Crimes contra a honra

Itagiba critica jornalistas que publicaram reportagens ligando seu nome ao caso Lunus

O deputado Marcelo Itagiba (RJ) criticou, em discurso na tribuna da Câmara na última quarta-feira (10), os jornalistas Bob Fernandes, do portal "Terra Magazine", e Leandro Fortes, da revista "Carta Capital", que publicaram reportagens ligando seu nome a dossiê responsável por deflagrar o caso Lunus. Na sua opinião, esses jornalistas são profissionais da calúnia, da injúria e da difamação. “Os jornalistas e a imprensa têm contribuído, decisivamente, para a garantia e a preservação do regime democrático brasileiro. Mas alguns deles não noticiam a verdade dos fatos”, lamentou.

O caso veio à tona em 2001, quando a Polícia Federal (PF) apreendeu R$ 1,3 milhão na sede da construtora Lunus, de propriedade da governadora e então pré-candidata à Presidência da República Roseana Sarney (PMDB) e do marido dela, Jorge Murad. O episódio sepultou a candidatura dela à presidência em 2002. Os jornalistas apontados pelo deputado ligaram o seu nome a um suposto comitê elaborado pela equipe de inteligência de José Serra para enfraquecer outras candidaturas na época.

O parlamentar afirmou que jornalistas como esses deveriam ser desmascarados porque vivem da prática de atentados contra a moralidade, o espírito público e a honra de cidadãos. “Na verdade, são pseudojornalistas, pois abandonaram os ditames da profissão e passaram, criminosamente, a se dedicar, muitos deles à custa do erário público, à atividade impiedosa e covarde de tentativa de assassinatos de reputações alheias. Em meus quase 30 anos de carreira como delegado do Departamento de Polícia Federal jamais fiz dossiês, arapongagens ou quaisquer ações incompatíveis com os ditames das leis”, ressaltou.

O tucano disse ainda que os “parajornalistas” optaram por dar as costas aos fundamentos da profissão e se especializaram em produção de falsas notícias, com o objetivo de "escarnecer" pessoas que com eles não se alinham ideologicamente. “São ex-profissionais que não dão ouvidos ao outro lado. E, se ouviram o outro lado algum dia, o fizeram, no máximo, de forma desinteressada, ignorando a importância que o equilíbrio entre as partes deve ter na publicação de uma notícia”, criticou.

Itagiba destacou que, como delegado da Polícia Federal, sempre buscou a verdade dos fatos, se utilizando dos instrumentos legais que o Estado e as leis vigentes punham à disposição do seu exercício no cargo. "Já profissionais de imprensa como o Bob Fernandes sempre visaram à mentira, se utilizando de meios e argumentos fraudulentos para distorcer a verdade”, condenou, ao afirmar que até hoje que os repórteres não apresentaram nenhum indício que comprovasse sua participação no referido episódio, pois ele não ocorreu.

No discurso, o deputado criticou também o jornalista Palmério Dória, autor do livro sobre a família Sarney intitulado “Honoráveis Bandidos”, que também vinculou o parlamentar ao caso Lunus em matéria publicada pela "Carta Capital". O tucano também reprovou a postura dos jornalistas Paulo Henrique Amorim e Luiz Carlos Azenha, da Record; Luis Nassif, autor do blog brasilianas.org; Marcelo Auler, da Agência Estado, e Amaury Ribeiro Júnior, acusado de violar o sigilos fiscais de integrantes do PSDB. (Reportagem: Letícia Bogéa com informações do Jornal da Câmara/ Foto: Agência Câmara)

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Caso de polícia

Deputados apoiam recomendação do TCU de paralisar 32 contratos irregulares

Os deputados Luiz Paulo Vellozo Lucas (ES) e Marcelo Itagiba (RJ) defenderam a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de sugerir a paralisação de 32 contratos de 18 obras públicas por graves irregularidades de superfaturamento, sobrepreço, licitação irregular, falta de projeto executivo e problemas ambientais. Os dados fazem parte do 14ª relatório “Fiscobras” elaborado anualmente pelo TCU e entregue nesta terça-feira (9) ao presidente do Congresso Nacional.

O tribunal também recomendou novamente a paralisação de duas obras que o presidente Lula mandou continuar. São as obras de duas refinarias da Petrobras: a Repar, no Paraná, e Abreu e Lima, em Pernambuco. A primeira recomendação aconteceu ainda em 2009, quando o documento indicou graves irregularidades na realização dos dois empreendimentos. Mas a sugestão do TCU aprovada pelo Congresso não foi acatada pelo presidente da República, que vetou a paralisação das obras.

Porém, o veto de Lula não impediu que o órgão continuasse a fiscalização e voltasse a encontrar irregularidades. Segundo o documento, há indícios de sobrepreço no valor total de R$ 2,7 bilhões nos contratos de construção das duas refinarias.

Na avaliação de Vellozo Lucas, o governo “joga de uma maneira perversa” fazendo a população preferir que a obra seja realizada, mesmo com irregularidades. “Como a população se prejudica por não ter a obra, o governo coloca a opinião pública contra o Tribunal de Contas e o Congresso, como se fossem esses órgãos os responsáveis pelos atrasos. O governo transformou a obra pública no Brasil em caso de polícia”, condenou.

Neste ano, o TCU examinou 231 obras e em sua interpretação, a execução de todos os 18 empreendimentos em que foram encontradas irregularidades deve ser suspensa. Dos 32 contratos com irregularidades graves, 16 não constavam no relatório de 2009.

Dessas novas obras, quatro são do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e quatro do Ministério das Cidades. A exemplo dos anos anteriores, os empreendimentos de transportes apresentaram os maiores indícios de irregularidades graves. O montante de recursos aplicados em obras públicas neste ano foi de R$ 35,6 bilhões.

O deputado Marcelo Itagiba também acredita que a decisão de suspender a execução das obras é correta. Segundo o tucano, a aplicação dos recursos usados nestas ações deve ser devidamente investigada. “O TCU é um órgão altamente técnico, e se ele sinalizou nesse sentido, é importante não somente que essas obras sejam paralisadas, mas essas denúncias de irregularidades devem ser investigadas”, enfatizou o parlamentar.

