9 de mar. de 2010

Plenário

Emenda de Pannunzio fortalece segurança nacional nas fronteiras

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei complementar do Executivo que atribui poder de polícia às Forças Armadas nas áreas de fronteira e cria o chamado "livro branco", no qual devem ser detalhadas as informações da Política Nacional de Defesa. Uma emenda do deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) também foi acatada com apoio da grande maioria dos parlamentares. Ela especifica que as ações na faixa de fronteira poderão ser feitas independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer restrição que recaia sobre ela.

Poder de polícia - “Essa emenda, na verdade, sana qualquer dúvida de natureza jurídica que possa existir sobre o direito do Estado brasileiro de exercer o poder de polícia”, explicou Pannunzio. O dispositivo aprovado permite, por exemplo, que as áreas de propriedade indígena possam sofrer ações das Forças sem nenhum tipo de impedimento.

Além de fazer patrulhamento, os militares poderão revistar nessas áreas pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes. Os deputados também incorporaram ao texto uma outra emenda que cria o Livro Branco de Defesa Nacional.

Nele, deverão constar dados referentes ao cenário estratégico do século XXI, à política e à estratégia nacionais de Defesa, à modernização das Forças Armadas e ao suporte econômico do setor. De quatro em quatro anos, a partir de 2012, o Executivo deverá encaminhá-lo ao Congresso para dar transparência à política e à estratégia de defesa do país. A matéria seguiu para apreciação do Senado. (Reportagem: Rafael Secunho/Foto: Ag. Câmara)

Escândalo Bancoop

Alvaro Dias pede vinda de promotor ao Senado e auditoria em fundos de pensão


O senador Alvaro Dias (PR) anunciou a apresentação de requerimento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para que o promotor encarregado do caso Bancoop, José Carlos Blat, fale sobre as investigações feitas nos últimos três anos pelo Ministério Público. O tucano também quer que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditorias em fundos de pensão que repassaram recursos à Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo.

Desfaçatez de Dilma - Da tribuna, o tucano afirmou ainda que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, teve a "desfaçatez" de tentar desqualificar a denúncia feita pelo MP sobre o suposto desvio de R$ 100 milhões da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo, dizendo que se tratava de "sujeira de campanha". "O promotor não está irresponsavelmente fazendo acusações como se fossem palavras soltas ao vento. Está apresentando o roteiro da corrupção, o itinerário da corrupção, com provas documentais em razão da quebra do sigilo bancário desta cooperativa", afirmou.

Para ele, é fundamental que o TCU realize auditorias nos fundos de pensão Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), Fundação dos Economiários Federais (Funcep) e Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros), que destinaram verbas à Bancoop. Há suspeita de que o dinheiro acabou desviado. "É responsabilidade do Senado fiscalizar a aplicação dos recursos dos fundos de pensão. Mas o PSDB quer sugerir também convite às famílias lesadas. Temos o dever de ouvi-las aqui", reiterou.

Assalto às famílias - Segundo Alvaro Dias, há uma indignação diante do "assalto ao dinheiro de famílias assalariadas que sonharam ter sua moradia e viram os recursos que conseguiram economizar sendo aplicados na campanha eleitoral de Lula ou enriquecendo outros mais próximos do presidente do PT."

O parlamentar assinalou que a Bancoop foi abastecida com recursos públicos oriundos dos fundos de pensão administrados pelo PT. Ele disse que basta verificar quem são esses dirigentes para confirmar que todos são ligados ao presidente Lula. O senador ainda observou que, desde ontem, os petistas desapareceram do Plenário e não foi possível estabelecer o contraditório. "O Senado não pode ficar omisso ou ser conivente com essa prática corrupta", afirmou.

Mutuários lesados - Na Câmara, o deputado Ricardo Tripoli (SP)
manifestou estranheza com a cobrança de uma taxa de mutuários que já quitaram sua dívida com a Bancoop para a cooperativa tentar superar problemas com outros empreendimentos. Segundo ele, isso ocorreu apesar de não terem sido entregues os apartamentos aos contratantes em mais de 10 edifícios. "Ou houve má-fé ou má gestão pública", avaliou.

Da tribuna, ele cobrou apuração dos fatos. "Algo deve ser feito. Não dá para imaginar que a propaganda tenha sido enganosa, porque na verdade é do sindicato dos bancários. A possibilidade de aquisição dos imóveis começou restrita ao sindicato e depois foi estendida a outros. O contrato não foi cumprido pura e simplesmente, e essa é a verdade", afirmou. Para ele, não há dúvida de que pessoas foram lesadas em São Paulo por terem sido enganadas em contratos de compra e venda.

