Sede de poder

Alfredo Kaefer: Planalto quer limitar poderes do Congresso e do TCU

O deputado Alfredo Kaefer (PR) criticou o governo federal nesta sexta-feira (20) pela tentativa, segundo ele, de limitar o poder do Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU). O tucano afirmou que os vetos do presidente Lula às 603 ações do anexo de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sinalizam essa tentativa. Para o TCU, os vetos representaram uma carta branca para que o próprio governo possa executar o Orçamento de 2011 sem considerar os objetivos traçados pelo Congresso.

“Este tribunal é um órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem a função de fiscalizar as ações do Executivo. Mas o presidente quer poder absoluto e não aceita mais interferência nas licitações, nos processos e nomeações”, alertou o deputado. Para Kaefer, a sociedade precisa ficar alerta para essa tentativa de desequilibrar a harmonia entre os poderes.

Com os vetos, sobrou apenas o PAC, que não é um programa fechado. Ou seja, obras com execução em atraso podem sair da lista de metas para dar lugar a outras mais avançadas. Dessa forma, o TCU avalia que os vetos deram liberdade ao Executivo para agir de acordo com o que julgar conveniente e oportuno.

Segundo o secretário-adjunto de Planejamento e Procedimentos do TCU, Marcelo Eira, os vetos mostram falta de planejamento do governo e dificuldade no estabelecimento das prioridades. “Existe uma indefinição do que seja PAC. Não tem uma lei dizendo o que é o programa”, afirmou à Agência Câmara.

O descompromisso do governo federal com as decisões do Congresso Nacional resultou nos vetos a programações que priorizavam áreas carentes de recursos e com impactos econômicos e sociais, como construção e restauração de rodovias, mobilidade urbana, infraestrutura hídrica e aeroportuária.

Essas eram as principais áreas contempladas nas 603 ações do anexo de metas elaboradas por deputados e senadores e que foram barradas por Lula. De acordo com levantamento da Consultoria de Orçamento do Senado, a área de infraestrutura, que fazia parte do anexo com 364 investimentos, foi totalmente excluída.

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Rogério Marinho: vetos de Lula à LDO quebram acordo com Congresso

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Eduardo Lacerda)

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Corte nas prioridades

Rogério Marinho: vetos de Lula à LDO quebram acordo com Congresso


O deputado Rogério Marinho (RN) criticou nesta quinta-feira (12) os vetos do presidente Lula a inúmeras ações incluídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelos parlamentares, mesmo após negociações com o próprio governo no Congresso. Coordenador da bancada do PSDB na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, o tucano afirma que a atitude do presidente demonstra sua capacidade de descumprir acordos.

A LDO foi publicada nesta semana no Diário Oficial da União (DOU) após ter 603 ações vetadas pelo presidente. Em sua maioria, essas ações tratam de investimentos em áreas como transporte e saneamento e formam o Anexo 7 da lei (anexo de metas do país para os próximos anos).

O deputado explica que é papel do Parlamento participar da definição das metas e prioridades do país nos próximos anos e isso foi feito durante a análise da LDO pelo Congresso. Porém, o tucano afirma que parte dos acordos realizados foram “lançados por terra” com os vetos de Lula. O que, segundo ele, demonstra a disposição do governo para realizar acordos apenas para descumpri-los. “Ou seja, mostra que sua seriedade é discutível”, criticou.

O parlamentar também considera graves os vetos feitos a alguns pontos específicos do texto principal da LDO. Uma das críticas do deputado refere-se ao veto ao dispositivo que permitiria o aumento dos investimentos públicos acima dos gastos que o Executivo pode fazer livremente em 2011. “É uma clara demonstração de que a atual política econômica do governo de privilegiar o custeio e os gastos ruins continua ao mesmo tempo em que comprime a capacidade de investimento do país”, reprova.

Também foram vetados dispositivos que tinham o objetivo de ampliar e melhorar a qualidade das informações sobre as finanças públicas. Lula vetou, por exemplo, a exigência de divulgação do impacto financeiro, para os estados e municípios, de renúncias promovidas com tributos federais.

“O governo não está muito interessado em melhorar a qualidade dos gastos públicos, pois dá prioridade ao custeio e aos gastos corporativos que não melhoram a situação do país em termos de desenvolvimento e infraestrutura. Além da falta de transparência. O governo utiliza instrumentos que quebram o equilíbrio do pacto federativo fragilizando estados e municípios e atingindo o país como um todo”, afirma Marinho.

