Planalto quebra acordo

Pré-sal: tucanos querem mais tempo para analisar projetos

O prazo de 90 dias para o Congresso Nacional avaliar os quatro projetos que regulamentam a exploração da camada pré-sal foi considerado insuficiente pelos tucanos. Ao contrário do acordado na noite de domingo em reunião com governadores, o Planalto enviou nesta segunda-feira as propostas em regime de urgência, o que provocou indignação em parlamentares e críticas do governador de São Paulo, José Serra, que participou do encontro no fim de semana junto com Paulo Hartung e Sérgio Cabral, do Espírito Santo e Rio de Janeiro, respectivamente.

Palavra frágil - A fragilidade da palavra empenhada do presidente da República foi alvo de duras críticas dos tucanos. “O governo joga com a 'mão de gato', especialmente Lula. Ontem a noite ele concordou em retirar a urgência dessas propostas e hoje impôs ao seu conselho político que se posicione a favor da urgência”, condenou o líder tucano na Câmara, José Aníbal (SP). Em sua avaliação, o Planalto dá sinais de que quer usar um "rolo compressor" no Congresso sem dar chances para a oposição e a sociedade discutirem devidamente os projetos que mudam a legislação do petróleo.

Serra destacou a necessidade de mais tempo para o debate legislativo, até porque os poços só estarão plenamente exploráveis daqui a mais de uma década. “O pré-sal foi anunciado há 22 meses e o governo teve esse tempo para elaborar os projetos de lei. Portanto, é razoável um prazo mais dilatado para o debate, e não apenas três meses", apontou. Segundo ele, o tempo pedido pelo Planalto é curto para se discutir proposições que terão implicações de tamanha envergadura para o país.

O líder tucano no Senado, Arthur Virgílio (AM), também criticou a pressa do governo e a tentativa de apropriação das propostas pelo PT. "O pré-sal é um projeto do Brasil. O governo não pode discutir o assunto com cabeça de tropa de choque", alertou, ao cobrar um amplo debate sobre as propostas. “Embora o governo esteja vendendo o pré-sal como a outra independência do Brasil, os recursos só estarão disponíveis daqui a cerca de dez anos", completou Aníbal, ao reiterar a necessidade de um amplo debate.


"O governo quer pressa porque não quer alterações significativas na sua proposta. Mas é melhor demorar um pouco mais e oferecer um marco regulatório competente e com segurança, para que essa descoberta possa significar realmente esperanças de um futuro promissor para o nosso país", disse o senador Alvaro Dias (PR). (Reportagem: Rafael Secunho/ Fotos: Agências Câmara, Brasil e Senado)

Royalties

Aníbal cobra divisão adequada das riquezas do pré-sal

O líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP), cobrou do governo Lula uma divisão adequada das riquezas do pré-sal. Hoje, com toda pompa, o presidente Lula e a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) anunciaram o marco regulatório de exploração da nova camada durante evento em Brasília. Para o tucano, as regiões onde as reservas estão situadas devem ter preferência. “Os estados que estão na área de produção do pré-sal - como São Paulo, Rio e Espírito Santo - devem ter destacadamente uma parte maior dos royalties do petróleo. Essas unidades da federação vão ter um maior fluxo de serviços, de pessoas e de empresas e serão necessários recursos adicionais para contratação desses serviços”, apontou.

Ao todo o Planalto encaminhou quatro propostas ao Legislativo, deixando de fora essa questão dos royalties. O primeiro deles cria a “Petrosal”, a nova estatal que será responsável pela gestão das novas áreas do pré-sal. O segundo estabelece o novo marco regulatório, alterando o modelo de contrato de concessão para um sistema de partilha, que permitirá ao Estado ter controle sobre a nova riqueza. O terceiro cria um fundo social para gerir e distribuir os recursos, enquanto o último tem com objetivo capitalizar a Petrobras.

A chamada camada pré-sal é uma faixa que se estende ao longo de 800 quilômetros entre os estados do Espírito Santo e Santa Catarina, abaixo do leito do mar, e engloba três bacias sedimentares (Espírito Santo, Campos e Santos). O petróleo encontrado nesta área está a profundidades que superam os 7 mil metros, abaixo de uma extensa camada de sal que, segundo geólogos, conservam a qualidade do petróleo. O governo prega a exploração do petróleo como uma grande fonte de riqueza, chamado inclusive de “dádiva de Deus” pelo presidente durante o lançamento em Brasília. (Reportagem: Rafael Secunho)

É preciso avançar

Rogério Marinho defende fortalecimento da educação no país

O deputado Rogério Marinho (RN) cobrou nesta segunda-feira, em discurso, mais educação para o povo brasileiro como forma de fortalecer a democracia e as práticas cidadãs no país. Segundo o tucano, o Brasil fez nos últimos 40 anos uma revolução na expansão de matrículas e praticamente universalizou o acesso à escola para crianças de 7 a 14 anos. Mas, para ele, é preciso avançar ainda mais na formação de jovens.

Qualidade – “Uma nação cresce de forma robusta quando investe mais e adequadamente na formação de suas crianças e jovens e no aproveitamento da criatividade e inteligência das pessoas”, ressaltou. O tucano lembrou que é fundamental oferecer uma educação pública de qualidade para as famílias mais pobres do país, elevar a escolaridade, além de garantir o desenvolvimento de habilidades necessárias ao futuro em termos sociais e econômicos.

O deputado é relator de uma PEC que propõe a extinção gradual da Desvinculação das Receitas da União (DRU), garantindo um reforço no orçamento da educação. Se aprovada, a PEC reservará R$ 23 bilhões até 2011, ao reduzir a incidência da DRU até a sua completa extinção em três anos. Ela seria reduzida em 12,5% no exercício de 2009, 5% em 2010 e zero no ano de 2011.

Para Marinho, os recursos oriundos da extinção DRU devem ser concentrados na educação básica, com ênfase na educação infantil, nas primeiras séries do ensino fundamental e na diversificação do ensino médio. (Reportagem: Letícia Bogea/ Foto: Eduardo Lacerda)

Parlamento exposto

Votação da PEC dos Vereadores é inoportuna, avaliam deputados

Parlamentares do PSDB consideraram inoportuna a votação da Proposta de Emenda à Constituição que recria mais de 7 mil vagas de vereadores. A PEC foi aprovada na madrugada da última quinta-feira na comissão especial da Câmara e pode ser levada a plenário nos próximos dias. Caso seja acatada pelo Congresso, poderá permitir a posse de suplentes eleitos em 2008 ainda nesta legislatura.

