Estudo garantido

CCJ acata projeto que permite transferência de universitário aprovado em concurso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o direito de o estudante de curso superior aprovado em concurso público transferir-se – mesmo que não haja vagas disponíveis – para instituição de ensino na localidade onde exercerá suas funções. A regra está prevista no Projeto de Lei 1844/99, do Senado, e vale também para os dependentes do futuro servidor. Atualmente o benefício alcança apenas servidores federais e militares que são removidos a interesse da administração pública.

Transferência automática - “O objetivo maior que se quer alcançar é a possibilidade de o servidor não paralisar os estudos”, destacou o relator da proposta na CCJ, deputado Ricardo Tripoli (SP), sugeriu a aprovação do projeto.

Não sai do papel

No Ceará, programa habitacional vira "Minha Casa, Meu Tormento"

O deputado Raimundo Gomes de Matos (CE) afirmou nesta sexta-feira (30) que o atraso na construção de residências do programa "Minha Casa, Minha Vida" é fruto da má gestão e da lentidão do governo federal. “A execução está muito atrasada e não é por falta de recursos. O Planalto divulga que vai construir 1 milhão de moradias, mas até agora isso só provocou instabilidade e frustração na população”, lamentou. Segundo ele, esse é mais um projeto da gestão petista que não sairá do papel.

Estaca zero - Seis meses depois de lançado, o programa habitacional permanece na estaca zero no Ceará. A Caixa Econômica Federal, agente financeiro do programa, ainda não assinou contratos para a construção de imóveis sob a alegação de supostos problemas de infraestrutura e burocráticos, principalmente dificuldades em licenciamentos. Segundo Gomes de Matos, prefeitos do estado já estão batizando o programa de "Minha Casa Meu Tormento", porque os municípios ofereceram os terrenos e estão sendo cobrados pelas populações locais.

Boa oportunidade

Seminário debate proposta de piso para agentes de saúde

A comissão especial que analisa a chamada "PEC dos Agentes de Saúde" promoverá na próxima terça-feira (3) seminário para debater essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias em todo o país. Autor da PEC, o deputado Raimundo Gomes de Matos (CE) avalia que essa será uma oportunidade fundamental para discutir a importância do piso e do plano de carreira para esses profissionais, que atuam em 5,3 mil municípios.

Assistência às famílias - “Hoje, cerca de 230 mil agentes de saúde realizam um importante trabalho em nosso país, especialmente prestando assistência às famílias mais carentes. Esse seminário vem em boa hora. Poderemos discutir os benefícios previstos por essa PEC com governos, associações e representantes desses profissionais. Sem dúvida o seminário contribuirá muito para os trabalhos da comissão especial”, explicou Gomes de Matos.

De acordo com a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), a remuneração desses profissionais varia hoje de menos de um salário mínimo até R$ 581.

Audiência

CPI conhece mais experiências de combate a desaparecimentos


A CPI do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes receberá na próxima terça-feira (3), às 14h30, a secretária de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do GDF, Eliana Pedrosa, e a coordenadora do Movimento Nacional em Defesa da Criança Desaparecida do Paraná, Marília Marchese. As duas depoentes atuam no combate a esses sumiços e na ajuda às famílias.

Comparar dados - “Vamos conhecer um pouco mais sobre a iniciativa da Secretaria do GDF, que desenvolve um trabalho de registro de casos de desaparecimento e assistência familiar. Queremos comparar as informações que já colhemos na CPI, por meio do depoimento de Cristina Ésper, da Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente do DF”, explica a relatora, deputada Andreia Zito (RJ).

Fórum

Franceses elogiam avanços do Brasil nos últimos 15 anos

A percepção do desenvolvimento do Brasil nos últimos 15 anos é nítida para todos. Esta é a avaliação do deputado Edson Aparecido (SP) sobre os diversos debates ocorridos no Fórum Brasil–França, que ocorre no Salão do Brasil em Paris. “Discutimos basicamente o momento econômico mundial, os investimentos franceses em nosso país e o quadro de estabilidade brasileira que impulsionam estes investimentos”, afirmou o parlamentar.

Investimentos - Tendo como foco acordos de cooperação comercial, econômica e tecnológica, o fórum realizado ontem e hoje tem como objetivo a discussão de mecanismos de soluções para minimizar os efeitos econômicos da crise mundial sobre ambos os países.

Erro diplomático

Pannunzio critica atuação brasileira na crise de Honduras

O deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) criticou, em pronunciamento nesta quinta-feira (30), a atuação do Brasil no episódio da crise política em Honduras. O presidente deposto Manuel Zelaya está abrigado na embaixada brasileira há cerca de 40 dias, enquanto Roberto Micheletti ocupa como interino o principal cargo do governo de Honduras. Segundo Pannunzio, o atual governo mistura a diplomacia com ideologia.

Papel de mediador esquecido - “O Brasil vem colecionando uma série enorme de fracassos a que somos levados por equívocos de interpretação dos fatos, por desconhecimento da história ou por querer colocar a nossa diplomacia a serviço de uma ideologia. Isso não dá certo”, apontou o deputado.

Mais policiais

Fruet defende ações efetivas para diminuir violência no Paraná

O deputado Gustavo Fruet (PR) alertou para o grave problema de criminalidade no Paraná e cobrou ações mais efetivas dos governos estadual e federal para combatê-la. O tucano disse que apresentará um pedido de informações ao Ministério da Justiça para ter acesso aos dados oficiais sobre a violência no estado. “Esse é um problema cada vez mais grave. Acontece em todos os estados, mas tem ganhado uma relevância muito grande no Paraná nos últimos anos”, lamentou.

Desproporcional - O deputado registrou que só em 2002, a Polícia Militar do Estado do Paraná possuía um efetivo de 18,7 mil integrantes, o que, em sua opinião, já era insuficiente em relação ao tamanho da população. Fruet destacou ainda que entre 2003 e 2009 foram quase seis mil perdas, ao mesmo tempo em que foram contratados 4,2 mil policiais. Ou seja, o efetivo atual é de cerca de de 17 mil militares, quando deveriam ter pelo menos mais quatro mil homens.

Prevenção

Rita Camata cobra ações contra o tráfico e o uso de drogas

A deputada Rita Camata (ES) cobrou das gestões estaduais e do próprio Parlamento medidas para conter o tráfico e prevenir o uso de drogas. A parlamentar criticou a morosidade dos governos no combate a esses problemas e destacou que apenas com um trabalho bem articulado será possível reduzir os índices de violência e criminalidade.

Políticas dignas - “Todo trabalho de repressão feito até agora mostrou-se ineficiente. Faltam políticas públicas de prevenção”, alertou. A deputada lembrou que, só neste ano, mais de 500 mães denunciaram seus filhos no Espírito Santo por não terem condição de conviver com eles devido aos problemas causados pela dependência de drogas. “Poucos conseguem leitos em hospitais quando tem surtos devido o uso dos narcóticos. Esses leitos são insuficientes e a maioria desses jovens acaba entregue às famílias ou às ruas”, lamentou em pronunciamento na tribuna da Câmara nesta quinta-feira (29).