Na conta do consumidor

Macris condena mudança em MP que pode aumentar preço da energia elétrica

O deputado Vanderlei Macris (SP) criticou nesta segunda-feira (9) a inclusão de regras que oneram o consumidor e protegem a Eletrobras e a Petrobras no texto da Medida Provisória 487. A MP está em análise na Câmara dos Deputados e tem votação prevista para este mês. A mais polêmica das propostas, incluída no relatório da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), exige que o consumidor pague pela energia de hidrelétricas em construção.

Pelo texto, quando ocorrer atraso nas obras de transmissão e distribuição necessárias para levar a energia aos centros de consumo, quem arcará com o prejuízo serão as concessionárias e as comercializadoras de energia. Esse custo será repassado ao consumidor por meio de aumento da conta de luz.

Para Macris, as mudanças são absurdas. A MP, segundo o deputado, é um subterfúgio do governo para atender a interesses escusos e quem pagará a conta é a sociedade. “As concessionárias não terão prejuízo. A partir do momento em que o governo as obriga a arcar com esse custo, elas vão repassá-lo para o consumidor. Quem será penalizado é o cidadão” alertou o parlamentar.

A medida provisória, que originalmente autorizava uma capitalização de R$ 80 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), também trata de inúmeros temas que não possuem nenhuma ligação com o objeto central do texto.

O deputado considerou a MP “uma verdadeira árvore de Natal”. Segundo Macris, o governo desrespeita os critérios de relevância e urgência das medidas provisórias. “A relatora, a pedido do governo, enfeita a MP com um sem número de assuntos que não têm nada a ver com a proposta original. O governo mercantiliza a MP a favor de grupos econômicos. Não podemos admitir isso”, condenou.

As modificações foram feitas para beneficiar as três maiores hidrelétricas em construção no país, nas quais a Eletrobras ou suas subsidiárias têm participação: Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira (RO), e Belo Monte, no rio Xingu (PA).

"Árvore de Natal" irregular
→ A inclusão de diversos temas em uma medida provisória contraria normas estabelecidas em 2009 pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP). Segundo a regra, emendas estranhas ao tema central das MPs não podem ser admitidas pela Câmara e pelo Senado. Em virtude da mistura de diversos assuntos, algo que contraria essa regra, a MP 487 foi apelidada por tucanos de "árvore de Natal".

(Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Eduardo Lacerda)

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Experiência vitoriosa

Lei Antifumo de São Paulo completa um ano com quase 100% de adesão

A Lei Antifumo do Estado de São Paulo completou um ano em vigor neste final de semana com 99,78% de adesão por parte dos estabelecimentos comerciais. A nova legislação também teve amplo apoio da população, que denunciou o descumprimento da lei, e praticamente baniu o fumo dos espaços de uso coletivo em todo o estado. Segundo dados da Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo, das 360 mil inspeções realizadas até o último dia 31 de julho, foram aplicadas 822 multas, o que representa 0,22% de descumprimento.

Para o deputado Leonardo Vilela (GO), que é médico, a medida adotada pelo governo paulista é "extremamente louvável". Segundo o tucano, a médio e longo prazos a nova lei resultará em menos gastos públicos com saúde e servirá de exemplo para todo o país. “A experiência de São Paulo é vitoriosa. Nos mostra que é plenamente possível e deve ser uma meta a ser perseguida por todos nós. Esperamos que todas as unidades da federação sigam esse exemplo de sucesso”, afirmou.

Para deputado Rafael Guerra (MG), que também é profissional da saúde, o Governo de São Paulo dá um exemplo ao proibir o fumo em locais públicos. De acordo com o parlamentar, alguns estados estão adotando leis semelhantes que terão impacto positivo na saúde pública do Brasil. “O sucesso que aconteceu em São Paulo abre o caminho para que isso seja expandido para todo o país. E as iniciativas já ocorreram em alguns estados”, destacou.

Fiscalização eficiente
→ Cerca de 500 profissionais da Vigilância Sanitária e do Procon foram treinados para fiscalizar o cumprimento da lei. Os fiscais seguem realizando batidas diárias, em diferentes horários, inclusive nas madrugadas.

→ Estudo realizado pelo Instituto do Coração (Incor) do Hospital das Clínicas de SP mostrou uma redução de até 73,5% nos níveis de monóxido de carbono no interior de ambientes públicos paulistas. A pesquisa foi feita em cerca de 700 bares, restaurantes e casas noturnas de São Paulo.

