Relações internacionais

Para Eduardo Azeredo, Lula é omisso diante de conflitos regionais

O presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Eduardo Azeredo (MG), afirmou nesta segunda-feira (26) que o Brasil tem uma posição omissa em relação a conflitos envolvendo países vizinhos, a exemplo da crise entre Colômbia e Venezuela. Para o tucano, esse é apenas mais um da série de erros cometidos pelo governo Lula na condução da política internacional nos últimos oito anos.

A avaliação crítica em relação à diplomacia brasileira também é feita por diversos especialistas, a exemplo do historiador mexicano Jorge Castañeda. Em entrevista à Folha de S. Paulo publicada hoje, o intelectual afirma que o presidente brasileiro acumula fracassos em sua política externa e deveria preocupar-se mais com os conflitos regionais, em vez de tentar ser protagonista em casos distantes e polêmicos.

Para Azeredo, o presidente Lula confunde a importância do Brasil lá fora com sucesso pessoal. Ele destaca que o Itamaraty quer forçar uma liderança, enquanto ela deveria ser natural. "O historiador Castañeda tem razão ao dizer que o Brasil coleciona uma série de derrotas nas relações internacionais", afirmou o tucano.

Quanto ao conflito entre a Colômbia e Venezuela, o senador avalia que o presidente Lula faz de conta que nada está acontecendo. Ou seja, simplesmente fecha os olhos para o problema. "O Brasil lava as mãos ao invés de interferir, de procurar exercer uma liderança natural. Portanto, a política externa brasileira seguramente tem muitos equívocos", reforçou.

Na entrevista, o mexicano Jorge Castañeda lembra que o presidente Lula se absteve de mediar ou resolver conflitos que estão mais perto do Brasil. E, segundo ele, são muitos os episódios. Ele citou crises envolvendo Uruguai e Argentina, Colômbia e Venezuela, Peru e Chile, Colômbia e Nicaraguá, Chile e Bolívia, além de Equador com o Peru.

"Conflitos próximos abundam, e o Brasil não exerceu nenhuma liderança em nenhum desses casos", reprovou o especialista. Castañeda afirmou, ainda, que fracassaram as aspirações do presidente Lula de tornar o Brasil uma potência mundial. Além disso, segundo ele, o petista não mostrou interesse de atuar como legítima potência regional. (Reportagem: Artur Filho/ Foto: Ag. Senado)

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Maus resultados

PAC da Segurança não reduz homicídios por incompetência do governo, diz João Campos

Delegado da Polícia Civil e especialista em segurança pública, o deputado João Campos (GO) criticou nesta segunda-feira (26) a execução do Programa de Aceleração do Crescimento da Segurança. Lançada em 2007, a iniciativa conduzida pelo governo federal pretendia reduzir pela metade o número de homicídios no país.

No entanto, os resultados foram quase nulos, sendo que na maioria dos estados os índices até aumentaram. Para Campos, o problema é de gestão. Segundo ele, falta competência do Palácio do Planalto para tocar o programa e planejar estratégias adequadas de combate ao crime.

“O governo é muito bom para criar programas, mas muito incompetente para executá-los, fazê-los capaz de alcançar resultados e cumprir metas. Isso depende da eficiência da gestão, algo que o Planalto não tem conseguido alcançar”, apontou.

De acordo com João Campos, se não houver investimentos nas polícias civis e federal, além de um planejamento adequado da atuação das polícias militares, os resultados esperados não podem ser alcançados.

Como mostra reportagem do jornal "Folha de S. Paulo", o PAC da Segurança tinha como objetivo chegar ao índice de 12 homicídios por 100 mil habitantes neste ano. Mas o número hoje ainda está em 25 por 100 mil - mesmo índice de quando o programa foi lançado -, segundo estimativas do próprio governo.

Na opinião de João Campos, para combater homicídios é preciso uma prevenção eficaz. Segundo ele, a polícia deve fazer um mapeamento e mostrar presença nos locais de maior incidência desse tipo de crime. “Outra providência é fazer um investimento significativo em logística, inteligência e planejamento em relação as polícias civil e federal, que cuidam das investigações, para que o índice de elucidação seja cada vez maior. A resolução dos casos, por si só, já é um fator inibibidor de novos crimes”, defende.

O parlamentar acredita que só no momento em que o governo federal conseguir realizar ações como essas poderá obter uma redução significativa da quantidade de homicídios no país, como pretendia o PAC da Segurança.

