8 de jun de 2010

Plenário

Deputados aprovam MP que autoriza Brasil a aplicar sanções comerciais

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (8) a MP 482, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem o acordo constitutivo do órgão. A matéria agora segue para análise do Senado.

Depois de protestos da oposição, foi retirada do texto principal a permissão dada ao governo para reduzir o Imposto de Importação de produtos de países classificados pela ONU como de menor desenvolvimento.

O líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida (BA), se mostrou favorável à medida provisória, mas afirmou que a emenda prejudicaria o assunto essencial da matéria. “A emenda é desnecessária, extemporânea e não faz sentido. Ela criaria problemas com o Mercosul que o governo tanto fala que quer fortalecer”, afirmou.

A MP foi editada em fevereiro deste ano e serve para qualquer caso de vitória brasileira na OMC em contendas comerciais. Porém, a finalidade imediata era permitir que o Brasil aplicasse compensações contra os Estados Unidos, condenados em 2009 pelo subsídio concedido aos seus produtores de algodão.

→ As sanções podem ser relativas a diversos produtos, tais como obras literárias, programas de computador, patentes de invenções ou desenhos de circuitos integrados.

→ Os acordos da OMC estão divididos em três setores: mercadorias, serviços e propriedade intelectual.


(Reportagem: Alessandra Galvão com Agência Câmara/ Foto: Eduardo Lacerda)

Busca da transparência

Deputados cobram providências do TCU e do Ministério Público em relação a contratos suspeitos

O líder do PSDB na Câmara, João Almeida (BA), o líder da Minoria na Casa, Gustavo Fruet (PR), e o deputado Duarte Nogueira (SP) solicitaram nesta terça-feira (8) auditoria especial ao Tribunal de Contas da União (TCU) em todos os contratos realizados entre a empresa de comunicação Dialog, a Gráfica e Editora Brasil e o governo federal. Os deputados querem saber se os contratos respeitaram os princípios de legalidade, transparência e moralidade pública.

A Dialog é uma companhia de eventos que nos últimos dois anos se transformou em potência do ramo em Brasília. Ela já faturou R$ 40 milhões em contratos com ministérios, agências reguladoras e a Presidência da República. De propriedade do empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, a Dialog também é suspeita de ter sido contratada para participar da elaboração de um dossiê para afetar a candidatura do pré-candidato tucano à Presidência, José Serra.

“As denúncias apresentadas pela imprensa são muito graves e requerem toda a atenção do Parlamento. É imprescindível que novas medidas sejam tomadas no sentido de resolver e esclarecer à sociedade a ocorrência ou não de malversação de recursos públicos”, destacaram os deputados no documento enviado ao TCU. “Queremos dar clareza e publicidade aos fatos, para não entrarmos numa armadilha e numa compensação de denúncias e dossiês”, ressaltou Fruet.

O PSDB entrou também com uma representação no Ministério Público Federal e no Ministério Público Eleitoral, para saber a razão da Dialog firmar contratos exclusivamente com o governo. E também com o objetivo de saber se a Dialog e Lanza Comunicação, do jornalista Luiz Lanzetta, estariam contratando profissionais para trabalhar na campanha de Dilma Rousseff. Lanzetta foi citado pela Revista "Veja" como um dos articuladores do suposto dossiê contra Serra e outros adversários tucanos.

Crescimento meteórico
A Gráfica e Editora Brasil é de propriedade do pai de Benedito de Oliveira Neto, dono da Dialog. A empresa prestou serviços ao governo em 2005 no valor de R$ 494 mil. Nos dois anos seguintes, seu faturamento saltou para R$ 50 milhões ao ano.

→ A ascensão rápida das empresas de Benedito chamou a atenção do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, que passaram a investigá-las por suspeitas de manipulação e fraudes nas licitações.


(Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Eduardo Lacerda)

Investigação

Tucanos querem ouvir envolvidos em suposto dossiê contra Serra

Parlamentares do PSDB apresentaram, nesta terça-feira (8), quatro requerimentos pedindo a convocação de supostos envolvidos na elaboração de um dossiê para prejudicar o pré-candidato do PSDB à Presidência, José Serra. Além destes, os tucanos pretendem ouvir o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, sobre o assunto.

Reportagem recente da revista “Veja” mostrou uma entrevista do delegado aposentado Onézimo de Souza que disse ter recebido, num encontro ocorrido em abril, um pedido para investigar "coisas pessoais" do ex-governador.

O deputado Vanderlei Macris (SP) apresentou requerimento à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle pedindo a vinda ao Congresso de Jorge Hage. O tucano pretende saber detalhes dos contratos assinados entre a empresa Dialog Comunicação e órgãos do governo federal. Segundo o deputado, há a suspeita de que a Dialog estaria participando de atos de pré-campanha eleitoral da pré-candidata petista, Dilma Rousseff.