CPI em SP - Também nesta terça-feira, o presidente da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), deputado Barros Munhoz (PSDB), assinou um documento para a instalação da CPI da Bancoop. A comissão, pedida em requerimento de outubro de 2008 pelo deputado Samuel Moreira, líder do PSDB na Casa, investigará as denúncias de existência de esquema de desvio de dinheiro da cooperativa para campanhas eleitorais do PT. (Da redação com Ag. Senado/Foto: Waldemir Rodrigues)

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Tucanos condenam desvios de recursos para bancar campanhas do PT

É para o PT?

Macris pede convocação de ministra para explicar pesquisa sobre eleitorado feminino

Em requerimento que será votado na manhã desta quarta-feira (10) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, o deputado Vanderlei Macris (SP) pede a convocação da ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire (PT). O tucano quer esclarecimentos sobre a necessidade de contratação de instituto para a realização de pesquisas durante a campanha eleitoral, conforme divulgado nesta terça-feira (9) pela "Folha de S. Paulo".

Custo de R$ 1 milhão - “A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres não pode gastar R$ 1 milhão para realização de pesquisas que não são voltadas para políticas que contribuam para a melhoria da vida das brasileiras. Esses levantamentos têm interesse partidário, e não para a sociedade”, avaliou Macris.

De acordo com a Folha, a secretaria subordinada à Presidência da República quer que o instituto contratado acompanhe os movimentos do eleitorado feminino. Além de pesquisas, o pacote milionário inclui análise de materiais de campanha, inclusive sites e blogs dos candidatos. O edital prevê ainda que o instituto monitore o comportamento da mídia durante a campanha e analise debates entre os candidatos. O requerimento do deputado será votado na Comissão de Fiscalização a partir das 10h no plenário 9.

Ontem o mesmo jornal já tinha revelado que o Palácio do Planalto gastou R$ 2 milhões em pesquisas para aferir a popularidade dos programas de governo aos quais a imagem da ministra Dilma está mais associada, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os resultados são estratégicos para delinear a plataforma eleitoral da ministra, segundo a Folha. (Da redação com assessoria)

Inclusão digital

Deputados apontam vantagens trazidas com legalização das lan houses

Deputados do PSDB reforçaram nesta terça-feira (9) a necessidade de definir normas para o funcionamento das lan houses. Hoje a comissão especial da Câmara que debate o projeto que trata desse regulamentação se reuniu pela primeira vez. Relator da proposta, o deputado Otavio Leite (RJ) avalia que a elaboração de uma legislação específica proporcionará benefícios como abertura de crédito em instituições públicas aos proprietários de lan houses, além de incentivar o uso desses locais como centros de inclusão digital, apoio educacional e exercício da cidadania.

População depende delas - “Dentro da legalidade, surgirão oportunidades para esses centros obterem apoio público e incentivos para que se tornem pólos irradiadores de acesso à internet e de exercício da cidadania”, explicou. “As lans se espalharam pelo Brasil e a maioria funciona de forma irregular. Depois de profundo debate nesta comissão, vamos consolidar a regulamentação sob uma perspectiva positiva, de torná-las microempresas”, completou.

Estudo da Fundação Padre Anchieta mostra que cerca de 38 milhões de pessoas acessam a internet em lan houses e telecentros, o que corresponde a quase 60% dos acessos no país. Só das classes C, D e E, são 24 milhões de brasileiros que utilizam esses estabelecimentos. Ao todo, são cerca de 108 mil lans no Brasil. De acordo com a pesquisa, menos de 1% delas possui alvará de funcionamento.

Otavio Leite acredita que ao normatizar o funcionamento desses estabelecimentos será possível que eles passem a funcionar como centros de apoio educacional e até mesmo de disseminação do uso de novas tecnologias. “Estamos tratando da universalização da informação e do acesso à internet, pois é nesses locais que grande parte da população utiliza a web. Isso é fundamental para democratizar a informação”, destacou.

Segundo pesquisa do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic), na região Norte 63% de todos os acessos à web ocorrem nas lan houses, enquanto no Nordeste esse índice atinge 59%. Em todo o Brasil, na área rural, 58% dos acessos ocorrem nas lans.

Para o deputado
Rômulo Gouveia (PB), as regras são necessárias porque as lan houses prestam um serviço de utilidade pública à população. O tucano ressaltou que em regiões onde o acesso à internet ainda não é tão disseminado, elas funcionam como principal ponto de acesso. “A inclusão digital no campo e nas regiões Norte e Nordeste do nosso país têm se dado principalmente por causa delas. Ao elaboramos uma lei própria, estamos incentivando ainda mais sua propagação nessas localidades”, destacou.