→ Enquanto o governo federal não consegue reduzir o número de assassinatos para 12 em cada 100 mil habitantes, mantendo o índice de 25, a Organização Mundial da Saúde considera aceitável a quantidade de 10 para cada 100 mil. Mais do que isso, a OMS classifica a violência como epidêmica.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Ag. Câmara)

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Direto do Twitter

@depsilviotorres Governo Lula falha na gestão da Copa de 2014, diz o deputado Silvio Torres http://bit.ly/djmdQd

Qualificado por blog da revista "Época" como "um dos que mais entendem do assunto Copa no PSDB", o tucano alerta que o próximo presidente e os próximos governadores terão muito trabalho para cumprir os compromissos acordados por Lula para a realização do torneio no Brasil.

@vanderleimacris RT @folha_poder: VÍDEO: "Lula seria um péssimo secretário-geral" na ONU, diz diplomata: http://bit.ly/bUE3nK #folha_com

O link leva o internauta ao um vídeo da Folha.com, no qual Jorio Dauster afirma que o presidente brasileiro "seria um péssimo secretário-geral" e que o petista sabe disso.

Renda concentrada

Tucano lamenta elevada desigualdade social no país

A falta de políticas públicas e de um programa de qualificação na área social foram apontadas pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (CE) nesta sexta-feira (23) como razões para a elevada desigualdade no Brasil. Segundo relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o país tem o 3º pior índice de distribuição de renda no mundo.

Na avaliação do tucano, o governo falha ao tentar reduzir a pobreza no país. Para o deputado, o programa Bolsa Família não produz sozinho inclusão e nem uma melhor distribuição de renda. "Transferir recurso como o Bolsa Família sem ter um programa de qualificação, gera o que a pesquisa mostra. Não há, como o presidente diz, uma melhoria na distribuição de renda", ressaltou.

No Brasil, o índice de Gini, que mede a desigualdade, é 0,56. Quanto mais perto de 1, mais desigual é o país. Na região, os países onde há menor concentração de renda são Costa Rica, Argentina, Venezuela e Uruguai, com Gini inferior a 0,49. Na média, segundo o Pnud, o índice da América Latina e do Caribe é 36% maior que o dos países do leste asiático e 18% maior que o da África Subsaariana.

O parlamentar também criticou o governo por não dar a atenção necessária à pré-infância e nem apoio aos municípios para colocar crianças de até seis anos nas escolas. "Estamos formando gerações que não terão capacidade de competir internacionalmente por falta de uma base educacional. Não adianta criar vagas no nível superior se o investimento na pré-infância é pífio", disse.

Segundo a ONU, o baixo nível educacional é um dos fatores que mais dificultam a melhoria social na região. Para o deputado, a educação tem forte influência. "É preciso mais investimento na área educacional a partir da base para que possamos ter resultados mais positivos e melhorarmos os nossos indicadores sociais", concluiu. (Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Eduardo Lacerda)

Burocracia e taxas altas

Amary critica dificuldades para abrir empresas no país

O deputado Renato Amary (SP) reforçou as críticas nesta sexta-feira (23) contra os custos e a burocracia para abrir uma empresa no país. Pesquisa da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) revela que as dificuldades dos empreendedores começam na procura por informações, continuam na burocracia e terminam com o pagamento de taxas elevadas.

Segundo o tucano, esses fatores dificultam a abertura de novas empresas e inibem investimentos no Brasil. "As dificuldades são enormes, há demora na abertura das empresas, o que inibe os investidores e as pessoas que querem começar a montar o seu negócio. É preciso debater alternativas e adequar a legislação do país para esse novo ciclo de crescimento, desenvolvimento e modernização”, apontou.

O estudo conclui que o custo médio para abrir uma empresa no Brasil é de R$ 2.038, três vezes mais do que a média do Bric, bloco que inclui Rússia, Índia e China. Nesses países, a despesa é de R$ 672. No Brasil, o maior gasto é com o visto do advogado, que representa 35% do total, e o alvará do Corpo de Bombeiros, com outros 25%.

Para o tucano, as dificuldades não se restringem ao processo de abertura de empresas. De acordo com Amary, os empreendedores também enfrentam problemas ambientais devido à legislação muito rigorosa para a aprovação de alvarás de licenciamento e funcionamento.

Segundo a Firjan, a abertura de uma empresa envolve de seis a oito etapas, além do pagamento de até 16 taxas. Para a entidade, gastos altos para abertura de uma empresa geram perda de competitividade do Brasil em relação aos seus principais concorrentes no mercado internacional.

O objetivo da pesquisa é discutir o assunto com especialistas nacionais e internacionais. Após o debate, a Firjan vai encaminhar sugestões ao governo e aos candidatos à Presidência da República. Integrar todos os processos será um dos pedidos dos empresários. A ideia é centralizar todas as etapas burocráticas na Junta Comercial dos estados.