Reforma política - Líderes partidários na Casa quer votar a proposta nos próximos dias. No entanto, o líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), foi o único a manifestar posicionamento contrário. “A pauta da Câmara não pode ser formada por lobby de quem quer que seja. Ela precisa ser fruto da pressão da sociedade, e não há pressão para este projeto. Ao contrário: a sociedade é contra. Essa PEC expõe o Parlamento mais uma vez", declarou nesta segunda-feira. Para Aníbal, a questão deve ser discutida na reforma política. “A sociedade cobrará uma satisfação com toda a razão. Só faz sentido votar qualquer mudança na representação do números de parlamentares no âmbito de uma reforma política”, sugeriu.

O deputado Silvio Lopes (RJ) também é contrário à PEC. “Essa proposta não é o melhor para o país. Há certas discrepâncias que não podem continuar", apontou, ao citar o caso de Macaé (RJ), onde ele já foi prefeito. De acordo com o tucano, o município tem cerca de 200 mil habitantes, 12 vereadores e um orçamento do legislativo local de cerca de R$ 32 milhões por ano. "Ou seja, em termos proporcionais são mais bem pagos que os das esferas estadual e federal", comparou o tucano, defensor de uma reavaliação de acordo com a arrecadação de cada cidade.

Os líderes que votaram a favor da PEC frisam que a emenda aumenta o número de vereadores, mas permite uma economia de R$ 1,4 bilhão com a redução no repasse de recursos de prefeituras às câmaras municipais. No entanto, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que essa redução não deve ocorrer. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Fotos: Ag. Câmara)

Em prol da saúde

Cícero comemora aprovação de piso salarial para Agentes de Saúde

O senador Cícero Lucena (PB) comemorou a aprovação, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de projeto da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que prevê a instituição de piso salarial nacional de R$ 930 para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias com formação profissional em nível médio. O parlamentar foi relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, onde apresentou parecer favorável.

Benefícios - No último dia 26, a matéria também recebeu o apoio da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN). Os relatores trabalharam em conjunto e, graças ao empenho de Lucena, o projeto foi analisado com agilidade no Senado e agora segue para Câmara. Lucena defende a aprovação da proposta, ao considerar que os impactos financeiros na criação do piso nacional são justificáveis pelos importantes benefícios, tanto para os profissionais quanto para as comunidades assistidas pelo trabalho realizado dos agentes.

"Estou na defesa desses profissionais, que têm papel fundamental na saúde pública do Brasil", destacou Cícero, com a experiência de quem foi prefeito por duas vezes de João Pessoa, onde formou 180 equipes. De acordo com a proposta, União, Estados, Distrito Federal e municípios ficam impedidos de pagar salário mensal abaixo desse valor para os agentes, considerando jornada máxima de 40 horas semanais. A matéria cria, para a União, a obrigação de transferir recursos de seu orçamento a fim de garantir condições para que os demais entes da Federação cumpram o piso salarial dos agentes. (Da redação com assessoria do senador/ Foto: Ag. Senado)

Fiscalização

Audiência debate preparação para Copa do Mundo de 2014



A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realiza nesta terça-feira (1º), a partir das 14h, mais uma audiência pública para discutir as providências que estão sendo adotadas pelo governo para organizar a Copa do Mundo de 2014. Esse é o terceiro debate promovido pela colegiado sobre o assunto. A reunião foi proposta pelo presidente da CFFC, deputado Silvio Torres (SP), e pelos deputados Rômulo Gouveia (PB) e Paulo Rattes (PMDB-RJ), respectivamente presidente e relator da subcomissão que fiscaliza os recursos destinados ao mundial.

Fiscalizar os gastos - Estudo da Associação Brasileira da Infraestrutura e das Indústrias de Base (Abdib), apresentado à comissão no início de agosto, mostrou que as cidades escolhidas para sediar os jogos não estão preparadas para receber os 500 mil turistas esperados para a Copa.

Os parlamentares reconhecem que é imprescindível realizar obras de infraestrutura urbana e esportiva nas cidades-sede, além de investir na segurança pública e de revitalizar os destinos turísticos localizados em sua proximidade. Para isso, os deputados querem conhecer detalhadamente as obras indispensáveis à realização do evento, a fim de fiscalizar o comprometimento e as despesas com recursos públicos para a organização do mundial.

Participarão a diretora-substituta do Departamento de Desenvolvimento e Logística do Ministério dos Transportes, Magnólia Pinheiro; o diretor de Infraestrutura da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Alexandre Barros; e o diretor de Operações da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), João Márcio Jordão. (Da redação com Ag. Câmara/ Foto: Eduardo Lacerda)

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Itamaraty enfraquecido

Amary: encontro em Bariloche comprova fracasso da Unasul

O deputado Renato Amary (SP) afirmou que o encontro da Unasul (União das Nações Sul-Americanas), ocorrido na última sexta-feira em Bariloche, serviu apenas para provar que os países da região não conseguem agregar seus interesses em virtude de posições radicais. Integrante da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, o parlamentar criticou a aproximação do presidente Lula com o venezuelano Hugo Chavez e afirmou que as tentativas do brasileiro de apaziguar os ânimos não deram certo.

Falta de entrosamento - Durante a reunião, marcada pelas discussões em torno da polêmica presença de soldados americanos em bases militares colombianas, Chavez e os vizinhos Evo Morales (Bolívia) e Rafael Correa (Equador) contestaram a medida adotada por Álvaro Uribe. Enquanto isso, Lula pretendia que a reunião terminasse em clima de paz e lamentou que o encontro estivesse sendo transmitido ao vivo pela TV. “Tudo isso demonstra apenas que a Unasul é algo que não deu certo e que não há nenhum tipo de entrosamento entre as ideias politicas dos países do Mercosul e os vizinhos esquerdistas”, afirmou Amary nesta segunda-feira.

Um dia antes do início do encontro dos presidentes, Lula havia telefonado para Chavez e pedido ao 'companheiro' que mantivesse a calma durante o encontro com Uribe. “Vejo essa aproximação com repúdio e desconforto, pois a Venezuela é um país de um povo maravilhoso. No entanto, está sob a tutela de um presidente que não merece nenhum crédito em termos políticos”, criticou o tucano.

Além de lamentar a apática reunião dos presidentes, Amary afirmou ainda temer a entrada da Venezuela no Mercosul. De acordo com o parlamentar, isso provocará no bloco econômico o mesmo desentendimento ocorrido na Unasul. “Nossa preocupação é que isso se reflita no Mercosul, sobretudo na esfera comercial. Esse antiamericanismo não é benéfico para a região”, condenou.

O texto final do encontro afirma que a América do Sul deve ser uma área de paz, que forças estrangeiras não devem interferir na soberania dos países da região e que a região deve combater o terrorismo e narcotráfico. Em relação ao acordo militar entre Colômbia e Estados Unidos, nada foi citado. (Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Eduardo Lacerda)

Violência tomou conta

Mário Couto volta a protestar contra insegurança no Pará


Em mais uma tentativa de sensibilizar as autoridades, o senador Mário Couto (PA) voltou a alertar nesta segunda-feira para a falta de segurança no estado do Pará, governado pela petista Ana Julia Carepa. O tucano disse que o fato de repetir denúncias não é uma tentativa de se promover, mas fruto de um sentimento de pena das pessoas que sofrem com a violência diária. Couto mostrou jornais paraenses que noticiaram assaltos com reféns, roubo de igrejas e a existência de 100 mil casos de pedofilia no estado.

