Oportunidade perdida

Pressa impediu a Câmara de melhorar reforma eleitoral, diz líder

Em entrevista coletiva, o líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), lamentou o açodamento na votação da "minirreforma eleitoral" aprovada na noite de quarta-feira na Casa e lembrou que o partido foi o único a se posicionar contrariamente à apreciação da matéria com tamanha pressa. O projeto, que voltou do Senado com mais de 60 emendas, teve apenas quatro delas aprovadas - todas dizem respeito à liberação da internet na campanha eleitoral.

A do Senado era melhor - Para o tucano, a proposta aprovada pelos senadores era bem superior à acatada pelos deputados em tempo recorde. Tanto que deixou clara e registrada não apenas sua posição pessoal sobre o tema, como orientou a bancada a debater, alterar e votar favoravelmente ao projeto enviado pelo Senado.

O parlamentar lamentou que a correria tenha atrapalhado o aperfeiçoamento de um projeto de tamanha importância para o processo eleitoral do país. Nem sequer foi discutida, por exemplo, a necessidade do candidato possuir "ficha limpa" para poder concorrer a cargo eletivo, um dos pontos defendidos pelo tucano. Leia abaixo a entrevista:

O senhor acredita que o projeto foi aprovado sem o debate necessário?
Lamentavelmente não houve discussão. O projeto chegou à Câmara às 19h e uma hora depois estava sendo votado sob o pretexto de que tinha o problema da urgência constitucional de uma proposta que travava a pauta. Mas ia dar tempo sim. Esse projeto poderia ser votado tranquilamente na semana que vem resgatando emendas oferecidas pelo Senado e que dariam mais segurança sobre o procedimento eleitoral.

Apesar disso houve avanços?
Felizmente a Câmara acatou a mudança feita pelo Senado no que se refere à internet. Quando o projeto passou aqui na Casa, houve um conservadorismo muito grande ao querer restringir esse instrumento cidadão. É fundamental poder dialogar, conhecer melhor os candidatos, questionar os propostas na rede virtual. O fato é que as emendas deveriam ter sido consideradas uma a uma. Seria uma vergonha se pelo menos esse ponto da internet não fosse acatado.

E a derrubada do item que barrava as candidaturas de quem tem ficha suja?
Era uma questão a ser discutida. A sociedade quer mais segurança sobre as condições de quem se candidata, sobre os seus antecedentes. Se a pessoa quer representar o povo, não pode temer ver exposto seu passado. Quem não deve não teme. Teríamos de ver realmente quais seriam os critérios para a ficha suja e estes passariam a ser pontos objetivos a serem levados em conta pela Justiça Eleitoral.

O presidente da República poderia vetar alguns pontos da reforma?
Aí ele diminuiria ainda mais a transparência que gostaríamos de ter na lei eleitoral. Ontem a Câmara teve um momento em que passou a ideia de que oxigênio é um gás que não ajuda o processo parlamentar, mas ajuda muito. Transparência, oxigênio e luz são essenciais. Precisamos de projetos que favoreçam a participação da sociedade em todo o sistema eleitoral.

E a questão das doações. A Câmara aprovou a doação por cartão de crédito. O senhor acha que ficou de bom tamanho?
O que lamentei é que não tenha sido liberada a doação via internet [constava na proposta do Senado]. Essa modalidade é realmente cidadã, transparente e está sendo adotada nos EUA com muito bons resultados. (Reportagem: Rafael Secunho e Alessandra Galvão/Foto: Eduardo Lacerda)

Segurança no trânsito

Aníbal volta a defender punição para quem recusar bafômetro

O líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP), voltou a defender nesta quinta-feira projeto de lei de sua autoria punindo os motoristas que se recusarem a fazer os testes para configuração de condução sob efeito de álcool ou drogas. “Vários episódios recentes resultaram em mortes de pessoas brutalmente atingidas por condutores drogados, alcoolizados e que muitas vezes se recusam a fazer o teste do bafômetro, alegando o preceito constitucional de que ninguém pode produzir provas contra si. Essa negação já deve ser considerada um pressuposto de que se quer esconder alguma coisa”, explicou.

Cumprir a lei - Ao modificar o Código de Trânsito Brasileiro, a proposta define que os condutores de veículos automotores que se recusarem a fazer o teste terão presumida a concentração de drogas ou de bebida alcóolica. Segundo levantamento realizado nas justiças estaduais, 80% dos motoristas que se recusaram a se submeter ao teste do bafômetro ou a tirar sangue para a verificação do grau etílico acabaram absolvidos por falta de provas.

