17 de ago de 2010

Direitos garantidos

Aprovada PEC que impede escolas de recusarem maiores de 18 anos com deficiência

A Comissão Especial da Educação Especializada para Deficientes da Câmara aprovou nesta-terça-feira (17), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede as escolas de recusarem estudantes com deficiência maiores de 18 anos. De autoria da deputada Rita Camata (ES), a PEC 347/09 determina que os alunos sejam atendidos em condições e horários adequados às suas necessidades especiais. A proposta foi acatada na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Delgado (PT-MG) e seguirá para votação em plenário.

Uma resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) de 2001 criou o conceito de “esgotamento das possibilidades educacionais”. Foi a partir dessa norma que começaram as interpretações erradas sobre o texto constitucional. Quando completava 18 anos, o aluno com deficiência tinha o atendimento interrompido ou era transferido para outra escola de Ensino de Jovens e Adultos (EJA).

Para a deputada, a PEC define de uma vez por todas que eles devem ter os mesmos direitos e oportunidades assegurados pela Constituição Federal. “A proposta assegura que todas as pessoas com deficiência têm um tempo diferenciado das demais. E garante que elas possam continuar aprendendo, seja com 10 ou 50 anos. Todos são iguais perante a lei”, explicou a deputada. De acordo com Rita Camata, sua proposta proporciona inclusão social, dignidade e cidadania.

Segundo o deputado Eduardo Barbosa (MG), a PEC corrige o "absurdo" que acontecia em escolas de todo o país. “Não podemos encerrar o processo educacional porque a pessoa fez 18 anos. Ela tem o direito de continuar frequentando o sistema escolar e, preferencialmente, na rede regular de ensino, próximo a sua casa e em horários adequados”, explicou.

Milhões podem ser beneficiados

24,6 milhões
de brasileiros têm algum tipo de deficiência, segundo dados do Censo Demográfico de 2000, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
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(Reportagem: Artur Filho/ Fotos: Eduardo Lacerda)

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Direto do plenário

“A questão das drogas é preocupante em várias capitais e inúmeros municípios. O problema atinge principalmente os jovens. O município de Nossa Senhora do Socorro já possui quatro centros de atendimento psicossocial”.

Deputado Albano Franco (SE), ao destacar a iniciativa de sucesso em Sergipe. Segundo ele, o projeto é uma parceria entre o governo do estado, o Ministério Público, a Secretaria de Segurança Pública, a OAB e outras entidades.


“As Santas Casas e os hospitais filantrópicos vivem na penúria. Os recursos não chegam mais aos municípios, apenas os encargos e as dificuldades. O Sistema Único de Saúde necessita de recursos e deve ser valorizado. Os procedimentos do SUS pagos pelo Ministério da Saúde e pelo governo federal são irrisórios”.

Deputado Lobbe Neto (SP). O parlamentar cobrou a liberação de recursos federais para os hospitais filantrópicos e as Santas Casas de Misericórdia.

“Tenho visto um descaso muito grande no combate à violência que assola a Paraíba. O estado apresentou o maior crescimento do número de assaltos a bancos. Em algumas cidades, encontramos agências fechadas por causa da insegurança. Faltam delegados em 100 dos 223 municípios do estado. Os defensores públicos estão há 11 meses em greve”.

Deputado Rômulo Gouveia (PB), ao enumerar os problemas da segurança pública do seu estado e defender a aprovação da PEC 300, que institui piso salarial para policiais e bombeiros nos estados.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Fotos: Eduardo Lacerda)

Furada internacional

Lula tentou tirar proveito pessoal no caso da iraniana, afirmam tucanos

Não será aceita nenhuma forma de interferência de outros países nos assuntos internos iranianos. A afirmação faz parte do comunicado divulgado ontem (16) pela Embaixada do Irã no Brasil em referência à tentativa do governo Lula de dar asilo político à iraniana Sakineh Ashtiani, condenada à morte por suposto adultério. Ainda segundo o comunicado do governo do Irã, há quem tente tirar proveito do caso para obter benefícios eleitorais.