O Congresso decidirá se as obras com indícios de irregularidades graves terão seus recursos bloqueados no orçamento do próximo ano, caso seja comprovada a potencialidade de prejuízos aos cofres públicos ou a terceiros e seja configurado grave desvio. Depois de examinado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, o texto passa a ser um dos anexos da proposta orçamentária do ano seguinte. (Reportagem: Renata Guimarães/Fotos: Eduardo Lacerda)

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Fronteiras abertas

Corte de verbas da PF aumentará entrada de armas e drogas no Brasil, diz Itabiga

O contingenciamento de recursos para a Polícia Federal (PF) é um desrespeito com a segurança pública do Brasil. Essa é a avaliação do deputado Marcelo Itagiba (RJ), que também é delegado da PF, sobre os cortes de verbas executados pelo governo federal nos recursos destinados à instituição. De acordo com o jornal "Folha de S.Paulo", o próprio diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, reclama em circular dos cortes de janeiro a maio no valor de R$ 122 milhões.

O ofício de Corrêa, do dia 6 de junho, foi encaminhado uma semana após o decreto do presidente Lula que reduziu em 3,5% o limite de pagamentos da PF. No mesmo documento, o diretor-geral da corporação diz que a tendência é a situação ficar ainda mais grave.

Segundo Itagiba, sem dinheiro a PF não poderá realizar operações de fiscalização nas fronteiras. “Pode haver uma paralisação das operações fazendo com que entrem pelas fronteiras mais armas e mais drogas. Com isso, deve aumentar a violência nas grandes cidades", afirmou.

Neste ano, informa a matéria do jornal paulista, o decreto presidencial impôs à Polícia Federal redução de 14% na administração das unidades e de 36% para o Funapol, fundo de custeio de despesas com transporte, hospedagem e alimentação de policiais federais em missão.

O Ministério da Justiça confirmou os cortes e informou que "se houver emergência" poderá remanejar dinheiro de outros órgãos da pasta para a corporação. A informação é do diretor de Programa da Secretaria Executiva do ministério, Adélio Martins.

Para Itagiba, a segurança pública não pode ser vista como despesa no orçamento, mas como investimento na qualidade de vida do cidadão. O deputado defende, desde 2006, a criação do Ministério da Segurança, questão que o PSDB também tem tratado como prioridade. "Esses recursos precisam ser imediatamente desbloqueados sob pena do país ter aumento da criminalidade, principalmente do crime organizado”, avaliou o tucano.

Policiais federais a pé
→ Ainda de acordo com a matéria da Folha de S. Paulo, um delegado que chefia operações no estado de São Paulo revelou a falta de dinheiro até para a gasolina dos veículos.

→ O governo prometeu liberar R$ 58 milhões e informa que as verbas da PF poderão ser descongeladas a partir de 20 de setembro. (Reportagem: Artur Filho/ Foto:Eduardo Lacerda)

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Segurança pública

Itagiba defende fim do foro privilegiado e da prisão especial

O deputado Marcelo Itagiba (RJ) fez balanço de suas atividades parlamentares, observando que trabalha na Câmara para fazer com que todos sejam verdadeiramente iguais perante a lei. Nesse sentido, o deputado lembrou ter apresentado Proposta de Emenda à Constituição (PEC 130/07) que acaba com o foro privilegiado de autoridades nos casos de infrações penais.

“Todos têm de ser julgados pelo mesmo juiz ao qual qualquer cidadão do povo estiver submetido. Qualquer cidadão do povo deve estar submetido ao mesmo juiz que qualquer autoridade neste País”, afirmou em discurso.

Itagiba disse ainda que defendeu o fim da prisão especial. “Nada justifica prisão especial para aqueles que são detentores de cargo ou diploma. Aliás, no dia em que todos forem para a mesma cadeia, todos se preocuparão em melhorar o sistema penitenciário.”

Para o parlamentar do PSDB, quem tem mais conhecimento deveria ter pena superior à daquele que tem menos discernimento. “Aquele que tem mais escolaridade tem mais juízo e sabe mais, portanto, deve arcar com as consequências mais pesadas. Essa é uma forma também de se fazer a igualdade.”

O deputado fluminense disse ainda que defende a estadualização da Lei das Contravenções Penais. “A realidade do Rio Grande do Norte não é igual à do Rio Grande do Sul; a do Paraná não é igual à de Pernambuco; a do Rio de Janeiro não é igual à do Amazonas. Portanto, a legislação deve ser estadual, que pode absorver muitos dos tipos que não precisam estar na legislação penal, e deve dar o ciclo completo de polícia aos policiais militares”, afirmou.

Itagiba destacou também sua luta para que o governo não retire recursos do Rio de Janeiro e dos municípios produtores de petróleo. “Digo isso com a maior tranquilidade, porque não há benesse alguma nos royalties. O que há, na verdade, é uma compensação para equilibrar o pacto federativo.”

Ele explicou que os royalties foram criados pelo fato de o ICMS ter sido retirado, na origem, dos estados produtores, passando a ser cobrado nos estados de destino, o que só se dá na energia e no petróleo. “Para que houvesse equilíbrio na arrecadação, no pacto federativo e nos investimentos é que se concedeu o royalty, não apenas para os desastres socioambientais, como os que ocorreram recentemente no Golfo do México, nos Estados Unidos, e que podem ocorrer, sim, no Brasil”, frisou. (Do Jornal da Câmara/Foto: Eduardo Lacerda)

Contradição federal

Itagiba cobrará explicações de ministro sobre visita de iraniano ao Brasil

Diante do desencontro de informações prestadas nesta terça-feira (3) pelo governo federal sobre a entrada no país do Lugar-tenente da Guarda Revolucionária Iraniana, Esmail Ghaani, o deputado Marcelo Itagiba (RJ) vai solicitar mais uma audiência para tentar esclarecer o caso. O deputado anunciou que fará requerimento pedindo a presença do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Jorge Armando Felix, na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.

