ECA

Senador Marconi Perillo quer facilitar adoção de crianças órfãs

Projeto de autoria do senador Marconi Perillo (GO) que facilita a adoção de órfãos abandonados ou desabrigados poderá constar da primeira pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2010. O texto, que já constava da pauta de votações da comissão em dezembro do ano passado, reduz o custo e acelera o processo de adoção de crianças e adolescentes nessa situação.

Dentre as medidas que constam do projeto, estão a dispensa da intervenção do advogado, a permissão para o uso do formulário para a apresentação do pedido de guarda e a priorização na tramitação do processo. O autor do projeto considera essas medidas essenciais pois aproxima o cidadão comum do exercício da guarda.

"Com essas medidas, que realçam a decisão das pessoas em vez do formato processual, esperamos atrair para a causa do acolhimento o brasileiro cujo salário afasta a garantia da assistência judiciária gratuita sem poder arcar com os custos de honorários advocatícios", afirmou Perillo.Pela proposta, a adoção de órfãos por brasileiros também passa a ter prioridade sobre a adoção por estrangeiros. A inscrição dos interessados será válida em todo o território nacional.

Para facilitar a adoção, os conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente receberão cópia dos registros mantidos pelo Poder Judiciário de cada comarca de crianças e adolescente em condições de serem adotados e também o cadastro de pessoas que se interessam na adoção.

“Atualmente, os candidatos à adoção passam pelo desgaste físico, emocional e financeiro de ter de efetuar inscrições em várias comarcas para aumentar as chances de adoção”, lembrou o tucano. Ainda de acordo com a proposta, o poder público deverá promover campanhas de incentivo e de esclarecimento sobre a necessidade do cuidado e da vivência familiar na infância e na adolescência para o desenvolvimento físico e intelectual da pessoa. (Do Diário Tucano, Letícia Bogea, com Agência Senado/ Foto: Du Lacerda)

Anistia

Tucanos: governo falha em não discutir Programa de Direitos Humanos com a sociedade


O líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP), chamou de previsível o recuo do governo em relação ao decreto que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos. Assinado nesta quarta-feira (13), o presidente Lula abrandou os objetivos da Comissão da Verdade - criada para investigar crimes da época da ditadura – com a retirada do trecho que previa o exame de delitos praticados pela "repressão política". O novo texto inclui a expressão "reconciliação nacional", que não estava no texto original.

Na avaliação do líder tucano, o tema deveria ter sido mais discutido pela sociedade. "É importante conversarmos mais sobre a questão. A anistia foi um pacto muito importante para a democratização, mas é absolutamente legítimo que as famílias que perderam entes queridos durante o regime militar possam saber onde estão os seus filhos. Nós queremos saber onde eles estão. Isso é absolutamente legítimo, essa verdade precisa ser reconstruída, mas sem nenhum espírito revanchista", disse Aníbal (foto).

Assinar sem ler - Já o deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) chamou de “esfarrapada” a desculpa dada pelo presidente Lula de que teria assinado o ato sem ler. “Um presidente assinar um projeto desse sentido sem uma leitura apurada mostra que a sua gestão está mais preocupada com campanha, enquanto os atos de governo ficam em segundo plano, as vezes dando tiro no pé como agora”, afirmou. (Reportagem: do Diário Tucano, Alessandra Galvão, com informações do jornal Tribuna do Norte - RN)

Eficiência

Emanuel quer garantir, em lei, qualidade dos serviços de banda larga

O deputado Emanuel Fernandes (SP) quer criar o Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais. O tucano é autor de projeto de lei que altera a Lei Geral das Comunicações e estabelece uma avaliação periódica de serviços de acesso à internet. "Com as avaliações, a qualidade dos serviços deve melhorar; hoje estão muito aquém do desejado", afirma Emanuel.