Além disso, o tucano quer ouvir os norte-americanos Ben Self e Scott Goodstein na comissão. Especialistas em internet, ambos trabalharam na campanha do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama. Macris quer
esclarecimentos sobre a vinda dos estrangeiros ao Brasil para um encontro com representantes da campanha do PT. Os consultores teriam tido a viagem paga pela Dialog, que supostamente conversou com eles a respeito da confecção do dossiê.

Já o líder da Minoria, Gustavo Fruet (PR), e o deputado Emanuel Fernandes (SP) apresentaram requerimento convidando Onézimo de Souza e o ex-sargento do serviço secreto da Aeronáutica, Idalberto Matias, o Dadá, para prestarem depoimento na comissão de inteligência do Congresso. Dadá e o jornalista Luiz Lanzetta são apontados pelo delegado como aqueles que teriam pedido espionagem sobre o pré-candidato do PSDB.

Macris considerou o fato lamentável e afirmou que o PT é reincidente na prática de elaborar dossiês. “Nos vemos diante de uma reincidência muito grave do governo do PT que é a articulação de dossiês para comprometer, em períodos eleitorais, a oposição. A postura é autoritária e deve ser evitada. É uma atitude patrimonialista, capaz de inviabilizar o processo democrático”, condenou o tucano.

Prática recorrente
Nas eleições de 2002, o PT elaborou um dossiê contra a esposa do ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, Dona Ruth Cardoso. Em 2006, petistas foram pegos tentando comprar um dossiê para prejudicar o então candidato tucano à Presidência, Geraldo Alckmin. Os envolvidos no escândalo ficaram conhecidos como “aloprados”, uma denominação do próprio presidente Lula a antigos colaboradores de seu governo.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Fotos: Eduardo Galvão)

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Por uma educação de qualidade

Deputadas defendem a adoção do tempo integral nas escolas brasileiras

As deputadas Professora Raquel Teixeira (GO) e Rita Camata (ES), afirmaram nesta terça-feira (8) que a educação de qualidade é o caminho para o jovem brasileiro ter uma vida melhor no futuro. As tucanas defenderam a implantação do tempo integral nas escolas públicas durante audiência pública na comissão especial que discutiu o tema hoje com especialistas na área da educação.

Raquel Teixeira disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da escola integral será inserida no 2º Plano Nacional de Educação que será elaborado pelo Congresso Nacional. A proposta define que até 2020 todas as escolas adotem a jornada.

Para ela, o Brasil vai na contramão do resto do mundo ao ter uma grade escolar com quatro horas diárias de ensino na rede pública. “Com oito horas diárias há mais condições de atrair o aluno na escola e eliminar ou acabar com a repetência. É isso que acontece no mundo inteiro”, enfatizou.

Segundo a tucana, o horário integral deve ser implantado gradualmente. A parlamentar disse ainda que se as autoridades não mudarem a postura, a nação vai pagar um preço muito alto por falta de uma educação de qualidade.

Já Rita defendeu que o tempo integral seja iniciado com as crianças das creches e da pré-escola. Segundo ela, nesta fase de ensino, mais de 70% das escolas não têm uma proposta pedagógica.

“A universalização e a gratuidade com qualidade deve começar na primeira infância. Já o ensino médio, devemos discutir de forma mais adequada porque muitos jovens já estão trabalhando e fazem cursos profissionalizantes”, apontou.
De acordo com a deputada, a vida do cidadão brasileiro só vai melhorar depois que os governos oferecerem uma educação de qualidade. “Se nós queremos um país justo e menos desigual, devemos investir de verdade no ensino e na educação de nossas crianças e dos nossos adolescentes”, concluiu.

A estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, (Ipea) é de que o governo precise investir mais R$ 20 bilhões para que as escolas públicas do país funcionem em período integral. Hoje são aplicados cerca de R$ 140 bilhões, o que representa 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas produzidas no Brasil. Esse percentual precisaria ficar em torno de 5%.

(Reportagem: Artur Filho/ Foto: Eduardo Lacerda)

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Seletividade

Hauly defende fim do ICMS para micro e pequenos empreendedores

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) defendeu nesta terça-feira (8) uma mudança na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o intuito de reduzir os tributos para os micro e pequenos empreendedores.

O tucano participou de seminário realizado pela Comissão de Finanças e Tributação para discutir aprimoramentos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Durante o evento, Hauly propôs um remanejamento dos tributos cobrados para itens como remédios e alimentos para outros produtos e serviços.

O parlamentar explica que a mudança não implicará em perda de arrecadação, pois a cobrança do imposto continuará sendo feita, porém para poucos itens. Energia elétrica, combustíveis e comunicação são os produtos que continuarão sofrendo a cobrança de tributos e em uma porcentagem maior. Essa seria uma forma de compensar a não-incidência das taxas nos outros serviços.

