu controverso presidente.