Em defesa do interesse social

PSDB não aceitará tentativa de afrouxar "Ficha Limpa", alertam líderes

O PSDB não vai aceitar que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara altere o texto original do "Ficha Limpa", incluindo a possibilidade de políticos condenados em decisão colegiada registrarem suas candidaturas. Essa é a posição do líder tucano na Câmara, deputado João Almeida (BA). Para ele, se houver essa mudança defendida pela base governistas na CCJ, o projeto que pretende dar um salto de moralização na política perde o sentido e terá validade restrita.

“O partido não aceitará essa modificação. O projeto só tem sentido se for mantido como está. A condenação em juízo colegiado torna o condenado inelegível. Esse é o cerne da questão”, avaliou Almeida nesta sexta-feira (23). Segundo a alteração proposta para afrouxar o texto, seria permitido o registro nos casos em que os candidatos apresentem recurso da condenação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o tribunal conceda efeito suspensivo.

Também para o líder da Minoria na Câmara, deputado Gustavo Fruet (PR), se essa proposta for adiante, o "Ficha Limpa" perderá força. “Só teria sentido a mudança se fosse possível estabelecer um prazo para a Justiça julgar os recursos. Mas a partir do momento em que permite esta possibilidade mesmo na dependência de uma liminar, é claro que muda a concepção do projeto e enfraquece a ideia original do projeto”, enfatizou.

Na avaliação do tucano, o país vive um momento de descrédito e a população criou uma expectativa de que a política fosse conduzida com mais rigor diante de tantas denúncias e problemas de corrupção. Segundo Fruet, a filtragem de candidatos condenados é uma tentativa de resolver os desvirtuamentos da cultura política nacional.

O PSDB tem pressa em votar o projeto para que as regras do Ficha Limpa entrem em vigor já nas eleições de outubro. A proposta de iniciativa popular que teve mais de 1,5 milhão de assinaturas deve ser votada em plenário no início de maio. (Reportagem: Arthur Filho, da Rádio PSDB/Fotos: Eduardo Lacerda)

Violação aos direitos humanos

Zenaldo exige punição de envolvidos no caso de menina presa no Pará

O deputado Zenaldo Coutinho (PA) voltou a cobrar punição para todos os envolvidos no caso da menor que foi presa com mais de 20 homens em uma cadeia de Abaetetuba (PA) em novembro de 2007. Para o tucano, a decisão tomada na última terça-feira (20) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de punir com pena máxima - aposentadoria compulsória - a juíza responsável por mandar prender indevidamente a menina foi apenas o primeiro passo para que a impunidade não prevaleça mais uma vez.

Quando a adolescente foi mandada para a cadeia e acabou violentada pelos homens, Zenaldo era líder da Minoria na Câmara. Este cargo dava a ele direito de integrar o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, onde o escândalo de repercussão nacional foi bastante debatido. O tucano teve papel de destaque neste colegiado ao denunciar os abusos sofridos pela menor. Ele também participou da comissão externa criada pela Câmara que foi ao Pará para apurar o caso e apontar soluções.

“A decisão do CNJ é importante, mas continuamos aguardando e cobrando o desfecho de todas as apurações, pois há mais responsáveis por este caso. Queremos que as pessoas sejam punidas para que episódios semelhantes não se repitam”, afirmou Zenaldo Coutinho nesta sexta-feira (23).

Como se não bastasse a impunidade ainda presente neste caso, o deputado alerta: a situação nas cadeias do Pará piorou, mesmo após este caso de flagrante desrespeito aos direitos humanos. “Não houve melhoras. A situação piorou e as prisões enfrentam uma superlotação, com situações sub-humanas e degradantes. Ao invés de punir e ressocializar as pessoas, estão apenas reproduzindo a violência. Isso demonstra falência do sistema penitenciário”, avaliou o parlamentar, que é advogado.

Problemas persistem

→ Apesar da condenação por unanimidade da juíza Clarice Maria de Andrade, os demais envolvidos neste flagrante caso de violação dos direitos humanos nunca receberam nenhuma punição. Entre eles, autoridades da Corregedoria Regional da Polícia Civil, promotores do Ministério Público e a própria governadora do Pará, Ana Júlia Carepa (PT). Na época, todos foram considerados negligentes e coniventes com o problema. Já o Conselho Tutelar de Abaetetuba agiu com correção no caso, apesar da falta de estrutura.