O deputado considera a sugestão positiva. “Centralizar as informações na Junta Comercial é uma boa alternativa. É preciso aprofundar os estudos para não deixar o processo ainda mais burocrático. O momento pré-eleitoral é uma boa ocasião para levar o assunto ao debate público, para que haja compromisso dos candidatos", destacou.

Outro objetivo do estudo é apresentar ideias para reduzir os custos de abertura de empresas no país. Uma delas é eliminar a exigência do visto de um advogado no processo.

Contra o empreendedor
→ No ranking dos 21 estados pesquisados, o lugar mais caro para se abrir uma empresa fica em Sergipe: R$ 3.597. O Estado do Rio é o quinto mais caro: R$ 2.811. Já a Paraíba é o mais barato do país: R$ 963. São Paulo é o sétimo mais barato, com um custo de R$ 1.711. Os dados coletados mostraram que o custo médio no Brasil varia até 431%, sem considerar os gastos com alvará sanitário, no caso de médias e grandes empresas.

→ O estudo apurou também que os custos médios para abertura de uma indústria no país variam de R$ 2.548, sem alvará sanitário, a R$ 3.134, com o alvará. Já para se abrir um comércio os custos chegam a R$ 2.631, enquanto numa empresa de serviços atingem R$ 2.600. (Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Eduardo Lacerda)

Falta de gestão

Capitalização da Petrobras gera insegurança no mercado financeiro

O mercado está inseguro em relação à capitalização da Petrobras. Essa é a avaliação de deputados do PSDB diante da notícia de que a maior gestora de recursos do mundo e principal investidora privada da estatal, a empresa norte-americana BlackRock, reduziu o investimento em ações da estatal devido às incertezas sobre a operação no mercado financeiro.

Desde o início do ano, o valor de mercado da empresa já caiu cerca de 25%. Na avaliação do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (ES), a desvalorização das ações da companhia não é resultado apenas das incertezas geradas pela capitalização, mas, sobretudo, devido à má gestão do governo Lula na estatal. Segundo ele, a capitalização é o maior equívoco estratégico na história recente do Brasil.

“O padrão gerencial é responsável pelo início da queda no valor das ações. A administração petista é um desastre na Petrobras. As mudanças na Lei do Petróleo são a invenção mais grotesca do PT. A função social da empresa é remunerar o investidor e a desvalorização tira fonte de financiamentos”, analisou.

A capitalização, diz o tucano, será realizada com reservas de petróleo que ainda não foram descobertas e nem mesmo avaliadas. “Ninguém sabe o custo dos barris de petróleo. A prática monopolista da estatal, como única responsável pela exploração do petróleo, faz com que o brasileiro pague a gasolina e o diesel mais caros do mundo para financiarem investimentos da Petrobras cujos interresses são partidários”, declarou Vellozo.

O deputado Duarte Nogueira (SP) lembrou que o PSDB vem fazendo alertas sobre os ricos da capitalização desde que os projetos do pré-sal chegaram ao Congresso. “A mudança no marco regulatório do petróleo só traz prejuízos para o país e para Petrobras. Essa ânsia de aumentar o poder da estatal não fortelece a empresa e não traz benefícios. A insegurança jurídica afasta investimentos”, apontou.

Segundo o gestor de ativos para a América Latina do BlackRock, Willian Landers, devido ao atraso na operação e as incertezas com seu tamanho e o preço dos barris, a Petrobras "vai andar de lado" até a operação ser definida.

Depois que a operação ficar clara, diz Landers, a estatal voltará a ser uma das preferidas do BlackRock. Mas, se os barris vierem com preço alto, afirma, há risco de a operação não ser aceita pelo mercado. “Se a avaliação dos barris for alta demais, o mercado não aceita, desvaloriza o capital dos investidores e será um fracasso. Se for muito baixa, o Brasil vai entregar sua riqueza de graça, a preço de banana”, ressaltou Vellozo Lucas.

A fuga do investidor
→ Sediado em Nova York, o BlackRock tem US$ 3,15 trilhões sob administração, em ações, renda fixa, imóveis e investimentos alternativos.

→ Até o fim de 2009, o BlackRock detinha 6,16% das ações preferenciais (sem voto) da Petrobras. É o único investidor privado conhecido publicamente por ter mais de 5% das ações preferenciais.

→ Além do BlackRock, são conhecidos apenas a controladora União, a Previ (fundo de pensão do Banco do Brasil) e o BNDES, que possuem participações maiores.

(Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Eduardo Lacerda)

Mudanças climáticas

Encontro com especialistas debaterá limites de emissão de CO2

Nesse final de semana acontecerá no Rio de Janeiro mais uma reunião do grupo Basic (Brasil, China, Índia e África do Sul) para discutir mudanças climáticas. O principal tema do encontro é a criação de um limite equilibrado de emissão de CO2 para países ricos e emergentes. Segundo especialistas, há um limite de concentração de gases na atmosfera para garantir que a temperatura do planeta não ultrapasse o aumento previsto de 2º C. Por isso, cada país precisa definir qual será a sua fatia de emissões, o que poderá garantir a preservação do meio ambiente.

O deputado Ricardo Tripoli (SP) espera que a reunião seja produtiva, mas acredita ser difícil cumprir as metas estabelecidas de redução de gases de efeito estufa depois da reforma do Código Florestal. "Esse é o grande problema que temos hoje no país: o presidente Lula ter aceitado essa reforma. O Brasil regrediu porque o governo se omite com essa situação", ressaltou.

De acordo com o tucano, é preciso fazer uma avaliação do que está acontecendo no Brasil em relação às queimadas das florestas. Para Tripoli, o governo tem uma posição contraditória sobre o tema. O Planalto defendeu, diz o deputado, a preservação ambiental na conferência internacional em Copenhague, mas apoiou as alterações do código na Câmara.

Em entrevista ao jornal "O Globo", a presidente do Comitê Científico do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas e vice-presidente do grupo de mitigação do IPCC, Suzana Kahn, disse que a chamada equidade de emissões deverá ser feita com critérios como a responsabilidade histórica de cada país nas emissões (o quanto cada país emitiu no passado), combinada com a atual necessidade de crescimento das nações.

O deputado Duarte Nogueira (SP) disse que o encontro será de grande importância, principalmente para que o país saiba como poderá crescer respeitando o meio ambiente. "Temos um programa de energia limpa que nenhum outro país tem. É preciso trabalhar o uso da tecnologia para promover o nosso desenvolvimento sustentável", afirmou.

→ A decisão de realizar o evento no Brasil foi tomada em abril deste ano, na África do Sul, durante reunião dos ministros de Meio Ambiente dos países que formam o grupo Basic. Durante o encontro, o grupo também cobrará o financiamento destinado às nações emergentes de US$ 10 bilhões. Esse mecanismo é uma promessa das nações ricas e o dinheiro poderá ser usado para medidas contra o aquecimento global.

(Reportagem Letícia Bogéa/Fotos: Eduardo Lacerda)

Proposta eleitoreira

MP assinada por Lula é uma verdadeira árvore de Natal, alertam deputados

O líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida (BA), criticou a edição da Medida Provisória 496 na última segunda-feira (19). Para o tucano, a MP é sobrecarregada de assuntos diferentes, sem a relevância e a urgência exigidas pela Constituição Federal. Almeida ressaltou que o governo Lula desafia o Congresso Nacional e desrespeita a legislação.

"Essa MP é um desrespeito e um escárnio com o Parlamento. As medidas provisórias devem tratar de um assunto só e o presidente Lula assina MPs que são verdadeiras árvores de Natal", reprovou nesta quarta-feira (21).

A MP 496 trata de vários assuntos, sem conexão entre si, como a flexibilização de critérios para que os municípios possam contrair novas dívidas para obras relacionadas com a Copa do Mundo e as Olimpíadas; vendas de imóveis da Rede Ferroviária, inclusive com perdão de dívidas; transferência de imóveis para a Docas do Rio de Janeiro; venda de imóveis do INSS e compensação financeira entre regimes previdenciários.

Segundo Almeida, o petista usa a sua popularidade indevidamente. "Lula usa a popularidade para produzir verdadeiras violências. O presidente desqualifica as instituições quando deveria valorizá-las e fortalecê-las", disse.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) reforça que a MP é cheia de penduricalhos. "Essa MP é o trenó do Papai Noel, um pacote de benesses em fim de mandato. O governo Lula brinca de governar e ridiculariza a legislação", condenou. O parlamentar lembrou que Lula foi o presidente brasileiro que mais expediu medidas provisórias na história do Brasil.

Na avaliação do tucano, a medida tem caráter eleitoreiro. "Há um claro interesse eleitoreiro, do mais puro populismo e da mais pura demagogia", disse Hauly.

Licença para gastar
→ A MP 496 autoriza os municípios-sede da Copa a elevar sua dívida mobiliária até 120% de sua receita corrente líquida. Este percentual foi definido com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas os municípios beneficiados pela renegociação das dívidas, nos anos 90, haviam ficado sujeitos a um limite de 100%.

→ A medida ampliou a lista, para facilitar a contratação de obras de infraestrutura para a Copa de 2014 e para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Isso torna a disciplina fiscal mais flexível. (Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Eduardo Lacerda)