Representante dos trabalhadores

Tucano quer regulamentar projeto que elege representante dos trabalhadores dentro das empresas

O deputado Bonifácio de Andrada (MG) é autor do Projeto de Lei que irá permitir aos trabalhadores ter um representante dentro das empresas com mais de 200 empregados. Com a proposta, os funcionários poderão eleger um representante e dois suplentes para levar aos dirigentes as reivindicações e solicitações que garantam os direitos da categoria.

O tucano afirmou que a intenção é facilitar o diálogo entre os empresários e empregados, já que muitas vezes os sindicatos não conseguem ter contato com os trabalhadores. “Esse representante poderá defender perante os proprietários das empresas todas as reivindicações dos empregados. Além disso, poderá levar as solicitações aos sindicatos”, ressaltou.

Bonifácio frisou que a pessoa designada pelos trabalhadores deverá continuar atuando dentro da empresa, mas com liberdade. “É importante que o representante exerça atividade dentro da empresa para conhecer os problemas existentes e viver as dificuldades do local. É fundamental, no entanto, ter um local para, em hora marcada, receber os colegas. Além disso, ter o direito de se afastar para tomar providência perante os sindicatos”, pontuou. De acordo com ele, o PL será analisado pelos deputados em diversas comissões e deve ser aprovado até o final deste ano.

→ O PL 7124/2010 regulamenta o artigo 11 da Constituição Federal, que permite às empresas com mais de 200 empregados eleger um representante dos trabalhadores e dois suplentes para levar aos dirigentes reivindicações, solicitações, apelos e até mesmos conselhos reservados.

(Reportagem: Artur Filho/ Foto: Eduardo Lacerda)

Diálogo com Legislativo

Tucanos prestigiam visita do governador Anastasia ao Congresso

Deputados do PSDB acompanharam a visita do governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), nesta quinta-feira (8) ao Congresso Nacional. O governador foi recebido pelo presidente nacional do PSDB, Sérgio Guerra (PE), pelo líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida (BA), pelo primeiro-secretário da Câmara, deputado Rafael Guerra (MG), e pelos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

Parceria efetiva- Para o líder tucano, a visita representa a estima do governador pelos poderes da República. “É também uma cortesia às bancadas do PSDB na Câmara e no Senado. Ficamos muito alegres por sua firmeza no reconhecimento da responsabilidade que tem em Minas e no processo eleitoral”, ressaltou Almeida.

Presidente do PSDB-MG, o deputado Narcio Rodrigues (MG) afirmou que a visita marca o compromisso de Anastasia em ter uma relação cordial com os três poderes. “É também um reconhecimento da importância de manter uma parceira e um diálogo permanente com o Parlamento. Ele é um homem de projetos e terá na interlocução com o Congresso Nacional a oportunidade de estabelecer parcerias”, destacou.

Para Paulo Abi-Ackel (MG), a presença do governador “é um sinal de respeito de Minas Gerais aos poderes da República”. Já Bonifácio de Andrada (MG) disse que a visita “é muito importante, já que o governador representa um dos estados mais importantes do país”.E segundo Rafael Guerra, a bancada do PSDB vai lutar em prol da liberação de recursos orçamentários para Minas Gerais.

Anastasia explicou que a visita institucional faz parte da convivência típica das melhores tradições republicanas. “Todo governador, ao assumir um estado, por critério de respeito e reverência, deve visitar os poderes federais em Brasília”, afirmou. Ele disse que o apoio das bancadas tucanas no Congresso é fundamental nesta reta final do governo. “Projetos importantes de interesse suprapartidário de Minas tramitam no Congresso. Tenho certeza de que as bancadas vão continuar nos ajudando como fizeram nos últimos anos”, completou.

Anastasia visitou também o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, além do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o vice, José Alencar. (Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Eduardo Lacerda)

Problemas sociais

Trânsito e crack, a naturalização da morte

Bonifácio de Andrada (*)

O Brasil enfrenta dois problemas graves de saúde pública que estão se tornando crônicos: o caótico estado do trânsito no país e a rápida disseminação do crack entre todas as classes sociais e faixas etárias. A junção de trânsito e drogas não é gratuita, e não só por um problema estar presente no outro.

