Injustiça a ser reparada

Kaefer defende mudança no modelo federativo e nova partilha de impostos

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando a aprovação de novas regras para o Fundo de Participação dos Estados não é novidade para o deputado Alfredo Kaefer (PR). Desde 2007, o parlamentar vem defendendo uma mudança no atual modelo federativo e uma nova repartição do bolo tributário entre os entes federados (União, estados e municípios). Nesta semana o STF declarou inconstitucional o atual modelo de distribuição de verbas do FPE e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional aprove uma nova lei. Caso contrário, o FPE será extinto.

Pessoas vivem nos municípios - Pelo modelo atual, a União fica com 60% de toda a arrecadação de impostos, 25% aos estados e apenas 17% (em média) aos municípios. “Esse modelo é injusto e extremamente prejudicial aos municípios, onde as pessoas vivem e precisam ter atendidas as suas necessidades por meio dos serviços públicos”, protestou Kaefer, que apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 406) para estabelecer uma repartição mais equitativa do bolo.

O deputado explica que a partir da Constituição de 1988 foram delegadas aos municípios diversas atribuições nas áreas de saúde e educação, mas sem o repasse equivalente de recursos para garantir a qualidade necessária dos serviços públicos. “O pacto federativo deveria garantir uma participação mais efetiva dos municípios na elaboração do orçamento e políticas públicas, e não apenas impor a vontade do governo federal, como acontece hoje”, argumenta.

Ainda de acordo com Kaefer, “não tem sentido um prefeito sair do interior do Paraná, de Roraima ou do Nordeste e pedir dinheiro em Brasília para construir uma creche ou uma quadra de esportes quando deveria ter autonomia financeira para isso”.

O parlamentar também identifica no atual modelo federativo um problema que torna prefeitos e deputados submissos ao esquema de poder do governo federal. “Os deputados atuam como despachantes de luxo dos prefeitos e precisam fazer o jogo do Planalto para ver aprovadas suas emendas. Esse é um vício de origem da nossa República e precisa ser corrigido”, reforça Kaefer.

Apoio para superar diferenças

Lúcia Vânia defende fonte permanente de recursos para regiões menos desenvolvidas

A senadora Lúcia Vânia (GO) defendeu a manutenção de uma fonte permanente de recursos para o desenvolvimento das regiões pobres do país. Ela comemorou a recriação, em 2009, da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), mas alertou para o crescimento dos gastos do governo em ano eleitoral, o que, a seu ver, configura uma ameaça para os estados do interior do país.

Concentração indevida - A parlamentar citou reportagem do jornal "Correio Braziliense", segundo a qual relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) do governo federal, criada para diminuir as disparidades regionais, não tem surtido efeito.

De acordo com a matéria, os recursos, que deveriam fomentar economicamente regiões pobres, ficaram concentrados em regiões desenvolvidas. Em 2009, diz o jornal, R$ 23 bilhões destinados a melhorar as condições de vida no interior ficaram quase em sua totalidade nos grandes centros urbanos. Desse montante, R$ 13 bilhões deveriam ser usados para financiar obras de infraestrutura para empreendimentos em áreas de baixa renda e microcrédito.

"A política de desenvolvimento regional deveria ser o instrumento de superação das diferenças sociais, econômicas e culturais que infelicitam as populações que residem em distintas partes do território nacional, principalmente quanto ao emprego produtivo, capaz de garantir à força de trabalho regional sua subsistência", disse a senadora em seu pronunciamento. (Da Agência Senado/ Foto: Ag. Senado)

Em frangalhos

Albano Franco cobra recuperação das rodovias e dos portos

Em pronunciamento na última quinta-feira (25), o deputado Albano Franco (SE) alertou para a situação precária dos portos e rodovias no país e cobrou agilidade do governo federal para solucionar os problemas. De acordo com o tucano, as inúmeras estradas já estavam em condições ruins e agora, em razão das chuvas de verão, sofreram mais estragos. Em relação aos portos, o parlamentar disse que a precária infraestrutura tem castigado a vida das empresas que dependem do comércio exterior.