Aníbal defendeu um maior cumprimento à Lei Seca, sancionada em junho do ano passado. “Não podemos permitir que uma lei boa como essa não seja aplicada hoje como já foi anteriormente porque as pessoas se recusam a fazer o teste”, reiterou. (Reportagem: Alessandra Galvão)

Leia a íntegra do projeto de lei AQUI

Desenvolvimento

Fundo beneficiará 588 municípios da faixa de fronteira

Um Fundo Constitucional para municípios da faixa de fronteira pode ser criado para garantir mais uma fonte de recursos para 588 municípios de todo o país. É o que determina substitutivo a uma proposta da senadora Marisa Serrano (MS) aprovada ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que inclui na Carta Magna a destinação de recursos específicos para esses municípios, a exemplo dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Integração regional - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aumenta em meio ponto percentual o repasse da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - atualmente em 48% - aos estados e municípios e destina esses montante ao Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira a ser criado.

A ideia é financiar o incremento à produção econômica local e também obras de infraestrutura, criando assim condições para o escoamento dessa produção em municípios muitas vezes isolados e sem acesso a mercados consumidores. Os critérios de distribuição dos recursos do fundo ficarão a cargo de lei, a exemplo do ocorrido com os outros fundos constitucionais.

Marisa Serrano destaca a necessidade de garantir mais recursos para os municípios de fronteira, já que eles, em muitos casos, têm grande demanda por saúde, educação e, especialmente, segurança. "É pela fronteira que passam o tráfico de armas e de drogas. Além disso, os que vivem nos países vizinhos procuram tratamento médico no Brasil. Em muitos casos a fronteira é separada por apenas uma rua", afirma.

A parlamentar ressalta ainda a questão da integração regional. “O desenvolvimento de nossas cidades fronteiriças vai transformá-las em pólos regionais e, assim, influenciar as transformações sociais e econômicas das áreas adjacentes situadas na América do Sul”, garante. Ela acredita que as relações do Brasil com os vizinhos vai melhorar, o que fortalecerá a política de integração latino-americana.

Em Mato Grosso do Sul, 44 municípios seriam beneficiados pelo Fundo de Fronteiras, como Corumbá, Dourados, Jardim, Naviraí, Ponta Porã e Porto Murtinho. A PEC agora segue para plenário, onde poderá receber emendas. O substitutivo foi apresentado pelo senador Antônio Carlos Junior (DEM-BA). (Da redação com assessoria da senadora Marisa Serrano/ Foto: Ag. Senado)

Sem sentido

Bônus de desempenho para funcionários do Dnit é esdrúxulo, critica Aníbal

O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), criticou duramente nesta quinta-feira projeto do governo Lula que concede bônus especial a servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que superarem as metas de desempenho de suas áreas de atuação. A proposta foi aprovada ontem pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, mas ainda precisará ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário. Apenas para pagar esse "extra" podem ser gastos quase R$ 56 milhões anuais.

Incapacidade de gestão - “Esse bônus é esdrúxulo e não faz o menor sentido. O governo quer dar um bônus porque não assume a sua responsabilidade. O PAC não sai do papel não por insuficiência de salários dos funcionários do DNIT, mas por incapacidade de gestão”, condenou Aníbal. Segundo o deputado, os funcionários de um órgão público já devem ter competência e qualificação necessárias para desempenhar satisfatoriamente suas funções.

Integrante da comissão de Finanças, o deputado Arnaldo Madeira (SP) disse que o governo aprovou a bonificação para tentar dar andamento a obras do PAC. “O estímulo para um órgão público exercer sua funções é absolutamente incomum. Na verdade como o Planalto não conseguiu dar uma estrutura ao DNIT, agora prefere dar bônus para estimular os funcionários a trabalharem e fazerem o PAC andar, já que o ano já está acabando e as obras estão travadas”, criticou.