Como exemplo dessa deficiência, o deputado cita as falhas ocorridas na prestação do serviço de banda larga da empresa Telefônica, de São Paulo. Entre os meses de julho e agosto de 2009, a Anatel suspendeu a venda do serviço depois que mais de 2 milhões de clientes da empresa sofreram com sucessivas quedas no fornecimento de sinal de acesso à internet.

Padrões de qualidade - De acordo com o Procon-SP, as empresas de telecomunicações respondem por quase 40% das reclamações registradas pelo órgão. As queixas com relação à banda larga, segmento que mais cresce no Brasil, representam 70% das reclamações contra operadoras fixas e 60% no setor móvel. A qualidade e a confiabilidade das redes que dão suporte ao serviço são fiscalizadas apenas com base em resoluções da Anatel.

A intenção de Emanuel é incluir na Lei Geral das Comunicações a previsão expressa de criação de um índice para assegurar padrões mínimos de qualidade, com base em critérios técnicos e padrões internacionais. "Isso deve ajudar no debate sobre a classificação do serviço no Brasil", argumenta.

ARTIGO

O farelo da vida

Deputado Roberto Rocha (MA)

“É difícil defender só com palavras a vida”, diz o poema de João Cabral que poderia ser o emblema da trajetória de Zilda Arns, cuja partida nesta semana deixou-nos o legado de uma existência dedicada a ajudar os semelhantes.

Quantos milhões de brasileiros estão vivos hoje, sobreviventes da fome e da miséria, graças à ação da Pastoral da Criança e dos seus milhares de voluntários?

Zilda Arns nos ensinou o verdadeiro sentido da palavra missão e foi precursora na montagem de uma rede social de cunho humanista, orientada para preservar o bem mais precioso e desamparado do país, nossas frágeis crianças predestinadas às estatísticas de mortalidade infantil.

Tantas crianças franzinas, severinas como diz o poema, mas que trazem “a marca de humana oficina” que o trabalho da Pastoral cuidou de fazer vingar por meio de uma tecnologia social simples, quase rústica, a chamada farinha múltipla, um complemento alimentar que operou o milagre bíblico da multiplicação do pão da vida.

E com que grandeza moral e desprendimento Zilda Arns foi a pastora de tantas almas, sem sucumbir ao proselitismo e sem cobrar recompensas pessoais. Essa a sua maior lição de vida. Num tempo em que os problemas parecem ser maiores que as soluções, Dna Zilda, como era carinhosamente chamada, mostrou que não somos vítimas de um destino traçado.

A Pastoral surgiu em 1983, “bela como um sim, numa sala negativa”, desabando as taxas de mortalidade da cidade de Florestópolis, no Paraná, de 127 para 20 por mil, em apenas dois anos. Zilda Arns mostrou o caminho e começou a construir a rede que conta hoje com 260 mil voluntários que acompanham 1,8 milhão de crianças e perto de cem mil gestantes em mais de quatro mil municípios. A Pastoral estendeu sua ação para mais de vinte países, dentre eles o Haiti, vitimado pela tragédia do terremoto.

Graças ao trabalho de Zilda Arns o Brasil está apto a atingir um dos oito objetivos de Desenvolvimento do Milênio da ONU, que é o de diminuir as taxas de mortes de crianças em dois terços até 2015.

Num tempo em que se propõem soluções grandiloquentes para os nossos graves problemas, temos o testemunho vivo de uma ação exitosa que mostrou que a solidariedade, o compartilhamento de informações, a ampliação do conhecimento, tudo isso compõe uma ética pública que devemos louvar e enaltecer.

Uma ética que não é artificiosamente construída pela hegemonia da informação, pela intimidação ou pela força. Fica essa lição de uma grande brasileira que com os farelos garantiu que a oficina da vida pudesse desfiar o seu fio.

Terremoto no Haiti

Tucanos lamentam morte de Zilda Arns, fundadora da Pastoral da Criança

Deputados do PSDB lamentaram nesta quarta-feira (13) a morte de Zilda Arns, fundadora e coordenadora da Pastoral da Criança. A médica pediatra e sanitarista morreu durante terremoto ocorrido na noite de terça (12) no Haiti. Os tucanos destacaram a importância do trabalho social realizado por ela ao longo dos 27 anos de existência da Pastoral.