Para o presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, deputado Emanuel Fernandes (SP), quem tenta se aproveitar da situação é o próprio presidente Lula. De acordo com o deputado, o presidente ofereceu asilo à iraniana apenas para desfazer a imagem que criou ao apoiar o Irã em seu programa nuclear.

Apesar das graves declarações sobre a posição do Brasil nessa questão humanitária, o governo parece ainda não saber como reagir. O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, evitou comentar as declarações. Mas o assessor da Presidência para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia, disse acreditar que ainda há espaço para negociação.

E em entrevista à "Agência Brasil", o ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, chegou a chamar o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, de ditador. “Se ele tiver o mínimo de bom senso permitirá que ela venha morar no Brasil e seja salva”, disse Vanucchi.

Segundo o deputado tucano, o presidente Lula se ofereceu para receber a iraniana por "uma questão de marketing pessoal".
“Estão jogando na defesa, corrigindo a postura que passaram para a opinião pública de que o país tem duas políticas de direitos humanos: uma para os amigos e outras para os adversários. Querem evitar que seja explorada essa dupla postura do governo do PT”, afirmou.

O embaixador iraniano em Brasília, Mohsen Shaterzadeh, negou, na última semana, que o Brasil tenha feito uma proposta formal de asilo à mulher. Desde então, Brasília e Teerã haviam se calado em relação ao caso. O comunicado iraniano, no entanto, questiona se a concessão do asilo poderia estimular novos crimes no Irã.

No Senado, o presidente da Comissão de Relações Exteriores, Eduardo Azeredo (MG), tem a mesma opinião do colega da Câmara. Segundo ele, o Itamaraty está realizando uma jogada política para tentar corrigir erros anteriores. “Enquanto isso, nós que fazemos oposição ao governo estamos apenas cumprindo o nosso papel de denunciar que o Brasil errou e o governo Lula embarcou numa canoa furada”, ressaltou.

Frase:
"O Brasil precisa claramente se posicionar, independentemente de ser próximo ou não do Irã. Temos que mostrar que somos contra a violação dos direitos humanos".
Dep. Emanuel Fernandes (SP)


(Reportagem: Djan Moreno/Fotos:Eduardo Lacerda)

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"Companheiros" na Esplanada

PT usa governo como cabide de empregos para apadrinhados, critica Duarte Nogueira

Usar a estrutura do governo federal como cabide de emprego para apadrinhados políticos. Segundo o deputado Duarte Nogueira (SP), é isso que a gestão do PT vem fazendo nos últimos anos, sem qualquer ganho para a eficiência dos órgãos públicos. “Este governo emprega pessoas dos partidos que o apoiam sem qualquer compromisso com a boa aplicação dos recursos”, reprovou o tucano nesta terça-feira (17).

De acordo com dados do Ministério do Planejamento, durante o governo Lula o número de servidores públicos contratados sem concurso subiu de 4.189, em dezembro de 2002, para 5.891 em novembro de 2009 - um aumento de 40,63%.

Contabilizados aos funcionários concursados, o total de servidores que ocupam cargos de confiança no governo federal chega a 21.358, com remuneração variando de R$ 2,1 mil a R$ 11,1 mil por mês.
Em oito anos, os gastos com os chamados cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e funções gratificadas saltaram de R$ 555,6 milhões para R$ 1,26 bilhão em termos nominais (sem descontar a inflação). “As pessoas não estão se dando conta do estrondo que isso vai causar no bolso do contribuinte nos próximos anos”, alertou Duarte Nogueira.

O parlamentar criticou ainda o governo federal por fazer mau uso do dinheiro público e não aperfeiçoar os serviços públicos. “A infraestrutura do país não melhora, as estradas estão deterioradas e o governo faz propaganda eleitoral e irregular o tempo todo para se manter no poder”, reprovou. Para Duarte, muitas das contratações que incharam a estrutura governamental não proporcionaram melhorias em setores como saúde, educação e segurança pública.