Corrida de obstáculos - Segundo a revista "Isto É", em 2009, apesar da crise financeira ter arrefecido a demanda global, muitas companhias sofreram para embarcar ou desembarcar suas mercadorias. A operação virou uma "corrida de obstáculos", que envolveu a falta de estrutura dos acessos rodoviários, ferroviários e marítimos, excesso de burocracia, custos elevados dos serviços, baixa frequência de navios e falta de contêineres para o transporte da carga.

O tucano destacou pesquisa feita pelo Instituto de Logística e Supply Chain (Ilos) com 187 grandes empresas instaladas no país mostrando que a conjunção desses problemas torna inviável o uso de alguns portos. Por isso, grande parte das companhias é obrigada a recorrer a portos de outros estados para exportar seus produtos. Dos grupos consultados entre outubro e dezembro do ano passado, 23% não conseguiram usar algum terminal no país e tiveram de mudar sua rota tradicional.

O deputado citou como exemplo o caso do algodão produzido no oeste baiano. A rota mais econômica para transportar o produto seria pelo porto de Salvador, que fica a 850 km da região. Mas, por falta de capacidade do terminal, os produtores estão sendo obrigados a percorrer quase 1.700 km até o porto de Santos, maior complexo portuário da América Latina, responsável por 27% do comércio exterior brasileiro.

Conforme explicou o diretor do Ilos, Paulo Fecury, o porto recebe carga de toda parte do Brasil e, às vezes, não consegue dar conta de toda essa movimentação, especialmente por causa de restrições na estrutura física, como o acesso rodoviário, ferroviário e dos canais de navegação.

“O governo federal precisa agir com rapidez que o caso requer, no sentido de promover a recuperação, principalmente da infraestrutura rodoviária do país, e enfrentar com a máxima urgência as deficiências existentes nos portos brasileiros. Sem essas medidas, dificilmente poderemos estimular as exportações e buscarmos resultados satisfatórios na nossa balança comercial”, concluiu Albano. (Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Ag. Câmara)

Mais tranquilidade para recomeçar

Vítimas de calamidade poderão suspender temporariamente o pagamento da moradia

A senadora Marisa Serrano (MS) apresentou projeto de lei que permite a suspensão do pagamento da prestação da casa própria ou do aluguel para vítimas de tragédias naturais que sejam inscritas no programa "Minha Casa, Minha Vida" ou no programa de arrendamento residencial. “A ideia é permitir que estas pessoas possam ter mais tranquilidade financeira para refazerem suas vidas. Tem gente que perde tudo e que passa por isso mais de uma vez. Precisamos criar mecanismos para que eles possam se reerguer”, afirma a tucana.

Como funcionaria - Pelo texto, poderão suspender o pagamento da moradia àqueles que tiverem redução da capacidade de pagamento comprovadamente provocada por calamidade pública. Se virar lei, famílias com renda de até 10 salários mínimos poderão parar de pagar as prestações ou o aluguel.

A senadora destaca a relevância da matéria ao lembrar que no verão, as intensas chuvas provocam efeitos desastrosos nas áreas urbanas. Ela lembra que o início de 2010 foi marcado pela tragédia em Angra dos Reis e pelos alagamentos e enchentes em São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e em diversos outros municípios.

“As áreas mais suscetíveis são justamente as ocupadas pela população de baixa renda. Muitos são obrigados a abandonar seus lares. Além disso, muitos ficam impossibilitados de trabalhar e gerar renda para garantir a sobrevivência e arcar com seus compromissos”, explica Marisa Serrano ao justificar a relevância da sua proposta. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, onde tramitará em caráter terminativo (sem necessidade de passar pelo plenário). Se aprovada, segue direto para a Câmara dos Deputados. (Da assessoria/ Foto: Ag. Senado)

Artigo

As inconveniências da Telebrás

(*) Eduardo Gomes

O governo federal pretende, sob o pretexto inadmitido, mas ostensivamente eleitoreiro, de universalização do acesso à internet em banda larga, reativar uma holding sem subsidiárias e juntá-la com a infraestrutura de uma outra empresa falida para oferecer links de conexão à internet em regiões não atendidas pela infraestrutura atual.

