Contradição

Amary questiona omissão do Itamaraty diante da crise venezuelana

Integrante da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, o deputado Renato Amary (SP) criticou nesta sexta-feira (29) a diferença de postura do governo brasileiro em relação à recente crise em Honduras e ao momento turbulento enfrentado pela Venezuela.

Quem cala, consente - Com a ambição de ocupar a posição de líder regional, no episódio hondurenho o Itamaraty apresentou um comportamento enfático e se posicionou contra a deposição do ex-presidente Manuel Zelaya. Por outro lado, não se posicionou e assiste calado a mais um pacote de medidas autoritárias adotadas por Hugo Chávez no país vizinho.

“Já esperava que o governo venezuelano fosse tomar o caminho de adotar medidas equivocadas na política econômica e ainda por cima tenta calar a imprensa. Mas pelo antigo apoio que Lula vem dando a Chávez, certamente ele não vai falar nada e optará pela omissão. Mas quem cala, consente”, destacou Amary.

O Brasil mantém distância da crise no país vizinho mesmo após Chávez ter adotado medidas consideradas autoritárias, como a suspensão do sinal de seis emissoras de TV a cabo e o controle de preços. Os canais foram perseguidos somente porque não transmitiam discursos do presidente. Já a economia local mergulha na crise com a bruta desvalorização da moeda nacional, o que tem aumentado a inflação, hoje a maior do continente sul-americano. Além disso, o presidente ordenou um desastrado racionamento de energia no país e nacionalizou uma rede de supermercados francesa.

Antes do agravamento da crise, em várias oportunidades o presidente Lula já havia defendido Chávez. No cenário atual, o Itamaraty alega se tratar de uma questão interna que cabe ao povo venezuelano resolver. No entanto, esse argumento não foi usado no caso hondurenho.

“O governo brasileiro tem de rever com urgência sua posição em relação à Venezuela. Fui totalmente contra a inclusão desse país no Mercosul durante as discussões na Comissão de Relações Exteriores. Até mesmo porque é impossível controlar a economia de uma nação com base em procedimentos autoritários. Lá já não existe mais mercado livre”, apontou. “Só mesmo o Lula para achar o presidente Chávez democrático”, acrescentou Amary.

A postura de omissão é, de fato, bem diferente da forma como o Brasil agiu no conflito hondurenho. Além de se declarar contra a saída de Zelaya, ofereceu abrigo a ele por mais de três meses na embaixada brasileira. Isso motivou críticas de especialistas, já que o presidente deposto usou o prédio como um verdadeiro escritório político.

O Brasil também condenou as eleições – realizadas de forma limpa e transparente - e não reconhece o novo presidente, Porfírio Lobo, empossado nesta semana. Na opinião do diplomata Botafogo Gonçalves, o país vai perder influência nas Américas se continuar com a atual política nas relações internacionais. (Reportagem: Rafael Secunho/Foto: Ag. Câmara)

Ações ilegais

Rogério Marinho critica Planalto por financiar movimentos invasores de terras

O deputado Rogério Marinho (RN) criticou nesta sexta-feira (29) o governo federal por utilizar verbas públicas para financiar entidades que, segundo ele, desrespeitam a lei e invadem propriedades privadas. É o caso da Associação Regional de Cooperativa Agrícola da Reforma Agrária (Acar), que assinou dois convênios de R$ 222 mil com o Incra por meio de seu dirigente, Miguel da Luz Serpa. Em outubro do ano passado, ele convocou integrantes do MST a invadir a fazenda da Cutrale, a maior produtora de suco de laranja do país.

Prejuízo milionário - Em vídeo divulgado pela Polícia Civil de São Paulo nesta semana, Serpa aparece incitando seus seguidores a, no mínimo, causar "prejuízo" à empresa. Após a invasão e destruição dos laranjais, a Cutrale estimou uma perda de R$ 1,3 milhão. Ou seja, financiada com recursos públicos, a Acar provocou danos milionários a uma empresa privada.