Papo furado e promessas - "Não posso ficar calado com que está acontecendo no Pará. Não adianta dizer que as coisas podem melhorar. Eu perdi a confiança. Na próxima semana vou passar dez dias no Pará. Tenho medo. Ontem mesmo, o deputado federal Nilson Pinto foi assaltado junto com a sua família", lamentou.

Segundo ele, tudo corria bem no Pará, que estava em pleno crescimento econômico, mas a partir do governo de Ana Júlia parece que passou um "avião da destruição" pelo estado. O tucano disse que por denunciar o que está errado, passaram a difamá-lo chamando-o de "bicheiro" e a devassar a sua vida para tentar intimidá-lo.

"Mentiram para o povo e não cumpriram as promessas feitas no palanque. Agora estão tentando me calar. Ela [Ana Júlia] prometeu que iria asfaltar a Transamazônica, plantar um bilhão de árvores e dar prioridade para a saúde e para a segurança pública. Só papo furado, só mentira, só enganação para ganhar voto. E eu tenho que ficar calado?", questionou.(Da redação com Ag. Senado/ Foto: Ag. Senado)

Só 3,7% da meta

Deputados: governo é incompetente para tocar programa habitacional

Os deputados Luiz Carlos Hauly (PR) e Nilson Pinto (PA) lamentaram nesta segunda-feira a baixa execução das obras do governo federal no “Minha Casa, Minha Vida” (MCMV). Cinco meses após lançar o programa com pompa e circunstância, a gestão Lula só conseguiu iniciar a construção de 36,6 mil casas - 3,7% do total de 1 milhão de imóveis prometidos pelo petista.

Vender ilusões - Na avaliação do tucano pelo Pará, o governo continua vendendo ilusões e utilizando a força da propaganda para iludir a população. “Se compararmos aquilo feito com o que aparece na TV, percebemos que a publicidade do Planalto é absolutamente enganosa”, criticou. “Este é um governo que infelizmente não realiza o prometido”, completou Nilson Pinto, para quem a gestão petista pratica um verdadeiro estelionato.

Ainda de acordo com o parlamentar, a única preocupação do governo é a eleitoral, até porque o MCMV é visto como uma das principais bandeiras do Planalto e do PT para a sucessão de Lula em 2010. Nilson Pinto lembrou ainda que os principais programas estão vinculados à ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), a pré-candidata petista. “Ela tem se notabilizado pelo volume de mentiras que tem propagandeado tanto em relação a seu currículo como em relação a ações pessoais e, principalmente, ao governo da qual ela faz parte. As ações da ministra constituem uma fraude”, reprovou.

Hauly, por sua vez, comparou o MCMV com o programa do ex-presidente Fernando Collor, que também prometeu construir milhares de casas, mas não conseguiu tirá-las do papel. “O governo não cumpre o prometido. A capacidade de execução de obras do governo Lula é baixíssima. É uma gestão que gasta muito e investe pouco na infraestrutura do país, na habitação e no saneamento básico das cidades”, lamentou.

A maior dificuldade para tirar a iniciativa do papel tem sido construir unidades para a população mais pobre, alvo de 40% do programa. Essas casas atenderão as famílias que ganham até R$ 1.395,00 com subsídios do Tesouro Nacional. De acordo com reportagem da "Folha de S. Paulo", ainda não houve nenhum centavo de desembolso do Orçamento para construção de imóveis bancados totalmente pelo governo. (Reportagem: Letícia Bogéa/ Fotos: Ag. Câmara e Eduardo Lacerda)

Início dos trabalhos

CPI sobre crianças desaparecidas define audiências públicas

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) criada para investigar o desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil desde 2005 se reúne nesta terça-feira (1º) para eleger seu 3º vice-presidente e votar requerimentos. Instalada no último dia 18, a CPI tem a deputada Andreia Zito (RJ) como relatora. De acordo com a tucana, autora do pedido de criação da comissão, o crime organizado para o tráfico de menores é a principal causa do sumiço de crianças e adolescentes, além dos maus-tratos de familiares. A reunião será realizada às 14h30 em local a ser definido. (Da redação com Agência Câmara)

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Artigo

O Congresso e o acordo de Itaipu

Gustavo Fruet (*)

O Congresso terá em breve a missão de analisar mais um assunto polêmico: o acordo entre Brasil e Paraguai em torno da energia de Itaipu. O Tratado de Itaipu tem sido alvo de críticas ao longo dos anos. Algumas podem ser pertinentes, mas há um fato: goste-se ou não, o tratado existe, e resultou de anos de discussão e negociações. Qualquer decisão que altere seus termos deve ser exposta e discutida com clareza.

O que o governo faz — ao negociar com o Paraguai uma espécie de concessão para aumentar o valor pago pela energia e dar ao país vizinho a liberdade de comercializá-la no mercado livre — é justamente o contrário. Atendendo a uma conveniência política, suprime a transparência essencial a esse tipo de negociação e evita uma discussão aprofundada sobre o tema.

Do ponto de vista geopolítico, a revisão do Tratado de Itaipu é um tema sobre o qual se pode admitir discussão. Até porque os países vivem nova realidade institucional, amparados na democracia. Tampouco há oposição a que o governo brasileiro sustente sua postura em relação ao Paraguai numa visão solidária, inclusive financiando investimentos no país vizinho, cujo desenvolvimento interessa a todos.

Mas há formas de fazê-lo sem ferir o tratado que, ao contrário do que sustenta a retórica do atual presidente paraguaio, trouxe muitos benefícios ao Paraguai. Alçado à condição de sócio de Itaipu por uma fórmula que atribuiu ao Brasil os riscos e custos da usina, o Paraguai já recebeu (até março de 2009) US$ 4,9 bilhões a título de royalties, rendimentos de capital e remuneração por energia cedida. Após o ano 2023, será dono de 50% de Itaipu.

O orçamento de 2009 de Itaipu estima que o Paraguai cederá sua energia ao Brasil por cerca de US$ 44/MWh (ou R$ 80/MWh), compatível com a energia das duas hidrelétricas do complexo do Rio Madeira, negociadas em leilões por R$ 71,40/MWh (Jirau) e R$ 78,87/MWh (Santo Antonio). A energia, portanto, não é barata.

O Brasil avalizou e subsidiou os juros dos empréstimos à Itaipu Binacional, com ônus ao contribuinte brasileiro. Antes, era apenas um projeto que dependia de um “mercado consumidor regulado brasileiro” — condição indispensável para que o financiamento existisse e a usina se viabilizasse. Agora, com tudo resolvido, a palavra “mercado” é resgatada.

