Luiz Paulo Vellozo Lucas (*)
A mudança do marco regulatório do petróleo é o maior erro de política industrial do governo brasileiro desde a aprovação da lei de reserva de mercado da informática, em 1984. Com a lei 9.478/97, o Brasil criou a Agência Nacional do Petróleo para gerir o monopólio da União e abriu a exploração e a produção para o setor privado. A Petrobras foi mantida sob controle estatal, mas capitalizada com lançamento de ações em Nova York e com parte dos recursos do FGTS de mais de 55 mil trabalhadores.
Mesmo tendo de competir no mercado brasileiro com outras cerca de 70 empresas, a Petrobras detém hoje mais de 94% da produção de óleo e gás do país e teve o seu valor multiplicado por onze ao longo dos últimos 12 anos. Nesse período, o investimento do setor passou de US$4 bilhões anuais em 1997 para US$35 bilhões em 2009. O setor, que não passava de 2% do PIB, representa mais de 12% da economia.A produção de óleo mais que dobrou. As descobertas quintuplicaram as reservas. As receitas governamentais (bônus dos leilões, royalties e participações especiais) dos três níveis da federação saltaram de R$200 milhões em 1997 para R$25 bilhões em 2008. A descoberta do pré-sal ampliou brutalmente o horizonte e as expectativas.
Mas em vez de aumentar a alíquota das participações especiais e, assim, incrementar as receitas governamentais, o governo Lula atuou como um rei Midas às avessas: paralisou o processo de licitação de novas áreas para exploração em regime de concessão e resolveu mudar todo o marco regulatório, mesmo com o preço do petróleo no pico e a demanda aquecida.
O último projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados autoriza o governo a capitalizar a Petrobras usando cinco bilhões de barris de reservas de petróleo, sem que a empresa tenha que pagar nem bônus de assinatura nem participação especial. É curioso que os petistas que acusavam o regime de concessão de ser uma privatização das reservas estejam concordando com a decisão de vender reservas de petróleo a futuro para capitalizar a Petrobras.
Como a insensatez em sua marcha sempre encoraja ações cada vez mais estúpidas, estamos agora nos defrontando com a chamada emenda Ibsen Pinheiro, que expropria as receitas de petróleo dos estados e dos municípios produtores e as distribui a todos os "sem petróleo" do país. Um Robin Hood de hospício não faria melhor.
Tirar da noite para o dia R$7 bilhões do Rio de Janeiro e R$500 milhões do Espírito Santo, quebrar contratos, centralizar ainda mais na União e mandar para o custeio geral de estados e municípios as receitas de petróleo é um absurdo completo. Trata-se de um bode colocado numa discussão já completamente desorganizada.
O presidente Lula, juiz magnânimo das confusões que ele mesmo promove, já garantiu que "não vai deixar o Rio de Janeiro na mão". Quem quiser que acredite. Neste momento, o Senado tem que recomeçar o debate do marco regulatório do setor de petróleo e gás perguntando: o que deve mudar na lei 9.478/97, tendo em vista a nova realidade que se apresenta depois das descobertas na camada pré-sal?
(*) Luiz Paulo Vellozo Lucas é deputado federal (PSDB/ES) e presidente do Instituto Teotônio Vilela.
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