O tucano explica que o texto da LDO sancionado por Lula não permite ao governo fugir da fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) como foi divulgado por alguns órgãos de imprensa. De acordo com o tucano, o Executivo realmente tentou tirar do TCU sua prerrogativa de órgão fiscalizador, mas, depois de acordo na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o artigo que tratava desse tema foi alterado.

Pela proposta original, as obras de estatais como Eletrobrás, Petrobras e Infraero não precisariam usar as tabelas oficiais em suas licitações, o que, segundo Marinho, iria, de fato, inviabilizar a fiscalização pelo TCU.


Com a mudança, o texto final permite que as estatais utilizem tabelas próprias apenas para obras que não possuem parâmetros no mercado. Seria o caso, por exemplo, da construção de uma plataforma da Petrobras. Em empreendimentos e obras convencionais as tabelas oficiais devem ser utilizadas. Segundo o deputado, a diferenciação feita trata-se da exceção e não da regra. (Reportagem: Djan Moreno/ Foto:Eduardo Lacerda)

Orçamento

Rogério Marinho comemora aprovação da LDO sem as "pegadinhas" enviadas pelo governo

O coordenador da bancada do PSDB na Comissão Mista de Orçamento, deputado Rogério Marinho (RN), fez um balanço positivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada nesta quinta-feira (8) pelo Congresso. O tucano foi um dos responsáveis por algumas das principais modificações feitas no texto original enviado pelo governo. Segundo ele, o relator da matéria, senador Tião Viana (PT-AC), aceitou mudar vários pontos polêmicos, o que possibilitou um acordo com a oposição e a aprovação da lei sem as “pegadinhas enviadas pelo Executivo”.

O parlamentar explica que apenas alguns pontos relacionados à saúde e à educação, propostos pela oposição, não chegaram a ser aprovados, mas que, no geral, o texto conseguiu ir ao encontro das principais necessidades do país. “Não foi a LDO perfeita ou ideal, mas foi a possível e conseguimos grandes vitórias”, avaliou. Veja abaixo algumas dessas mudanças:

→ O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá manter seu papel de fiscalizar a execução do orçamento público. Pela proposta original, as obras de estatais como Eletrobrás, Petrobras e Infraero não precisariam usar as tabelas oficiais em suas licitações, o que, segundo Marinho, iria inviabilizar a fiscalização pelo TCU. “Foi uma negociação extensa. Como oposição não podíamos aceitar isso e conseguimos evitar que o governo fizesse o que chamamos de 'liberou geral'. As empresas obedecerão os critérios oficiais e o tribunal poderá fazer a fiscalização”, explicou o deputado.

→ O Congresso poderá intervir em obras com irregularidades. De acordo com o projeto do governo, Câmara e Senado ficariam impedidos de paralisar os empreendimentos nos quais o TCU apontasse indícios de irregularidades. Essa é uma prerrogativa do Parlamento prevista pela Constituição e que seria passada para o governo. “Depois de uma longa discussão conseguimos fazer com que essa função continuasse sendo do Congresso. Na verdade nunca deveria ter sido sequer levantada a hipótese de retirá-la”, afirmou.

→ O governo não poderá realizar investimentos sem aprovar a Lei Orçamentária. Para o tucano, essa foi outra grande vitória da oposição e do próprio Parlamento. Um dispositivo da lei permitia a realização de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mesmo sem a aprovação da lei. Na avaliação do parlamentar, se houvesse essa permissão, não haveria interesse do governo de votar o Orçamento para o próximo ano.

→ O Executivo terá que assegurar recursos para o aumento real do salário mínimo. A regra também valerá para as aposentadorias e pensões do INSS, inclusive sobre aquelas acima do valor do salário mínimo. O percentual será definido em negociação com as centrais sindicais e as organizações dos que defendem os aposentados. O parâmetro será a variação real do PIB. “Foi uma sábia decisão. Ficou assegurado o mesmo ganho para os aposentados e para os que estão na ativa, mas é o próximo presidente quem vai definir e ter a responsabilidade de pagar o que for acertado”, disse Marinho.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Eduardo Lacerda)

PAC e estatais

Comissão de Orçamento aprova LDO com mudanças propostas pela oposição

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (7) o parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011. A aprovação só foi possível depois de acordo firmado entre os parlamentares governistas e a oposição, que reivindicava a retirada ou a alteração de itens considerados polêmicos. O relator da lei, senador Tião Viana (PT- AC), cedeu às pressões do PSDB e do DEM e retirou do texto a permissão para realizar investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mesmo na ausência de lei orçamentária.

