Luta contra o H1N1

Aníbal propõe lei que isenta impostos para garantir combate à gripe A no Brasil


O líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP), apresentou ontem projeto de lei que estabelece regras emergenciais e específicas para combate a epidemias ou pandemias no Brasil, com tratamento tributário diferenciado para aquisição, fabricação e importação de bens no mercado interno e no exterior.

Epidemia - O objetivo é garantir ao país instrumentos necessários para combater a Gripe A (H1N1). O projeto de lei, conforme o líder, se justifica em razão da advertência feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de que a Gripe A encontra-se em pandemia. A OMS emitiu um alerta mundial sobre os efeitos do novo vírus, informando que esta é a primeira epidemia global em mais de 40 anos.

José Aníbal lembra que o Ministério da Saúde, em balanço divulgado no dia 11 deste mês, informou em número oficial que já ocorreram 192 óbitos no Brasil. Extraoficialmente, falava-se já em 229 falecimentos. Além disso o diretor da Vigilância Epidemiológica do Ministério, Eduardo Hage, declarou na mesma data, na Comissão Geral da Câmara dos Deputados convocada por sugestão do líder do PSDB, que "há tendência de aumento da circulação do vírus". (Da assessoria de imprensa da Liderança do PSDB na Câmara/ Foto: Eduardo Lacerda)

Veja a íntegra do projeto AQUI

Isenção é fundamental

Projeto impede senadores processados de integrar Conselho de Ética


O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), anunciou nesta quinta-feira a apresentação de projeto de resolução que veda a eleição, como membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de senador que esteja sendo processado, em qualquer instância, por crimes contra o patrimônio, a administração e as finanças públicas, a ordem tributária e por crimes de lavagem de bens, direitos e valores, bem como ações de improbidade administrativa.

Mais transparência e segurança - O tucano disse que é preciso garantir que os senadores responsáveis pelo julgamento dos demais tenham a isenção necessária para avaliar a conduta ética de seus pares. Com essa medida, o senador espera dar mais transparência e segurança às ações do Conselho de Ética.

"Este colegiado é um dos principais órgãos da estrutura legislativa da Casa. Tem a responsabilidade de julgar qualquer senador, aplicando-lhe as sanções cabíveis, que vão desde uma simples censura até perda do mandato parlamentar. Ele deve transmitir à sociedade um padrão de isenção quanto ao julgamento dos seus representantes legitimamente eleitos”, explicou. (Da redação com agências/ Foto: Ag. Senado)

Negociação ignorada

Otavio Leite: "Vetos à LDO são verdadeira afronta ao Congresso"

A publicação hoje, no Diário Oficial da União, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com 28 vetos, eliminou pontos que haviam sido negociados com a oposição na Comissão Mista de Orçamento. Para o líder da Minoria no Congresso Nacional, deputado Otavio Leite (RJ),"os vetos constituem verdadeira afronta ao Legislativo".

Prejuízos - O tucano participou ativamente das negociações para a votação da LDO, aprovada no último dia 12. E garantiu que a aprovação só foi possível com o comprometimento do governo federal, por exemplo, de ressarcir os governos estaduais com as transferência de recursos a título de desoneração das exportações nos estados e municípios (Lei Kandir) - o que foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o deputado, o compromisso assumido era de fixar na lei orçamentária de 2010 a dotação específica de 5,2 bilhões de reais (mais 1,3 bilhões que não foram pagos em 2007): "Trata-se de uma verdadeira tunga aos cofres dos Municípios e Estados."

Também a despesa assumida, mas ainda não paga (ou seja, empenhada) em 2010 relativa a publicidade, diária, passagem e locomoção dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, não excederá os valores empenhados em 2009. Esse trecho, vetado, conforme o parlamentar, "dá uma indicação clara que vão derramar dinheiro em publicidade com fins eleitorais". "O fato, lamentável, é que uma proposta que foi construída na base do diálogo democrático, próprio do Parlamento, foi absolutamente ignorada", completou.