O que ocorre nos últimos anos em torno do trânsito é paradigmático, pois os acidentes são “de trânsito” e as mortes, milhares a cada ano, são “mortes do trânsito”. Não têm donos, só vítimas. Os que matam, e os que morrem, nas ruas e estradas do país têm entre 18 e 25 anos. Os custos humanos e materiais sobem a mais de seis bilhões de reais e a milhares de famílias infelizes e amarguradas.

Polêmica

Comissão estuda mudanças na lei de ação civil pública

O deputado Bonifácio de Andrada (MG) presidiu nesta quarta-feira (18) reunião da subcomissão especial criada para discutir mudanças na lei de ação civil pública. Vinculado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o colegiado analisa projeto do governo federal que aumenta de forma generalizada as hipóteses para se abrir uma ação civil pública e também os agentes que podem fazê-lo. Segundo o tucano, a nova lei traz boas inovações, mas precisa ser alterada em alguns pontos.

Ampliação - “Essa nova interpretação altera profundamente a lei atual. Hoje, podemos dizer que só o promotor público pode entrar com essa ação civil pública. Com a nova lei do Executivo, se cria a possibilidade de até dez titulares (agentes) ou mais entrarem com essa ação. A nova lei também cria centenas de hipóteses para se constituírem as ações, abarcando todo o processo civil criminal”, explicou o tucano, coordenador da subcomissão.

Em prol das prefeituras

Projeto prioriza municípios no recebimento de créditos judiciais

Projeto de lei apresentado pelo deputado Bonifácio de Andrada (MG) estabelece que os municípios terão precedência no recebimento de créditos judiciais de natureza tributária. "É preciso que os municípios tenham mecanismos eficazes para garantir a eles o exercício de suas competências. Assim, em caso de falência ou concordata do contribuinte, as prefeituras receberiam créditos tributários antes dos estados e da União, ao contrário do ocorrido hoje", explicou o parlamentar.

Corrigir um desequilíbrio - Segundo o tucano, as prefeituras lidam diretamente com as demandas da população e devem ter condições para exercer suas competências, mantendo as administrações funcionando plenamente. Bonifácio acredita que duas limitações restringem as prefeituras: de um lado a Constituição, na criação de leis e, de outro, a base geográfica do município, naturalmente bem menor que estados e a União.

Respeito à população

Projeto impede cancelamento de eleição a menos de 15 dias do pleito

O deputado Bonifácio de Andrada (MG) apresentou projeto de lei no último dia 28 que impede os Tribunais Regionais Eleitorais de determinarem o cancelamento ou adiamento das eleições a menos de 15 dias do pleito. “A população muitas vezes se prepara para a eleição e, em cima da hora, as autoridades cancelam ou transferem o pleito, provocando desilusão e desinteresse. Este tipo de decisão por parte de TREs pode ser considerada inconstitucional", avalia o tucano.

Na avaliação do parlamentar do PSDB, as eleições devem ser tratadas como muita seriedade pelas autoridades, pois consistem em "um dos atos mais importante da vida cidadã", além de ser "a mais clara e vibrante afirmação política do eleitor". Na avaliação de Bonifácio, se por qualquer motivo os TREs tiverem de alterar a data do pleito, que o faça antes de 15 dias da data marcada anteriormente. "Esse é o mínimo que se pode prever para modificações dessa natureza que tanto reflexos emocionais provocam na população", completou. (Da redação/Foto: Du Lacerda)

Veja a íntegra do projeto de lei AQUI.

Violência preocupante

Criminalidade se tornou algo banal no país, alerta Bonifácio

O deputado Bonifácio de Andrada (MG) lamentou a violência que tem vitimado brasileiros em diversas regiões. Para ele, a sucessão de fatos recentes traz a sensação de que o crime se transformou em algo banal na sociedade brasileira. “Temo que essa situação nos leve a uma fratura institucional”, alertou.

Reféns da bandidagem - De acordo com o tucano, a população, em especial as famílias que moram na periferia das cidades, ficam expostas às drogas e às gangues. Para piorar, os bandidos ainda se equipam com armas de guerra, como ficou demonstrado na derrubada de um helicóptero no Rio de Janeiro.

Assegurar um direito

Bonifácio: comissão que debate acesso a informações públicas chegará ao consenso

Vice-presidente da comissão especial que discute dois projetos que tratam do acesso a informações oficiais, o deputado Bonifácio de Andrada (MG) acredita que o colegiado alcançará o consenso sobre o tema. De acordo com o parlamentar, o debate mostra a preocupação do Congresso Nacional em marcar sua posição neste assunto que, segundo ele, tem pelo menos dois aspectos relevantes.