Mas a lógica de Itaipu não é de mercado. É de custo. A viabilização da hidrelétrica foi centrada na definição de uma tarifa para honrar a dívida. Se a tarifa seguisse a lógica de mercado, Itaipu nunca teria sido construída. A soberania que se pleiteia é sobre um recurso (usina hidrelétrica) que não existiria se o Brasil não tivesse aportado o dinheiro e a tecnologia necessários.

Nos últimos anos, o governo brasileiro já havia concordado em fazer ajustes que asseguraram ao Paraguai receita adicional superior a US$ 20 milhões. Não é razoável que, a fim de contribuir para o cumprimento de uma promessa de campanha, o Brasil aceite fazer novas concessões sem a devida discussão e embalado por rótulos — “recuperação da soberania”, “preço justo da energia da Itaipu”, “juros usurários da dívida” — bons para retórica, mas relativos quando a discussão se dá entre países e deve ser objetiva e baseada em fatos.

Quem vai pagar a conta? O valor adicional que será repassado ao Paraguai pela energia de Itaipu sairá de algum lugar — ou do Tesouro Nacional ou do bolso do consumidor final. Com o objetivo de provocar esse debate no Congresso Nacional, apresentei à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados pedido de informações para encaminhamento ao Ministério das Minas e Energia. São cinco questões dirigidas ao governo. Duas tratam do Acordo de Montevidéu, que foi assinado em 2005 e elevou em 27,5% o valor pago ao Paraguai pela cessão de energia ao Brasil.

As demais questões referem-se ao acordo mais recente, assinado em julho pelos presidentes Lula e Lugo. Esse acordo propõe, sem justificativa técnica, um aumento de US$ 240 milhões/ano no repasse ao Paraguai, além de permitir a venda direta do excedente paraguaio no mercado livre brasileiro. Questionamos o governo sobre qual tratamento jurídico será dado às alterações, que repercussão financeira terão e que fonte de recursos será utilizada para esses encargos. Pede-se que o governo explique também como será executada a linha de transmissão de 500 kV prevista no mesmo acordo, ligando Itaipu à capital paraguaia.

Esse assunto deveria ter sido submetido a discussão prévia no Brasil. Mas o governo age como se Itaipu fosse obra e propriedade sua, e não um ativo do Estado brasileiro. O papel da oposição é evitar que o Congresso aceite ser mero avalista do acordo e dar ao tema a transparência que o governo não deu.

(*) Gustavo Fruet é deputado federal pelo PSDB do Paraná

(Artigo publicado no Correio Braziliense)

Debate

Audiência discutirá política de assistência e extensão rural

A pedido do deputado Wandenkolk Gonçalves (PA), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promove na próxima quinta-feira audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5665/09, que cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). O projeto foi apresentado pelo governo no início de agosto e, como tramita em regime de urgência, vai trancar a pauta do Plenário a partir de 18 de setembro. A audiência será realizada às 10h, no plenário 6.

Segundo o projeto, a Pnater tem entre seus objetivos promover o desenvolvimento rural sustentável e o aumento da produtividade e da qualidade das atividades agropecuárias. Entre os convidados para o debate, estão o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel; o diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento do Incra, César José de Oliveira; e o presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), José Silva Soares; entre outros. (Da redação com Ag. Câmara/ Foto: Eduardo Lacerda)

Nota oficial

Pré-sal: oposição condena "oba-oba" do Planalto e defende amplo debate

Em nota oficial, os presidentes dos três maiores partidos de oposição - PSDB, DEM e PPS - acusam o governo Lula de querer fazer um "oba-oba" em torno do pré-sal para usar o tema com fins eleitorais. A oposição também sai em defesa de uma riqueza que é do Brasil e dos brasileiros. E defendem uma discussão profunda do assunto e dos resultados proporcionados pela Lei do Petróleo, de 1997. Sérgio Guerra, Rodrigo Maia e Roberto Freire também lamentam a pouca participação da sociedade na definição do modelo de exploração, construído durante dois anos em reuniões fechadas na Esplanada, no Palácio do Planalto e na Petrobras. Veja abaixo a íntegra do texto:

O pré-sal é do Brasil

O pré-sal é do Brasil, dos brasileiros que há décadas lutam em defesa dessa riqueza nacional, e das suas gerações futuras.

Os partidos de oposição – PSDB, DEM e PPS - não vão permitir que ele seja transformado em bandeira eleitoral, nem que venha favorecer a grupos partidários que transformam o Estado brasileiro em extensão dos seus interesses.

Trata-se de uma questão de Estado que pode definir o futuro do país, é assunto que deve ser tratado com transparência, e com participação de toda a sociedade. Sem rolo compressor.

Depois de quase dois anos de conversas restritas aos gabinetes do Palácio do Planalto, da Esplanada dos Ministérios e da diretoria da Petrobras, a discussão sobre a exploração das reservas da camada pré-sal, enfim, chega à esfera pública.

Nesta segunda-feira (31), em mais um oba-oba característico do seu governo, o presidente Lula pretende lotar o Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília, para a apresentação dos projetos de lei que compõem a proposta do Executivo federal para mudança do marco regulatório.

O oba-oba palaciano tem o objetivo explícito de transformar o tema em plataforma eleitoral para 2010. No entanto, ao apresentar o modelo que considera mais conveniente para suas pretensões eleitorais de curto prazo, o governo também abre espaço para uma grande discussão nacional, que deveria estar acima de partidos e candidaturas.

O tema diz respeito à estratégia da nação para o seu desenvolvimento e não ao objetivo de perpetuação das autoridades de plantão.

Ao chegar ao Congresso Nacional, o debate sobre o pré-sal estará desinterditado e deixará de ser feito apenas com base em afirmações desencontradas das figuras do governo, como tem ocorrido desde o anúncio da descoberta de Tupi, em novembro de 2007.

No Parlamento - a despeito da visão autoritária do presidente Lula e de seus seguidores que vêem a passagem da proposta pelo Congresso como mera formalidade -, a Oposição poderá questionar a necessidade e a conveniência de se alterar o atual marco legal, que surgiu em 1997, como resultado de amplo consenso técnico e político, fruto de discussões que se iniciaram dois anos antes.

Os resultados obtidos com a Lei 9.478, a Lei do Petróleo, são de conhecimento de todos. Basta lembrar que, hoje, um de cada dez reais da riqueza produzida no Brasil vem do petróleo; é cinco vezes a fatia de 12 anos atrás. O peso do setor no PIB passou de 2% para 10%.

Com a abertura, o país ganhou muito: suas reservas provadas de petróleo quase dobraram; a produção diária mais que duplicou; e a participação da União na renda gerada pelo setor multiplicou-se por oito. Os dados são da Agência Nacional do Petróleo (ANP), também criada pela lei.

O assunto, portanto, necessita ser debatido em profundidade, sendo inadmissível qualquer tentativa de atropelamento.

