Comissão de Agricultura aprova mudanças em decreto sobre reserva legalFoi aprovada nesta quarta-feira a suspensão de artigo do Decreto 6.514/08 que institui multa para o proprietário de terra que deixar de registrar em cartório a reserva legal. A proposta acatada pela Comissão de Agricultura da Câmara é de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP), sendo que o também tucano Leonardo Vilela (GO) foi o relator.
Situações absurdas - Segundo o parlamentar por Goiás, o dispositivo extrapola limites de regulamentação conferidos ao presidente da República. Para Vilela, a aplicação do artigo 55 pode causar grandes problemas para o meio rural. Ele lembrou que as seguidas alterações sofridas pelo Código Florestal têm criado situações absurdas, atingindo um número considerável de produtores rurais. “Temos como exemplo as muitas propriedades localizadas na Amazônia, que desmataram 50% de sua área, quando era essa a regra, e hoje precisam recompor 30% de sua área produtiva com vegetação nativa para que possam estar novamente com sua situação regularizada”, ressaltou. (Da redação com assessoria/ Foto: Eduardo Lacerda)
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