Esmail Ghaani, suspeito de ações terroristas, estava presente na comitiva do presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, que visitou o Brasil em novembro de 2009. Em maio deste ano, Itagiba enviou pedido de informação aos órgãos federais para saber se a entrada do iraniano no país aconteceu de forma legal, mas recebeu respostas contraditórias dos órgãos federais.

O Ministério da Justiça já havia negado, em documento enviado à Câmara, a existência de qualquer registro da entrada de Ghaani no Brasil. Mas na reunião da comissão, o representante da Polícia Federal disse que houve uma falha na resposta enviada ao Congresso e afirmou que Esmail Ghaani teve sua entrada no país autorizada. A confirmação da entrada do iraniano foi feita pelo diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa.

Para o presidente da comissão, senador Eduardo Azeredo (MG), a comissão cumpriu a sua função de fiscalizar e ainda aguarda respostas claras sobre o assunto. “O diretor da Polícia Federal reconheceu que houve um erro de informação, e ao mesmo tempo, o representante da Abin também disse que esse assessor do presidente iraniano está sob observação da inteligência brasileira e é um suspeito", enfatizou.

Para o senador, a visita de Ghaani ao país não é justificada e todos os seus atos praticados em solo brasileiro devem ser investigados. “O país tem um regime ditatorial e uma série de procedimentos não democráticos, mas que o governo brasileiro insiste em cortejar”, condenou.

Os deputados Vanderlei Macris (SP) e Emanuel Fernandes (SP) também questionaram a visita. A suspeita, segundo a comissão mista, é que a vinda do iraniano ao Brasil teria o objetivo de pesquisar a venda de materiais atômicos.

Os representantes do governo alegaram que as informações sobre a visita são sigilosas e não responderam as questões formuladas pelos tucanos. “Entendemos que uma visita do presidente iraniano trazendo em sua comitiva uma pessoa altamente suspeita precisa ser investigada”, afirmou Macris. (Reportagem: Renata Guimarães / Foto: Eduardo Lacerda)

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Denúncia

Itagiba questiona entrada ilegal de integrante da guarda iraniana no Brasil

O deputado Marcelo Itagiba (RJ) questionou o governo federal sobre a entrada ilegal do Lugar-tenente da Guarda Revolucionária iraniana Esmail Ghaani no Brasil. O tucano disse ter provas concretas de que o oficial ingressou irregularmente no país ao lado do presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, durante visita oficial no fim do ano passado. Itagiba afirmou que Ghaani é designado pelas Forças Quds, da elite da guarda dessa república do Oriente Médio, para fazer a triangulação de produtos nocivos e sensíveis com destino ao Irã.

“A entrada desse indivíduo, de forma irregular, incorreta e escondida sob as saias do ditador do Irã é uma afronta ao Brasil e à pacificação que o país prega no mundo. Trata-se de um conluio de pessoas que pregam o terrorismo, o fim da paz mundial e pretendem levar o enriquecimento de urânio para que o Irã tenha bomba nuclear e possa ameaçar o mundo”, protestou Itagiba em plenário nesta quarta-feira (23).

Segundo o deputado, as Forças Quds têm como um dos seus objetivos propagar o terrorismo internacional, tendo apoiado diversas vezes ações do grupo terrorista islâmico Hezbollah pelo mundo.

De acordo com Itagiba, o nome de Esmail Ghaani não constava nas relações oficiais da comitiva presidencial. O tucano encaminhou pedido de informação às autoridades competentes e recebeu a confirmação de que o tenente integrou oficialmente a delegação de Ahmadinejad, sem o visto da Embaixada do Brasil ou a autorização do Itamaraty.

“O chefe do terrorismo internacional islâmico compareceu de forma camuflada, escondida. Ele veio debaixo do braço do ditador e adentrou o nosso território para fazer contato com altas autoridades brasileiras”, condenou o parlamentar.

Itagiba considerou preocupante as autoridades brasileiras se associarem a islâmicos que querem, em nome de Deus, exportar o terrorismo internacional. Ele quer saber com que autoridades Esmail Ghaani se encontrou, se esteve com integrantes do primeiro escalão brasileiro, se discutiu a exportação e o enriquecimento de urânio e se conversou com a candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff. Ele defendeu ainda uma apuração para responsabilizar aqueles que permitiram a entrada ilegal no Brasil.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Eduardo Lacerda)

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Avanços

Tucanos apoiam novo Código Brasileiro de Aeronáutica, aprovado hoje

O novo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) foi aprovado nesta quarta-feira (23) em comissão especial criada pela Câmara para analisar 31 projetos em tramitação na Casa com mudanças no CBA. No relatório do deputado Rocha Loures (PMDB-PR), são citados projetos ligados ao setor aéreo apresentados pelos tucanos José Aníbal (SP), Marcelo Itagiba (RJ), Otavio Leite (RJ) e Paulo Abi-Ackel (MG). A matéria segue agora para votação em plenário.

O ponto principal do texto se refere ao aumento do limite para participação do capital estrangeiro nas empresas de transporte aéreo, que passaria de 20% para 49%.

Outros aspectos tratam da ampliação dos direitos dos passageiros em casos de atraso de voo e desistência da viagem. Além disso, define os órgãos e entidades que irão regulamentar o setor e os direitos dos passageiros nos casos de cancelamento de voos e overbooking, ocorrido quando as empresas aéreas vendem mais bilhetes do que o disponível no voo.

O deputado Otavio Leite (RJ) acredita que o aumento de investimento de capital estrangeiro proporcionará grandes conquistas ao país. “A ampliação é uma providência adequada, pois permitirá parcerias com empresas estrangeiras e mais voos para o Brasil. Isso trará vários efeitos positivos, como geração de empregos”, enfatizou.