→ Na capital foram realizadas 92.065 visitas e aplicadas 395 multas. Já no litoral, interior e Grande São Paulo, esse número foi de 268.676 e 427, respectivamente. Do total de autuações, 183 foram originadas a partir de denúncias recebidas por telefone ou por meio do portal da lei na internet. No primeiro ano da lei em vigor, a fiscalização registrou apenas sete reincidências.

(Reportagem: Arthur Filho/ Fotos: Eduardo Lacerda)

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Bomba relógio

Conta de R$ 90 bilhões que Lula deixará para seu sucessor é uma irresponsabilidade, diz deputado

Na reta final, o governo Lula conseguirá bater mais um recorde negativo: um débito de cerca de R$ 90 bilhões que precisará ser assumido pelo próximo governante do país. Esse exorbitante volume de pagamentos pendentes foi gerado principalmente por gastos acumulados do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Para se ter uma ideia de comparação, quando Fernando Henrique Cardoso deixou o Planalto, ao final de 2002, a conta a ser paga pela gestão petista foi de R$ 22 bilhões.

“Nunca antes na história desse país se viu tanta irresponsabilidade, condenando as gerações futuras a viverem num aperto e, acima de tudo, numa ausência total em questões importantes ligadas à saúde, segurança, educação e infraestrutura”, reprovou o deputado Wandenkolk Gonçalves (PA) nesta segunda-feira (9). Para ele, as contas não pagas do governo chegaram a um valor tão alto por incompetência de gestão do Palácio do Planalto.

Os chamados "restos a pagar" são despesas que ficam de um ano para outro e ocorrem porque os ministérios muitas vezes contratam uma obra que não é concluída até dezembro, como tem acontecido com o PAC. Como o governo se comprometeu a pagar a despesa, a conta acaba sendo jogada para o ano seguinte. É algo rotineiro na administração pública, mas se a quantidade desses restos a pagar se torna muito grande, o volume de recursos para novos projetos torna-se menor.

“É por isso que quando se faz uma avaliação do país, vemos que nossos portos são arcaicos, as estradas sofrem com buracos, as filas dos hospitais estão imensas e muitas crianças ainda não frequentam a escola. Este governo só pensa na próxima eleição, e não na próxima geração. Essa herança maldita vai ficar para o próximo governante”, critica Wandenkolk. Ainda segundo o deputado, o PAC não passa de um “projeto eleitoreiro e de ficção".

O deputado afirma que a diferença nas contas deixadas por FHC e Lula comprovam uma importante diferença entre as duas gestões. “Enquanto no nosso governo pensávamos na próxima geração, o atual presidente só pensa em política. Ele está usando o recurso público para fazer aquilo que ele sabe fazer bem feito - que é política - com o dinheiro do povo brasileiro”, concluiu.

R$ 68 bilhões
Essa é a diferença entre os chamados "restos a pagar" deixados por Fernando Henrique e aqueles que o sucessor de Lula herdará. Os valores foram atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
(Reportagem: Djan Moreno/Foto: Eduardo Lacerda)

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Segredos questionáveis

Deputados criticam Planalto por manter em sigilo 98% dos gastos presidenciais com cartões

Os deputados Luiz Carlos Hauly (PR) e Gustavo Fruet (PR) criticaram nesta segunda-feira (9) o Palácio do Planalto por ter reforçado, em pleno ano eleitoral, a "caixa preta" que mantém em sigilo os gastos do gabinete presidencial com cartão corporativo. Mais de 98% das despesas feitas com esse mecanismo para atender Lula e sua família não são detalhadas sob o argumento da segurança nacional.

Segundo reportagem do jornal "O Globo", apenas 1,8% das despesas realizadas para atender as demandas do presidente, familiares e assessores próximos tem detalhamento no sistema de acompanhamento dos gastos federais. Ou seja, somente em pouquíssimos casos é possível saber o nome e o CPF do funcionário que fez a despesa e a forma de pagamento: saque em dinheiro ou via fatura. Com isso, de um total de R$ 3,2 milhões gastos este ano pelo gabinete até julho, apenas R$ 5,7 mil estão detalhados.

