Apesar da liberação emergencial de recursos pelo governo federal para compensar perdas nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2009, o deputado Alfredo Kaefer (PR) alerta que as prefeituras continuarão carentes de recursos para oferecer à população serviços básicos de qualidade nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.
Desequilíbrio federativo - Segundo o parlamentar, os pouco mais de R$ 500 milhões a serem liberados pela União nesta semana não resolverão o problema dos prefeitos. “Esse montante não é suficiente para recompor as perdas e a grande maioria dos municípios de pequeno e médio porte enfrentará sérias dificuldades para manter serviços essenciais”, alerta. Para Kaefer, a intenção do Planalto é manter os prefeitos submissos e dependentes da liberação de recursos de Brasília.“Trata-se, na verdade, de uma estratégia para manter milhares de prefeituras atreladas ao projeto político do governo em ano eleitoral”, avalia, ao reiterar que o ideal seria “dar independência financeira aos municípios”. Uma solução definitiva para a carência de recursos e a submissão das prefeituras ao governo federal foi apresentada pelo tucano por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 406.
A ideia é promover uma mudança no pacto federativo e na repartição do bolo tributário. Caso seja aprovada, a PEC aumentará de 25% para 30% a participação dos municípios nas receitas de ICMS e 21,5% para 24,5% o percentual do FPM. A proposta determina também que a União entregue 23,5% do produto das arrecadações das contribuições sociais - sobre a receita ou o faturamento bruto e sobre o lucro - para que as prefeituras apliquem em serviços de saúde pública.
“Essas modificações dariam a necessária e justa independência financeira aos municípios e possibilitariam investimentos maciços nas áreas de educação e saúde, setores nos quais os municípios têm mais competência para administrar do que os estados e o governo federal”, avalia Kaefer.
Ainda segundo ele, a sociedade tem poder de fiscalização sobre os prefeitos do que sobre o presidente, ministros ou governadores. “Nos municípios, a sociedade participa mais intensa e diretamente das decisões, pois está mais próxima da administração por meio dos conselhos e entidades representativas”, afirma o tucano.
Para Kaefer, é “crucial" corrigir a distorção em vigor e construir um pacto federativo baseado no equilíbrio entre os entes federados. “Não é possível manter um sistema no qual a União fica com 60% da arrecadação e os municípios com 17% em média”, enfatiza. A PEC 406 tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A expectativa de Kaefer é de que a matéria receba parecer favorável e vá a plenário para votação ainda neste ano. (Da redação com assessoria do deputado/Foto: Du Lacerda)
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