O parlamentar apontou lacunas no projeto, mas acredita que elas deverão ser preenchidas durante o debate em plenário. “Ainda há espaços para se preencher sobre a aviação experimental, que diz respeito às ultraleves, sobre o vôo livre e em relação à formação de pilotos, pois o código tem que ser mais firme nesses pontos”, esclareceu.

Integrante da comissão, o deputado Vanderlei Macris (SP) acredita que a legislação em vigor precisa urgentemente de alteração. “Era um código de mais de 34 anos que não sofreu alterações. A modificação é um ponto positivo e proporcionará ao país mais possibilidades no campo da aviação, pois as demandas do setor aéreo crescem cerca de 12% ao ano”, destacou.

Veja abaixo algumas mudanças previstas

→ No que diz respeito ao cancelamento de voos, o passageiro terá direito ao reembolso integral do valor já pago e ainda poderá escolher entre embarcar em outro voo no mesmo dia ou na data mais conveniente ou endossar o bilhete a terceiros.

→ Se o voo atrasar duas horas, a empresa deverá providenciar ao passageiro refeições, cartão telefônico e acesso à internet. Se o atraso for superior a três horas, o passageiro terá os mesmos direitos previstos em caso de overbooking ou cancelamento de voo.

→ Os serviços de revisão, manutenção e reparo em aeronaves, certificados pela autoridade aeronáutica, deverão ser divulgados nos portais das empresas aéreas a todos os passageiros.

→ Os aviões sem uso por mais de 90 dias deverão ser removidos. A autoridade aeronáutica poderá leiloar os equipamentos.

(Reportagem: Renata Guimarães / Fotos: Eduardo Lacerda)

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Dossiê não era fantasia

Ex-delegado confirma ter recebido convite para elaborar dossiê contra Serra

Em audiência na Comissão Mista de Inteligência do Congresso nesta quinta-feira (17), o ex-delegado da Polícia Federal Onézimo de Souza confirmou que foi procurado para investigar o candidato do PSDB à Presidência, José Serra. Segundo ele, o convite foi feito por petistas ligados à pré-campanha de Dilma Rousseff que lhe ofereceram R$ 1,6 milhão pelo serviço. O líder da Minoria na Câmara, deputado Gustavo Fruet (PR), autor do requerimento para a realização da audiência, considerou o depoimento esclarecedor e defendeu que novas ações sejam tomadas em relação ao caso.

De acordo com Onézimo, em abril deste ano, durante reunião com os jornalistas Luiz Lanzetta e Amaury Ribeiro Jr, o empresário Benedito de Oliveira Neto e o ex-sargento do serviço secreto da Aeronáutica Idalberto Martins, o "Dadá", foi feito o convite para monitorar o comitê da campanha de Dilma, já que informações estavam vazando. Mas, o alvo principal das investigações seria o ex-governador de São Paulo e, por isso, Onézimo não aceitou a proposta.

Para Fruet, é necessário que as outras pessoas citadas também prestem esclarecimentos. O tucano defendeu investigações na Polícia Federal e no Ministério Público. “Já pedimos a abertura de inquérito na PF e no MP e uma auditoria no Tribunal de Contas da União e na Controladoria Geral. Além da questão do dossiê, existe uma outra ainda maior que diz respeito ao núcleo da campanha do PT e uma possível triangulação de financiamento eleitoral”, alertou.
O suposto dossiê seria pago por Benedito, que é dono da Dialog - empresa que presta serviços exclusivos para diversos órgãos do governo federal e faturou cerca de R$ 40 milhões em contratos com o Executivo nos últimos anos.

Além disso, há a suspeita de que Dadá ainda teria vinculo com o Estado. Fruet adiantou que, caso esse fato se confirme, a comissão deve convocá-lo. O tucano irá pedir informações à Aeronáutica para saber onde o ex-agente estava atuando e por que pessoas da área de inteligência são procuradas para esse tipo de atividade. Dadá também havia sido convidado para prestar depoimento à comissão mista, mas não se manifestou sobre o convite.

Onézimo confirmou que o deputado Marcelo Itagiba (RJ) também seria alvo da espionagem. O parlamentar resumiu o episódio como uma briga interna do PT que extrapolou os limites do partido para atingir adversários, entre eles, José Serra.

Para o senador Álvaro Dias (PR) , o depoimento de Onézimo serviu para elucidar algumas questões. “Ele assumiu que foi procurado para realizar espionagem política. A PF e o MP tem um instrumento a buscar que é a gravação. Não tenho dúvida de que esse material existe e que é sua carta na manga”, afirmou o tucano ao se referir às declarações do ex-delegado sobre a possibilidade de o encontro com os petistas ter sido gravado. Em entrevista, Onézimo afirmou que “se a gravação existir, ela será entregue na hora certa”.

A frase

“Onézimo ratificou o que já havia sido publicado, mas com detalhes. A operação foi abortada, mas ele confirmou que foi procurado por um grupo de pessoas que se dizia trabalhar em nome da campanha petista para fazer esse dossiê”.
Deputado Gustavo Fruet (PR)

→ De acordo com o ex-delegado, Luiz Lanzetta se apresentou a ele como representante do ex-prefeito de Belo Horizonte Fernando Pimentel, coordenador geral da campanha de Dilma.

→ A principio, a proposta feita a Onézimo era para que ele investigasse Rui Falcão e Valdemir Garreta, petistas suspeitos de vazar informações da campanha de Dilma, mas o pedido se estendeu para investigações sobre tucanos.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Eduardo Lacerda)

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Plenário

Urgência em votar revisão no Tratado de Itaipu é absurda, afirmam tucanos

O PSDB obstruiu com sucesso, mais uma vez, as votações no plenário da Câmara nesta quarta-feira (16). A bancada tucana e os partidos de oposição - DEM e PPS, estão paralisando as votações na Casa até que seja votada a regulamentação da Emenda 29 - que define percentuais mínimos para a aplicação de recursos na Saúde pela União, estados e municípios.