Equilíbrio - De acordo com o parlamentar, o primeiro alcança o poder público e as informações sobre assuntos de governo. O segundo é a garantia expressa de o cidadão ter acesso às informações a seu respeito. "Entre os dois existem situações diversas, em face das medidas tomadas pelo poder público e por suas instâncias administrativas, a exemplo de órgãos como o Ministério Público, a Polícia Federal e a Receita Federal", ponderou.

Um dos principais especialistas na Câmara em temas ligados ao Direito Constitucional, o parlamentar explica que nas democracias todo cidadão tem o direto de obter as informações que o Estado reúne sobre ele. Contudo, quando os dados implicam, de alguma forma, com a defesa do próprio Estado, dificilmente este direito à informação será exercido. Por isso é fundamental o Congresso Nacional definir os critérios para estabelecer limites entre os direitos à informação e à defesa estatal.

Na avaliação de Bonifácio, a comissão especial deve reconhecer o direito que todo Estado tem de se proteger e de garantir a segurança nacional. “Não podemos fragilizá-lo diante de um mundo fragmentado e em constante transformação política. Mas também não poderemos admitir que, em nome desta segurança, as autoridades deixem de prestar contas do que fazem. Em especial quando se tem satélite, computadores, GPS, nanotecnologia e outras modernidades que podem e são empregadas para controlar e vigiar as pessoas”, completou.

A comissão quer construir uma lei que aponte os procedimentos para que o cidadão possa solicitar aos órgãos públicos qualquer informação de seu interesse. Hoje isso só é possível pela via judicial, por intermédio do uso do habeas data. O cidadão entra com um habeas data na Justiça para tomar conhecimento ou retificar informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Esse instrumento jurídico só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. (Da redação com assessoria do deputado/Foto: Eduardo Lacerda)

Pré-sal

Deputados criticam divisão de cargos em comissões

Parlamentares do PSDB criticaram nesta terça-feira o acordo fechado por líderes governistas que destinou à oposição apenas um cargo nas presidências ou relatorias das quatro comissões especiais que discutirão os projetos sobre a exploração da camada pré-sal. Nesta noite, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), anunciou informalmente os nomes. Os postos foram divididos entre PT, PMDB, PR, PP, PSB e PDT - todos da base aliada. Apenas o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) foi designado para presidência da comissão sobre o PL 5941, que trata da capitalização da Petrobras.

Antidemocrático - “Sempre nos preocupamos em preservar a proporcionalidade partidária quanto aos procedimentos internos da Casa, ao contrário do governo. Não deveria prevalecer a ideia de maioria e minoria nessa questão da constituição de comissões. Estamos analisando projetos importantíssimos que precisam da presença de todos os partidos da Câmara”, reclamou o líder tucano, José Aníbal (SP).

“Não é necessário essa correria incompreensiva que o governo vem fazendo no debate sobre o pré-sal. Além disso, é um tanto radical e autoritário impedir que a oposição participe dessas comissões. Trata-se de mais uma demonstração da postura antidemocrática adotada pelo Planalto”, completou o deputado Bonifácio de Andrada (MG).

Segundo Aníbal, PSDB e DEM deveriam ter, no mínimo, um dos oito cargos de destaque nesses colegiados. O ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP), o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP) e o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), são alguns dos indicados.

O tucano voltou a condenar a manutenção, pelo Palácio do Planalto, do regime de urgência nos quatro projetos. Com isso, o Congresso terá apenas 90 dias para votá-los. “O açodamento e a recusa em debater matérias tão relevantes é algo suspeito. Mas acredito que a reação dos parlamentares, inclusive da base do governo, fará com que o presidente Lula volte atrás nessa questão”, apontou Aníbal. Em sua avaliação, o Planalto quer usar o pré-sal como "arma política-eleitoral". "Mas não vamos nos submeter a esse jogo barato. As consequências do pré-sal virão somente daqui a mais de dez anos”, acrescentou Aníbal.