Que é urgente universalizar o acesso à internet no Brasil não resta a menor dúvida. Mas a estratégia adotada é ineficiente, ineficaz e onerosa para o país, sobretudo pelo fato de que essa nova "prioridade" vem de um governo que não gastou nem um centavo dos mais de R$ 8 bilhões do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).

O modelo que o governo pretende para a internet é o mesmo aplicado à telefonia na época em que o setor de telecomunicações no Brasil era estatal e que durante mais de 30 anos não ofertou mais que 10 milhões de telefones fixos e 1 milhão de celulares.

Decorridos quase 15 anos de sua reformulação, quando o Estado deixou a função de executor, dispomos de mais de 40 milhões de linhas fixas e mais de 175 milhões de celulares. Universalizou-se a telefonia, mostrando que o modelo baseado em competição de mercado é mais eficiente na universalização das telecomunicações, fato que o governo parece não reconhecer.

Mas esse não é o único inconveniente. A Telebrás só subsiste hoje pois mantém cedidos técnicos essenciais ao funcionamento da Anatel. A Telebrás não dispõe de estrutura física, lógica, técnica e humana com capacidade para operar um sistema de telecomunicações moderno. Na realidade, nunca teve, tendo em vista que era uma holding das telefônicas estaduais, sem nunca ter operado diretamente nenhuma rede.

Associe-se a isso a complexidade que representa a operação de uma empresa de telecomunicações, que exige equipes especializadas de monitoramento e suporte para garantia da disponibilidade dos serviços, de engenharia e desenvolvimento para atualização constante dos sistemas e de orçamento, marketing e vendas para garantir a viabilidade da operação.

Um "staff" desse tipo não passa de sonho distante para a Telebrás, sonho este que, diga-se de passagem, não se materializa com decretos ou voluntarismo político. Como se esses aspectos não bastassem, o governo ainda não mostrou uma avaliação técnica que ateste que os 16 mil quilômetros de fibras óticas da falida Eletronet, que foram instalados para atender sistemas de gerenciamento de sistemas de energia, serão capazes de suportar um tráfego de dados incomensuravelmente maior decorrente de milhões de usuários em banda larga.

A avaliação sob o prisma econômico mostra ainda mais contradições: o modelo em gestação pelo governo é incompatível com o marco regulatório do setor. Não há espaço para um ente estatal que introduza na economia do setor subsídios cruzados ou preços que distorçam o equilíbrio estabelecido, pois isso levará à retração dos investimentos e, consequentemente, menor oferta, menor qualidade e maiores preços. Levará, portanto, à não universalização.

Como considerava o ilustríssimo e saudoso Roberto Campos, "empresas privadas são aquelas que o governo controla, empresas estatais são aquelas que ninguém controla". Dadas as tentativas do governo - frustradas, felizmente - de impor óbices ao livre trânsito da informação, não é difícil supor que interesses subjacentes e antidemocráticos fundamentem a proposta do governo: controle estatal sobre a sociedade, quando a democracia exige controle social do Estado.

Por fim, o governo parece desconhecer que universalizar banda larga é um objetivo que pode ser atingido com os instrumentos legais, econômicos e regulatórios vigentes. Por meio de decreto presidencial, poderia ser criado o serviço de banda larga em regime público, por meio de concessão, com objetivos de universalização estabelecidos em um Plano Nacional de Universalização de Banda Larga.