Segundo Hauly, tudo no governo Lula é dissimulado e secreto. “Quando chegar ao fim, este governo será um escândalo nacional. Quem tem dúvida de que o Lula e seu governo estão usando a máquina pública para fazer campanha para sua candidata? Nesses dados secretos estão embutidos à logística que Lula está usando para apoiar seus candidatos. Por isso, ele não quer que ninguém saiba das contas”, opinou o tucano.

Líder da Minoria na Câmara, Fruet apontou uma contradição: o que o Planalto tem que preservar como secreto acaba se tornando público. E não faltam exemplos, como o vazamento de dados de inscritos no Enem e a quebra irregular do sigilo do vice-presidente Executivo do PSDB, Eduardo Jorge. “Mas aquelas informações que o governo não quer tornar públicas, porque dizem respeito a interesses não confessos, acabam sendo mantidas sob sigilo, como é o caso dessas despesas com cartões”, apontou.

O parlamentar do PSDB também cobrou transparência para saber se há justificativa para o aumento de gastos. "Quando o governo não esclarece, é claro que alimenta e dá margem a todo tipo tipo de especulação”, alertou.

Fruet lembrou ainda que já houve uma investigação no Congresso sobre o uso indevido do cartão corporativo por meio de comissão parlamentar de inquérito. Ainda de acordo com o deputado, o governo Lula prometeu mudar a postura em relação aos cartões, algo que até chegou a provocar a queda de uma ministra por uso indevido. “Mas isso não aconteceu, pois a prática voltou”, lamentou o tucano.

Despesas secretas em alta

→ A lei até permite que gastos relativos à segurança do presidente e de sua família sejam mantidos sob sigilo. Mas o fato é que, com a mudança na forma de contabilização dessas despesas em 2010, o percentual de despesas consideradas sigilosas aumentou substancialmente em relação aos anos anteriores. De janeiro a julho de 2009, os gastos do gabinete presidencial com o cartão chegaram a R$ 4,6 milhões, mas R$ 2 milhões (43,6%) estão detalhados no sistema de acompanhamento de gastos federais com o autor da despesa e a forma de pagamento.

→ Em 2008, o uso indevido dos cartões corporativos por autoridades do primeiro escalão do governo Lula foi objeto de investigação do Ministério Público Federal no Distrito Federal e resultou na instalação de uma CPI no Congresso. Mas a base governista conseguiu dominar a comissão, frustrando a expectativa da oposição de uma investigação mais profunda.

→ Segundo o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, é injustificável catalogar todas as despesas do gabinete presidencial como sigilosas. Ele não vê motivo para considerar secretas, por exemplo, despesas com alimentação.

(Reportagem: Letícia Bogéa/ Fotos: Eduardo Lacerda e Ag. Câmara)

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Entrevista

Para Silvio Torres, falta comando na organização da Copa de 2014

O presidente da subcomissão criada pela Câmara para acompanhamento, fiscalização e controle dos recursos públicos federais destinados à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016, deputado Silvio Torres (SP), está preocupado com os preparativos do país para sediar o torneio de futebol.

Nesta entrevista exclusiva ao "Diário Tucano / Rádio Tucana", o parlamentar manifesta seu temor de que se repita o mesmo problema ocorrido nos Jogos Panamericanos do Rio de Janeiro, em 2007. Para ele, pode haver um verdadeiro derramamento de dinheiro público de última hora para evitar o fracasso da Copa. A gastança ocorreu no Pan, que saiu bem mais caro em relação ao orçamento inicial.

Silvio Torres critica a falta de comando do governo Lula para organizar o evento e manifesta o receio de que sejam utilizados recursos públicos na construção das arenas esportivas que, em alguns casos, não vão servir para nada depois do mundial. Veja abaixo os principais trechos:

O fantasma do Pan de 2007: “É preciso evitar que na realização de um evento do porte da Copa se repitam os erros do Pan, que teve um gasto de dinheiro público absurdo. Um orçamento de R$ 400 milhões se multiplicou por 10, passando para R$ 4 bilhões”, alerta o deputado.

Atraso e ausência de planejamento: Para ele, essa realidade pode se repetir por causa da desorganização e do atraso de quase três anos nas obras. O tucano ressalta que a falta de planejamento vista no Pan vem se repetindo agora. “As ações previstas no caderno de encargos que o governo assumiu estão atrasadas em todos os setores”, avisa o tucano, um dos principais especialistas em temas esportivos na Câmara.

