7 de jul de 2010

Até 2033

Senado aprova PEC de Virgílio que prorroga incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus

O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (7) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do senador Arthur Virgílio (AM) que prorroga os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus até 2033. O projeto foi aprovado em dois turnos na Casa e segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, os incentivos têm validade até o ano de 2023. Virgílio argumenta que as empresas estão fazendo agora planos de investimento de longo prazo e a prorrogação dos incentivos poderá ajudar a região a receber novos investimentos.
O senador também defendeu que a extinção dos benefícios poderia elevar em até 40% o custo de mercadorias originárias da região, adquiridas pelos estados da Amazônia Ocidental e pelo Amapá.
“Devemos votar a favor da prorrogação por mais dez anos do Pólo Industrial de Manaus em nome da segurança nacional e também em nome da ecologia”, defendeu o líder do PSDB no Senado.

A PEC também prorroga até 31 de dezembro de 2029 a concessão de benefícios fiscais destinados à capacitação do setor de tecnologia da informação (pela legislação atual esse prazo acaba em 2019). "Essa votação unânime vem premiar um dos mais bem sucedidos projetos de industrialização do país", declarou o senador Tasso Jereissati (CE).

Os senadores acataram também, entre outras matérias, a PEC da Juventude. A proposta altera o capítulo da Constituição que trata atualmente dos interesses da família, da criança, do adolescente e do idoso, e que agora pode garantir interesses da juventude. A proposta vai à promulgação pelo Congresso Nacional.

O Plenário aprovou ainda o projeto do governo que cria a Pré-Sal Petróleo S.A., empresa que irá atuar na exploração de petróleo e gás da camada de pré-sal. O projeto não foi modificado em seu mérito, mas recebeu uma emenda de redação para mudança de nome da empresa.


A princípio, a empresa se chamaria Petro-Sal S.A., mas já existe uma empresa no Rio Grande do Norte com o mesmo nome, o que exigiu a modificação. A nova empresa será vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A matéria foi enviada à sanção do presidente da República. (Da redação com agências/Foto: Ag. Senado)

PAC e estatais

Comissão de Orçamento aprova LDO com mudanças propostas pela oposição

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (7) o parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011. A aprovação só foi possível depois de acordo firmado entre os parlamentares governistas e a oposição, que reivindicava a retirada ou a alteração de itens considerados polêmicos. O relator da lei, senador Tião Viana (PT- AC), cedeu às pressões do PSDB e do DEM e retirou do texto a permissão para realizar investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mesmo na ausência de lei orçamentária.

Essa era uma das principais exigências feitas pelo deputado Rogério Marinho (RN), coordenador da bancada tucana na comissão. Segundo o parlamentar, caso esse artigo fosse aprovado, o governo não teria interesse em aprovar o orçamento de 2011. Outra mudança defendida pelo tucano e acatada pelo relator refere-se à possibilidade das estatais (entre elas Petrobras e Eletrobras) não usarem mais as tabelas oficiais de preços em suas licitações.

“Dá forma como estava colocado, o Tribunal de Contas da União ficaria completamente à margem de fiscalizar obras fundamentais tocadas pelas empresas do governo e que não são regidas pela Lei das Licitações. Conseguimos fazer a mudança e voltar a redação da LDO vigente, permitindo novamente que o TCU cumpra seu papel de fiscalizar o orçamento e o dinheiro público”, comemorou o deputado.

Para a senadora Lúcia Vânia (GO), 1ª vice-presidente da CMO, a atuação de Marinho e do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que coordenou a bancada do DEM, foi fundamental para que a comissão chegasse a um consenso em relação aos pontos polêmicos. “A oposição foi muito bem representada por esses deputados e podemos defender, em primeiro lugar, as prerrogativas do Parlamento”, afirmou a tucana.

“Essa votação representou a celebração de um acordo firmado no intuito de que a LDO de 2011 reflita as necessidades da sociedade. Como oposição conseguimos trabalhar para fazer com que o papel do Parlamento seja respeitado. Os governos passam, porém o Estado e o Parlamento permanecem e por isso é necessário mantermos o equilíbrio institucional e também nossa prerrogativa de órgão fiscalizador ao lado do TCU”, concluiu Rogério Marinho. A matéria será encaminhada ao Plenário, onde deve ser votada até o final da próxima semana.


(Reportagem: Djan Moreno/ Fotos: Eduardo Lacerda)

Meio ambiente

Deputados do PSDB cobram certificação ambiental em obras da Copa de 2014

Parlamentares tucanos e ambientalistas discutiram nesta terça-feira (7), em audiência pública na Comissão de Turismo e Desporto, as exigências feitas pela Fifa de certificação ambiental para a realização da Copa do Mundo no Brasil em 2014. A presidente da comissão, deputada Professora Raquel Teixeira (GO), cobrou do governo federal a apresentação dos projetos para realizar uma "copa verde".