A assinatura dos convênios foi revelada ontem pela ONG Contas Abertas. Fechado em outubro de 2007, o primeiro deles tinha como objetivo promover “ações com intervenção de máquinas agrícolas para erradicar as soqueiras (raízes que sobram dentro e fora da terra) de cana de açúcar em 300 hectares de terra”.

Menos de três meses depois, a Anca foi contemplada com mais R$ 42 mil para implantar “ações de capacitação para trabalhadores assentados na região de Iaras, no estado de São Paulo". No entanto, reportagem que foi ao ar ontem no "Jornal Nacional" revelou que a Acar nunca prestou os serviços de capacitação prometido aos assentados e está inadimplente com o Incra.

Para Marinho, essa invasão é apenas a "ponta de iceberg" do grande volume de recursos públicos destinados para que entidades como o MST se organizem e se fortaleçam para promover a desordem e a ocupação irregular de terras produtivas no país. “Isso precisa ser combatido e denunciado. Hoje o MST é um braço do governo federal, uma vez que é financiado e estimulado pelo Planalto”, ressaltou.

Liderança questionável

Pannunzio aponta impactos negativos da alta taxa de juros no Brasil

O deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) criticou nesta sexta-feira (29) a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de manter a taxa básica de juros em 8,75% ao ano. Segundo a consultoria UpTrend, os juros reais do Brasil – ou seja, descontada a inflação projetada para os próximos 12 meses – são de 4% ao ano. Com isso, o país volta a ter a maior taxa real do mundo. Para o tucano, a manutenção da Selic pela quarta vez seguida é um erro.

Demanda reduzida e menos exportações - O parlamentar do PSDB lembrou que os juros são usados como instrumento de política monetária pelo governo para conter a inflação. No entanto, as consequências das altas taxas são ruins. “É um tremendo erro insistir em taxas de juros elevadas. A Selic no atual patamar impede um aumento significativo da demanda do mercado interno, e isso não é bom para o país”, condenou Pannunzio.

Na última reunião do Copom, em dezembro, o Brasil estava em segundo lugar, com a China em primeiro. Agora, aparece no topo do ranking à frente de Indonésia (3,6%) e China (3,3%). Um dos impactos dos juros altos é o encarecimento das prestações. Com isso, as pessoas consomem menos, restringindo o aumento dos preços. E segundo o blog "Pauta em Ponto", a cadeia da Selic elevada é longa e reflete no bolso dos brasileiros de várias maneiras.

De acordo com a análise, o atual patamar da Selic no país "é uma excrescência perto do que praticam as demais nações neste momento de retomada ainda tênue da economia mundial". O blog avalia ainda que "o juro alto asfixia a atividade econômica, além de provocar distorções na formação de preços básicos da economia, como o do dólar". A alta Selic é vista como "a correia de transmissão que alimenta, por exemplo, a valorização da moeda brasileira".

O impacto disso pode ser comprovado pelos números. Nos últimos dois anos, 1 mil empresas brasileiras deixaram de exportar, sendo que no ano passado foram 585 companhias a menos atuando no mercado externo em virtude da valorização do real. O número de grandes exportadores também caiu - de 260 para 223, já que os produtos feitos aqui perdem competitividade internacional. O efeito global disso tudo pode ser medido na queda de 22% nas exportações brasileiras em 2009, a maior desde a década de 1950.

Segundo Pannunzio, a queda nas exportações também é reflexo da crise financeira mundial, apesar disso não justificar a alta Selic. “Não há o que temer em termos de inflação de demanda porque com a crise mundial a indústria nacional está capacitada a suprir o mercado interno”, avaliou o deputado do PSDB. (Reportagem: Alessandra Galvão / Foto: Du Lacerda)

Artigo

Escuta telefônica: combate ao crime x privacidade

Gustavo Fruet (*)

A Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996, conhecida como Lei das Escutas, tem auxiliado na investigação e combate ao crime. Mas, apesar de ter sido considerado o texto possível por ocasião de sua aprovação, a lei torna flexível a garantia constitucional do sigilo das comunicações e, portanto, sua aplicação precisa ser seguida de muita segurança, para evitar a quebra indiscriminada de um direito fundamental.

É tão debatida a modificação da Lei que o tema esteve em discussão na CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas; o Poder Executivo enviou em 2008 dois projetos sobre o assunto ao Congresso, onde tramitam mais de 20 outras propostas sobre o assunto; e o Conselho Nacional de Justiça passou a registrar estatísticas sobre escutas.

De acordo com a legislação vigente, a interceptação telefônica legal é feita da seguinte forma: um delegado da Polícia ou o Ministério Público decide investigar uma denúncia e considera que as conversas telefônicas do investigado são necessárias para se obter a prova sobre o crime em questão. As autoridades fazem o pedido de interceptação ao juiz, que deve decidir em 24 horas. A autorização vale por 15 dias, permitida a prorrogação por iguais períodos por tempo indeterminado.

Deferido o pedido, este é enviado à concessionária de serviço público, onde o rastreamento dos telefones indicados pelo juiz é filtrado pelo programa Vigia. Por meio desse sistema, a operadora de telefonia abastece com informações o programa Guardião, que armazena e avalia as gravações de ligações feitas ou recebidas pelo telefone suspeito. Terminada a escuta telefônica, o delegado envia ao juiz o resumo do período da interceptação telefônica, podendo pedir ou não a prorrogação da escuta.

Portanto, sem autorização judicial é proibido fazer interceptação telefônica. A interceptação não autorizada é crime grave, punido com pena de dois a quatros anos de reclusão. Não obstante, o agente que faz uma interceptação telefônica ilegal quase sempre não encontra uma punição muito severa, pois o Código Penal prevê a aplicação de penas alternativas para pessoas que forem condenadas a penas não superiores a quatro anos de prisão.

Apesar de todos os esforços da lei, as estatísticas revelam um número elevado na concessão de interceptações telefônicas, necessitando o cidadão de rigor na proteção do direito à privacidade e na segurança dos métodos empregados na interceptação legal das comunicações.

A sociedade deseja que o crime seja controlado. Para tanto, está disposta a permitir que o sigilo de suas comunicações seja quebrado para permitir o sucesso das investigações. Porém, essa quebra não pode ser feita de forma indiscriminada. Defende-se que diante de uma situação grave, o juiz autorize a interceptação fundamentadamente; que a empresa de telefonia atenda rapidamente; que os servidores envolvidos mantenham o sigilo.

Proteção

Projeto de Itagiba autoriza agente penitenciário a portar arma fora do serviço

O deputado Marcelo Itagiba (RJ) é autor do projeto de lei que autoriza o porte de arma fora de serviço para agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos e guardas portuários. De acordo com o tucano, a proposta em tramitação na Câmara tem como objetivo dar mais segurança a esses profissionais, que não estão seguros no horário de folga. “Eles estão sujeitos a risco de morte mesmo fora de serviço. Muitas vezes existe uma relação de ódio entre eles e os familiares ou comparsas de um detento”, ponderou.

Tornar a lei mais clara - A proposta estende o direito de porte de arma a todos os profissionais previstos na lei também na aposentadoria. “Os aposentados continuam submetidos ao risco da atividade que levaram”, disse o parlamentar, especialista em questões relacionadas à segurança.

Para o tucano, o direito de portar arma fora do serviço deve chegar também aos agentes penitenciários, integrantes das escoltas de presos e das guardas portuárias. “Estariam eles menos sujeitos a risco de morte do que os que hoje têm esse direito?”, questionou.

O projeto ainda torna claro no texto da lei que a liberação do porte de arma é para todos os integrantes das Forças Armadas, independentemente de sua graduação. O texto atual do Estatuto de Desarmamento menciona apenas “integrantes das Forças Armadas”, o que tem provocado interpretações na aplicação da lei, excluindo alguns militares do direito ao porte.