Segurança pública

Itagiba defende fim do foro privilegiado e da prisão especial

O deputado Marcelo Itagiba (RJ) fez balanço de suas atividades parlamentares, observando que trabalha na Câmara para fazer com que todos sejam verdadeiramente iguais perante a lei. Nesse sentido, o deputado lembrou ter apresentado Proposta de Emenda à Constituição (PEC 130/07) que acaba com o foro privilegiado de autoridades nos casos de infrações penais.

“Todos têm de ser julgados pelo mesmo juiz ao qual qualquer cidadão do povo estiver submetido. Qualquer cidadão do povo deve estar submetido ao mesmo juiz que qualquer autoridade neste País”, afirmou em discurso.

Itagiba disse ainda que defendeu o fim da prisão especial. “Nada justifica prisão especial para aqueles que são detentores de cargo ou diploma. Aliás, no dia em que todos forem para a mesma cadeia, todos se preocuparão em melhorar o sistema penitenciário.”

Para o parlamentar do PSDB, quem tem mais conhecimento deveria ter pena superior à daquele que tem menos discernimento. “Aquele que tem mais escolaridade tem mais juízo e sabe mais, portanto, deve arcar com as consequências mais pesadas. Essa é uma forma também de se fazer a igualdade.”

O deputado fluminense disse ainda que defende a estadualização da Lei das Contravenções Penais. “A realidade do Rio Grande do Norte não é igual à do Rio Grande do Sul; a do Paraná não é igual à de Pernambuco; a do Rio de Janeiro não é igual à do Amazonas. Portanto, a legislação deve ser estadual, que pode absorver muitos dos tipos que não precisam estar na legislação penal, e deve dar o ciclo completo de polícia aos policiais militares”, afirmou.

Itagiba destacou também sua luta para que o governo não retire recursos do Rio de Janeiro e dos municípios produtores de petróleo. “Digo isso com a maior tranquilidade, porque não há benesse alguma nos royalties. O que há, na verdade, é uma compensação para equilibrar o pacto federativo.”

Ele explicou que os royalties foram criados pelo fato de o ICMS ter sido retirado, na origem, dos estados produtores, passando a ser cobrado nos estados de destino, o que só se dá na energia e no petróleo. “Para que houvesse equilíbrio na arrecadação, no pacto federativo e nos investimentos é que se concedeu o royalty, não apenas para os desastres socioambientais, como os que ocorreram recentemente no Golfo do México, nos Estados Unidos, e que podem ocorrer, sim, no Brasil”, frisou. (Do Jornal da Câmara/Foto: Eduardo Lacerda)