Brasília, 30 de agosto de 2009

Senador Sérgio Guerra – Presidente Nacional do PSDB
Deputado Rodrigo Maia – Presidente Nacional do DEM
Roberto Freire – Presidente Nacional do PPS

Alhos com bugalhos

Tucanos contestam estudo do Ipea sobre produtividade

Parlamentares tucanos criticaram nesta sexta-feira resultados de estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que compara a produtividade dos setores público e privado. O Comunicado nº 27 conclui que o setor público teria avançado mais que o privado em termos de produtividade entre 1995 e 2006. Para chegar a essa conclusão, o instituto se baseou no valor agregado definido pelas contas nacionais e a força de trabalho ocupada de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

Equívoco rudimentar - Para o líder tucano no Senado, Arthur Virgílio (AM), o presidente do Ipea, Marcio Pochmann, misturou “alhos com bugalhos”. “Trata-se de ignorar o mínimo significado de uma variável e tentar inferir dela algo que ela própria não informa. Resta saber o que move um dirigente de instituição tão séria e respeitada a cometer equívocos tão rudimentares. A intenção seria tentar justificar mais gasto com custeio, sem se preocupar com a receita”, apontou.

Para o senador, não colou a forma que o Ipea encontrou para justificar o alto número de funcionários na máquina administrativa e o crescente gasto com custeio. A opinião é compartilhada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PR). “Passamos por um momento em que a despesa pública é maior que a arrecadação. O que sobra do PIB toda a população brasileira tem que pagar no final do ano, seja o cidadão, as empresas, a indústria, o exportador”, exemplificou.

Especialista em contas públicas, o economista Raul Velloso também não vê sentido na análise do Ipea. “Não dá para comparar as duas coisas. O setor privado é voltado para maximizar o lucro e diminuir os custos. No setor público não tem isso”, lembrou. “A análise é feita em cima da força de trabalho e nos dois setores ela é diferente. O setor público contrata pessoas dentro do regime estatutário, via concurso e o critério é saber se as contratações cabem no orçamento. Não tem nada a ver com o lucro”, ponderou.

O estudo mostra algumas variáveis como uma maior produtividade do setor público no ano de 2006 - 46,6% maior que no privado. E cita que o Nordeste e o Centro-Oeste tiveram uma melhoria considerável na produtividade da administração pública entre 1995 e 2004. “Não acredito que essa produtividade tenha avançado tanto. O que acontece no Brasil hoje é que o serviço público é motivo de descontentamento de grande parte da população. Basta perguntar a qualquer cidadão. Não me parecem sensatas as conclusões do Ipea”, finalizou Hauly. (Reportagem: Rafael Secunho/ Fotos: Ag. Senado e divulgação)

Cooperativas educacionais

Sancionado projeto de lei de Lobbe Neto que altera LDB


O Presidente de República sancionou a Lei 12.020, de 27 de agosto de 2009, fruto de projeto do deputado Lobbe Neto (SP). A proposta dá nova redação ao inciso II do artigo 20 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Agora a expressão “cooperativas de professores e alunos” será substituída por “cooperativas educacionais”, pois essa é uma expressão mais abrangente, envolvendo os pais, os trabalhadores e demais pessoas envolvidas no processo de ensino.

Histórico - O termo “cooperativa educacional” surgiu na década de 90, quando pais de alunos brasileiros, frente aos preços exorbitantes das mensalidades escolares e a péssima qualidade do ensino público do país, resolveram se organizar em cooperativas com o objetivo de oferecer educação escolar a suas crianças nos diferentes níveis da educação básica. Posteriormente, as cooperativas educacionais passaram a atuar também em outras modalidades de ensino.

De acordo com dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), existem no país 327 cooperativas educacionais, que congregam 57.331 associados e 2.980 empregados. O parlamentar afirma que a modificação é mais condizente, pois todas as escolas comunitárias e escolas em cooperativas são geridas pela comunidade. “Pais, professores e alunos integram-se na mesma gestão. A cooperação mútua é a tônica dessa boa administração”, afirmou o deputado. (Da redação com assessoria do deputado/ Foto: Eduardo Lacerda)

Crise na Receita

Lina x Dilma: explicações do Planalto não convencem tucanos

Parlamentares do PSDB ficaram insatisfeitos com as explicações dadas pelo Planalto sobre o suposto encontro entre a ex-secretária da Receita Federal Lina Vieira e a ministra Dilma Rousseff. Após se reunir com o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Jorge Felix, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que a reunião secreta não aconteceu.

Verdade virá à tona - Jucá contestou as suspeitas de que o Planalto poderia "queimar provas" ao apagar a memória das câmeras de vigilância. O GSI informou que as gravações são apagadas a cada 30 dias, mas o edital de licitação para este serviço exigia que os dados deveriam ser guardados por no mínimo seis meses e, depois, seria feito um backup.

“O governo não está falando a verdade, mas ela virá à tona. A inexperiência da ministra Dilma já a colocou em situações muito complicadas, como a que mascarou dados sobre a sua formação acadêmica e em relação a esse encontro. O general Félix deve estar fazendo uma ginástica enorme para tentar encontrar ou não os registros”, avaliou nesta sexta-feira o 1º vice-líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP).

O tucano voltou a defender o esclarecimento dos fatos. “A oposição tem tentado sistematicamente apurar os fatos, mas o governo usa sua tropa de choque para impedir. Outras informações vão surgir e a base aliada, que não está deixando aprovar nem moção de cumprimentos ou de aniversário, vai ter que parar de barrar tudo. Esse 'diz-que-me-diz' não vai aguentar a pressão da sociedade”, avaliou Duarte, ao lembrar que a base governista se mobilizou para impedir depoimentos de pessoas envolvidas na crise da Receita em duas comissões da Câmara, incluindo o de Lina.

“A cada palavra do governo existe uma mudança. Toda vez que o Planalto se vê enrolado muda a ordem dos argumentos para confundir a opinião pública”, reprovou o deputado Vanderlei Macris (SP).

Os tucanos avaliaram ainda a interferência política do governo no que consideram um desmonte da Receita. O Diário Oficial da União trouxe ontem e hoje a exoneração de mais cinco funcionários do Fisco. “A atitude patrimonialista do PT perante a máquina pública é condenável. A Receita sempre foi um órgão técnico nos governos anteriores”, concluiu Duarte. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Fotos: Eduardo Lacerda)

Insensibilidade

Otavio Leite critica veto a benefícios para pessoas com deficiência

No mesmo texto em que sancionou a redução de tributos para a construção civil no programa "Minha Casa Minha Vida", o presidente Lula vetou a redução de impostos na produção de órteses, próteses, plataformas hidráulicas, almofadas antiescaras e aparelhos de acessibilidade para as pessoas com deficiência. Também foi vetada a possibilidade dos deficientes auditivos pedirem isenção de IPI na aquisição de veículos. Por outro lado, o presidente aprovou alíquota zero para motos.

