O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) apresentou quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDCs) que suspendem a eficácia de dispositivos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançado pelo governo em dezembro "ao apagar das luzes". Na avaliação do tucano, as propostas apresentadas pelo governo são inconstitucionais. "Quando o governo se excede, nós, deputados, temos o direito de votar projetos que retirem as barbaridades sugeridas", criticou.
Os projetos - As propostas elaboradas pelo parlamentar preveem acabar com o ranking de veículos de comunicação comprometidos com direitos humanos (PDC 2397/10); não usar a mediação como ato inicial para resolver conflitos agrários e urbanos (PDC 2399/10); questionar a responsabilização civil e criminal de casos relativos ao período ditatorial de 1964 a 1985 (PDC 2398/10); e evitar que se coloque como medida diferencial em licitações projetos de direitos humanos patrocinados por empresas (PDC 2396/10).Mendes Thame acredita que, uma vez em vigor, o PNDH já provoca efeitos. Por isso, defende a discussão dos projetos. "O plano já está no papel e virou decreto", observou o deputado. "Portanto, até um juiz de direito de primeira instância, que tem direito para julgar, não é obrigado a seguir a jurisprudência dos tribunais e basear-se nesse decreto para emitir as suas decisões”, alertou. (Da redação com Agência Câmara/ Foto: Eduardo Lacerda)
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