Proteção ao cidadão

Projeto de Feldman determina que contribuintes sejam informados sobre acesso a dados fiscais

O deputado Walter Feldman (SP) apresentará projeto de lei que obrigará a Receita Federal a informar aos contribuintes os acessos aos seus dados cadastrais e fiscais nos sistemas eletrônicos do próprio Fisco e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

De acordo com a proposta, o cidadão receberá mensagem eletrônica pela internet especificando dia, hora e unidade do órgão em que foi realizado o acesso. Além disso, será identificado o servidor responsável e a natureza dos dados consultados. Caberá ao contribuinte cadastrar seu e-mail para ser informado.

Segundo o parlamentar, o sigilo fiscal é um direito constitucional de todos os cidadãos brasileiros e, por isso, precisa ser preservado. “Apresentarei o projeto por causa dos vazamentos de dados que ocorreram justamente no período eleitoral. Isso nos alerta que a sociedade não está devidamente protegida, já que é possível interferir em funções de Estado por interesses políticos ou partidários”, ressaltou o tucano.

Feldman também destacou que o projeto deve beneficiar não somente pessoas ligadas aos partidos, mas também a sociedade de uma forma geral. "Todos têm direito à privacidade. A quebra de sigilo só pode ser autorizada pelo Judiciário. Nenhum técnico de qualquer órgão público está habilitado para adotar esse procedimento e se utilizar das informações para qualquer fim", explicou.

O parlamentar do PSDB disse ainda que a medida contribuirá para dar maior transparência à atuação dos agentes do Fisco e protegerá o contribuinte de eventuais abusos e desvios, garantindo, na prática, o respeito a princípios constitucionais como a defesa da dignidade e da privacidade dos cidadãos. A proposta deve ser apresentada logo após as eleições, na retomada dos trabalhos na Câmara. (Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Eduardo Lacerda)

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Projeto obriga fabricantes a alertar sobre riscos à saúde em propaganda de alimentos

O deputado Bruno Rodrigues (PE) apresentou projeto de lei que pode dar mais informação e poder de decisão aos consumidores de alimentos no Brasil. A proposta cria a obrigatoriedade de que toda a publicidade ou propaganda de produtos com quantidades elevadas de açúcar, gordura saturada, gordura trans, sódio e bebidas com baixo teor nutricional contenham alertas sobre os danos que podem gerar à saúde.

O parlamentar acredita que regulamentar a venda desses produtos proporcionará maior qualidade de vida aos cidadãos. Na avaliação do tucano, da forma como a publicidade desses alimentos está sendo feita, o Estado está permitindo que haja um estímulo às doenças causadas pelo consumo excessivo desses alimentos. “Os reflexos dessa falta de informação são doenças ligadas a distúrbios alimentares que se multiplicam e aparecem cada vez mais cedo na população”, afirmou.

O projeto estipula um prazo de 90 dias para que os fabricantes façam as adequações necessárias para o cumprimento da lei, a partir da data de sua entrada em vigor. O texto da proposta (PL 7667/2010) tramita desde o último dia 4 deste mês na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

Entre os alertas que fazem parte do projeto, estão aqueles que falam dos riscos de obesidade, doenças coronárias, hipertensão e outros causados pelo consumo excessivo desses alimentos. Além disso, o texto também estabelece que não poderão constar nos materiais publicitários informações que possam induzir o consumidor ao erro ou ter dados incorretos sobre o valor nutritivo de cada produto.

Para o deputado, é essencial que toda publicidade traga um alerta sobre os riscos para que o cidadão saiba a verdadeira composição do alimento que ingere diariamente. “Com a aprovação dessa lei, esperamos informar aos consumidores sobre a qualidade do alimento que estão ingerido ou oferecendo aos seus filhos”, ressaltou.

Número de obesos aumenta no país

→ De acordo com estudo do Ministério da Saúde divulgado em 2009, 13% dos adultos brasileiros são obesos. Esse percentual era de 12,9% em 2007 e de 11,4% em 2006.

→ O projeto segue o exemplo do que já acontece em países como a Noruega e Suécia. Essas nações proíbem a propaganda de alimentos ricos em gordura trans e de refrigerantes. Na França, esse tipo de publicidade é restrito.

(Reportagem: Renata Guimarães / Foto: Eduardo Lacerda)