Os deputados protestaram contra o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo que revisa o Tratado de Itaipu, em pauta na sessão de hoje. A proposta trata do acordo assinado entre Brasil e Paraguai aumenta o valor do pagamento anual feito pelo Brasil ao Paraguai pela energia excedente de Itaipu de R$ 222 milhões para cerca de R$ 666 milhões. Após os protestos do PSDB, o governo desistiu da urgência.

O líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida (BA), considerou a matéria “absurda”. Para ele, o projeto vai conceder favores especiais ao Paraguai às custas do bolso do contribuinte brasileiro.

“Isso não vai ser tirado apenas dos impostos que pagamos, mas vai aumentar a tarifa de energia elétrica para fazer favor, bondade ao Paraguai. Bondade essa não merecida e não justificada”, criticou.

“O aumento na tarifa de energia pode chegar a 15%. Ou seja, essa conta será paga pela sociedade brasileira”, reforçou o líder da Minoria na Câmara, deputado Gustavo Fruet (PR). O parlamentar disse que a urgência do decreto “atropela” o debate do assunto nas comissões permanentes da Casa.

Presidente da Comissão de Relações Exteriores, o deputado Emanuel Fernandes (SP) também criticou a ausência de debate no colegiado. “Quem vai pagar a conta são os brasileiros. Precisamos olhar com generosidade para os países menos desenvolvidos que o Brasil, mas a questão precisa ser bem discutida na comissão. Não podemos passar a conta para os brasileiros”, argumentou.

Marcelo Itagiba (RJ) também defendeu uma discussão maior da matéria. “O governo alega que faltam recursos no país, mas não lhe falta dinheiro para doar a outros países. Não podemos abrir mão dos recursos brasileiros empregados na construção de Itaipu, que são tão necessários e fundamentais para nosso país”, afirmou.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que, na próxima semana, as comissões de Minas e Energia; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional vão realizar audiência pública conjunta com o ex-diretor da Itaipu Binacional Fernando Xavier Ferreira e com o atual diretor-geral, Jorge Miguel Samek, para prestar esclarecimentos sobre a revisão do Tratado de Itaipu.

→ Na sessão plenária de hoje também estava em pauta o projeto polêmico dos bingos. A redação original proíbe a prática do jogo no Brasil, mas o substitutivo ao projeto permite a exploração e regulamenta a tributação e a fiscalização do setor.

(Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Eduardo Lacerda)

Apuração

Itagiba cobra investigações da Câmara e da PF de suposto dossiê contra PSDB

O deputado Marcelo Itagiba (RJ) encaminhou uma representação à Presidência da Câmara para apurar a ação de grupos do PT na produção de suposto dossiê contra o pré-candidato do PSDB ao Planalto, José Serra. O tucano protocolou também na Polícia Federal uma solicitação de investigação sobre uma reunião que teria ocorrido em abril para investigar "coisas pessoais" do ex-governador de São Paulo.

Segundo Itagiba, o grupo pretendia promover também investigações contra ele. “Lamento o tom jocoso dessa questão. Esse tom não cabe no PT que assumiu a defesa daqueles aloprados que se reuniram para fazer uma atividade de espionagem, uma atividade criminosa”, protestou.

“Essas pessoas estavam ali com o objetivo de praticar um delito, um crime. Isso se constitui no crime formal de bando ou quadrilha. E o lugar de apuração de crimes é a delegacia de polícia”, ressaltou o deputado.

Itagiba afirmou que a questão dos contratos entre o governo federal e as empresas que trabalham no comitê da pré-candidata petista à Presidência da República, Dilma Rousseff, também precisa ser investigada. “É preciso saber se existe dinheiro público direcionado para a campanha do PT”, declarou.

→ A Dialog Comunicação, que já faturou R$ 40 milhões em contratos com ministérios, agências reguladoras e a Presidência da República, é suspeita de participar de atos ilegais na pré-campanha da ex-ministra Dilma. Há a suspeita também de que a empresa tenha sido contratada para participar da elaboração do dossiê contra Serra.

→ Reportagem recente da revista “Veja” mostrou uma entrevista do delegado aposentado Onézimo de Souza que disse ter recebido, num encontro ocorrido em abril, um pedido para investigar "coisas pessoais" do ex-governador.

→ O ex-sargento do serviço secreto da Aeronáutica, Idalberto Matias, o Dadá, e o jornalista Luiz Lanzetta são apontados por Onézimo como aqueles que teriam feito o pedido de espionagem.

(Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Eduardo Lacerda)

Isonomia

Itagiba cobra aprovação da PEC que reestrutura salários de militares

O deputado Marcelo Itagiba (RJ) cobrou, nesta quinta-feira (13), a aprovação da PEC 245/08, de sua autoria, que prevê a reestruturação salarial dos militares. O tema foi debatido hoje em audiência pública na Câmara. O tucano se colocou à disposição dos militares presentes à reunião para sanar dúvidas e acatar sugestões para uma melhor redação da proposta.

Segundo o parlamentar, essa emenda deveria ser chamada de “PEC da dignidade”, já que propõe melhores ganhos a diversos membros da carreira militar. “A proposta vai permitir aos servidores das Forças Armadas receberem uma remuneração maior pelo trabalho que realizam que é o de garantir a nossa soberania em defesa do território nacional”, destacou.

A PEC fixa a remuneração dos almirantes de esquadra, generais de Exército e tenentes brigadeiros - patentes mais altas das três Forças - em valor equivalente a 95% do subsídio mensal dos ministros do Superior Tribunal Militar (STM). No caso dos demais militares, a remuneração será escalonada conforme os postos e graduações.

Na oportunidade, o deputado lembrou que a proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mesmo ano de sua criação, em 2008. E, agora, aguarda a criação de uma comissão especial para ser analisada. “Essa Casa funciona sob pressão. Vamos pressionar o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), para que ele autorize logo a criação desse colegiado para que depois a gente leve essa PEC ao plenário”, enfatizou.

Exemplo
→ Um general que ganha atualmente em torno de R$ 14 mil, passará a receber, com a aprovação da PEC 245/08, cerca de R$ 22 mil.