Participaram da reunião desta terça-feira o gerente do Cetic, Alexandre Barbosa, e o presidente da Fundação Padre Anchieta, Paulo Markum. Além deles, estiveram presentes a coordenadora da Conexão Cultura da Fundação Padre Anchieta, Ana Ralston, e Vagner Diniz do Núcleo de Informação e Comunicação do Ponto BR (NIC.br). (Reportagem: Djan Moreno/ Fotos: Ag. Câmara e Eduardo Lacerda)

Debates começaram

Escola integral é indispensável ao país, defende Raquel Teixeira

A deputada Professora Raquel Teixeira (GO) voltou a defender nesta terça-feira (9) a adoção do ensino integral no país durante audiência pública na comissão especial que analisa a PEC 134/07, de autoria do deputado Alceni Guerra (DEM-PR). Na reunião de hoje, o parlamentar apresentou os principais pontos da proposta que será relatada pela tucana. Segundo a deputada, essa modalidade educacional é absolutamente necessária ao país.

Desafios podem ser superados - Raquel avalia que há como superar as dificuldades para tornar o ensino integral uma realidade, até porque o país vive um momento adequado para isso. "Uma das necessidades é dobrar o espaço físico das escolas. É bom lembrar que menos crianças nascem no Brasil hoje em relação a anos atrás. Além disso, estamos avançando no combate a repetência, impedindo que o mesmo aluno fique vários anos na mesma sala ocupando o mesmo espaço”, explicou.

Outro desafio levantado por ela é a capacitação. “Temos que pensar também no professor, que se dedica integralmente às escolas. Ele necessita de tempo para capacitação, atualização, estudo, preparação, planejamento”, alertou. Segundo a PEC, os alunos devem permanecer nas escolas por oito horas. Em vários países, as crianças já cumprem essa carga, como lembra a deputada.

Ainda de acordo com a proposta, os agentes públicos responsáveis pela permanência de crianças e adolescentes fora da escola estarão sujeitos à perda do cargo ou mandato e à inelegibilidade pelo período de oito anos. “A redação pode ser alterada, mas é necessário determinar algum tipo de punição”, defendeu Raquel. A tucana também considera importante a definição de uma lei de responsabilidade educacional. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Ag. Câmara)

Desigualdade persiste

Tucanas defendem mais participação das mulheres na vida pública

Durante a sessão solene do Congresso Nacional em homenagem ao Dia Internacional da Mulher (8 de março) realizada nesta terça-feira (9) no plenário do Senado, parlamentares do PSDB defenderam o fortalecimento da participação feminina na política. Segundo elas, as desigualdades com os homens ainda persistem em vários setores da sociedade, e na vida pública não é diferente. Mas as tucanas acreditam que as mulheres estão preparadas e têm um potencial transformador que não pode ser ignorado.

Fazer uma política diferente - Para a senadora Marisa Serrano (MS), essa maior inserção pode provocar, inclusive, formas diferenciadas de se fazer política. “Duvido que alguma mulher se orgulhe do que estamos vendo atualmente no Brasil. Queremos chegar no poder para transformar o poder. Dessa forma, faremos um país diferente”, ressaltou, ao alertar que a política de cotas nos partidos não foi eficaz para atrair lideranças femininas para a vida pública.

Em seu discurso, Marisa afirmou que os homens são hoje os protagonistas do jogo político e que as mulheres precisam criar uma nova forma de agir. A 1ª vice-presidente nacional do PSDB também reprovou determinados comportamentos de fazer política baseados em alianças questionáveis ou posturas éticas que se moldam apenas às circunstâncias. Para ela, isso se distancia dos ideais que marcam a presença da mulher ao longo da história da humanidade.

A tucana citou Ruth Cardoso, morta em junho de 2008, como exemplo de mulher que fez uma política diferenciada. “Ela comandou uma mudança no país e mostrou como é possível trabalhar as minorias, fazer homens, mulheres e jovens terem uma vida melhor, além de mostrar com seu trabalho e luta empreendedora uma verdadeira diferença. Esse é o tipo de mulher que nós queremos”, apontou, ao se referir à idealizadora do "Comunidade Solidária".

Apesar de lembrar que há duas pré-candidatas à Presidência da República, Marisa acredita que a escolha dos eleitores não deva se pautar por questões de gênero, raça ou nível social. Segundo ela, o importante é avaliar quem trará as melhores propostas para o país.