A falta de comando: Torres afirma que a realização das obras necessárias para o campeonato de futebol não saem do papel por falta de competência e de gestão do governo Lula. “Não tem comando. Quem manda? Quem coordena? É preciso alguém liderando”, criticou.

O risco dos "elefantes brancos": O deputado acredita que poderão ser gastos bilhões de reais de recursos públicos na construção de estádios que depois terão pouca utilidade. “Eles se tornarão elefantes brancos muito rapidamente. Logo depois da Copa, já não servirão para nada mais. Talvez para visitação”, pontuou.

Apoio ao Governo de SP: Quanto à possibilidade de São Paulo ficar de fora da Copa, o deputado afirma que o governo estadual está correto ao não destinar recursos públicos para a construção de um novo estádio. “Está certo o Governo de São Paulo ao dizer que não vai colocar dinheiro público, mesmo que não faça o jogo de abertura. Devemos apoiar esse tipo de atitude, que é responsável”, acentuou.

Fifa e a busca do lucro: Para Silvio Torres, a entidade organizadora do evento, a Fifa, tem apenas uma preocupação – ganhar dinheiro com a realização do mundial. Por isso, ele acredita que a entidade pode acabar confirmando a cidade de São Paulo como uma das sedes da Copa, mesmo sem um novo estádio. Se a capital não receber jogos, certamente os lucros serão menores, segundo o tucano. “Na África, a Fifa anunciou o maior lucro já obtido até então com a Copa do Mundo e disse que no Brasil quer bater esse recorde”, destacou.

CBF deveria cobrar mais: O tucano avalia que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) deveria ser mais incisiva para cobrar do governo providências para que as obras não atrasassem tanto. Os empreendimentos vão muito além de estádios: abrangem iniciativas de alto custo, como a ampliação de aeroportos e ações de mobilidade urbana e de expansão do transporte público, a exemplo dos metrôs.

Site fiscaliza gastos: O deputado do PSDB ressalta que o Congresso Nacional está fazendo a sua parte, que é obrigar o governo a informar todos os gastos públicos por meio de uma página na internet. Essa fiscalização feita por parlamentares tem, inclusive, a adesão dos tribunais de contas da União, estados e municípios. Sílvio Torres lembra que qualquer cidadão pode acompanhar pela internet o que vem sendo aplicado para a realização do torneio. Para isso, basta acessar o endereço www.fiscalizacopa2014.gov.br. (Reportagem: Artur Filho/ Foto: Eduardo Lacerda)

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4 anos da Lei Maria da Penha

Justiça deve agir mais rápido em casos de violência contra a mulher, diz Marisa Serrano

"Qual homem nunca perdeu a paciência e saiu na mão com sua mulher?" A frase dita pelo goleiro Bruno, um dos acusados pelo brutal assassinato da modelo Eliza Samudio, mostra como a sociedade brasileira ainda é machista, apesar da existência da Lei Maria da Penha, que completa quatro anos neste sábado (7).

O caso de Eliza, segundo o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), também é a prova de que a nova legislação não tem sido cumprida como deveria. A jovem denunciou a violência e as ameaças, mas teve o pedido de medidas de proteção negado por uma juíza. A magistrada entendeu que a lei não se aplicava a esse tipo de relação afetiva. Mas para o CFEMEA, a decisão contrariou o texto legal.

Para a senadora Marisa Serrano (MS), a lei avançou, mas casos como este demostram que ainda há muito a ser feito para que a legislação seja respeitada. “A lei é uma realidade no país. Mesmo assim, precisamos fazer com que na prática ela tenha mais efeito”, ressaltou a tucana nesta sexta-feira (6).

A parlamentar também lamentou a ocorrência de tantos casos de violência, principalmente dentro de casa. De acordo com o governo federal, mais da metade das vítimas declarou estar convivendo com o agressor (72,1%). Em metade dos casos a vítima afirma correr risco de morte e 57% sofrem violência diariamente.

“O que falta é a Justiça ser mais rápida, porque muitas mulheres denunciam e depois não há a tomada de providências sobre o caso. Com isso, elas acabam sendo agredidas novamente ou até mortas, mesmo tendo denunciado. O Judiciário precisa ser mais veloz para dar segurança às mulheres”, reforçou.

