Por considerar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) "um divisor de águas nas finanças públicas brasileiras", o senador Tasso Jereissati (CE) propôs que os dez anos da norma sejam lembrados em Plenário. A comemoração da data ocorrerá nesta quarta-feira (5), a partir das 14h. A cerimônia foi pedida também por outros senadores do PSDB, como o presidente do partido, Sérgio Guerra (PE);o 1º vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (GO); o líder da bancada na Casa, Arthur Virgílio (AM); além de Lúcia Vânia (GO) e Alvaro Dias (PR).O que é a LRF?
Aprovada pelo Congresso Nacional em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um dos principais legados do governo Fernando Henrique Cardoso. A legislação criou um código de conduta para os administradores públicos de todo o país válido para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
Primeiro instrumento jurídico elaborado para impor normas e limites no gasto do dinheiro público, a LRF fixa limites para despesas com pessoal e para o endividamento público. E ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. O governante que não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos devidos prazos, estará sujeito a penalidades que incluem até o enquadramento em crime de responsabilidade fiscal.
PT, PC do B e PSB foram contra e perderam no Supremo
Como lembrou o senador Tasso Jereissati, três partidos – PC do B, PT e PSB – chegaram a pedir a derrubada completa da LRF, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) recusou o pedido. "Com o apoio popular, subitamente os críticos se tornaram também defensores da LRF, o que deve ser bem recebido. Os resultados são expressivos, especialmente no âmbito dos estados e municípios, que se transformaram de fatores de perturbação da política fiscal brasileira em baluartes da austeridade fiscal", destacou o tucano.
(Da redação com Jornal do Senado/Foto: Ag. Senado)
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