Nesta terça, PSDB, DEM e PPS mantiveram a estratégia de obstrução em protesto contra a manutenção do regime de urgência. Com isso, os deputados não votaram nada em plenário em virtude da falta de quorum. E nesta quarta, a partir das 14h, as bancadas tucanas na Câmara e no Senado se reúnem na sede da Executiva do partido para discussão e posicionamento sobre os quatro projetos. (Reportagem: Rafael Secunho/ Fotos: Eduardo Lacerda)

Entrevista

Bonifácio: acordo com a Santa Sé não privilegia o catolicismo

Relator na Comissão de Relações Exteriores do projeto que trata do acordo entre o Brasil e o Vaticano, o deputado Bonifácio de Andrada (MG) teve papel importante na aprovação da proposta em plenário, ocorrida na noite desta quarta-feira. Em entrevista ao blog do DT, o tucano negou que o tratado favoreça a religião católica e apontou benefícios proporcionados pela proposta.

O parlamentar também rechaçou o argumento levantado durante o debate de que a proposta é inconstitucional por dar opção preferencial a um credo, ferindo a laicidade do Estado brasileiro prevista na Carta Magna. Em sua opinião, a polêmica foi motivada mais por envolver a fé e a religião do que em virtude do aspecto jurídico do texto.

O acordo ratifica normas já cumpridas no país sobre o ensino religioso, o casamento e a prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais. Além disso, reforça o vínculo não empregatício entre religiosos e instituições católicas, garante o sigilo de ofício dos sacerdotes e a imunidade tributária para as entidades eclesiásticas. Também ficam dispensados de visto os estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividade pastoral. O projeto segue agora para o Senado.

Leia a entrevista a seguir:

O Acordo Brasil/Vaticano foi alvo de muita polêmica e alguns parlamentares foram contra por alegar que ele seria inconstitucional. O senhor concorda?
O acordo Brasil/ Santa Sé é rigorosamente constitucional e não infringe em momento algum a Carta Magna. Como se trata de uma matéria que envolve a fé religiosa, ela provoca muitas reações nas pessoas, até mesmo desconfiança. Parlamentares contrários ao tratado levantaram questões sem fundamento.

Representantes de outros credos como evangélicos e espíritas foram contra a matéria por achar que ela privilegia a religião católica...
Não existe de forma nenhuma essa história de privilégio e o acordo contém alguns dispositivos que beneficiam todas as religiões. Além disso, essas concordatas são muito comuns hoje em toda parte do mundo, é uma praxe que pode também ser feita com outras religiões. Na Espanha e na Itália, por exemplo, há um acordo dessa natureza com diversos direitos para a Assembleia de Deus.

Quais são os principais benefícios que o acordo irá trazer?
No meu entender,ele traz em primeiro lugar uma configuração jurídica mais ajustada para a Igreja Católica, que é a escolhida pela maioria da população brasileira. Por outro lado, o tratado reafirma uma série de direitos no tocante à liberdade religiosa, o que também é muito importante.E, finalmente,prestigiará as organizações de estudo social ligadas à igreja, o que constitui um dado também precioso para nossa evolução social. (Reportagem: Rafael Secunho/Foto: Eduardo Lacerda)

Leia também: Câmara acata propostas que abrangem temas religiosos

Plenário

Câmara acata propostas que abrangem temas religiosos

O plenário aprovou nesta quarta-feira o projeto que trata do Acordo entre o Brasil e o Vaticano relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado em novembro de 2008. Relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores, o deputado Bonifácio de Andrada (MG) encaminhou a votação favorável pela bancada tucana. Além disso, o plenário acatou proposta do deputado George Hilton (PP-MG) que regulamenta o direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos.

Amplo debate - Fruto de muita discussão nos últimos meses, o acordo com a Santa Sé é composto por 20 artigos e estabelece normas, entre outros assuntos, sobre temas como ensino religioso, casamento e imunidade tributária para as entidades eclesiásticas. O projeto permite, por exemplo, que o casamento celebrado pelas religiões reconhecidas no Brasil produza efeitos civis se for feito o registro em cartório. Já a proposta de Hilton repete diversos artigos do acordo entre o Brasil e o Vaticano, adaptando-os a todas as religiões. O PSDB liberou a bancada para a votação dessa matéria.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) destacou a importância de se votar o tratado com o Vaticano e destacou que ele pode ser estendido para outras religiões também. “O povo brasileiro é a maior nação cristã do mundo. O tratado é benigno. Se amanhã vier um da Assembleia de Deus, dos Batistas, dos hebreus, também serão muito bem-vindos. No Brasil, havia um tratado precário e o nosso interesse é fechar um acordo como ocorrido com vários países do mundo”, lembrou.