Base na carreira judiciária
→ Na proposta, Itagiba defende que “na mesma linha de raciocínio, tendo como paradigma o escalonamento que há para a carreira dos magistrados, a emenda projetada também obriga a reestruturação das demais remunerações do plano de carreira militar”.

(Reportagem: Renata Guimarães / Foto: Eduardo Lacerda)

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Questão de segurança

Marcelo Itagiba contesta votos de presos nas eleições de outubro

O deputado Marcelo Itagiba (RJ) é contra a votação de presos nas eleições gerais de outubro próximo. O tucano participou, nesta quinta-feira (13), de audiência na Comissão de Segurança Pública para discutir a aplicação do direito ao voto de detentos provisórios. De acordo com Itagiba, eles deveriam ter esse direito vetado a partir do momento em que sua liberdade torna-se restrita pela própria Justiça e portanto não há motivo para levar uma urna até essas pessoas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou em março resolução que prevê a instalação de seções eleitorais em presídios para que presos sem condenação definitiva e jovens internados pela Justiça possam votar no pleito de outubro. De acordo com a lei, os tribunais regionais eleitorais de cada estado vão coordenar a criação de seções eleitorais especiais nesses locais.

Na avaliação de Itagiba, é preciso aplicar o princípio do “Ficha Limpa” não só para os candidatos mas também para os eleitores, conforme o projeto aprovado na Câmara que proíbe o registro de políticos com problemas com a Justiça. Segundo o tucano, a resolução do tribunal eleitoral pode transformar os presídios em “currais eleitorais para fichas sujas”.

“É preciso analisar melhor a situação. A partir do momento em que a pessoa está presa por uma decisão judicial que a impede de ir e vir, ela não pode ir até a zona eleitoral e exercer o direito de voto. Não me parece que essa decisão liberar o voto dos presos seja a mais acertada”, disse.

O tucano também contestou a tese defendida pelo TSE e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de que se parte dos presos provisórios votarem, já será um grande avanço. Em determinadas localidades, há problemas de segurança para liberar o sufrágio. O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Michels, destacou que o voto de 20% dos presidiários de todo o país seria uma conquista.

Para Itagiba, não deve haver diferenciação. “Ou se assegura a todos ou não se assegura a nenhum. Não pode haver distinção, não se deve definir que uns votam e outros não por circunstâncias de tempo ou local”, finalizou.

O número

De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), existem 150 mil presos provisórios em todo o Brasil.

(Reportagem: Djan Moreno/Foto: Eduardo Lacerda)

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Às pressas, não

PSDB denuncia interesse eleitoreiro em projeto sobre banda larga nas escolas


O projeto de lei que busca levar a banda larga a escolas públicas por meio do uso dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) tem vários problemas e precisa ser aperfeiçoado. Essa é a posição do PSDB, que entrou em obstrução nesta quarta-feira (12) em plenário junto com DEM e PPS, impedindo a votação da matéria. Segundo os tucanos, o governo quer votar a proposta às pressas porque tem nítido interesse eleitoral.

O líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), afirmou que muitas questões podem ser melhoradas no texto. “Uma delas é a oportunidade que temos de reduzir as desigualdades regionais. O projeto concede às regiões Norte e Nordeste apenas 30% da aplicação dos recursos”, afirmou.

O deputado Julio Semeghini (SP) lembrou que o projeto não trata apenas da expansão da internet nas escolas, mas também reestrutura o Fust, criado há 10 anos. Segundo o deputado, o governo Lula recolheu R$ 1 bilhão por ano durante sua gestão e não gastou nada. Semeghini lamentou que o homem do campo tenha sido abandonado. “Na região rural apenas 26% das escolas têm telefone fixo e 1% acessam a internet. As melhorias deveriam ter sido feitas exatamente com os recursos do Fust que o governo guardou”, destacou.

O tucano afirmou que o objetivo do PSDB é garantir a transparência necessária em um projeto de inclusão como este. “Nós queremos transparência na escolha, justiça social e critérios para que o brasileiro tenha acesso. É isto que falta neste projeto. O povo brasileiro merece o respeito e o direito a ter essa transparência”, completou Semeguini.

O deputado Marcelo Itagiba (RJ) reforçou que os recursos do Fust estão paralisados. Segundo ele, causa estranheza a discussão às vésperas do processo eleitoral. “Isso deveria ter sido visto há muito tempo. É um fundo que até hoje não serviu para nada, apenas para acumular recursos e criar um falso superávit nas contas do governo”, destacou.

O deputado Vanderlei Macris (SP) enfatizou que falta transparência na proposta. “Não podemos concordar com a postura atropelada na votação desse projeto que não mostra transparência em relação aos seus objetivos. Queremos debater, de maneira responsável, para que uma proposta dessa natureza não seja usada simplesmente como pretexto eleitoral”, destacou.

Já o deputado Emanuel Fernandes (SP) rebateu as declarações dos governistas de que a oposição não quer votar o projeto. Emanuel condenou o discurso “moralista” do governo. “Queremos que as nossas crianças tenham computadores. O que a oposição não quer é que o governo os distribua às vésperas das eleições. Esse não é um governo sério. Se fosse, teria feito isso no ano passado. Chega de cinismo", protestou.

“No final melancólico de seu governo, às vésperas das eleições, o PT vem querer aprovar o projeto. Ninguém é contra regulamentar o Fust. Mas com demagogia, com bobagem, não”, acrescentou o deputado Luiz Carlos Hauly (PR). A sessão acabou encerrada por falta de quórum após aprovação do regime de urgência para a matéria. O projeto volta ao plenário na próxima semana. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Ag. Câmara)

Projeto de lei

Itagiba propõe reduzir para 16 anos idade mínima para tirar carteira de motorista

Reduzir a idade mínima para tirar a carteira de habilitação de 18 anos para 16 anos. Esse é o objetivo do projeto de lei (veja íntegra) apresentado pelo deputado Marcelo Itagiba (RJ). A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro, de 1997, e permite que o jovem, quando emancipado, faça os exames necessários à obtenção da carteira.