Segundo a tucana, é necessário priorizar o transporte coletivo, o uso de biocombustíveis, a oferta de produtos orgânicos e a promoção do ecoturismo. Para ela, as obras também devem privilegiar o sistema de aproveitamento de água de chuva e ventilação nos estádios, energia solar e investimentos em alternativas de transporte coletivo como o Veículo Leve sobre Trilhos e uma requalificação do transporte ferroviário.

Raquel Teixeira acredita que o governo federal já está muito atrasado para garantir sustentabilidade ao evento em 2014. "Com projetos desse tipo conciliaríamos logística e meio ambiente em toda questão da mobilidade urbana. Então, há que se casar previamente a questão da mobilidade e a construção dos estádios com aproveitamento de água de chuva e de lâmpadas econômicas, por exemplo", disse.

Já o deputado Rômulo Gouveia (PB) criticou a falta de um cronograma por parte do governo Lula nesta área, já que o anúncio da realização do mundial no Brasil foi feito há dois anos. O parlamentar lembrou que o primeiro passo para a realização de uma Copa do Mundo com sustentabilidade já foi dado pelo governo de São Paulo, que se comprometeu em reduzir o índice de gases poluentes na atmosfera até 2014.

"Demos a demonstração de compromissos naquele estado. O Brasil por meio da iniciativa do PSDB também tem dado uma contribuição muito grande ao meio ambiente", frisou o deputado.

Durante a audiência, representantes da entidades ambientalistas, SOS Mata Atlântica e da Associação Ambiental, sugeriram que seja feito um programa de reutilização dos entulhos que irão surgir com as demolições dos estádios. Para as duas organizações não governamentais, o ferro e a madeira podem ser reaproveitados nas obras e o concreto pode servir para recuperar estradas. (Reportagem:Artur Filho/Fotos: Eduardo Lacerda)

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Fazendo justiça

Tucanos defendem projeto a favor de pequenas empresas produtoras de cestas de alimentos

De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP), a proposta que determina regras específicas para pequenas empresas produtoras de cestas básicas foi debatida nesta quarta-feira (7) na Comissão de Agricultura da Câmara. O relator do projeto de lei, deputado Leonardo Vilela (GO), elogiou a ideia. O tucano apresentará parecer favorável à proposta, que ainda será votada nessa comissão.

O principal objetivo do projeto é oferecer tratamento diferenciado às empresas que produzem até 10 mil cestas de alimentos ou similares por mês. A medida permitirá que essas companhias se firmem no mercado e ofereçam mais produtos, melhores preços e mais empregos.

O tucano pretende, ainda, colaborar para tornar o projeto uma ferramenta que zele pela segurança alimentar.“Ao viabilizar que micro e pequenas empresas possam permanecer no mercado, há uma possibilidade maior de concorrência com as maiores. Isso vai gerar mais oferta e procura, com queda de preço para o consumidor”, afirmou.

Atualmente essas empresas estão submetidas a uma instrução normativa do Ministério da Agricultura que estabelece os requisitos mínimos operacionais para a produção de cestas de alimentos. Essas regras fazem com que os pequenos empreendimentos tenham mais dificuldades de se firmarem no mercado, pois suas normas não são proporcionais para grandes e pequenos negócios.

De acordo com Mendes Thame, o regulamento atual tem provocado enorme ônus e coloca em risco a sobrevivência desses estabelecimentos. Participaram da audiência representantes de órgãos como Ministério da Agricultura e da Associação Brasileira de Supermercados, entre outros.
(Reportagem: Renata Guimarães / Foto: Eduardo Lacerda)

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Direto do plenário

“Os deputados apresentam propostas, interpretando anseios dos seus estados ou de segmentos da sociedade, por meio das emendas parlamentares. É de uma perplexidade gigantesca quando verificamos os números sobre a execução orçamentária dessas emendas. Os números são vergonhosos e reveladores de que essa prática errada e completamente injusta de se fazer política não pode prosseguir no Brasil”.

Dep. Otavio Leite (RJ), que condenou o privilégio a deputados da base aliada do governo. O tucano citou números do Siafi, segundo os quais dos R$ 500 milhões empenhados no exercício de 2010 até o momento, 85% do montante se destinou a emendas de deputados da base do governo e 15% aos deputados da oposição. Ele considerou “absurdo”, que apenas R$ 71 milhões foram empenhados para a oposição e R$ 423 milhões aos governistas.