→ O CNJ concluiu que a juíza forjou um documento pedindo a transferência da menor de presídio feito com data retroativa de 13 dias.

→ O pedido de investigação e punição dos envolvidos já constava no relatório da comissão externa da Câmara que esteve no Pará, assim como a necessidade de implementação de um plano emergencial para solucionar os graves problemas do sistema prisional do estado. No entanto, a situação apenas piorou.

O número:
15 anos
era a verdadeira idade de L. quando quando ela ficou presa por 20 dias em uma cela com 23 homens, sendo violentada e abusada sexualmente em troca de comida.

Contra os maus-tratos

Defesa Animal: Tripoli pede revogação de lei no Rio Grande do Sul




Vice-líder do PSDB na Câmara, o deputado Ricardo Tripoli (SP) pediu nesta sexta-feira (23) à governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, para revogar a Lei 12.131, que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais do Rio Grande do Sul. Em ofício enviado ao gabinete da governadora, o tucano argumentou que a proposição afronta o bem-estar animal, pois permite que ocorram maus tratos em rituais das religiões afro-brasileiras.

"É uma atrocidade. Nossa manifestação é contrária, pois a lei permite que os animais sejam torturados e sacrificados indiscriminadamente durante cerimônias religiosas", atentou. No documento, o parlamentar paulista também ressaltou que se houver necessidade entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de suprir a lei. (Da assessoria do deputado)

Congresso deve ser ouvido

Tucanos rechaçam "cheque em branco" em doações internacionais

Mais uma tentativa do governo Lula de diminuir as responsabilidades e o papel do Congresso Nacional. É dessa forma que o deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) vê a pretensão do Palácio do Planalto de querer permitir doações para ações humanitárias internacionais, inclusive de recursos financeiros, sem o aval do Legislativo. Para a oposição, se isso ocorrer, o governo receberá um verdadeiro "cheque em branco" para usar como quiser.

O tema é objeto de projeto de lei enviado pelo Planalto ao Congresso. No último dia 14, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou parecer do deputado José Genoíno (PT-SP) ao texto com voto contrário de Pannunzio e dos também tucanos João Campos (GO), Bonifácio de Andrada (MG), Marcelo Itagiba (RJ) e Zenaldo Coutinho (PA). Como a proposta tem caráter conclusivo, ou seja, a princípio não será apreciada em plenário, a oposição vai apresentar recurso.

Segundo Pannunzio, todo ato ou tratado internacional deve estar sujeito a decisão final de deputados e senadores. “Se abrirmos mão dessa prerrogativa, o Executivo estará subtraindo poder do Congresso. O artigo 49 da Constituição não permite interpretação. Portanto, esses atos precisam passar pelo Legislativo”, argumentou.

O tucano pondera que é a favor da ajuda internacional do Brasil a outros países, e lembra que o Legislativo tem feito a sua parte para permitir esse tipo de auxílio. Ajudas recentes a países que sofreram catástrofes naturais, como ao Chile e ao Haiti, não encontraram resistência no Congresso. "Ao logo de toda a história, não teve uma vez que o Brasil não tenha participado de uma ação humanitária a favor de qualquer país por negligência do Legislativo", reiterou.

Para deputados da oposição, a edição de medida provisória é um caminho para tratar de ajudas humanitárias, geralmente urgentes e relevantes. “No caso desses auxílios, estão contidos os preceitos de urgência e relevância necessários a uma MP. O que não podemos permitir é uma violação da norma constitucional que permite ao Congresso chancelar ou não um ato como esse”, ressaltou o deputado Marcelo Itagiba (RJ) ao criticar o projeto do Executivo.

Sem ato unilateral

Segundo o artigo 49 da Constituição, é da competência exclusiva do Congresso Nacional "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional." Portanto, os tucanos contestam a tese governista de que uma doação internacional é um ato unilateral do governo e não se enquadra nesse dispositivo constitucional.