Absurdo - As propostas vetadas foram introduzidas na MP 460 por emendas do Líder da Minoria no Congresso Nacional, deputado Otavio Leite (RJ). "É lamentável a falta de sensibilidade do governo Lula, pois a redução de impostos que propus levaria a uma positiva diminuição do preço destes produtos para milhares de deficientes pobres no Brasil. A decisão é um absurdo", avaliou.

Questão de saúde pública

Matos cobra votação de projetos para combater o tabagismo

Em pronunciamento, o deputado Raimundo Gomes de Matos (CE) alertou ontem para as consequências do consumo do fumo no Brasil. O tucano cobrou votação de dois projetos de sua autoria, ambos em tramitação na Câmara. As propostas vetam o fumo em recinto coletivo, público e privado e estabelecem o ressarcimento ao SUS, pelas indústrias do setor, para ressarcir despesas com as doenças relacionadas ao tabaco. Conforme apontou, em outros países já existe fundo semelhante. Amanhã, dia 29, será comemorado o Dia Nacional de Combate ao Fumo.

Leis antifumo - Segundo o parlamentar, o crescente número de óbitos por doenças relacionadas ao tabaco e os altos custos com internações e medicamentos na rede pública de saúde vem fazendo com que vários estados, a exemplo de São Paulo, aprovem leis antifumo. Para ele, as campanhas educativas e preventivas também são muito importantes.

O deputado destacou o tema escolhido pelo Ministério da Saúde para marcar a data: "Ambientes 100% Livres de Fumo: um direito de todos". De acordo com o parlamentar, com 1,1 bilhão de fumantes no mundo e aproximadamente 32 milhões no Brasil, todas as ações tomadas agora refletirão positivamente no futuro, evitando que se concretizem as estimativas envolvendo esse público: 10 milhões de óbitos anuais até 2030. “Trata-se de uma morte evitável e que o poder público pode e deve combatê-la”, apontou.

“O tabagismo é, sim, uma questão de saúde pública. Enquanto não aprovarmos uma lei que passe a valer em todo território nacional, não alcançaremos o resultado desejado”, ressaltou. Ele alertou ainda que o mercado ilegal de cigarros no Brasil representa, atualmente, 35% do mercado, fazendo com que o governo federal deixe de arrecadar US$ 650 milhões anuais. (Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Ag. Câmara)

Mais de R$ 400 mil

Mário Couto quer devolução de valores pagos pelo Senado a Pagot

Na sessão plenária nesta sexta-feira, o senador Mário Couto (PA) anunciou a apresentação de um pedido à Mesa para que seja cobrada a devolução dos pagamentos recebidos, a título de salário, pelo atual diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit), Luiz Antônio Pagot. De acordo com o senador, Pagot recebeu do Senado mais de R$ 400 mil, em valores atuais, no período de 1995 a 2002. Ele acumulou o cargo de secretário parlamentar do então senador Jonas Pinheiro e a função de diretor-superintendente da empresa Hermasa, do atual governador de Mato Grosso, Blairo Maggi.

STF arquiva ação - O tucano disse que já havia feito este pedido à administração anterior do Senado, mas não obteve resultados, e que o Ministério Público também está acionando Pagot para cobrar a devolução aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente.

Ele aproveitou para informar ter recebido comunicação na noite de quinta-feira (27) dando conta de que foi arquivada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) uma tentativa de ação movida pelo diretor do Dnit contra o tucano. O diretor-geral buscava processar Mário Couto alegando que o senador havia feito acusações sem provas a respeito de desvios na gestão de Pagot à frente do Dnit.

"Ainda que tenha sido arquivada, esta tentativa de Pagot deixa clara a dificuldade que tem um senador da República de fiscalizar o governo. Mostra também o desejo que tem o governo de intimidar um senador, para que ele se cale e não lute pelos direitos daqueles que merecem uma vida mais digna", apontou.

O parlamentar foi o autor de duas propostas de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar denúncias de irregularidades e desvios em licitações ocorridas no Dnit. Os dois pedidos receberam as assinaturas necessárias, mas não culminaram com a instalação da comissão, lamentou o parlamentar. (Da redação com Ag. Senado/ Foto: Ag. Senado)

53º Painel Telebrasil

Gomes promete empenho para acelerar PL da convergência tecnológica


O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Gomes (TO), destacou no último dia 26, durante abertura do 53º Painel Telebrasil, no Guarujá (SP), a necessidade de acelerar a tramitação do projeto de lei 29/2007, que trata da convergência tecnológica. "Tenho me empenhado pessoalmente para reabrir a discussão do PL 29 na Comissão de Ciência e Tecnologia, na qual ele passará por um debate ágil e consistente", apontou o tucano para uma plateia composta principalmente de empresários e executivos do setor de telecomunicações.

Comunicação não tem fronteiras - Segundo ele, é preciso criar condições legais e regulatórias para não frear a força da indústria e a inteligência dos engenheiros brasileiros, além de abranger um novo conceito de serviço baseado em dados, vídeo e voz. "O PL 29 é um dos instrumentos exaustivamente discutidos para rompermos barreiras estruturais históricas de um modelo que a tecnologia já superou: o de segregação entre os setores de comunicação e telecomunicações. A comunicação real não tem fronteiras, e não será o Congresso que criará diques artificiais entre a população e a indústria", afirmou Gomes.

O PL 29 tramita na Comissão de Defesa do Consumidor, que analisará destaques ao substitutivo do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Após a votação desses dispositivos, o projeto será encaminhado à Comissão de Ciência e Tecnologia.

Banda larga - Sobre o projeto nacional de banda larga, tema principal do evento organizado pela associação que reúne as maiores empresas do setor de telecomunicações, o deputado alertou que além da preocupação com a garantia da oferta do serviço de forma universalizada, é preciso estar atento a fatores como renda, desigualdade social, educação e demografia. Em sua avaliação, o caminho para uma política efetiva nesse setor é a utilização dos recursos do Fust, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. (Da redação com assessorias do deputado e da Comissão de Ciência e Tecnologia/ Foto: Ag. Câmara)

Epidemia da Gripe A

Deputados: falta de planejamento provocou recorde de mortes no Brasil

Médicos, os deputados Leonardo Vilela (GO) e Raimundo Gomes de Matos (CE) lamentaram nesta sexta-feira a liderança mundial do Brasil no ranking de mortes provocadas pela gripe A (H1N1). Segundo os dados mais recentes do Ministério da Saúde, 577 pessoas foram vitimadas pela doença no país, que aparece à frente dos Estados Unidos (522), Argentina (439) e México (179). Para os tucanos, o elevado número de óbitos é fruto da falta de planejamento do ministério e do descaso do Governo Federal com a saúde pública no país.