“Os principais clubes do país devem R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos. A CBF, que fatura R$ 240 milhões por ano só em receitas da Seleção Brasileira, nada fez, até agora para fortalecer os clubes e revolucionar o futebol brasileiro, trazendo o torcedor de volta aos campos. O presidente da CBF, Ricardo Teixeira, está no cargo desde 1989 e fica até 2015. Nada é pior do que o continuísmo sem responsabilidade e planejamento, ou seja, o poder pelo poder”.

Dep. Silvio Torres (SP), ao defender mudanças na legislação para limitar os mandatos de dirigentes esportivos. Ele é autor de projeto de lei que tramita há dez anos na Câmara e limita a quatro anos, com uma reeleição, o período para permanência nos cargos.


“Preocupa-me muito o fato de a direção da CBF manter-se eternamente no cargo. Entendo que o Congresso Nacional tem de modificar a legislação.Tem de haver renovação da presidência da instituição e devemos aplicar a Lei da Ficha Limpa nela também. Está cheirando muito mal toda essa questão da Seleção Brasileira”.

Dep. Luiz Carlos Hauly (PR), autor de projeto de lei que prevê a aplicação da Lei do Ficha Limpa em organizações sociais. Leia mais sobre o tema.

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A favor do consumidor

Comissão aprova isenção de tributos a remédios para diabetes e hipertensão

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje, por unanimidade, projeto de lei do deputado Albano Franco (SE) que isenta de todos os tributos federais, inclusive contribuições e taxas, os medicamentos utilizados no tratamento de diabetes e hipertensão.

O objetivo é reduzir o preço dos remédios e ampliar o acesso da população aos tratamentos. A relatora da proposta na comissão, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), defendeu a aprovação da medida, que ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Da Agência Câmara/Foto: Eduardo Lacerda)


Leia mais:

Proposta isenção de impostos para medicamentos contra diabetes e hipertensão

Falta de controle

Gomes cobra fiscalização sobre o limite de capital estrangeiro em empresas de comunicação no país

O deputado Eduardo Gomes (TO) criticou o desrespeito das normas que regulam a participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação. Atualmente, a Constituição Federal estabelece um limite de 30% para capital estrangeiro nessas empresas, mas elas estão recebendo um capital maior do que o permitido. Diante desse quadro, o tucano cobrou atualização da legislação e mais fiscalização para que as empresas recebam só o que é permitido por lei.



O tucano pediu a audiência pública que foi realizada nesta quarta-feira (7) na Comissão de Ciência e Tecnologia porque argumenta que tem crescido o número de sites e portais de internet controlados por grupos estrangeiros. Gomes disse que desde que o Congresso alterou a Constituição em 2002 para permitir a participação de até 30% de capital estrangeiro nos meios de comunicação, o cumprimento desse limite não tem sido fiscalizado.

“Há uma confusão para tornar cômoda a vida de quem está burlando a lei porque entendem que a internet não pode ser regulada. Nós também entendemos dessa forma. Mas qualquer que seja a atividade desenvolvida na grande rede, deve obedecer os preceitos constitucionais e a sua formação”, ressaltou.

Segundo ele, é preciso discutir se cabe ou não aplicar restrições à origem do capital das empresas que se utilizam da internet para prestar serviços que se assemelham aos prestados pelas empresas jornalísticas e de radiodifusão e aos casos de empresas que usam soluções societárias para burlar os limites estabelecidos pela legislação brasileira.

O deputado Julio Semeghini (SP), por sua vez, considerou o problema grave e disse que é preciso debater o assunto para incentivar o avanço das tecnologias no Brasil. “Se dermos um passo apressado, isso poderá restringir o avanço da internet no Brasil ao invés de consolidar”, ressaltou. “É importante avançar no debate sobre o que isso está impactando no país e não o que a Constituição quis dizer em 1988”, concluiu.

Investigação

→ A comissão já pediu providências sobre o assunto ao Ministério das Comunicações, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União e ao Ministério da Justiça. A Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo a Associação Nacional de Jornais (ANJ), determinou investigação sobre o portal Terra, controlado pelo grupo espanhol de telecomunicações Telefónica.

Divergência
Durante o debate, representantes das emissoras de televisão aberta e dos jornais afirmaram que a restrição de 30% para capital estrangeiro, prevista na Constituição, deve valer para os portais de internet. Já o advogado Floriano Peixoto, representante do portal Terra, disse que o princípio constitucional não se aplica aos portais de internet por eles não serem nem empresas de radiodifusão nem empresas jornalísticas.
Por sua vez, o advogado Celso Mori, representante do jornal Brasil Econômico, rejeitou as acusações de que o jornal é controlado por grupo estrangeiro. Detentora de 70% do capital da empresa, Maria Alexandra Vasconcelos é esposa de Nuno Vasconcelos, controlador do grupo português Ongoing. "O jornal tem conteúdo inteiramente brasileiro, tem um editor responsável brasileiro, não há na empresa nenhum dirigente estrangeiro e todos os jornalistas são brasileiros", disse Mori.