(Reportagem: Letícia Bogéa com Jornal da Câmara/ Foto: Eduardo Lacerda)

Brasil arranha sua imagem

Deputados reprovam apoio de Lula a programa nuclear do Irã

Integrantes da Comissão de Relações Exteriores, os deputados Antonio Carlos Mendes Thame (SP) e Bruno Araújo (PE) reprovaram nesta sexta-feira (23) o apoio do presidente Lula ao programa nuclear do Irã. O petista defendeu, com veemência, o direito de o regime comandado pelo polêmico Mahmoud Ahmadinejad utilizar a energia nuclear para supostos fins pacíficos. Ele também quer o Brasil na negociação entre o Irã e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Para os deputados, é preocupante que o Itamaraty queira influenciar e participar de decisões delicadas como essa.

Bruno Araújo destacou que o Brasil sempre teve uma diplomacia respeitada, com importante papel no cenário internacional. Por isso mesmo, ele considera a posição de Lula assustadora e capaz de prejudicar a imagem do país lá fora. “O mundo inteiro tem uma grande desconfiança com o programa nuclear iraniano e o Brasil faz uma opção por se isolar internacionalmente e assumir uma posição extremamente arriscada, que demonstra um viés ideológico radicalizado e uma estratégia absolutamente ingênua”, criticou.

Segundo Mendes Thame, a defesa do programa nuclear iraniano é perigosa, ainda mais em virtude das suspeitas de que o regime islâmico estaria, na verdade, construindo armamentos nucleares. “O Itamaraty deixou de lado a tradição de uma política externa coerente, consistente e voltada para defender os interesses do Brasil e passou a defender questões ideológicas sem nenhuma importância para o país", condenou.

Bruno Araújo lembrou que o posicionamento do Brasil vai de encontro aos esforços do país para ser membro permanente do Conselho de Segurança da ONU. “A nossa posição deve passar credibilidade, segurança e confiança à comunidade internacional, mas o governo brasileiro faz justamente o contrário ao apoiar um país que traz insegurança ao mundo com um programa nuclear e se recusa a receber as inspeções da AIEA”, ressaltou.

Ameaça nuclear iminente
Há fortes suspeitas de que o programa de enriquecimento de urânio do Irã tenha o objetivo de desenvolver armas nucleares secretamente. Isolado, o Brasil vem se posicionando contra a adoção de novas sanções da ONU contra o programa, defendidas por nações como Estados Unidos, Grã-Bretanha, França e Rússia. O vice-presidente dos EUA, Joe Biden, adiantou que as novas sanções contra essa república islâmica devem ser anunciadas no fim de abril ou no começo de maio, mês em que Lula visitará o presidente Mahmoud Ahmadinejad no Oriente Médio.

A frase:
“O mundo inteiro tem uma grande desconfiança com o programa nuclear iraniano e o Brasil faz uma opção por se isolar internacionalmente e assumir uma posição extremamente arriscada."
Deputado Bruno Araújo (PE)

Leia também:

Deputados rebatem ataques a FHC e reprovam política externa de Lula

Rumos diferentes na política internacional: passado, presente e futuro

(Reportagem: Alessandra Galvão/Fotos: Eduardo Lacerda)

Artigo

Política da ficha-limpa

Por Marcelo Itagiba (*)

É revoltante a circulação pelas ruas de criminosos que, mesmo condenados, até por assassinatos, conseguem o direito de recorrer em liberdade das sentenças confirmadas pela segunda instância da Justiça, inclusive se aproveitando para reincidir em suas práticas delituosas enquanto aguardam o julgamento de recursos procrastinatórios.

Mas é igualmente inadmissível a presença de quem tem ficha-suja em cargos eletivos do Poder Público, ou seja, que esteja condenado por lesar a administração pública e a economia popular ou cometer, entre outros, os crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e homicídios. As duas situações de impunidade ameaçam a ordem constituída.

O bandido comum, que comete crimes portando pistola ou fuzil, apavora a população do país acuada com as elevadas taxas de roubos e homicídios.

Por sua vez, o criminoso que detém poder político utiliza o mandato como escudo (foro privilegiado) para se manter impune e como arma para praticar a corrupção, sangrando os cofres públicos e levando à morte milhares de pessoas que dependem do Estado para ter saúde, saneamento e habitação.

As garantias do estado democrático de direito e da segurança pública nacional exigem mudanças legislativas. Por isso, o Congresso Nacional tem o dever de votar projetos imprescindíveis à manutenção da ordem e da democracia.