Tristeza - O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), ressaltou que Zilda morreu fazendo aquilo que mais gostava. “É uma perda chocante. Não vemos hoje no Brasil quem possa substituí-la. Ela desenvolveu ao longo de uma vida um trabalho formidável, com aspecto pioneiro, de muitos resultados, e, sobretudo, da preservação de milhares de vidas”, afirmou.

Líder eleito da bancada tucana para este ano, o deputado João Almeida (BA), lembrou que Zilda deixa uma contribuição valiosa à saúde e à assistência social. “Pessoas como ela nascem a cada 100 anos. Ela é insubstituível. O legado dela é muito valioso em todo o mundo. A liderança dela que entusiasma passa tantas pessoas perdeu-se nesse acidente lamentável”, disse.

Aliada da saúde - O deputado Rafael Guerra (MG), médico, conviveu com "dona Zilda", como era carinhosamente chamada pelos colegas, quando ambos eram membros do Conselho Nacional de Saúde e na Frente Parlamentar da Saúde, do Congresso Nacional. “Ela dedicava sua vida para resolver os problemas sociais, ajudar os mais pobres, sempre foi uma grande aliada da saúde.

É uma pessoa que vai fazer muita falta na saúde e na assistência social do Brasil”, destacou o primeiro-secretário da Câmara.

Já o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) destacou sua generosidade. “Ela era uma pessoa com capacidade de enxergar além; é uma perda lamentável tanto pelo muito que ela fez, como pela capacidade de multiplicar suas ações. Era uma pessoa que tinha prazer em fazer o bem e incutia isso em todos nós”, declarou.


Voluntariado - Zilda Arns tinha 75 anos e era irmã do ex-arcebispo de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns, e tia do senador Flávio Arns (PSDB-PR), que confirmou a sua morte. Ela tinha cinco filhos e nove netos e notabilizou-se principalmente por suas ações na área da saúde das crianças pobres, lutando em especial contra a desnutrição infantil.

Balanço

Rocha exalta conquistas da Comissão de Meio Ambiente em 2009

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável , deputado Roberto Rocha (MA), destacou nesta quarta-feira (13) o bom trabalho realizado pelo colegiado no ano de 2009. O grupo analisou 69 proposições,- número recorde se comparado com os últimos cinco anos -, além de ter promovido 24 audiências públicas. Por iniciativa da comissão, foram feitas ainda reuniões preparatórias em todos os estados da Amazônia Legal com vistas à realização do III Simpósio Nacional da Amazônia, ocorrido em outubro.

Apoio à Conferência da ONU - Para Rocha, um dos desafios do colegiado foi a discussão de temas complexos, como por exemplo a modernização do Código Florestal. “Tocamos o dedo na ferida e enfrentamos questões espinhosas como a atualização do Código e a necessidade de rastreabilidade ambiental da pecuária brasileira. O importante foi ter cumprido o dever de casa e aprovado toda a agenda que trata da política nacional de mudanças climáticas”, ressaltou o tucano.

O deputado propôs em 2009 a instalação de um grupo técnico de trabalho para analisar o projeto que moderniza o Código Florestal, mas não se chegou a um consenso entre os parlamentares para a votação. Entre os desafios para 2010 está a necessidade do Congresso avançar nessa questão, já que o documento - que tem 44 anos - está totalmente desatualizado

A pedido de Rocha, no ano da realização da Conferência Mundial da ONU sobre Mudanças Climáticas, a comissão fez algumas reuniões preparatórias com representantes do governo brasileiro e de outros países, além de pesquisadores e especialistas, com o objetivo de dar subsídio aos parlamentares. O encontro aconteceu em dezembro na Dinamarca, e contou com a participação do próprio presidente e dos deputados Ricardo Tripoli (SP), Antonio Carlos Mendes Thame (SP) e Rômulo Gouveia (PB).