Entre os desafios para combater esse problema, Marisa defendeu a realização de campanhas nacionais sobre o tema. “A partir do momento que se faz campanha e que se introduz uma cultura para toda a comunidade, a pessoa passa a respeitar mais e também a denunciar os maus tratos”, apontou. A boa notícia é que as mulheres estão mais cientes dos seus direitos depois da criação da nova lei, como mostram as estatísticas abaixo.

Denúncias dobraram

→ Segundo a Secretaria de Políticas para as Mulheres, os atendimentos feitos pelo Ligue 180, a Central de Atendimento à mulher do governo federal, mais que dobraram no primeiro semestre em relação a igual período de 2009, chegando a 343.063.

→ A central recebe denúncias de violência contra a mulher, dá informações sobre a Lei Maria da Penha e indica a rede de atendimento mais próxima. Em casos graves, aciona a polícia e o Ministério Público. A utilização do serviço vem sendo ampliada desde sua criação, em 2005. Em 2006, foram 41 mil atendimentos.

→ A lei foi sancionada em agosto de 2006 e batizada em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes. Ela ficou paraplégica depois de levar um tiro do próprio marido e conseguiu que ele fosse condenado. O agressor tentou encobrir o crime. O ex-marido da biofarmacêutica alegou que sua esposa havia sido baleada durante um assalto.

(Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Ag. Senado)

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Divulgação abandonada

Leonardo Vilela cobra do governo ações de incentivo ao uso dos genéricos

Médico e vice-líder do PSDB na Câmara, o deputado Leonardo Vilela (GO) comemorou nesta sexta-feira (6) o crescimento das vendas dos medicamentos genéricos no Brasil. No entanto, os resultados poderiam ser ainda maiores se o governo Lula não tivesse abandonado as campanhas de incentivo ao uso desse tipo de medicamento, que tem a mesma eficácia dos remédios de marca.

No primeiro semestre deste ano, o setor registrou expansão de 34,1% no volume de vendas na comparação com o mesmo período de 2009. As recomendações médicas, a propaganda boca a boca e a conjuntura econômica são alguns dos fatores que ajudaram esse crescimento, já que a divulgação oficial de ações favoráveis ao seu uso praticamente desapareceram ao longo da gestão petista.

Introduzidos no Brasil em 2001 durante o governo Fernando Henrique Cardoso, os genéricos possibilitaram uma economia significativa para as famílias brasileiras, especialmente as mais humildes. Desde então, nas farmácias de todo o país os cidadãos puderam ter acesso a medicamentos que antes eles não conseguiam comprar, inclusive os de tratamento contínuo, ou seja, contra doenças como a hipertensão. Graças à eficácia no tratamento, o sucesso desses medicamentos é mundial, mas aqui a consolidação poderia ter sido ainda mais forte.

“Os genéricos foram uma vitória da sociedade brasileira. Hoje a população paga bem menos pelos medicamentos e esse avanço poderia ter sido muito mais estimulado durante o atual governo. Se por um lado temos a boa notícia do aumento nas vendas desses remédios nos últimos meses, por outro sabemos do baixo consumo por um longo período por falta de ações federais”, afirma Vilela.

De acordo com o tucano, a expansão na compra dos genéricos nos últimos meses reflete o quanto esses remédios são importantes para a população, principalmente para as famílias de baixa renda.

Números

R$ 15 bilhões
Foi quanto os brasileiros economizaram com a compra de remédios desde 2001, quando os genéricos entraram no mercado. Essa economia fez a diferença nos orçamentos de milhares de famílias.

50%
É a diferença, na média, entre os preços dos medicamentos de referência e os genéricos, segundo a Pró-genéricos, associação dos fabricantes do setor. A entidade é a responsável pela pesquisa que aponta o reaquecimento das vendas neste ano.

R$ 115
É a disparidade de preço entre uma caixa de 28 comprimidos de 20mg do Prozac (antidepressivo), que pode custar R$ 150. O Fluoxetina, genérico do medicamento, pode ser encontrado até por R$ 35. A pesquisa foi feita pelo jornal "Correio Braziliense", que mostrou diferenças significativas também em outros casos.