“Defendemos a manutenção da cobrança, mas com a realocação da carga para que se tribute mais de quem ganha mais e não se tribute nada dos mais pobres, especialmente em comida e remédios”, disse Hauly. “Queremos que o micro e o pequeno empreendedor não pague nada, pois isso deve gerar mais empregos, mais ativação da economia, mais negócio”, completou.

A proposta, conforme lembrou Hauly, é de seletividade dentro de um princípio que é universal: cobrar mais de alguns itens e zero de outros. Segundo ele, isso poderá resolver problema de exportação e do comércio interestadual.

Cenário atual
→ Hoje, a cobrança do ICMS é feita sobre cerca de 400 mil itens, entre serviços prestados e produtos. Pela proposta defendida por Hauly, apenas 10 itens estariam sujeitos a esse imposto.

Domínio do tema
→ O deputado foi o autor da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

(Reportagem: Djan Moreno/Fotos: Eduardo Lacerda)

Direto do Twitter

@marconiperillo Elaborado por uma comissão de juristas, o novo código vai acelerar a tramitação dos processos na Justiça.
O tucano se refere ao anteprojeto do novo Código de Processo Civil, entregue hoje ao Congresso Nacional. O projeto pode reduzir o tempo de tramitação de processos semelhantes em até 70%. Leia mais neste link: http://migre.me/MRHC


@Marisa_Serrano Garantia à moradia pode ser incluída na lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência. http://tinyurl.com/2efuc3o

O link remete ao site da senadora, aonde é possível acessar uma entrevista dela à Rádio Senado na série “acessibilidade. A senadora fala sobre Projeto de Lei de sua autoria que inclui a garantia de moradia na Lei dos direitos das pessoas com deficiência.


@fernandochucre Presidente tem 7 dias para decidir aumento de aposentados http://migre.me/MOyi

O link postado pelo deputado, remete à matéria publicada pelo portal DiárioNet. No texto, a informação de que o presidente Lula tem até o dia 15 para decidir o destino da medida provisória de aumento das aposentadorias e pensões de quem ganha acima do salário mínimo.


@duarte_nogueira PAC: novo balanço, novos atrasos. http://migre.me/MPhI

Saiu nesta quarta-feira, 8, mais um balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O relatório não traz nenhuma novidade, mas deixa claro os atrasos nos empreendimentos que levam o carimbo do PAC. O link remete a uma matéria postada no site nacional do PSDB.

Pressão

PSDB apoia mobilização de prefeitos e cobra votação da Emenda 29

Liderados pelo presidente da Confederação Nacional dos Municipíos (CNM), Paulo Ziulkoski, quase 150 prefeitos estiveram reunidos na capital federal, para tentar convencer o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) a colocar a Emenda 29 em votação no plenário.

A "mini-marcha" dos prefeitos teve o apoio do PSDB que quer a votação imediata da emenda, que prevê a destinação de mais recursos para a Saúde ao estabelecer percentuais mínimos de aplicação de verbas no setor pelos governos municipais, estaduais e federal.

O líder tucano, deputado João Almeida (BA), destacou que o partido seguirá obstruindo as votações no plenário da Casa até que o dispositivo seja colocado na pauta. Segundo ele, a saúde pública no país vive hoje uma "verdadeira tragédia”, que só poderá ser revertida com a regulamentação da Emenda 29.

“Queremos votar a regulamentação para garantir mais recursos para aplicar na Saúde. Os prefeitos também reivindicam isso, pois são eles que estão lá no município recebendo as demandas da população e sem recursos para gerir o sistema de saúde. Nos hospitais as filas crescem e as pessoas estão morrendo. A regulamentação vai aliviar o caos na saúde, pois garantirá mais recursos”, defendeu Almeida.

Em plenário, o deputado Raimundo Gomes de Matos (CE) manifestou apoio à reivindicação dos administradores municipais e lembrou que durante a marcha dos prefeitos, em maio, o presidente Lula afirmou que a votação só dependia do Congresso, já que ele próprio era favorável à emenda.

“É inconcebível o município ficar sem recursos para garantir a atenção básica e para atender as endemias e patologias. Muitas doenças praticamente extintas no país estão voltando. É fundamental a aplicação de mais recursos”, finalizou.


Mobilização
→ A CNM pretende fazer uma mobilização em todo o país para pressionar a inclusão do projeto na pauta de votação da Câmara. Os prefeitos querem colocar em evidência nomes de parlamentares que não querem votar a regulamentação e que estão impedindo que novos recursos sejam destinados à Saúde.