Ao destacar permissões a jovens dessa idade concedidas pelo Código Civil, o tucano considera justo que eles também possam dirigir. "Defendo que se o maior de 16 anos já é considerado pelo Código Civil responsável civilmente e comercialmente, ele pode também ter a possibilidade de fazer o exame de motorista”, reforçou.

Para Marcelo Itagiba, adolescentes dessa faixa etária já têm consciência plena e discernimento para arcar com todas as consequencias dos seus atos. “Se esse jovem é responsável para votar e escolher seus governantes, entendo que, com a concessão dos seus pais, ou seja, a emancipação, ele poderá ter também ter o direito de dirigir”, explicou.

De acordo com a proposta, em casos de acidentes e crimes cometidos na direção por jovens maiores de 16 e menores de 18, seriam aplicadas as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Independentemente deste projeto, que está em análise na Comissão de Viação e Transporte da Câmara, o deputado é a favor da redução da maioridade penal para 16 anos.

Jovens, mas com responsabilidade
De acordo com o Código Civil, maiores de 16 anos, quando autorizados pelos responsáveis, podem casar, assumir emprego público, colar grau de ensino superior e possuir estabelecimento civil ou comercial, caso possuam economia própria. Além disso, têm direito ao voto nas eleições.

(Reportagem: Renata Guimarães / Foto: Eduardo Lacerda)

Congresso deve ser ouvido

Tucanos rechaçam "cheque em branco" em doações internacionais

Mais uma tentativa do governo Lula de diminuir as responsabilidades e o papel do Congresso Nacional. É dessa forma que o deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) vê a pretensão do Palácio do Planalto de querer permitir doações para ações humanitárias internacionais, inclusive de recursos financeiros, sem o aval do Legislativo. Para a oposição, se isso ocorrer, o governo receberá um verdadeiro "cheque em branco" para usar como quiser.

O tema é objeto de projeto de lei enviado pelo Planalto ao Congresso. No último dia 14, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou parecer do deputado José Genoíno (PT-SP) ao texto com voto contrário de Pannunzio e dos também tucanos João Campos (GO), Bonifácio de Andrada (MG), Marcelo Itagiba (RJ) e Zenaldo Coutinho (PA). Como a proposta tem caráter conclusivo, ou seja, a princípio não será apreciada em plenário, a oposição vai apresentar recurso.

Segundo Pannunzio, todo ato ou tratado internacional deve estar sujeito a decisão final de deputados e senadores. “Se abrirmos mão dessa prerrogativa, o Executivo estará subtraindo poder do Congresso. O artigo 49 da Constituição não permite interpretação. Portanto, esses atos precisam passar pelo Legislativo”, argumentou.

O tucano pondera que é a favor da ajuda internacional do Brasil a outros países, e lembra que o Legislativo tem feito a sua parte para permitir esse tipo de auxílio. Ajudas recentes a países que sofreram catástrofes naturais, como ao Chile e ao Haiti, não encontraram resistência no Congresso. "Ao logo de toda a história, não teve uma vez que o Brasil não tenha participado de uma ação humanitária a favor de qualquer país por negligência do Legislativo", reiterou.

Para deputados da oposição, a edição de medida provisória é um caminho para tratar de ajudas humanitárias, geralmente urgentes e relevantes. “No caso desses auxílios, estão contidos os preceitos de urgência e relevância necessários a uma MP. O que não podemos permitir é uma violação da norma constitucional que permite ao Congresso chancelar ou não um ato como esse”, ressaltou o deputado Marcelo Itagiba (RJ) ao criticar o projeto do Executivo.

Sem ato unilateral

Segundo o artigo 49 da Constituição, é da competência exclusiva do Congresso Nacional "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional." Portanto, os tucanos contestam a tese governista de que uma doação internacional é um ato unilateral do governo e não se enquadra nesse dispositivo constitucional.

(Reportagem: Letícia Bogéa com Jornal da Câmara/ Foto: Eduardo Lacerda)

Artigo

Política da ficha-limpa

Por Marcelo Itagiba (*)

É revoltante a circulação pelas ruas de criminosos que, mesmo condenados, até por assassinatos, conseguem o direito de recorrer em liberdade das sentenças confirmadas pela segunda instância da Justiça, inclusive se aproveitando para reincidir em suas práticas delituosas enquanto aguardam o julgamento de recursos procrastinatórios.

Mas é igualmente inadmissível a presença de quem tem ficha-suja em cargos eletivos do Poder Público, ou seja, que esteja condenado por lesar a administração pública e a economia popular ou cometer, entre outros, os crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e homicídios. As duas situações de impunidade ameaçam a ordem constituída.

O bandido comum, que comete crimes portando pistola ou fuzil, apavora a população do país acuada com as elevadas taxas de roubos e homicídios.

Por sua vez, o criminoso que detém poder político utiliza o mandato como escudo (foro privilegiado) para se manter impune e como arma para praticar a corrupção, sangrando os cofres públicos e levando à morte milhares de pessoas que dependem do Estado para ter saúde, saneamento e habitação.

As garantias do estado democrático de direito e da segurança pública nacional exigem mudanças legislativas. Por isso, o Congresso Nacional tem o dever de votar projetos imprescindíveis à manutenção da ordem e da democracia.

Busca da transparência

Aprovado prazo máximo para acesso a documentos sigilosos

O plenário aprovou na noite desta terça-feira (13) o projeto que garante o acesso de qualquer cidadão a documentos e informações sigilosas da administração pública. Se a proposta virar lei, os órgãos terão 20 dias para responder a pedidos, com possibilidade de prorrogação de prazo por 10 dias. Se o acesso ao documento for negado, o cidadão poderá recorrer da decisão. A proposta põe fim ao sigilo eterno e fixa em 50 anos o prazo máximo de divulgação de um documento considerado ultrasecreto. A matéria segue ainda para o Senado.

O PSDB votou a favor, mas apresentou sugestões de mudanças. O deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) encaminhou a votação pela bancada. Segundo ele, com a aprovação do projeto “ganham a democracia e a transparência”.