O veto do dispositivo que incluía as ações orçamentárias relativas à Copa de 2014 no PAC, para Otávio Leite, é uma maneira de o governo fugir da transparência necessária. E criticou ainda o veto ao artigo que determinava ao governo que reservasse um percentual da receita para atendimento de parte dos projetos de lei que trazem renúncias fiscais. Hoje, estes projetos são barrados na Comissão de Finanças e Tributação por falta de previsão orçamentária. Otávio Leite acentuou que os vetos vão trazer prejuízos significativos para os Estados. (Da assessoria de imprensa da Liderança do PSDB na Câmara/ Foto: Ag. Câmara)

Leia também: Narcio Rodrigues: governo desrespeita Congresso com vetos à LDO

Descumprimento de acordo

Governo desrespeita Congresso ao barrar dispositivos da LDO, diz Narcio


O coordenador do PSDB na Comissão Mista de Orçamento, deputado Narcio Rodrigues (MG), criticou duramente nesta quinta-feira os vetos presidenciais a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, publicada hoje no Diário Oficial da União. Segundo o tucano, o Planalto feriu as negociações feitas com a oposição no Congresso e demonstrou que não tem responsabilidade para cumprir seus acordos.

Palavra desonrada - Para Narcio, a liderança do governo no Congresso repetiu o ato recorrente de “não honrar com sua palavra”. Em sua avaliação, essa postura configura um desastre para futuros acordos políticos. “Esses vetos vieram de forma traiçoeira. Um exemplo disso é o que anulou o artigo que previa o pagamento de compensação de R$ 1,3 bilhão aos estados exportadores pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, que deixou de ser feito desde 2007. Considero isso escandaloso, e que nos deixa em situação complicada para fazermos qualquer tipo de negociação com o governo e com sua liderança”, alertou.

O tucano destacou outro ponto que havia sido negociado e aprovado pelo Congresso e que também foi vetado da LDO. Trata-se do dispositivo que previa flexibilização da meta de superávit primário dos estados e municípios para possibilitar mais investimentos. “Esses vetos vieram como uma pá de cal sobre nossas negociações e configuram numa manifestação clara de que a liderança do governo não pode ser levada a sério. O governo mais uma vez se desmoraliza e mostra total desrespeito com a oposição e com o Congresso”, criticou.

Ao todo, o presidente Lula barrou 28 dispositivos que faziam parte da LDO aprovada por deputados e senadores. Entre eles, Narcio também chamou a atenção para o veto que limitava as despesas com diárias, passagens e publicidade em 2010. “Ao mesmo tempo que afeta duramente estados e municípios com cortes brutais, o governo dá um péssimo exemplo, pois não controla seus gastos e não tem a mínima responsabilidade com o uso dos recursos públicos. Isso ficou claramente demonstrado com esse veto”, concluiu o coordenador do PSDB. (Reportagem: Djan Moreno / Foto: Eduardo Lacerda)

Leia também: Conquistas da oposição na LDO

Projetos em debate

Pauletti: negociação sobre reajustes a aposentados é "jogo de xadrez"

O deputado Professor Ruy Pauletti (RS) avaliou que a negociação de propostas de interesse de aposentados e pensionistas é um verdadeiro "jogo de xadrez". Projetos que tratam do fim do fator previdenciário, o reajuste igualitário e a recomposição das perdas das aposentadorias acima de um salário mínimo aguardam votação na Câmara.

Cautela e responsabilidade - “Este assunto envolve milhões de brasileiros. Portanto, é necessário cautela e responsabilidade nas movimentações”, declarou. Se aprovadas, as propostas beneficiarão 8,2 milhões de segurados. Mas, segundo o governo, os reajustes provocariam um rombo nas contas da Previdência.

A Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP) e emissários da Esplanada estão em negociação. Segundo Pauletti, uma das propostas é o reajuste a partir de janeiro de 2010. “O governo ofereceu um aumento acima da inflação, mas a proposta só é possível sem os demais projetos. Em contrapartida, foi exigido que os aposentados aceitem o cancelamento das três propostas e a manutenção de um veto”, apontou.

A estratégia do governo é inconcebível, de acordo com o tucano. “Se isso ocorrer, duas mudanças serão enterradas de vez: estabelecer o salário mínimo como índice de reajuste para todos os benefícios e o fim do fator previdenciário”, criticou. A implantação do fator 85,95 é outra proposta em negociação. A regra, em discussão na Casa, soma a idade e o tempo de contribuição. Se o resultado for 85 para as mulheres e 95 para os homens, o pagamento das aposentadorias é integral, sem o desconto do fator previdenciário. (Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Eduardo Lacerda)

Mais respeito ao povo

Cícero Lucena lamenta interferência do Judiciário no processo eleitoral

O senador Cícero Lucena (PB) lamentou a interferência do Judiciário no processo eleitoral brasileiro. Para o tucano, a cassação do mandato de Cássio Cunha Lima em seu estado feriu a soberania do voto e retirou do cargo um governante eleito legitimamente pela maioria do povo da Paraíba. A avaliação foi feita durante audiência pública promovida por duas comissões do Senado para debater projeto de reforma eleitoral que será apreciado pela Casa.

