Comissão aprova projeto de lei da oposição que beneficia os municípios
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou hoje (16), por unanimidade, projeto de lei complementar apresentado pelos líderes José Aníbal (SP), Ronaldo Caiado (DEM) e Fernando Coruja (PPS) que permite a contratação de operações de crédito para investimento pelos municípios brasileiros que tenham gestão fiscal responsável e atendam aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.
Gestão fiscal responsável - No contexto da crise econômica mundial, que implicou na redução das receitas de estados e municípios, os líderes partidários da oposição apresentaram a proposta tendo em vista que a legislação atual permite à Secretaria do Tesouro e ao Conselho Monetário Nacional a imposição de regras e limites de endividamento dos municípios muito mais estritos que os fixados pelo Senado Federal.
Significa, na prática, transferir da União para as demais unidades da federação a responsabilidade pelo cumprimento das metas fiscais. A proposta busca eliminar a punição aos municípios com gestão fiscal responsável, impedidos atualmente de ampliar seus recursos para investimentos.
O projeto seguiu para exame da Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, já terá votação em plenário. (Da assessoria de imprensa da Liderança/Foto: Du Lacerda)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
SOBRE OS COMENTÁRIOS
A mediação do blog do DT respeita as regras abaixo:
1. Evitamos postar comentários que utilizem caixa alta (letras maiúsculas).
2. Comentários que insultam ou agridem pessoas ou instituições com termos que podem ser motivo de processo legal contra o responsável pelo blog serão rejeitados.
3. Não fazemos propaganda de qualquer produto, pessoa ou instituição. Somos um blog de notícias e as matérias postadas são elaboradas pelo grupo de repórteres do PSDB e dizem respeito apenas aos deputados e senadores deste partido político.
4. A mediação do blog é baseada nas boas práticas da comunicação virtual e se reserva o direito de publicar ou não qualquer comentário.