Demora
→ A regulamentação da Emenda 29 trará um aumento significativo de verbas para a Saúde. Somente neste ano, o setor poderia ter recebido R$ 25,8 bilhões adicionais. Em 2011, o valor ultrapassaria R$ 33 bilhões. O governo alega que não quer votar o projeto sem que se determine uma fonte de financiamento para a União aplicar 10% de sua receita em Saúde, como determina a emenda. Mas, ao mesmo tempo, o Planalto quer incluir no bojo da matéria a criação da Contribuição Social para Saúde (CSS), um novo imposto que viria substituir a extinta CPMF. O novo tributo é rechaçado pela oposição.

(Reportagem: Djan Moreno/ Fotos: Eduardo Lacerda)

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Sessão solene

Macris cobra mais atenção do governo federal com a questão ambiental

Ao participar nesta terça-feira (8) de sessão solene em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente, o vice-líder da Minoria, deputado Vanderlei Macris (SP), cobrou do governo federal mais atenção com a questão ambiental.

Segundo o tucano, os esforços do Planalto no que diz respeito à preservação do meio ambiente são insuficientes e a biodiversidade vem sendo agredida fortemente.

“Infelizmente, o Brasil vem falhando nesse aspecto. Nosso modelo de desenvolvimento continua ignorando o enorme valor da diversidade de espécies animais e vegetais. E também menosprezando o papel que eles desempenham no funcionamento de ecossistemas que vão desde as florestas e mananciais de água doce até os solos, oceanos e atmosfera”, ressaltou Macris.

De acordo com o parlamentar, a sessão foi importante porque provocou uma reflexão naqueles que trabalham pelo bem do meio ambiente e na proteção da biodiversidade do planeta. “Espero que o debate ajude as pessoas a terem consciência das consequências das grandes mudanças que estão acontecendo nos ecossistemas e que podem afetar a segurança de todos. Vamos trabalhar para preservar o meio ambiente”, pediu

(Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Eduardo Lacerda)

A frase
“O PSDB sempre apoiará as questões que visem a preservação do meio ambiente e da biodiversidade e que mirem o desenvolvimento sustentável em nosso país”.
Dep. Vanderlei Macris (SP)

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Direto do plenário

“É absurda e inaceitável a realidade que acomete a infância capixaba: mais de 500 crianças e adolescentes foram vítimas, neste ano, de abuso sexual, negligência, maus tratos e tortura. O quadro de violência é recorrente, assume dimensão nacional e submete milhões de brasileirinhos a um cotidiano de estupros, espancamentos, ameaças e humilhações. Não é razoável o Poder Público conviver com estatísticas tão espantosas”.

Deputada Rita Camata (ES), ao protestar contra a negligência e a violência contra crianças e adolescentes no Espírito Santo. A tucana citou levantamento do programa "Sentinela", segundo o qual em 60% das ocorrências de violência sexual o responsável é o pai ou padrasto da vítima.


“Cresce exponencialmente no Brasil o número de usuários de drogas, especialmente os dependentes de crack que é um grave problema de saúde pública. É um fato assustador e extremamente preocupante que crianças e adolescentes se transformem nos principais alvos dos traficantes. Em Sergipe, a situação não é diferente. O 'Plano Estadual de Enfrentamento do Crack e outras drogas' do estado tem o objetivo de enfrentar o problema com uma política social, não só de esclarecimento à sociedade, mas também de proteção ao usuário e de combate ao traficante”.

Deputado Albano Franco (SE), ao elogiar o programa lançado pelo Governo de Sergipe, cujo foco inicial são os 11 municípios considerados áreas de maior incidência de uso de vários tipos de tóxicos no estado sergipano.

Igualdade

Papaléo cobra cumprimento de isonomia para militares dos antigos territórios

O senador P
apaléo Paes (AP) cobrou, nessa terça-feira (8), em plenário, uma solução do Executivo para a isonomia de salários dos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal, prevista pela Lei 10.486/02. Desde 2004, o governo deixou de reconhecer que os policiais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo DF possuem os mesmos direitos salariais dos ocupantes desses postos em Brasília.

Papaléo sugeriu a inserção em medida provisória de um artigo mais detalhado explicitando o tratamento igualitário entre as categorias. A ideia é assegurar no texto aos militares ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos ex-territórios federais a revisão de suas remunerações na mesma proporção daqueles que exercem suas funções no DF.

“A legislação está indiscutivelmente do lado dos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima e dos remanescentes do Distrito Federal. Dessa maneira, para corrigir as injustiças que perduram e evitar uma batalha judicial que certamente será perdida pelo governo federal, basta que as reivindicações da categoria sejam atendidas”, afirmou Papaléo.

O direito da isonomia é garantido apenas aos policiais e bombeiros militares que já desempenhavam suas funções na época da promulgação da Constituição de 1988. Após a promulgação da Carta e com o passar do tempo, os servidores dos ex-territórios foram perdendo seus direitos.

(Da Agência Senado/ Foto: Agência Senado)