Descontrole - De acordo com Vilela, o rápido alastramento da epidemia em território brasileiro foi facilitado pelo descontrole na entrada de estrangeiros e pela ineficaz estratégia de prevenção e divulgação de informações sobre a doença. “Lamento essa triste posição alcançada pelo país. Mas acredito que o governo tem sua parcela de culpa, pois faltou tudo no combate à gripe, desde planejamento por parte do Ministério da Saúde até os recursos disponíveis e pessoal capacitado para combatê-la”, criticou.

O deputado afirmou ainda que a demora no diagnóstico e o tratamento inadequado são as principais causas do alto número de mortes. Segundo ele, o governo precisa esclarecer melhor a população sobre as formas de prevenção e tentar aumentar o máximo possível o diagnóstico precoce e também o tratamento dos sintomas.

Por sua vez, Gomes de Matos acredita que desde o início a doença foi tratada com descaso pelo governo federal. Segundo ele, isso é uma praxe. “A nova gripe foi encarada como mais uma marolinha e ninguém quis dar a atenção necessária ao problema. Sequer a capacitação dos profissionais de saúde para combater a epidemia foi feita e agora vemos esse resultado lamentável”, apontou.

O tucano também lembrou que o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, não participou dos debates promovidos no princípio da propagação do vírus H1N1 e mesmo quando foi ouvido pela Comissão de Seguridade Social da Câmara, saiu antes do término da discussão. “Isso mostra claramente que para o governo pouco importava traçar um planejamento”, condenou. (Reportagem: Djan Moreno/ Fotos: Eduardo Lacerda)

Recuperação

Cláudio Diaz ainda sem previsão de alta

A recuperação do deputado federal Cláudio Diaz (RS) evoluiu bem nos últimos dias. No entanto, ainda não há previsão de alta do Hospital Santa Lúcia, em Brasília. Por orientação da equipe médica, o tucano tem evitado conversar, falar ao telefone e reduziu o número de visitas, pois fatores externos prejudicam o tratamento. Diaz foi internado na quinta-feira da semana passada (20), depois de sentir-se mal quando se dirigia ao aeroporto em Brasília. Na sexta-feira (21), foi submetido a uma cirurgia de emergência para desobstrução do intestino. Nesta semana, o parlamentar recebeu a visita da governadora Yeda Crusius. (Da assessoria do deputado)

Simpósio Amazônia

Roberto Rocha: combate ao desmatamento exige união de esforços


A Assembléia Legislativa do Maranhão promoveu ontem o III Simpósio Amazônia, evento promovido pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, presidida por Roberto Rocha (MA). De acordo com o tucano, o desmatamento desenfreado, que coloca em risco o ecossistema não apenas do Brasil, como de todo o mundo, é um problema sério que exige dos governos, órgãos públicos e entidades civis organizadas uma união de forças imediata e equilibrada.

Maranhão devastado - No debate sobre Desenvolvimento Sustentável e Mudança Climática, o parlamentar detalhou os trabalhos que estão sendo realizados pela comissão na Câmara, especialmente no que diz respeito aos projetos que prevêem a implantação de um novo modelo de desenvolvimento sustentável o país. Ele defendeu a necessidade de reformulação do Código Ambiental antecedido de ampla discussão com a participação de todos os segmentos da sociedade e do governo.

O parlamentar chamou atenção para a grave questão do desmatamento, citando pesquisas datadas de 2008 que apontam o Maranhão como o estado com maior área devastada do país. Segundo ele, é possível elaborar uma pauta positiva para a questão ambiental no Brasil e implantá-la, sem prejuízos para o desenvolvimento econômico, uma vez que a concentração de problemas neste setor não se encontra nas cidades.

De acordo com Rocha, não se pode pensar em política ambiental para o país sem incluir o Maranhão, cuja redução do índice de desmatamento tornou-se uma necessidade latente. Para isso, ele sugere como fonte de recursos o Fundo da Amazônia, que possui algo em torno de 100 milhões de dólares, sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e do BNDES.

Um dos grandes responsáveis pelo alto índice de desmatamento no Maranhão, segundo Rocha, é a pobreza absoluta em que o estado se encontra, no qual a queimada é o único instrumento que o pequeno lavrador conhece e dispõe para preparar o solo para o plantio. O evento contou com a participação de políticos, acadêmicos, militantes sociais, jovens entre outros segmentos da sociedade interessados pela temática do evento. (Da redação com assessoria da CMADS e ALEMA/ Foto: assessoria da CMADS)

Manter raízes vivas

Tripoli defende preservação da cultura indígena

O deputado Ricardo Tripoli (SP) participou nesta semana da apresentação na nova diretoria da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab). Durante o encontro promovido pelas frentes parlamentares Ambientalista e de Defesa dos Povos Indígenas, o tucano atentou para o aumento na devastação das reservas na região amazônica. "Percebemos que os recursos naturais estão sendo explorados de maneira desenfreada. Não há como tolerar a invasão territorial das aldeias. É preciso preservar a cultura indígena para manter nossas raízes vivas", alertou o deputado.

O parlamentar também debateu a respeito das propostas legislativas relativas aos povos indígenas em tramitação no Congresso Nacional. Na avaliação do parlamentar paulista, que conheceu o cotidiano dos índios do Parque do Xingu em 2008, o povo indígena pode ensinar a sociedade brasileira a viver de forma mais solidária. (Reportagem e foto: assessoria do deputado)

Artigo

Fazendo graça com chapéu alheio

Vanderlei Macris*

Não é possível que o governo Federal comemore saldo positivo na crise depois que várias prefeituras do País tiveram queda na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para muitas cidades, esta é a principal fonte de recursos.

A política oficial do governo Federal é a seguinte: vamos convocar a população a se endividar, comprando a prazo com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos automóveis, das motocicletas e depois estendemos o desconto aos eletrodomésticos e para os materiais de construção. O único benefício dessa atuação é manter o mercado para alguns setores industriais. O consumo acontece, mas não garante desenvolvimento às cidades e ao País.

A ação é ruim e problemática. O governo tem que trabalhar no investimento produtivo. A geração de emprego e renda acontece com a ampliação da capacidade de produção, e piora o desempenho dos municípios com a retirada de recursos. Mesmo porque, as despesas das cidades também não diminuíram, em grande parte dos casos, aumentaram, o que, certamente, comprometerá os prefeitos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como cidadão, fico envergonhado ao acompanhar as informações sobre como o governo petista vem “investindo” no Brasil. Como faz publicidade com o que deveria ser obrigação e como a sociedade é enganada. E como parlamentar, atuo contra essa irresponsabilidade administrativa.

De acordo com levantamento feito pela Assessoria em Finanças Públicas e Economia do PSDB, dos R$ 49,4 bilhões investidos pela União, pelos estados e pelos municípios em obras e instalações em 2008, somente 21,6% foram recursos do governo Federal.