Paraibanos aguardam decisão - Cícero chamou a atenção para pontos levantados pelo senador Tasso Jereissati (CE). Segundo o tucano, em seu estado mais da metade dos prefeitos eleitos em 2008 enfrentam processos eleitorais. O senador pela Paraíba defendeu o combate à judicialização das eleições e o respeito à vontade popular. "Lá o governador foi cassado e retirado do cargo em apenas sete meses. E o mais grave é que o TSE ainda tem dúvidas com relação ao processo. Autorizou novas eleições em Tocantins, admitiu o recurso do estado do Maranhão e todos os paraibanos aguardam que, ainda este mês, os ministros analisem o recurso do PSDB da Paraíba questionando a posse do segundo colocado", relatou Cícero.

Participaram do debate representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); o ministro da Defesa e ex-presidente do TSE, Nelson Jobim; o advogado e ex-ministro do TSE Fernando Neves; o presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Fumes Parajo; o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slavieiro, entre outros. (Da redação com Agência Tucana da Paraíba/ Foto: Ag. Senado)

Tarifas mais baratas

Aprovada proposta que reduz impostos para transporte coletivo

A Comissão Especial da Câmara criada para analisar propostas de desoneração do transporte coletivo aprovou nesta quinta-feira proposta do deputado Gustavo Fruet (PR) que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins e da Cide (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico) incidentes sobre o óleo diesel e outros insumos utilizados na prestação do serviço, como veículos, chassis e pneus.

Custo elevado - A isenção vale para o transporte urbano e metropolitano, mas fica condicionada à adesão ao Regime Especial de Tributação, proposto pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O município ou estado que tiver interesse em aderir ao regime terá que cumprir uma série de condições, entre as quais implantar o regime de bilhete único e reduzir os impostos de sua competência (ISS, no caso dos municípios, e ICMS, no caso dos estados).

O substitutivo acolhe outra proposta do tucano: exige que o contribuinte beneficiado pelas isenções tributárias assine um termo de compromisso para garantir o cumprimento das obrigações do regime especial. Para Fruet, a desoneração tributária do transporte coletivo é um passo importante para baratear as tarifas e tornar o transporte coletivo mais atraente, embora não seja o único caminho. “Há uma série de outros fatores, como as gratuidades, problemas gerenciais e de infraestrutura, mas o peso da carga tributária na tarifa é importante e contribui para excluir do sistema os usuários de menor poder aquisitivo”, afirma.

Segundo estudo de 2006 da Secretaria Nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana, em 2004, para se deslocar duas vezes por dia durante 25 dias, um cidadão gastava em média 30% do salário mínimo. O projeto de Fruet e outros que tratam do mesmo assunto tramitam na Câmara apensados ao PL 1927/03, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA). Com a aprovação na Comissão Especial, as propostas seguem agora para votação no plenário da Câmara, sob a forma do substitutivo apresentado por Zarattini. (Da redação com assessoria do deputado/ Foto: Eduardo Lacerda)

De olho nos gastos

Comissão cria rede de fiscalização de investimentos para Copa 2014

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara (CFFC) aprovou requerimento do deputado Silvio Torres (SP) que cria a Rede de Informações para a fiscalização e o controle dos gastos públicos na organização da Copa do Mundo de 2014. De acordo com o tucano, a rede terá a missão de acompanhar a utilização dos recursos destinados à execução das obras e os demais investimentos necessários para a realização do mundial de futebol.

Como funcionará - Participarão os presidentes dos Tribunais de Contas da União e dos estados e municípios que sediarão os jogos, além dos presidentes da Câmara, do Senado Federal e da CFFC. Cada integrante da rede deverá encaminhar aos demais relatórios das ações e gastos referentes ao torneio nos meses de novembro dos próximos três anos. Nos demais, essa periodicidade deve ser gradualmente reduzida até que em 2013 torne-se trimestral.

