O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) criticou nesta terça-feira (3) a definição de um prazo até 2011 da isenção do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o pão comum, a farinha de trigo, o trigo e as pré-misturas próprias para fabricação de pão comum. Esse período foi estabelecido em uma das três emendas do Senado à medida provisória 465/09, que teve sua votação concluída no plenário da Câmara. Na proposta original apreciada anteriormente pelos deputados, essa isenção era permanente e contava com o apoio do PSDB, que acabou vencido pela maioria governista.
Erro - “O Brasil, infelizmente, é o país que mais tributa comida no mundo. A média de tributação de alimentos no mundo é 7% e aqui chega a 40%. Não é justo tributar o pão. É um grande equívoco do governo estabelecer esse prazo”, afirmou o deputado, defensor da isenção total da tributação dos alimentos e remédios.
A MP 465/09 autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até o fim deste ano para a produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas. O texto final seguiu para sanção presidencial.
O plenário também aprovou, em 1º turno, a chamada "PEC da Alimentação", que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. Além disso, foi acatado o projeto que prevê a realização de um referendo no estado do Acre para saber se a população é a favor ou contra a mudança de horário em vigor desde junho do ano passado. À época, a diferença no horário em relação à Brasília foi alterado de duas para uma hora.
Os parlamentares aprovaram ainda, em segundo turno, a proposta que torna o presidente do STF integrante e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Reportagem: Rafael Secunho/ Foto: Du Lacerda)
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