Entre os destaques na área ambiental, o colegiado conseguiu a aprovação do Fundo Nacional de Mudanças do Clima, que também já foi ratificado no plenário da Câmara. Outro importante projeto acatado é o que fixa normas e define as competências de cada ente da federação na concessão de licenças ambientais.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que determina a inclusão dos biomas cerrado e caatinga na condição de patrimônios nacionais também mereceu especial atenção do colegiado. Após tramitar na Câmara por 14 anos, a vitória da comissão, segundo Rocha, foi conseguir levá-la à pauta do plenário para ser votado em 2010. “O ano foi bastante produtivo e conseguimos avançar em muitas questões”, resumiu Rocha.(Reportagem: Letícia Bogéa/Foto: Du Lacerda)

Promiscuidade

Reforma agrária não avança por ineficiência e promiscuidade, acusa Zenaldo Coutinho

O deputado Zenaldo Coutinho (PA) responsabilizou o governo federal e militantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) pelo tímido avanço na reforma agrária no país. Segundo o tucano, os problemas na distribuição de terra e o pequeno emprego de tecnologia no campo revelam a falta de compromisso de Lula e sua equipe com os trabalhadores rurais.

“Essas invasões são fruto da situação estabelecida: por um lado, a ineficiência do governo e por outro a promiscuidade com os recursos públicos e falta de ética dos militantes”, criticou o parlamentar. No último fim de semana, integrantes da Federação dos Empregados Rurais Assalariados de São Paulo (Feraesp) invadiram fazendas no interior paulista e acamparam em duas rodovias do estado.

Dados do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) revelaram que os dois governos de Fernando Henrique Cardoso fizeram mais pela reforma agrária que o governo Lula. O levantamento revelou que nos últimos sete anos (governo Lula) apenas 3,4 milhões de hectares de fazendas foram desapropriadas no país. No governo FHC, 10,2 milhões de hectares foram utilizados para assentar famílias de agricultores.

Vandalismo - Para o tucano, a reforma agrária não avançou nos últimos por que ao mesmo tempo em que o governo não coloca nenhuma ação em prática, os movimentos sociais se aliam a ele e ainda agem com vandalismo para buscar visibilidade. “Tão grave quanto essa promiscuidade do governo ao repassar recursos a militantes de movimentos sem terra, é a falta de moral dos próprios movimentos que têm usado de violência ao depredar patrimônios e agredir pessoas”, afirmou.

“Enquanto houver negligência e omissão governamental diante do problema ele não acabará”, completou. (Reportagem: do Diário Tucano, Djan Moreno / Foto: Du Lacerda)

Só no papel

Chucre: Governo não aplica recursos destinados a saneamento básico

O deputado Fernando Chucre (SP) acusou o governo Lula de não aplicar dinheiro disponível em programas federais para saneamento básico nas cidades e no campo. Segundo o deputado, o PT usa os programas para fazer propaganda na mídia sem que o orçamento destinado a eles tenha sido usado em obras de implantação da rede de coleta de esgotos.

De acordo com Chucre, que é urbanista, programas como o Serviços Urbanos de Água e Esgoto, do Ministério das Cidades e o Saneamento Rural coordenado pela Funasa sofrem com o descaso do governo. "Fazem um super lançamento dos programas, mas tudo vira mera propaganda. São eventos de mídia para impressionar os prefeitos que ainda permanecem a espera de recursos para realizar as obras", lamentou Chucre.

O programa de saneamento criado no governo Lula tem recursos do Orçamento Geral da União e visa atender municípios com população superior a 50 mil habitantes. Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, dos quase R$ 3 bilhões que o programa tinha em 2008, apenas R$ 111 milhões (3,75% do total) foram aplicados. Em 2009, o percentual de execução aumentou um pouco, mas continuou abaixo dos 20%.