O grupo também realizará encontros mensais no ano do evento para acompanhar os investimentos e sugerir às Câmaras estaduais e municipais ações que contribuam para a fiscalização dos recursos. Para Torres, esse acompanhamento é fundamental, pois a Copa oferecerá ao país legados de curto, médio e longo prazos que garantirão oferta de emprego, melhor distribuição de renda e maior justiça social e econômica. “É preciso garantir que os recursos sejam utilizados de forma isenta, pois eles contribuirão para o fortalecimento da economia”, afirmou o tucano, presidente da CFFC. No próximo dia 25, a Rede será lançada oficialmente em audiência pública na comissão. (Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Ag. Câmara)

Artigo

As 13 mentiras que “mudaram” o Pará:

1. “O Lula é meu amigo”!
2. “Vamos asfaltar a Rodovia Transamazônica”.
3. “Vou plantar um bilhão de árvores no Pará”.
4. “No meu governo, vamos implantar uma siderúgica em Marabá: geração de 15 mil empregos”.
5. “No meu governo, saúde e segurança pública serão prioridades e exemplos para o Brasil”.
6. “Vou fazer reposição das perdas salariais históricas para o funcionalismo público estadual”.
7. “Eu garanto: Belém será sub-sede da Copa de 2014”.
8. “O Hangar – Centro de Convenções: é uma obra inútil. É um elefante branco”.
9. “Vamos levar energia firme da hidrelétrica de Tucuruí para o Marajó”.
10. “No meu governo, honestidade e competência serão critérios para ocupantes de cargos no serviço público”.
11. “A Santa Casa de Misericórdia e o Hospital Ofir Loyola serão referências no atendimento da saúde pública”.
12. “Pará: Terra de Direitos”.
13. “Estamos convidando a população belenense a se fazer presente na Praça da República para assistir e comemorar com o governo o anúncio pela Fifa, oficializando Belém como sede da Copa de 2014. Afinal, o Lula é meu amigo”!
(Enviado pelo deputado Wandenkolk Gonçalves – PSDB/PA)

Luta contra o H1N1

Chucre: SP é mais eficiente que governo federal no combate à gripe A

O deputado Fernando Chucre (SP) afirmou, em discurso no plenário da Câmara, que o presidente Lula e o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, estão desdenhando da gravidade da gripe A e demorando para tomar medidas para conter o avanço do vírus. Na avaliação do parlamentar, o Governo de São Paulo está mostrando mais eficiência e rapidez para agir em tempos de crise do que a gestão federal do PT.

Ações - O parlamentar elogiou a decisão do estado, que vem sendo copiado por outros governos estaduais, de restringir o trabalho de grávidas nos órgãos públicos. “A medida visa prevenir casos de infecção pelo vírus entre as gestantes, que constituem o grupo populacional de maior risco de óbito pela doença”, apontou.

Segundo informações do Governo de São Paulo, das 69 mortes causadas pela doença no estado, 13 eram grávidas. O Palácio dos Bandeirantes, por meio da Secretaria de Saúde, recomendou que hospitais e demais serviços de saúde - das redes pública e privada - transferissem temporariamente as funcionárias grávidas para outros setores, onde as atividades sejam de menor risco e de menor contato com o público.

“SP também determinou que os estabelecimentos de ensino, como escolas, centros de educação infantil e creches devem agir da mesma forma que os hospitais”, ressaltou. Chucre lembrou que desde julho o governo paulista vem tomando uma série de medidas de combate à doença. Para ele, a indicação de hospitais privados de referência para tratamento de pessoas com suspeita de portar o vírus e a reorganização do sistema de atendimento no Hospital das Clínicas na capital estão entre as boas iniciativas do governo.

Chucre destacou que São Paulo, via Instituto Butantan, também está desenvolvendo uma vacina e o medicamento deve ficar pronto em 2010. “Além disso, o Estado implantou 50 postos para distribuição do medicamento capaz de combater o vírus da gripe e estendeu o recesso escolar da rede estadual e particular e das faculdades até o dia 16 de agosto. (Da redação com a assessoria do deputado/ Foto: Eduardo Lacerda)

Aeroportos

Leite critica novo modelo proposto pela Anac ao governo

O deputado Otavio Leite (RJ) criticou nesta quinta-feira proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para que empresas privadas possam explorar os terminais comercialmente via regime de autorização. Dessa forma, os aeroportos deixariam o regime atual de concessão e entrariam em um modelo que, entre outros pontos, dispensaria a realização da licitação.

Regime precário - “A autorização é um instrumento jurídico extremamente precário e que pode ser revogado a qualquer tempo. Já a concessão não apenas traz mais segurança jurídica como também permite uma concorrência maior. O mais curioso nisso tudo é a divergência que está havendo no próprio governo após a manifestação da Anac”, afirmou Leite, que integrou a CPI do Apagão Aéreo.