O Brasil está diante de um desafio premente: universalizar a banda larga. A sociedade, o Parlamento e o governo precisam decidir se essa demanda social será atendida por uma política pública eficiente e eficaz, como a que construímos para o segmento de telefonia, ou se, ao contrário, como mostra a contraproducente reativação da Telebrás, será usada como subterfúgio para atender objetivos privados, políticos e eleitorais.

(*) Eduardo Gomes, deputado federal pelo PSDB-TO, presidiu aa Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Artigo publicado na Folha de S. Paulo em 26/02/10.

Descaso

Falta de ações preventivas provocou novo surto de dengue

A deputada Thelma de Oliveira (MT) e o deputado Duarte Nogueira (SP) criticaram o descaso do Ministério da Saúde no combate à dengue. Os tucanos atribuíram o novo surto da doença em diversas partes do país à falta de ações preventivas e de combate aos vetores relacionados à dengue, como a proliferação do mosquito aedes aegypti.

Cadê as campanhas de conscientização? - Cinco estados confirmaram na última semana a existência de epidemia em algum município. Em Goiás, por exemplo, circulam três tipos de vírus da dengue. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde do estado, isso aumenta a possibilidade de se contrair a doença na sua forma mais grave.

Só em Mato Grosso, estado da deputada Thelma, foram registrados até a última quarta 18.176 casos da doença somente neste ano - um aumento de 530% em relação ao mesmo período do ano passado. Já são 13 óbitos confirmados por causa da doença. Ribeirão Preto (SP) também vive, oficialmente, uma epidemia. Números divulgados ontem pelo Centro de Controle de Zoonoses apontam 1.714 casos confirmados da doença. É mais do que todos os casos ocorridos em 2009, quando 1.550 pessoas tiveram a doença.

“Vemos que há um verdadeiro descaso instalado tanto em Mato Grosso quanto em todo o país. Isso porque os governos estadual e federal não fizeram um trabalho preventivo que é fundamental”, apontou Thelma. De acordo com ela, a população tem papel fundamental na prevenção da doença, mas que para isso precisa ser conscientizada. “E é dever dos governos realizar campanhas conscientização e investir na melhoria dos hospitais, do programa de saúde da família e em ações de extermínio do mosquito”, afirmou.

A tucana acredita que se tais medidas tivessem sido adotadas a situação hoje seria diferente. “Em Mato Grosso o governo estadual acreditava que o problema estava apenas na capital e deixou tudo por conta da Prefeitura de Cuiabá. Isso é um erro, pois os governos municipal, estadual e federal precisam trabalhar em parceria. O resultado foi esse que vemos: o estado está em 1º lugar no aumento do número de casos. Agora é preciso correr atrás do prejuízo, realizar os atendimentos na rede pública, combater o mosquito e outras ações que poderia ter sido evitadas se tivesse havido prevenção”, lamentou.

Duarte Nogueira acredita que o problema tem início em âmbito federal e produz reflexos em todo o país. “Há uma carência de campanhas de conscientização e de educação ambiental e sanitária. O governo federal tem a obrigação de estabelecer um programa nacional de combate à doença. Ele até existe, mas não tem a legitimidade necessária. Ou seja, há muito discurso e propaganda mentirosa, mas na realidade muito pouco é feito”, criticou.

O deputado acredita que o esforço das prefeituras e estados não é suficiente para, sozinhos, impedir as epidemias. “Se não houver um programa nacional organizado não se obtém resultados. O Ministério da Saúde é um dos órgãos federais com o maior volume de recursos disponíveis, mas se queixa da falta de verbas. Isso é no mínimo fruto de incompetência, pois verbas existem. O que falta é realizar as ações corretas, como essas campanhas de controle de endemias, e melhorar a rede pública de saúde", condenou. (Reportagem: Djan Moreno/ Fotos: Eduardo Lacerda)

Papel social importante

Deputado Lobbe Neto manifesta apoio a cooperativas da saúde

O deputado Lobbe Neto (SP) participou nesta semana, em Brasília, de reunião com as frentes parlamentares da Saúde e a do Cooperativismo (Frencoop). O encontro desses colegiados, dos quais o tucano faz parte, abordou a situação dos planos de saúde em relação à Agência Nacional de Saúde (ANS), em especial a das Unimeds.