Governo precisa agir

Cadastro de Desaparecidos não deve ser mero regulamento

Vanderlei Macris (*)

Integrar a CPI Destinada a Investigar as Decorrências do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Brasil é estar sensível a um problema social que causa dor inexplicável às famílias que vivem essa fatalidade. O desaparecimento de crianças e adolescentes é problema que ocorre em todo o mundo, mas não temos, no Brasil, uma atenção mínima para o registro e a investigação desses casos. Constatamos esse descaso durante os trabalhos da CPI e, enquanto lutamos para modificar a realidade, deparamos com o jogo político que se tornou a aprovação do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Assim que foi instalada a CPI na Câmara dos Deputados (agosto de 2009), foi comprovado que não há nenhuma comunicação entre as polícias nem cadastro que interligue as demais instituições que atuam nesse escopo. Ou seja, descaso maior não há, já que até um registro nacional de automóveis existe. Nas audiências realizadas pela comissão, ficou evidenciada a necessidade da implantação do cadastro nacional de desaparecidos.

De acordo com os peritos no assunto, quanto mais cedo se inicia uma investigação, maior é a chance de encontrar a pessoa com vida. A oportunidade cresce consideravelmente se as delegacias do país estiverem atentas ao indivíduo procurado. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, desde 2005, que a investigação do desaparecimento deverá ser “realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes os dados necessários à identificação do desaparecido”. Mas de nada adianta a lei se não houver a infraestrutura para a comunicação.

Após a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que cria o cadastro nacional, ser sancionada pelo presidente da República, até agora nada de prático foi feito. Ou seja, do fim do ano passado para fevereiro de 2010, milhares de pessoas já desapareceram no Brasil e de concreto para solucionar o problema não foi feito nada pelo governo federal, a não ser muita propaganda política. Sinto dizer, mas a Lei nº12.127 não passa de um regulamento firmado.

Próximo a Brasília (DF) temos diversos casos de crianças e adolescentes sumidos nos últimos 60 dias. As mães deles nos relataram a frieza com que são tratadas ao irem às delegacias. Quando um agente cumpre a lei e registra o caso, o inquérito emperra porque a polícia não tem estrutura para a investigação.

Energia elétrica

Kaefer defende ampliação de usinas nucleares e fim do monopólio estatal

O deputado Alfedo Kaefer (PR) luta para ver aprovada no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que exclui do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica. “O monopólio não se justifica no setor, onde a presença da iniciativa privada por gerar competição, redução de custos e maior eficiência”, ressalta o tucano.

Estado como regulador - O parlamentar lembra que no mundo inteiro o Estado atua apenas como regulador desse processo, considerando que a produção de energia é estratégica para qualquer país, assim como as telecomunicações.

Para Kaefer, ao quebrar o monopólio o Estado estimula a economia, atrai novas empresas, gera empregos e promove a pesquisa no setor. “Está mais do que provado que a iniciativa privada atua com mais eficiência do que o governo em todas as áreas da economia e não será diferente no setor nuclear, onde o monopólio do Estado significa atraso”, argumentou.


Em defesa da sua PEC, o tucano argumenta que a matriz energética brasileira está extremamente dependente das hidrelétricas, cuja produção depende da regularidade das chuvas para a manutenção dos reservatórios, o que nem sempre acontece. “Com as variações climáticas intensas e cada vez mais comuns em todo o planeta, é temerário depender apenas das usinas hidrelétricas, quando a energia nuclear é uma opção eficaz e segura”.

Mais economia

Projeto de Hauly isenta idosos de pagar taxa de renovação de habilitação

Os maiores de 60 anos não pagarão taxa de renovação da carteira nacional de habilitação se for aprovado projeto de lei apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PR) em fevereiro.

Tratamento digno - O tucano lembra que o Estatuto do Idoso concedeu a esse segmento da população uma série de direitos, a exemplo da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. “Entretanto, aqueles que dirigem não foram contemplados no estatuto, considerando que a partir dos 65 anos o idoso é obrigado a renovar a sua carteira nacional de habilitação a cada três anos”, ponderou.


Segundo Hauly, o seu projeto assegura aos maiores de 60 anos um tratamento digno à sua idade. No Rio de Janeiro, por exemplo, o motorista que precisa fazer a renovação deve pagar uma taxa de serviço de R$ 85,35, sem contar o exame médico, necessário em alguns casos. (Da redação com assessoria do deputado/ Foto: Eduardo Lacerda)

Leia a íntegra do projeto AQUI.