Essa era uma das principais exigências feitas pelo deputado Rogério Marinho (RN), coordenador da bancada tucana na comissão. Segundo o parlamentar, caso esse artigo fosse aprovado, o governo não teria interesse em aprovar o orçamento de 2011. Outra mudança defendida pelo tucano e acatada pelo relator refere-se à possibilidade das estatais (entre elas Petrobras e Eletrobras) não usarem mais as tabelas oficiais de preços em suas licitações.

“Dá forma como estava colocado, o Tribunal de Contas da União ficaria completamente à margem de fiscalizar obras fundamentais tocadas pelas empresas do governo e que não são regidas pela Lei das Licitações. Conseguimos fazer a mudança e voltar a redação da LDO vigente, permitindo novamente que o TCU cumpra seu papel de fiscalizar o orçamento e o dinheiro público”, comemorou o deputado.

Para a senadora Lúcia Vânia (GO), 1ª vice-presidente da CMO, a atuação de Marinho e do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que coordenou a bancada do DEM, foi fundamental para que a comissão chegasse a um consenso em relação aos pontos polêmicos. “A oposição foi muito bem representada por esses deputados e podemos defender, em primeiro lugar, as prerrogativas do Parlamento”, afirmou a tucana.

“Essa votação representou a celebração de um acordo firmado no intuito de que a LDO de 2011 reflita as necessidades da sociedade. Como oposição conseguimos trabalhar para fazer com que o papel do Parlamento seja respeitado. Os governos passam, porém o Estado e o Parlamento permanecem e por isso é necessário mantermos o equilíbrio institucional e também nossa prerrogativa de órgão fiscalizador ao lado do TCU”, concluiu Rogério Marinho. A matéria será encaminhada ao Plenário, onde deve ser votada até o final da próxima semana.

(Reportagem: Djan Moreno/ Fotos: Eduardo Lacerda)

Orçamento

Rogério Marinho critica manutenção de pontos polêmicos na LDO

O deputado Rogério Marinho (RN), coordenador do PSDB na Comissão Mista de Orçamento (CMO), voltou a criticar nesta quarta-feira (30) alguns pontos do parecer final do senador Tião Viana (PT-AC) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011. Os itens considerados polêmicos têm causado divergência e, por isso, o relator do PT optou por adiar a discussão e votação final do relatório para a próxima terça-feira (6).

Entre os dispositivos mais criticados estão o que autoriza o governo a manter investimentos mesmo sem aprovação da lei orçamentária no Congresso e o que possibilita as estatais a não usarem mais as tabelas oficiais de preço nas suas licitações.

Essa segunda medida beneficia diretamente a Petrobras e o chamado Sistema S (como Sesc e Senai), cujo regime de licitação não é regulado pela Lei de Licitações. As obras e projetos para a Copa do Mundo e Olimpíadas também ficam desobrigadas de seguir as tabelas oficiais, pois terão um regime licitatório próprio.

Para Marinho, essa regra coloca à margem da fiscalização uma quantidade importante de recursos. “Isso nos fará perder a capacidade de acompanhar e fiscalizar boa parte do orçamento da União. É bom lembrar que a Petrobras, por exemplo, é a estatal que mais investe no país”, destacou.

Em relação a possibilidade de o governo realizar despesas com investimentos e obras mesmo sem a aprovação da lei orçamentária, o deputado considera um “excesso de liberalidade”. Em 2009, uma regra parecida chegou a ser aprovada na Comissão de Orçamento, mas foi barrada pela oposição em plenário. Essas despesas são referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e às estatais. De acordo com o tucano, as obras podem ser realizadas de qualquer forma com os restos a pagar que somam quase R$ 70 bilhões em relação ao orçamento de 2009.

Vários outros itens também são contestados por se tratarem, segundo Rogério Marinho, de “pegadinhas” do Executivo. A expectativa é que o relator da LDO divulgue até a próxima semana, antes da votação do parecer final, um novo adendo com mudanças na redação dos dispositivos questionados. Desde que divulgou o parecer, na semana passada, Tião Viana já apresentou um adendo e duas erratas.

→ A LDO fixa os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União de cada ano. Ela precisa ser aprovada até dia 17 de julho para que o Congresso entre em recesso.

→ As tabelas oficiais de preço são: Sicro (Sistema de Custos de Obras Rodoviárias): serve de referência para os serviços de construção, conservação e sinalização rodoviários. É divulgado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) mede os custos da construção civil, a partir de levantamento de preços feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O estudo baliza os preços das licitações em áreas como saneamento, habitação e infraestrutura.

(Reportagem: Djan Moreno com informações da Agência Câmara/ Foto: Eduardo Lacerda)