A Câmara aprovou nesta quarta-feira (4), em primeiro turno, a emenda substitutiva para a PEC dos Precatórios (351/09), assinada por líderes de diversos partidos. A matéria teve o apoio do PSDB e foi elogiada pelo líder José Aníbal (SP), que lembrou a participação fundamental do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) na elaboração da proposta, que precisa ainda ser votada em 2º turno na Câmara.
Avanço extraordinário - “Foi estabelecido um percentual que é variável de acordo com a região do país, algo mais do que sensato. Considero esse ponto um avanço extraordinário. Além disso, uma parcela dos recursos fica assegurada pra precatórios alimentares”, salientou Aníbal. Segundo a PEC, estados e municípios devem direcionar percentuais que variam de 1% a 2% de suas receitas para pagar precatórios, dependendo da região.A proposta permite ainda a realização de um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores. Uma das novidades em relação às regras atuais da Constituição é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais e para os portadores de doença grave, segundo a definição legal. A PEC aprovada torna válidas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 e determina essa compensação nas novas regras antes da emissão do precatório. (Reportagem: Rafael Secunho)
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