Avanço

Projeto de Vilela define regras para propaganda de órgãos federais

Definir regras claras para a publicidade de órgãos federais da administração direta e indireta. Este é o objetivo de projeto de lei apresentado nesta quarta-feira (19) pelo deputado Leonardo Vilela (GO). Um dos principais pontos é o veto ao uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.

Segundo a proposta, a propaganda deve ter estritamente finalidades educacionais, informativas ou de orientação social relacionadas às atividades dos respectivos órgãos. “O que se verifica fartamente é o uso incompatível dos contratos de publicidade, tanto da administração direta como da indireta, para fins lesivos aos cofres públicos", destacou Vilela.

Apesar de a Constituição proibir a promoção pessoal neste tipo de propaganda, o deputado avalia que ainda há falta de regras e de penalidade que possa ser diretamente aplicável ao descumprimento desse preceito. Segundo o projeto, cometerá ato de improbidade administrativa o agente público que assinar contrato de prestação de serviços de publicidade para finalidade não autorizada em lei.

Transparência na internet
O projeto de Vilela é claro: os contratos de publicidade e seus aditivos, firmados por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, serão divulgados na íntegra na internet nos respectivos sites do órgãos públicos. O prazo é de até 30 dias após a assinatura.

(Reportagem: Renata Guimarães / Foto: Eduardo Lacerda)