O deputado Rogério Marinho (RN), líder da oposição na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, alertou nesta terça-feira (29) para o que classificou de “pegadinhas” enviadas pelo governo Lula na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011. A discussão e a votação do relatório da LDO estão previstas para amanhã (30). No entanto, o tucano acredita que o parecer apresentado pelo senador Tião Viana (PT-AC) deve ser aprimorado. Marinho defendeu cerca de 30 alterações propostas pela oposição.
“O parecer ainda possui algumas pegadinhas que constavam do projeto original do Executivo. Elas precisam ser desmontadas e esperamos que haja sensibilidade por parte do relator”, afirmou Marinho. Segundo ele, se não houver modificação de diversos pontos, haverá prejuízo aos cofres públicos e à economia do país. Entre as ressalvas levantadas pelo tucano, estão:→ Atuação do Tribunal de Contas da União e da Corregedoria Geral da União como órgãos fiscalizadores: segundo o texto, os dois órgãos não podem fiscalizar as estatais e as empresas de economia mista. “O relatório restringe essa fiscalização às entidades e órgãos do governo que estão regidos pela Lei das Licitações, que não é o caso da Petrobras, do sistema Eletrobrás e até das obras das Olimpíadas e da Copa do Mundo. Pedimos ao relator para revisar seu posicionamento”, explica Marinho.
→ Fim das contrapartidas para os municípios com menos de 20 mil habitantes receberem obras e recursos federais: a emenda apresentada pelo deputado Renato Amary (SP) que fazia essa determinação foi rejeitada pelo relator. “Queremos que esse posicionamento seja modificado, pois essa é uma maneira de permitir um melhor tratamento a entes da federação que têm menos capacidade de realizar investimentos”, defendeu o tucano.
→ Despesas: pela proposta atual, caso o Orçamento de 2011 não seja aprovado, fica permitida a liberação de investimentos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para estatais sem licitação. “Isso é um excesso de liberalidade, pois só neste ano há quase R$ 70 bilhões de restos a pagar. Portanto, é fraco o argumento do governo de que haverá uma paralisação em obras estruturantes se o orçamento não for votado. Essa permissão para despesas deve se restringir a custeio e despesas obrigatórias”, reprovou Marinho.
→ Prazo para análise de relatório produzido pelo TCU sobre obras com indícios de irregularidades: a função do Congresso de interromper o repasse de recursos para essas obras foi mantida – ela havia sido eliminada na proposta enviada pelo Executivo. No entanto, não há determinação de um prazo para a Comissão Mista de Orçamento analisar os documentos do tribunal, assim como as ações que o gestor tem que apresentar. Rogério Marinho defende a delimitação de cinco dias.
→ Priorização dos recursos da educação para universalização do ensino fundamental e básico e para melhorar a qualidade do setor: com o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da educação, aprovada em 2009, essas prioridades ficaram determinadas na Constituição. Uma emenda feita à LDO garantia o cumprimento dessa regra, mas o dispositivo foi vetado. “Queremos que essa questão seja reavaliada”, defendeu.
(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Eduardo Lacerda)
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