O Dnit é o dono do maior orçamento do Programa de Aceleração do Crescimento, com R$ 8 bilhões autorizados neste ano e apenas 11,21% de execução. Esse percentual não é muito diferente do desempenho geral do PAC, que executou somente 10,54% do orçamento de R$ 21,8 bilhões destinados para este ano. A concessão de bônus pode beneficiar 2.947 servidores do órgão. Aníbal ressaltou que o projeto pode incentivar ainda outros setores do funcionalismo público a buscar o mesmo benefício. “Todas as outras categorias poderão desejar um bônus também, o que pode provocar situações de absoluta anomalia”, alertou. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Eduardo Lacerda)

Aumento da carga tributária

Taxar poupança é apenas mais uma tentativa de aumentar impostos, diz Virgílio

Parlamentares do PSDB voltaram a criticar a tentativa do governo Lula de taxar a poupança e alertaram que esse é apenas mais um dentro do conjunto de novos tributos idealizados pelo Planalto. “Da cortina de fumaça criada pelo governo em torno da taxação da poupança, o que interessa é que ela representa mais impostos a serem pagos pelos contribuintes", reprovou o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM). Para o tucano, é insustentável o argumento técnico utilizado pela gestão do PT de que é preciso evitar uma sangria nos fundos de investimentos.

Tucanos em defesa do consumidor - A intenção é, a partir de janeiro do próximo ano, taxar com uma alíquota de imposto de renda de 22,5% os rendimentos das poupanças com saldos superiores a R$ 50 mil. A estimativa oficial é a de que os brasileiros deixarão nos cofres federais mais R$ 1 bilhão por ano. Virgílio alertou que esta não é uma medida isolada. O governo também pretende criar o "imposto do livro", com arrecadação de R$ 66 milhões anuais, enquanto o novo “imposto do cheque” traria R$ 10 bilhões ao Tesouro.

“A dura realidade dos fatos não corrobora o argumento oficial sobre a taxação da poupança. Mesmo com a queda recente da taxa básica de juros aos atuais 8,75% ao ano, a tal fuga dos fundos de renda fixa e DI para a caderneta não ocorreu. Em agosto, as aplicações superaram os saques nos fundos em R$ 3,26 bilhões. Na poupança, o resultado foi positivo em R$ 3,10 bilhões. Ou seja, os fundos não estão minguando, pelo contrário”, afirmou Virgílio.

Já o senador Marconi Perillo (GO) informou que começou a recolher assinaturas para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição que tem como objetivo principal impedir que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possam instituir impostos sobre valores depositados em cadernetas de poupança e seus rendimentos.

Na Câmara, o deputado Carlos Brandão (MA) também expressou sua preocupação com o projeto do Executivo. Para o tucano, a proposta é injusta, pois onera ainda mais os trabalhadores. “Essas aplicações são de pessoas de classe média que, com muito trabalho, conseguem juntar dinheiro para fazer uma pequena poupança. Agora o governo quer cobrar essa alíquota nos rendimentos. Não podemos aceitar isso”, afirmou.

Em sua opinião, com essa ação o Planalto acaba impedindo os trabalhadores de usar o dinheiro guardado com muito esforço para finalidades como tratamento de saúde ou até pagar a faculdade de um filho. (Reportagem: Marcos Côrtes e Djan Moreno com agências/ Fotos: Ag. Senado e Eduardo Lacerda)

Mais segurança

Secretário de GO apoia proposta em benefício do Entorno do DF

O secretário de Segurança de Goiás, Ernesto Roller, fez um apelo a parlamentares durante audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública para que aprovem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/07. De autoria do deputado João Campos (GO), o projeto prevê a destinação de 10% dos recursos do Fundo de Organização e Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal à região do Entorno do DF, uma das mais violentas do país. “Esse recurso pode ajudar a sanar os tão graves problemas de segurança na região”, defendeu Campos.

Distribuição justa - Para Roller, o projeto do tucano tornaria mais justa a arrecadação para investimentos nos municípios ao redor da capital federal, uma vez que os repasses ao DF são bem superiores em relação a Goiás, que possui uma população quase três vezes superior a de Brasília. “Não é justo que o DF receba R$ 7 bilhões desse fundo, como ocorreu em 2008, enquanto Goiás executou apenas R$ 955 milhões”, explicou. Segundo Campos, o Fundo deve gerar este ano uma receita de cerca de R$ 10 bilhões, que se somará a um orçamento do DF superior a R$ 12 bilhões.

