A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta semana regras para as embalagens de produtos hortifrutícolas in natura (frutas e hortaliças que não passaram por nenhum tipo de processo industrial). A proposta, relatada pelo deputado Ricardo Tripoli (SP), fixa requisitos para as condições de higienização, medidas de controle externo e informações obrigatórias nos rótulos.
Em defesa do consumidor - O projeto de lei 4769/2009 recebeu duas emendas do parlamentar paulista. A primeira alteração menciona expressamente a necessidade de observância dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A segunda emenda determina a competência dos órgãos de defesa do consumidor na fiscalização do descumprimento das novas medidas. O relatório ainda faz referência às sanções previstas no CDC. O projeto tramita em caráter conclusivo (não passará pelo plenário) e ainda será analisado pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Da assessoria do deputado com informações da Agência Câmara/ Foto: divulgação)
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