O partido defendeu mudança no dispositivo que traz riscos às áreas de segurança nacional e de política internacional ao dar um prazo muito curto para liberação automática de documentos secretos se não houver reavalização via ofício.

“O nosso receio é de que dada a quantidade e o volume de informações que poderão se tornar de domínio público, poderemos correr riscos desnecessários”, afirmou Pannunzio. “Algum cochilo por parte da administração pode resultar na liberação despropositada ou desnecessária dos documentos”, completou o deputado Marcelo Itagiba (RJ) ao defender o aprofundamento da matéria. (Reportagem: Alessandra Galvão)

Em pleno ano eleitoral

MP de R$ 18,1 bi dá "cheque em branco" ao Planalto

Sob protestos do PSDB, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (13) medida provisória que concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a diversos órgãos do Poder Executivo e estatais. No comando da bancada no momento da votação, o deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) fez duras críticas ao texto, considerado inconstitucional por não atender aos critérios de urgência e imprevisibilidade de despesas. “É um cheque em branco para o governo gastar a seu bel prazer. O valor é elevadíssimo e vai atender a finalidades eleitoreiras”, condenou.

O deputado alertou que o governo utilizou o instrumento de MP para aprovar recursos não acatados via projeto de lei. Com o término da sessão legislativa do Congresso Nacional de 2009, 16 créditos orçamentários no valor de R$ 20,7 bilhões destinados a órgãos do Poder Executivo e estatais ficaram sem apreciação.

“A matéria já esteve na Casa, e como o governo não conseguiu aprová-la, ela volta à Câmara sob a forma de medida provisória. Ora, se já tramitou na forma de projeto de lei, onde está a imprevisibilidade?”, questionou Pannunzio. “A medida provisória não é a forma mais correta e adequada para disponibilizar esses recursos”, reforçou o deputado Marcelo Itagiba (RJ).

No que se refere à urgência, com exceção do Ministério da Integração Nacional, em que parte dos recursos atendem a prejuízos à infraestrutura local e danos ao meio ambiente resultantes das inundações e desabamentos, as demais motivações expostas estão mais relacionadas à falta de planejamento e à programação precária das despesas. Sob o aspecto da imprevisibilidade, a exposição de motivos não trata especificamente desse aspecto, pois considera apenas como“imprescindível e premente” as ações previstas na MP. O texto segue para o Senado. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Ag. Câmara)

Sistema Prisional

Proposta que cria conselho penitenciário onde há presídios segue para o Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o projeto de lei do deputado Zenaldo Coutinho (PA) que exige a instalação de um conselho penitenciário em cada município onde haja presídio. O relator, deputado Marcelo Itagiba (RJ), apresentou parecer favorável por entender que a proximidade com a unidade prisional facilitará o trabalho de fiscalização do colegiado.

A proposta também amplia as atribuições do conselho, que passará a sugerir medidas de humanização dos presídios e a auxiliar na agilização dos processos de presos provisórios. Pela legislação em vigor, compete aos conselhos emitir parecer sobre indulto e redução de pena e inspecionar os presídios e serviços penais.

Melhoria na segurança pública - A proposta altera, ainda, a composição do conselho, que passará a ter representantes da prefeitura, do Poder Judiciário estadual e federal, do Ministério Público federal e estadual; e do Conselho Municipal de Assistência Social. Atualmente, o conselho é integrado por pessoas nomeadas pelo governador do estado, dentre professores e profissionais da área de direito penal, processual penal, penitenciário e de ciências correlatas; e por representantes da comunidade.

O deputado Marcelo Itagiba defendeu as mudanças; ele acredita que haverá ganho sob o ponto de vista da segurança pública, com evidente vantagem na padronização da origem institucional de seus integrantes. Com a aprovação na CCJ em caráter conclusivo, seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário. (Do Jornal da Câmara)

Ética na política

PSDB quer aprovar “Ficha Limpa” ainda este semestre

Deputados do PSDB participaram na manhã desta quarta-feira (17) do ato público de entrega do relatório final do projeto “Ficha Limpa” ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Os tucanos afirmaram que a entrega oficial do substitutivo reforça o projeto, que deve ser votado em breve. O “Ficha Limpa” é um projeto de iniciativa popular e recebeu mais de 1,5 milhão de assinaturas.

O líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), elogiou o empenho do grupo de trabalho que analisou o texto inicial e afirmou que tentará levar o projeto ainda este semestre ao Plenário. “Acredito que poderemos votá-lo em breve no plenário na Câmara e no Senado para que ele já seja aplicado nas próximas eleições”, afirmou. Para valer nas eleições de outubro, o projeto Ficha Limpa terá de ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República até junho, época das convenções eleitorais.

Integrante do grupo de trabalho que analisou a proposta, a deputada Rita Camata (ES), reforçou o apoio à matéria que “fortalece a democracia no país”. Avaliação semelhante tem o deputado Luiz Carlos Hauly (PR), para quem a proposta é um desejo de toda a população brasileira. “A nação deseja um projeto de ficha limpa para afastar da vida pública todos com problemas na justiça. É necessário que tenhamos na política pessoas limpas e que as novas regras tenham efeito ainda nessa eleição”, disse.

O deputado José Carlos Stangarlini (SP), reforçou o coro a favor do projeto. “Não podemos mais permitir que homens sem ética e dignidade sejam representantes do povo”, ressaltou. Outros parlamentares participaram do ato, que contou com a presença dos tucanos Marcelo Itagiba (RJ), Raimundo Gomes de Mattos (CE) e Gustavo Fruet (PR).

Na prática, o PL pretende criar critérios mais rígidos para quem quer se candidatar a cargo eletivo, exigindo que os interessados não tenham sido condenados por crimes graves, como estupro, desvio de verbas públicas e racismo. Pelo texto aprovado, o registro da candidatura será negado se houver condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. O projeto original estabelecia a inelegibilidade já a partir de condenação em primeira instância. (Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Eduardo Lacerda)