O tucano acredita que essa destinação de 10% do fundo às cidades do Entorno não traria prejuízo algum para o DF, mas significaria um ganho importante para a população da região. “Não adianta apenas fazer parcerias entre governos se não houver algo garantido por lei. As parcerias podem acabar junto com os mandatos dos governantes. Mas ao se garantir esse recurso, investimentos importantes poderão ser feitos, reduzindo os índices de criminalidade e equipando melhor as polícias”, argumentou.

Além de Roller, diversos parlamentares declararam apoio à PEC 170, parada na Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com Campos, para a proposta ser aprovada é necessário que os parlamentares goianos unam esforços para mostrar os benefícios do projeto. “Infelizmente a bancada do DF ainda não compreende isso e não apoia a aprovação da proposta”, lamentou. (Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Eduardo Lacerda)

Retrocesso

Leréia alerta para trabalho escravo em obra do PAC em Goiás

O deputado Carlos Alberto Leréia (GO) alertou para a descoberta feita em Goiás de que 98 trabalhadores eram submetidos a trabalho escravo na construção da usina hidrelétrica de Salto do Rio Verdinho, obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo o tucano, esse quadro demonstra mais uma vez a ineficiência e o despreparo do governo federal na condução do programa.

Condições insalubres - Segundo dados da "Folha de São Paulo", a contratação era feita por uma empresa que ofertava comida aos trabalhadores que, a partir daí, acumulavam dívidas impagáveis. Assim continuavam trabalhando, uma vez que não podiam sair sem quitá-las. Conforme apontou o jornal, todas as características indicativas de trabalho escravo existiam. Entre elas, a retenção de salários, violência física e moral, fraude, aliciamento, sistema de acumulação de dívidas, longas e deploráveis jornadas de trabalho, falta de equipamentos de proteção e atendimento médico, além de fornecimento de água e alimentação inadequadas para consumo humano.

Como se não bastasse o trabalho escravo, o tucano também afirmou que eram praticados crimes ambientais no local. “Os operários faziam o corte ilegal de árvores, alcançando uma área de 4,7 mil hectares do futuro reservatório da usina”, disse. Para ele, o governo federal precisa aumentar a fiscalização nas obras, pois a execução e implementação de infraestruturas tem apresentado um resultado pífio para o desenvolvimento do país.

“Espero que o governo federal adote posição enérgica e puna os culpados. A condenação a meras indenizações para infratores ricos e poderosos não basta para combater essa triste e dolorosa situação. Diante dessa ação infame para o país, a chamada mãe do PAC, ministra Dilma Rousseff, não se pronunciou e nem deu a devida atenção para a gravidade”, criticou. (Reportagem: Letícia Bogéa e Djan Moreno/ Foto: Eduardo Lacerda)

Encontros na Alemanha

Tucanas conhecem experiências de participação feminina na política

As deputadas Professora Raquel Teixeira (GO), Thelma de Oliveira (MT) e Andreia Zito (RJ) e a senadora Marisa Serrano (MS) estiveram na Alemanha a convite da Fundação Konrad-Adenauer para um encontro com lideranças femininas. Parlamentares de outros partidos como PPS e DEM também foram à Europa, de onde trouxeram uma série de experiências que pretendem aplicar no Brasil, como a busca da igualdade de gênero na política e a maior inserção feminina na vida pública.

Perfil das mulheres - Além das visitas às casas legislativas e da participação em diálogos sobre o processo eleitoral em curso na Alemanha, as tucanas participaram de reuniões para discutir temas como o papel das mulheres na política e questões econômicas com lideranças políticas, sindicais, ministros, representantes dos Parlamentos Europeu e Alemão, além de jornalistas e publicitários. “O processo eleitoral lá é interessante e civilizado", elogiou Raquel.

Segundo a tucana, a Fundação fará uma pesquisa para saber qual o perfil das mulheres brasileiras, o que as impede de entrar na política e quais são as maiores dificuldades enfrentadas. “O público feminino daqui terá um perfil importante com essa pesquisa”, afirmou. A deputada ressaltou ainda a disposição da Fundação em fazer programas de capacitação e treinamento para as candidadas, além de ensiná-las a planejar e executar uma campanha.

“Enfim, trouxemos propostas concretas de apoio financeiro, técnico e político para as atividades das mulheres que atuam na política no Brasil”, apontou. A deputada explicou que, sem cotas como no Brasil, as mulheres já ocupam de 25% a 30% dos cargos políticos na Alemanha - percentual considerado pequeno lá -, enquanto a média brasileira fica abaixo dos 10%.