Antes de debater esses temas religiosos, os deputados aprovaram projeto de lei de conversão à Medida Provisória 464/09 que autoriza a União a participar, com até R$ 4 bilhões, de fundos a serem criados para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas contra riscos. A matéria segue para o Senado.

O PSDB apoiou emenda do PPS que aumentava de R$ 1,95 bilhão (já garantidos na MP) para R$ 3,2 bilhões os recursos destinados aos estados e municípios para fomentar as exportações. E também apresentou destaque próprio para excluir, do texto, o mecanismo que estabelece uma compensação dos recursos repassados pela MP a estados e municípios para fomento à exportação com as dívidas deles com a União. Ambos foram rejeitados.

“Lamentamos que a base do governo tenha votado contra e prejudicado as empresas exportadoras e o Tesouro dos Estados. O momento é de dificuldade e eles precisam ser bem recompensados financeiramente”, criticou o deputado Alfredo Kaefer (PR). (Reportagem: Rafael Secunho/ Foto: Ag. Câmara)

Acordo constitucional

Comissão aprova Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou nesta quarta-feira o acordo que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. No parecer aprovado, o relator, deputado Bonifácio de Andrada (MG), afirmou que o acordo não fere a Constituição, enfatiza a necessidade de relações internacionais com todos os povos e admite a aproximação com todas as religiões.

Posição certa - Composto por 20 artigos, o acordo foi assinado pelo Brasil e pelo Vaticano em 2008 e submetido à Câmara sob a forma da Mensagem 134/09. O texto estabelece normas, entre outros assuntos, sobre ensino religioso, casamento, imunidade tributária para as entidades eclesiásticas, prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais, garantia do sigilo de ofício dos sacerdotes evisto para estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividade pastoral.

"A Comissão tomou a posição que me parece mais certa para o interesse público e para a vida social da nação. Esse acordo não exclui de forma nenhuma as demais religiões existentes no Brasil. Acho que procura realmente criar um convívio efetivo de todas as religiões. Não tem inconstitucionalidade. Ele repete a Constituição e a legislação brasileira de modo que está totalmente integrado no sistema jurídico brasileiro e não atinge nenhuma lei ou norma jurídica", afirmou o tucano.

Os deputados Luiz Carlos Hauly (PR) e Renato Amary (SP) comemoraram a aprovação da matéria. Segundo eles, não haverá prejuízo para as outras religiões. “O Estado é cada vez mais laico, mas o acordo consolida uma amizade de 500 anos do Brasil com a Igreja. A aprovação do Estatuto é um norte para as outras religiões, até porque cerca de 70% da população professam a fé católica”, avaliou Hauly. “A aprovação ratifica a relação da Igreja com o Brasil. Todas as demais podem fazer o mesmo. Não nenhum tipo de prejuízo para as outras religiões”, completou Amary.

Antes de ser votada em plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça. Já há, no entanto, pedido de urgência para matéria, o que pode permitir a votação direta pelo Plenário. (Da redação com Agência Câmara/ Foto: Eduardo Lacerda)

Mudanças na Constituição

Bonifácio de Andrada defende profunda reforma política

O deputado Bonifácio de Andrada (MG) defendeu uma ampla reforma política, que incluiria mudanças na Constituição Federal. Ao avaliar a ideia de líderes partidários de retomar essa discussão neste semestre, o tucano acredita que o assunto vem sendo tratado de forma superficial e não deve prosperar na Câmara.

Assembleia Constituinte - “Reforma politica é totalmente diferente da eleitoral, que abrange apenas uma fração do todo. A reforma política poderia englobar mudança nos sistemas de governo, nos direitos individuais e também na parte econômica. Mas a vejo com pessimismo, já que partidos não têm interesse no assunto. Essa reforma eleitoral recém-aprovada e que está no Senado é tímida”, opinou Bonifácio.

As novas regras eleitorais - elaboradas por uma comissão suprapartidária e aprovadas pela Câmara em julho - precisam ser acatadas pelo Senado até o dia 30 de setembro para que possam valer já nas eleições de 2010. Uma das principais novidades aprovadas é a liberação do uso da internet nas campanhas, seja para a propaganda de candidatos e partidos ou para a arrecadação de recursos, inclusive por meio de cartão de crédito.

