Sem atropelos

Em comissão, Hauly defende aplicação integral da Lei Kandir

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (27) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Luiz Carlos Hauly (PR) ressaltou a importância da aplicação da Lei Kandir, que isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. Realizada a partir de um requerimento do tucano, a reunião contou com a presença de diversos empresários, que também reforçaram a necessidade de se cumprir a legislação.

“A lei deu um limite para a extrapolação dos estados na cobrança de tributos para exportação”, lembrou Hauly, à época relator do projeto que criou o dispositivo. “Nenhum país exporta impostos e cria restrição ao exportador e também, no caso específico, ao produtor rural”, acrescentou.

De acordo com o tucano, a criação de leis que travam a exportação traz prejuízo para a cadeia do próprio ICMS do estado. “Isso cria um embaraço para a exportação e ao final há imenso prejuízo no mercado interno porque há reação em cadeia. Acaba faltando dinheiro para pagar a farmácia, trocar o carro, entre outros”, observou Hauly.

O deputado propôs que haja um esforço do Parlamento, mais especificamente na CFT, para a elaboração de um acordo entre os entes federados e que o Judiciário responda de forma positiva as demandas de produtores que estão sendo prejudicados. “Que não haja prejuízo para aqueles que estão produzindo e exportando”, explicou. O produtor rural, por exemplo, está com problemas de liquidez em várias regiões do Brasil já que leis estaduais continuam cobrando tributos de exportadores.

O presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra), Luiz Antônio Fayet, também foi outro a defender a aplicação da Lei Kandir em sua integralidade. Segundo ele, o cumprimento do dispositivo possibilitará ao setor do agronegócio manter sua capacidade competitiva. (Da assessoria do deputado/Foto: Eduardo Lacerda)

O que é a Lei Kandir?
Criada em 13 de setembro de 1996, essa legislação isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) produtos semi-elaborados e primários destinados à exportação e os bens do ativo fixo. Com ela, o país ganhou em competitividade e as exportações brasileiras cresceram no mercado internacional.

O que disseram os participantes sobre a lei
“Nos últimos anos, graças a essa legislação, o agronegócio tem sido a 'arma de sustentação' das contas externas nacionais. Sem a Lei Kandir, com certeza nossa economia viveria em déficit.”
Luiz Antônio Fayet, presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra)