O deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) criticou nesta quarta-feira (29) a decisão do governo federal de criar uma agência para regular o setor de seguros por medida provisória, em vez de enviar um projeto de lei ao Congresso. A decisão surpreendeu o próprio setor, que esperava a criação do órgão somente após uma avaliação mais ampla da Câmara e do Senado.
Esse debate mais aprofundado teria sido negociado com a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Mas com a edição da MP, a discussão no Legislativo sobre a importância e as atribuições desse novo órgão será limitada. Para o tucano, essa mudança mostra que o Palácio do Planalto quer restringir, mais uma vez, a ação do Congresso. “O governo não tem nenhum apreço pelo Legislativo. O tema deveria ser enviado por meio de projeto de lei, e não por MP. Essa é mais uma demonstração de que este governo não tem simpatia pela independência entre os poderes e pelo princípio democrático”, ressaltou o deputado.
O projeto original do governo era montar um sistema de garantias por meio de uma empresa estatal de seguros. No entanto, a má repercussão da proposta levou o Ministério da Fazenda a negociar novamente com o setor privado e propor a criação de uma agência. Segundo Pannunzio, o governo federal só desistiu de montar a estatal por pressão das empresas privadas de seguros.
A justificativa: dar cobertura a grandes obras
→ A justificativa do governo federal para instalar a nova agência é a necessidade de criação de um sistema capaz de oferecer cobertura para os grandes projetos de infraestrutura. Entre essas obras estariam o trem de alta velocidade, as ações de preparação do país para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas e as grandes hidrelétricas.
→ A Agência Brasileira de Garantias, segundo o jornal "Valor Econômico", será composta pelos fundos garantidores de infraestrutura e de comércio exterior. O capital será constituído por recursos de fundos oficiais que fazem a cobertura de risco de projetos econômicos e sociais. Para as operações de exportação, o novo órgão governamental terá um fundo de comércio exterior de R$ 2 bilhões.
(Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Eduardo Lacerda)
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