Já a presidente do PSDB Mulher, Thelma de Oliveira (MT), considerou muito positiva a integração entre as políticas brasileiras e alemãs. “Trouxemos inclusive sugestões que buscam promover a questão da igualdade de gênero. Entre elas a importância de estimular as mulheres, desde a infância, a gostarem de ciências exatas, para que o país tenha cada vez mais profissionais em área como Física”, apontou. As despesas da viagem ficaram por conta da Fundação, sem ônus para o Congresso Nacional. (Reportagem: Letícia Bogéa com assessoria da deputada Raquel Teixeira/ Foto: Ag. Câmara)

Justiça

Albano defende melhores condições para defensores públicos

O deputado Albano Franco (SE) expressou sua preocupação com a situação dos defensores públicos no Brasil. De acordo com o parlamentar, em vários estados esses profissionais estão impedidos de cumprir suas funções por falta de condições estruturais e remuneração insatisfatória. Para o tucano, o problema acarreta consequências ainda mais graves, pois inúmeros cidadãos carentes dependem dos serviços prestados pelos defensores.

Defesa da população - O parlamentar lembrou que a Constituição de 1988 criou a Defensoria Pública para que centenas de direitos pudessem ser assegurados na Justiça e, assim, qualquer pessoa pudesse tê-los garantidos em lei. O tucano lamentou, porém, o fato de esses direitos estarem sendo feridos pelo próprio governo, que não dá as condições necessárias para que esses profissionais possam trabalhar em defesa dos interesses de significativa parcela da população.

O projeto de Lei Complementar 137/09 prevê uma organização mais eficiente das defensorias públicas nos estados e possibilita aos mais carentes a proteção jurídica nos possíveis litígios que vierem a enfrentar. Apesar de defender essa proposta, o deputado acredita que a questão das baixas remunerações para os defensores também precisa receber maior atenção. “Quando governei Sergipe, fiz o que pude para prestigiar esses profissionais, dando-lhes as melhores condições possíveis, inclusive autonomia administrativa e status para o exercício da profissão. Afinal são esses defensores que garantem a tanta gente os seus direitos”, elogiou. (Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Ag. Câmara)

Reforma eleitoral

Aníbal: pressa comprometeu melhorias sugeridas pelo Senado

O líder tucano na Câmara, José Aníbal (SP), criticou a pressa com que os deputados aprovaram na noite de hoje o projeto de reforma eleitoral que retornou do Senado. Mesmo após cinco semanas na outra Casa e a inclusão de mais de 60 emendas visando aperfeiçoar o texto, os líderes de diversos partidos decidiram pela manutenção do texto da Câmara, com exceção das mudanças relacionadas ao uso da internet. O PSDB ainda tentou resgatar algumas alterações incorporadas pelo Senado por meio de destaques, mas não obteve sucesso.

Votação à jato - “O Senado fez aprimoramentos importantes, inclusive de forma decisiva com relação à internet. Mas infelizmente o colégio de líderes, com exceção do PSDB, decidiu por votar o texto da Câmara acolhendo apenas o que se refere à internet. E se não acatasse essa questão seria uma vergonha, porque a Câmara errou ao não liberar a internet”, atestou Aníbal.

Segundo o deputado, se aprovada com um tempo maior para debate, a reforma poderia ter trazido resultados importantes. “A Câmara, a pretexto de pressa, está deixando de lado todas as boas ideias que vieram do Senado. É o rebaixamento de uma decisão que seria muito importante para a melhoria do processo político eleitoral do Brasil”, apontou. Ficaram de fora inovações que haviam sido acrescentadas ao texto pelo Senado, como a eleição direta a qualquer tempo no caso de cassação de mandatos de governadores e prefeitos e a exigência de “reputação ilibada” para candidatos.

A votação à jato da lei eleitoral também ressuscitou a equiparação da internet ao rádio e à TV para efeito de realização de debates eleitorais, ponto criticado por Aníbal. Nos destaques, o partido tentou aprovar aprovar a permissão para divulgação de propaganda eleitoral paga na internet até a antevéspera das eleições presidenciais. E também buscou impedir que um partido seja processado ou tenha bens e recursos penhorados como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais. Ambos foram rejeitados pela maioria. A matéria segue para sanção presidencial. (Reportagem: Rafael Secunho/ Foto: Ag. Câmara)

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