(Reportagem: Letícia Bogéa com informações da Ag. Câmara/ Fotos: Eduardo Lacerda)

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Direto do Twitter

@duarte_nogueira A vitória do Ficha Limpa nos tribunais http://migre.me/V04I

O link remete a uma matéria do "Correio Braziliense" destacando que dos nove recursos apresentados no Supremo Tribunal Federal contra a lei que barra os fichas sujas, sete foram recusados.

@andreia_zito Campanha de esclarecimentos do eleitor. Saiba o que fazem presidente, governadores, senadores e deputados. http://bit.ly/dfHnML

Segundo o G1, uma pesquisa feita neste ano revela que a maioria dos eleitores não sabe qual exatamente é a função desses agentes públicos. Para sanar as dúvidas, o portal elaborou reportagem mostrando como funciona o sistema político brasileiro, o que são os três poderes e o que farão cada um dos que serão eleitos em outubro.

@RuyPauletti Já repercutiu na imprensa gaúcha nossa reunião na Comissão de Relações Exteriores desta manhã. http://migre.me/V48O

O link remete a um post no blog do jornalista Políbio Braga sobre a defesa feita pelo PSDB da convocação do ministro Celso Amorim (Relações Exteriores) para prestar esclarecimentos na comissão. Os tucanos querem explicações sobre a autorização concedida pelo governo para o ingresso de três americanos no Brasil para trabalhar mesmo sem visto. Esses profissionais estão colaborando na campanha da petista Dilma Rousseff.

@flexaribeiro Trecho do pronunciamento de ontem. Números mostram Pará na lanterna da educação. E @anajuliapt13 diz que melhorou. http://youtu.be/UwTD-g_K7sk

Casos sucessivos

Marisa Serrano pede investimentos em políticas públicas para combater violência contra as mulheres

Ao citar casos de violência contra a mulher, frequentes nos noticiários, a senadora Marisa Serrano (MS) lamentou que diariamente 10 mulheres são assassinadas no país, geralmente pelos próprios parceiros. Os dados integram o Mapa da Violência no Brasil 2010 e revelam, ainda, que a média registrada no período está acima do padrão internacional. Segundo a pesquisa, mulheres são mortas por questões domésticas em municípios de diferentes portes e em casais de todos os níveis sociais.

Para ela, é necessário investir em políticas públicas efetivas para estimular as denúncias, a repressão da violência doméstica e o estímulo à vida harmônica entre os sexos. Marisa citou o sumiço da ex-amante do goleiro do Flamengo Bruno, Eliza Samudio; do assassinato da advogada Mércia Nakashima, provavelmente pelo ex-namorado; e a morte de uma arquiteta pelo ex-marido em Mato Grosso do Sul.

A senadora também manifestou tristeza ao constatar que o município de Amambaí (MS) está entre as dez cidades brasileiras que mais envergonham por estatísticas de assassinatos contra mulheres, com 15 mortes por 100 mil habitantes. Em primeiro lugar vem Alto Alegre (RR), com 22 mortes por 100 mil habitantes. “O problema está em todo o Brasil, em cidades grandes ou pequenas e precisa ser combatido”, reforçou.

A senadora recordou também o assassinato de Maria Islaine de Morais, ocorrida em janeiro. O ex-marido é o principal suspeito do crime. A cabeleireira havia sido denunciado por ela oito vezes antes de morrer. “Infelizmente precisamos engolir em seco o fato de a lei Maria da Penha não ter poupado esta vida”, lamentou.

Para Marisa, o Brasil não precisa de mais legislação, até porque já existe a Lei Maria da Penha. Esse marco legal incentiva as mulheres a denunciar crimes de violência doméstica, garantindo medidas de proteção para a vítima e punições mais duras e rápidas contra os agressores. De acordo com a senadora, o mais importante é assegurar mais investimentos em políticas públicas para coibir a violência doméstica.

10
mulheres são assassinadas no país por dia, geralmente pelos parceiros. Os dados fazem parte do estudo "Mapa da Violência no Brasil 2010".

Elas não são propriedades dos homens
Apesar de estarmos no século XXI, das feministas ainda no século passado terem conquistado diversos direitos e das mulheres continuarem lutando por espaço, alguns homens ainda não entenderam que elas não são suas propriedades.”
Senadora Marisa Serrano (MS)

(Da redação com assessoria/ Foto: Ag. Senado)