O deputado acredita que uma reforma política adequada só vingaria para as eleições municipais 2012 ou até mesmo para o pleito de 2014. Mesmo que para isso seja necessária a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, que possa propor alterações na Carta Magna. “Não deixa de ser um caminho, visto que a atual Constituição é autoritária e tem artigos ultrapassados”, finalizou. (Rafael Secunho / Foto: Ag. Câmara)

Aula

Velha República, velhos hábitos

O deputado Bonifácio de Andrada (MG) presidiu nesta terça-feira a instalação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisará a representação de vereadores nas Câmaras Municipais do País. Constitucionalista, pesquisador e integrante do Instituto Histórico e Geográfico de Minas, o parlamentar rememorou, com alguns integrantes da Comissão, o histórico do tema.

“A Constituição de 1891 concedia aos estados atribuições legislativas e, aos municípios, autonomia política. Neste quadro, os conflitos políticos locais acabavam resultando no fenômeno legal da dualidade da Câmara de Vereadores. Não havia prefeito, mas chefe do Executivo - que era o presidente da Câmara. Quando um grupo de vereadores, numa atitude contestatória, se rebelava contra este chefe, criava outra câmara de vereadores no mesmo município, com os dissidentes”, relatou o parlamentar.

Segundo Bonifácio, se os dissidentes fossem vinculados ao chefe do Executivo, este acabava prestigiando a câmara 'alternativa', mesmo que fosse minoritária. “Com isto, muitas vezes o município acabava com dois chefes do Executivo. Situação que perdurou mesmo após o fim da República Velha e da Revolução de 30. Em Dores de Campos (MG), na década de 1950, ainda se registravam duas câmaras”, observou. (da assessoria do parlamentar/foto: Eduardo Lacerda)

Estatuto em debate

Bonifácio volta a defender acordo entre Brasil e Santa Sé

O deputado Bonifácio Andrada (MG) apoia a aprovação do acordo entre o Brasil e a Santa Sé, assinado em novembro de 2008 após dois anos de negociações e análises em 11 ministérios e na Presidência da República. O texto reúne em um único documento diretrizes religiosas já previstas em lei, como os benefícios tributários, a tutela do patrimônio artístico e cultural e o ensino religioso nas escolas públicas.

Igualdade de condições - O tucano foi escolhido o relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, onde o acordo aguarda votação. Professor de Direito Constitucional e historiador, ele afirmou que o tratado não inova. “O documento reúne normas e princípios já contemplados em diversas legislações em vigor, a exemplo da Constituição Federal e da Convenção de Viena, sobre relações diplomáticas entre estados soberanos”, explicou. Em sua avaliação, o tratado preserva o caráter laico do Estado Brasileiro e respeita o princípio constitucional da liberdade de crença e de religião.

O relator do texto deu parecer favorável à aprovação. Segundo o parlamentar, o acordo com a Santa Sé abre caminho para acordos com outras religiões. "Este estatuto apenas realça a presença da Igreja Católica e suas atividades no Brasil e não atinge de forma alguma as outras confissões religiosas. Isto assegura igualdade de condições para todos os credos, conforme é da índole cultural do povo brasileiro”, afirma Bonifácio. O acordo precisa passar pelo crivo do Congresso antes de passar a valer. (Da redação com assessoria do deputado/ Foto: Eduardo Lacerda)

Acordo com Vaticano

Bonifácio apresenta parecer favorável. Votação fica para agosto

O relator do acordo que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, deputado Bonifácio de Andrada (MG), leu na manhã de hoje o seu parecer favorável ao assunto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ele afirmou que o texto não fere a Constituição, pois a Carta Magna enfatiza a necessidade de relações internacionais com todos os povos e admite a aproximação com todos os credos religiosos.

Sem discriminação - "O acordo não cria nenhuma discriminação ou privilégio para a Igreja Católica. Ao contrário, sanciona normas de interesse de todas as confissões", declarou o tucano. "Nenhuma das cláusulas contém qualquer exigência de que o cidadão deva ter crenças religiosas, pois se submete ao princípio de laicidade do Estado, afastando o poder público da possibilidade de se vincular a qualquer crença ou doutrina", completou.

Para o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP), não há nada na legislação brasileira que proíba a assinatura do acordo. Para ele, o conceito de Estado laico comporta diversas interpretações, mas não impede que esse mesmo Estado reconheça o papel das religiões na sociedade. A votação do parecer ficou para a primeira semana de agosto. (Da redação com Agência Câmara)

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