Mais dinheiro no orçamento
"Os genéricos proporcionam uma economia significativa no orçamento familiar. Com eles, é possível comprometer uma parcela menor do salário na compra de remédios, permitindo ao cidadão gastar mais com educação, vestuário, lazer e outras necessidades.”
Dep. Leonardo Vilela (GO)

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Virou rotina

Para Alvaro Dias, vazamentos ilegais de informações no governo Lula afrontam a democracia

O vazamento ilegal de informações dos estudantes inscritos nas três últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é apenas mais um em meio a várias situações de quebra de sigilo, uso indevido de informações e elaboração de dossiês durante o governo Lula. Para o senador Alvaro Dias (PR), a gestão do PT tenta criar um estado policial, “devastando a intimidade das pessoas, bisbilhotando a vida alheia e armando-se com informações sigilosas para atacar adversários”.

O tucano repudiou nesta quinta-feira (5) a divulgação de dados dos estudantes inscritos no Enem e afirmou que outras situações semelhantes têm ocorrido com frequência nos últimos anos. Para ele, isso representa uma afronta à democracia e uma tentativa de banalização desse tipo de prática ilegal. “É uma espécie de afrontamento permanente ao Estado de Direito. Estão transformado isso em instrumento e ferramenta de luta contra os adversários, sem escrúpulos ou limites. Isso merece a condenação da opinião pública”, criticou.

Por outro lado, o senador lembra que só há interesse do governo em manter sigilo quando os dados ou informações dizem respeito as suas próprias ações. Isso fica claro a partir do momento em que vários requerimentos apresentados por parlamentares não são respondidos por órgãos federais sob a alegação do “manto do sigilo”. Podem ser citados como exemplos pedidos de informação relacionados a gastos com publicidade de estatais e sobre a participação da Caixa nos financiamentos de obras do PAC no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.

Apesar dessas dificuldades, Alvaro Dias alerta: “Como oposição, estamos fazendo tudo o que podemos. A cada fato tomamos providências e pedimos investigação para apuração de responsabilidades. Temos recorrido ao Ministério Público e à Polícia Federal e convocado pessoas para depor no Congresso. Além disso, temos mantido os assuntos no debate público para que não sejam esquecidos”, apontou.

Veja abaixo exemplos de casos ocorridos durante a gestão petista

→ Francenildo dos Santos: em 2006, o caseiro revelou que o então ministro da Fazenda, Antônio Palocci, frequentava uma mansão em Brasília para participar de reuniões com lobistas e de animadas festas. A revista Época teve acesso e divulgou um documento com movimentação financeira do caseiro na Caixa Econômica Federal. Supostamente, Francenildo teria recebido dinheiro para depor contra Palocci. No entanto, se tratava apenas de um depósito feito pelo pai dele. O vazamento do dado bancário resultou na demissão de Palocci e do então presidente da Caixa, Jorge Matoso.

→ Aloprados: petistas foram pegos também em 2006 tentando comprar um dossiê para prejudicar o então candidato tucano à Presidência, Geraldo Alckmin. Os envolvidos no escândalo ficaram conhecidos como “aloprados”, uma denominação dada pelo próprio presidente Lula a antigos colaboradores de seu governo. Até hoje a origem do R$ 1,7 milhão que seria usado na operação não foi esclarecida pela PF.

→ Escutas no Supremo Tribunal Federal: uma CPI foi criada na Câmara em 2008 após reportagem publicada pela revista "Veja" no ano anterior que denunciava a existência de escutas telefônicas para monitorar ministros do STF. Segundo a reportagem, o grampo teria sido executado ilegalmente pela "banda podre" da Polícia Federal. Uma das escutas clandestinas teria sido feita para monitorar ligação entre o ministro Gilmar Mendes e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

→ Lina Vieira: acabou “desaparecendo” a gravação de circuito interno do Palácio do Planalto em que constariam imagens de suposto encontro ocorrido em novembro de 2008 entre a então secretária da Receita Federal, Lina Vieira, e a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Nessa reunião, segundo a versão de Lina, Dilma teria pedido a ela para que interferisse nas investigações do Fisco relacionadas a empresas de Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

→ Eduardo Jorge: uma servidora da Receita Federal é suspeita de ter acessado e impresso, em outubro de 2009, as declarações de Imposto de Renda do vice-presidente executivo do PSDB sem justificativa. Os dados sigilosos de Eduardo Jorge teriam sido usados em dossiê feito pelo "grupo de inteligência" da pré-campanha da candidata do PT à Presidência na tentativa de transformar em crime uma mera operação de venda de imóveis.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Ag. Senado)

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