Segundo o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, é muito importante para o setor cooperativista a revisão do projeto que modifica a gestão das agências reguladoras. “Estamos seguros que vamos evoluir. A Frencoop está empenhada em propor emendas que contemplem os interesses do cooperativismo junto às agências”, explicou.

Os parlamentares também ressaltaram que é preciso aprovar o PL 3.337/2004, que trata da Lei Geral das Agências Reguladoras, regulamentando suas atribuições. Atualmente, segundo os parlamentares, essas autarquias estariam exercendo o papel do Congresso ao legislar por meio de resoluções e portarias.

O presidente da Unimed do Brasil, Eudes de Freitas Aquino (na foto com Lobbe), ressaltou a necessidade de uma ação imediata e eficaz visando manter um equilíbrio econômico-financeiro das operadoras, ressaltando que o papel dos parlamentares é essencial nesta busca.

“É preciso resguardar ao máximo as cooperativas no Brasil, em especial as Unimeds, que têm papel social tão importante. Elas hoje permitem que milhares de brasileiros tenham acesso à saúde, o que não acontece no serviço público, que sofre com a escassez de recursos por parte do Governo Federal”, afirmou Lobbe Neto. (Da assessoria)

Influência nefasta

Caso Telebrás reforça atuação de Dirceu em negociatas ligadas ao governo, diz líder

O líder do PSDB na Câmara, João Almeida (BA), classificou de graves as denúncias envolvendo o nome do ex-ministro e deputado cassado José Dirceu (PT). O petista teria recebido R$ 620 mil de um grupo privado que ganharia milhões de reais com a reativação da Telebrás por parte do governo Lula. Para o líder, esse é mais um caso de tráfico de influência e mostra como Dirceu participa, mesmo longe do governo, de episódios nebulosos envolvendo o Planalto.

CPI sob estudo - “Não há dúvidas de que Dirceu ainda participa de negociatas relacionadas ao governo. Mesmo depois de cassado, o rastro dele está sempre sendo visto em várias ações vinculadas à defesa de interesses privados junto ao Palácio do Planalto”, afirmou. Para Almeida, a instalação de uma CPI para investigar o assunto não está descartada e pode ajudar a esclarecer as denúncias.

Reportagem publicada na última terça-feira (23) pela “Folha de S. Paulo” revelou a atuação de uma rede de interesses privados junto ao governo paralelamente ao discurso oficial do fortalecimento estatal do setor de telecomunicações. Segundo o jornal, Dirceu teria recebido a bolada da empresa Star Overseas para um serviço de "consultoria". A Star também é dona da Eletronet, uma empresa de fibras ópticas que seria contratada para a reativação da Telebrás. Estima-se que o negócio renderia ao dono da empresa, Nelson dos Santos, cerca de R$ 200 milhões.

“Considero equivocada a forma como a reativação da Telebrás está sendo feita: criando privilégios para determinado grupo e com o governo anunciando que a estatal seria resgatada e revalorizada para possibilitar que em torno disso se montasse uma teia de ganhos totalmente fora da lei”, reprovou.

No discurso oficial do Planalto, a Telebrás deveria ser usada para colocar em prática o Plano Nacional de Banda Larga, que será lançado pelo Planalto ainda neste semestre. Mas, para Almeida, há outros caminhos para fazê-lo. “Se o governo quer universalizar a banda larga, o que é uma boa iniciativa, temos um sistema montado com as companhias privadas e pode-se usar o dinheiro do fundo de telecomunicações no processo. Não precisava utilizar desses expedientes”, destacou. (Reportagem: Rafael Secunho/Foto: Eduardo Lacerda)

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