O deputado também rechaçou a tese do governo de que a maioria dos cargos de confiança seria preenchida por servidores públicos de carreira. Para o tucano, isso não é justificativa, dada a sede do Partido dos Trabalhadores para ocupar toda a estrutura do Estado. “Esse é o jeito do PT de governar: esconder sempre as coisas ruins. Eles vão deixar uma herança maldita para o futuro presidente”, reiterou.

40,63%
Foi o aumento do número de servidores públicos contratados sem concurso de dezembro de 2002 até novembro de 2009, segundo dados oficiais.

Bomba-relógio
As pessoas não estão se dando conta do estrondo que isso vai causar no bolso do contribuinte nos próximos anos."
Dep. Duarte Nogueira (SP), sobre a forte expansão dos gastos com cargos de confiança ao longo da gestão do PT.

"Houve uma valorização dos membros do PT e dos sindicalistas. É um corporativismo muito explícito."
Dep. Arnaldo Madeira (SP), ao avaliar a condução da política de pessoal do governo Lula. A declaração foi dada ao jornal "O Globo".

(Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Eduardo Lacerda)

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Contra a intolerância

Feldman divulga livro sobre holocausto para promover combate à discriminação

O livro "O Holocausto - uma história dos judeus da Europa na Segunda Guerra Mundial" traz importantes lições que devem ser destacadas no Congresso Nacional e na sociedade brasileira, segundo o deputado Walter Feldman (SP). A necessidade de eliminar qualquer tipo de discriminação é um dos ensinamentos extraídos a partir da obra de Martin Gilbert, que retrata um dos períodos mais sombrios do século XX.

Por considerar as informações do livro relevantes para a vida política de qualquer deputado ou senador, o tucano distribuiu exemplares no Congresso. “Os dados contidos são fundamentais para os que governam a nação brasileira possam ter em suas consciências o combate à discriminação e a ideologias não humanitárias”, destacou nesta terça-feira (17).

Na avaliação do parlamentar, o holocausto foi um dos momentos mais tristes da história da humanidade. "Quando Hitler quis que só o 'povo perfeito' sobrevivesse, aconteceu o maior massacre causado pela compreensão equivocada e distorcida da realidade humana", avaliou.

Ainda segundo Feldman, a divulgação da obra simboliza a construção da tolerância democrática e a necessidade de impedir que o holocausto seja esquecido pela população mundial. “Essa história deve ser sempre conhecida e permanentemente lembrada, principalmente pela população juvenil, que deve ter essa referência para preparar sua formação cidadã”, explicou.

Publicada originalmente em 1985, a obra se destaca pela clareza da narrativa ao trazer testemunhos de vítimas do holocasto. O livro já teve 15 edições publicadas no Reino Unido e 18 nos Estados Unidos. A tradução para o português foi feita neste ano. “O autor consegue mostrar, com uma riqueza de elementos e de registros, aquilo que efetivamente aconteceu”, completou o deputado.

6 milhões de judeus foram exterminados na II Guerra Mundial
O holocausto foi o genocídio de judeus europeus em campos de concentração nazistas durante a II Guerra Mundial (1939-1945), numa tentativa de exterminá-los do continente.

De uma população de três milhões de judeus poloneses, restavam apenas 500 mil em 1945. Ao todo, estima-se que seis milhões de judeus tenham sido mortos durante a guerra nos campos de trabalho forçado, concentração e extermínio. Também perderam a vida 4 milhões de comunistas, homossexuais, eslavos, ciganos e portadores de deficiência física e mental, em um dos maiores genocídios da história.

Ficha técnica:
Título: "O Holocausto - Uma História dos Judeus da Europa durante a Segunda Guerra Mundial"
Autor:
Martin Gilbert
Editora: Hucitec
Tradução: Samuel Feldberg e Nancy Rozenchan
Número de páginas: 1.022


(Reportagem: Renata Guimarães/Fotos: Eduardo Lacerda e divulgação-Editora Hucitec)

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