O deputado refere-se à discordância do Ministério da Fazenda e da Casa Civil com relação ao “plano B” proposto pela agência. O novo modelo já foi enviado a vários órgão do setor em uma minuta de decreto do novo marco regulatório do setor. Além de dispensar a licitação, esse instrumento permitiria o preço livre, uma fiscalização mais frouxa e liberdade em relação às determinações da política oficial para o setor.

Caso a proposta da Anac prevaleça, o regime da autorização poderia ser utilizado tanto na construção do novo Aeroporto Internacional de São Paulo quanto na privatização do Galeão, no Rio. Até mesmo técnicos do governo dizem que a possibilidade do uso da autorização nos aeroportos não é recomendado no caso de prestação de serviço público. Para Leite, o novo instrumento também pode dar brechas a fraudes. “Sem dúvida é um modelo mais frágil, mais vulnerável a interesses oblíquos”, apontou. (Reportagem: Rafael Secunho/ Foto: Eduardo Lacerda)

Mercado de trabalho

Aprovado projeto que regulamenta atividade do agente de turismo

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprovou ontem projeto relatado pelo deputado Rogério Marinho (RN) que trata da atuação do agente de turismo.

Fiscalização - Pela proposta, poderão exercer a profissão as pessoas que preenchem os seguintes requsitos: portadores de diploma de curso superior em turismo expedido por instituições oficiais ou reconhecidas; de certificado de curso de nível técnico ou médio ministrado por estabelecimento oficial ou reconhecido; de diploma obtido no exterior, revalidado nos termos legais; de certificado de curso de nível técnico ou médio autorizado ou reconhecido, ministrado por entidade de classe representativa da categoria; e aos que exerçam a profissão há mais de dois anos.

O tucano propôs ainda a lista de atribuições específicas da profissão e pontos que tratam da inscrição no sistema dos Conselhos Federal e Regionais de Entidades de Turismo, aos quais caberá a fiscalização do exercício profissional. O projeto dispõe ainda sobre cadastro dos profissionais, infrações disciplinares e penalidades e sobre entidade auto-regulamentadora da categoria. E, por último, institui o dia 24 de abril como o Dia Nacional do Agente de Turismo.

Antes de seguir para o plenário, o projeto será avaliado pelas comissões de Turismo e Desporto; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Da redação com assessoria do deputado/ Foto: Eduardo Lacerda)

Mudanças necessárias

Câmara recebe texto atualizado do Plano Nacional da Juventude

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), e os deputados que compõem a Frente Parlamentar da Juventude receberam nesta quara-feira o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) para tratar de diversas propostas que podem beneficiar este segmento da população. O tucano Lobbe Neto (SP) participou do encontro.

Ajustes - Um dos assuntos discutidos foi a aprovação do Plano Nacional da Juventude (PL 4530/2004), que teve seu texto atualizado pelo Conjuve tendo como base as resoluções da 1ª Conferência Nacional de Juventude, realizada em 2008 após um processo que envolveu mais de 400 mil pessoas em mais de 1000 municípios das 27 unidades de Federação.

A proposta atual, de autoria da Comissão Especial que analisou o Plano, foi elaborada com a participação de inúmeras lideranças juvenis, várias organizações da sociedade civil e dos poderes Legislativo e Executivo. No entanto, em função do próprio tempo e da dinâmica das políticas de juventude, o texto perdeu sua atualidade, exigindo alguns ajustes. Existe um compromisso da Câmara de acelerar a tramitação do Plano. Este acordo foi firmado no último dia 2 de junho, em uma audiência do Conjuve com o presidente da Câmara.

Tramitando no Congresso desde 2004, o PL 4530 teve seu relatório final aprovado em dezembro de 2006 e desde então aguarda entrar na pauta de votações da Casa. Para o tucano, a aprovação do plano deve ocorrer o mais rápido possível. “Ele congrega várias questões a ensejar a atenção do Estado para os problemas enfrentados pela juventude e assegurará às políticas públicas do setor o caráter de política de Estado”, apontou.

A Câmara tem se empenhado para a aprovação de propostas que beneficiem a faixa da população que tem entre 15 e 29 anos, como é o caso da PEC da Juventude, aprovada ano passado pelo plenário da Casa, além da instalação da Comissão Especial para análise do Estatuto da Juventude em maio deste ano. Lobbe é um dos deputados mais atuantes da Câmara nas questões relacionadas a esse segmento. Presidente da Comissão Especial que analisou o Plano Nacional em 2006, o tucano preside o colegiado que analisa o Estatuto da Juventude. (Da redação com assessoria do deputado/ Foto: Eduardo Lacerda)