A diferença entre o que foi investido pelos governos Federal e municipal é absurda. Em uma relação de comparação, os municípios aplicaram mais do que o dobro do que foi destinado pelo governo petista. São R$ 21,9 bilhões dos municípios contra os R$ 10,7 bilhões da gestão Federal.

A regra deveria ser contrária, mas não é. E o governo ainda se vangloria em dizer que “mesmo com crise, Brasil fechou 2008 com saldo de quase 2 milhões de empregos” (texto publicado no site do PT no dia 7 de agosto de 2009). Vale ressaltar que o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) não agrega enriquecimento ao país, já que avaliações recentes demonstram que Lula e Dilma Roussef conseguiram entregar somente 7% das obras planejadas há mais de dois anos - quando iniciado o PAC.

É preciso gerar emprego. Mas não somente os 2 milhões no País inteiro anunciados pelo PT. E isso é possível por meio de uma política de industrialização com estratégias sociais a serem executadas pelos municípios e unidades da federação. Mas é indispensável possibilitar um suporte financeiro às cidades. O que se ouve pelos corredores do Congresso (e que não foi desmentido pelo governo Federal) é que os estados e os municípios não receberão royalties pelos campos do pré-sal. Esse recurso deveria ser disponibilizado para todas as cidades. Deveria ser usado nas políticas de base como verdadeiro foco de atenção aos cidadãos.

*Vanderlei Macris é deputado federal pelo PSDB/SP.

Em prol da educação

Wandenkolk comemora ampliação da merenda escolar em Marabá

O deputado Wandenkolk Gonçalves (PA) enalteceu o trabalho desenvolvido em Marabá (PA) pelo prefeito Maurino Magalhães, que ampliou a merenda escolar do município, ao acrescentar R$ 1,50 por aluno, totalizando mais de R$ 1,70 para a refeição servida aos estudantes. O tucano criticou o governo federal por repassar apenas R$ 0,22 por aluno para essa finalidade. “Maurino mostrou que é possível, sim, ser político, ético e assumir compromissos durante a campanha e cumpri-los após as eleições”, apontou em pronunciamento.

Combate à evasão - De acordo com o parlamentar, o modelo de merenda adotado em Marabá se estenderá aos demais municípios paraenses, medida que pode ajudar na redução da evasão escolar. “A maioria dos alunos carentes não têm sequer uma refeição diária. Com um projeto desse tipo, poderemos aumentar significativamente os jovens em sala de aula”, ressaltou.

Wandenkolk Gonçalves disse ainda que após enfrentar inúmeras dificuldades, o município paraense vive hoje em um ambiente de tranquilidade, com integração entre o Congresso e a Câmara Municipal. "Isso mostra que, apesar da crise que o país atravessa, é possível avançar, conquistar e resgatar compromissos em favor da sociedade", apontou. (Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Eduardo Lacerda)

Resgate da credibilidade

Marisa sugere que cada partido tenha apenas um titular no Conselho de Ética

A senadora Marisa Serrano (MS) apresentou projeto de resolução que altera os critérios de composição do Conselho de Ética. O colegiado continua com 15 membros titulares e 15 suplentes. Pela proposta da tucana, cada partido poderá indicar apenas um parlamentar titular e um suplente. Quando se esgotarem o número de legendas da Casa, as vagas remanescentes serão preenchidas pelas representações partidárias seguindo a ordem decrescente do quantitativo total de senadores, até que sejam indicados todos os 30.

Resposta às críticas - A tucana decidiu apresentar o projeto em resposta às críticas ao Conselho de Ética após a decisão de arquivar sumariamente todas as denúncias e representações contra o presidente do Senado, José Sarney. “Acredito que o colegiado foi infeliz diante de fatos e distorções hoje vividas pelo Senado. As decisões mais serviram a interesses particulares do que procuraram a moralização e a justiça. Por isso, sugeri as mudanças. Espero que com a participação mais igualitária de todos as legendas possamos ter respostas mais éticas diante das denúncias daqui pra frente”, afirmou Marisa.

A proposta também proíbe a indicação, para compor o conselho, de senador que responda judicialmente a processo por ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, recebimento de qualquer vantagem econômica direta ou indireta, superfaturamento, lesão aos cofres públicos ou decorrente da prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Outra mudança importante é que o presidente do colegiado perde a prerrogativa de fazer o juízo de admissibilidade para representações. “Essa pessoa não poderia, de maneira discricionária e monocrática, afastar avaliação dos membros do colegiado quando a ação for apresentada pela Mesa ou por partido político”, defende Marisa.

O projeto também veda a realização de votações no Plenário do Senado enquanto os integrantes do Conselho de Ética não forem eleitos. A medida visa impedir que os participantes do colegiado sejam indicados de acordo com interesses políticos pontuais. “As alterações que proponho são para dar credibilidade ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, que tem a atribuição de zelar pela moralidade na Casa, preservando a sua imagem diante da sociedade”, finaliza a tucana. (Da redação com assessoria da senadora/Foto: Ag. Senado)

Contra a gastança

Kaefer volta a criticar governo por criar cargos sem previsão orçamentária

O deputado Alfredo Kaefer (PR) voltou a se manifestar nesta semana, durante reunião da Comissão de Tributação e Finanças da Câmara, contra a proposta do governo de criação de cargos sem previsão orçamentária. Ele disse que é contra o aumento das despesas da máquina pública e criação de cargos por várias razões, como o baixo crescimento da economia e o aumento das despesas públicas em patamar incompatível com a expansão do PIB nacional.

Debate técnico - O tucano reafirmou que não cabe à Comissão de Tributação e Finanças discutir se o cargo é necessário ou não. “Neste colegiado se discute a adequação orçamentária, mas intrigado com esta situação fui buscar um parecer junto à consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara. O parecer que solicitei à assessoria técnica da Câmara comprova que o ministério do Planejamento não conseguiu nos convencer que não há a necessidade de inserir em Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias os projetos que criam ou aumentam cargos”, explicou.

Na opinião do deputado, “a União não pode criar cargos se não houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes”, destacou o deputado Kaefer, citando trecho da Nota Técnica. “A aprovação das propostas do Executivo criando novos cargos será motivo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal porque fere diversos dispositivos legais e a própria Constituição Federal", alertou. (Da redação com assessoria do deputado/ Foto: divulgação)

Desejo da maioria

Chucre defende criação do Conselho de Arquitetura

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público analisou ontem, em audiência pública, projeto de lei do Executivo que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os respectivos conselhos estaduais.

Um desejo da classe - O arquiteto e deputado Fernando Chucre (SP) é um dos maiores defensores do projeto na Câmara. Segundo ele, a aprovação da proposta é fundamental para fortalecer ainda mais a profissão. "Esse é um desejo de 70% dos arquitetos em pesquisa realizada pelo Confea. A criação do CAU vai possibitar que as duas profissões caminhem juntas, mas com conselhos próprios que atendam suas especifidades", avaliou.

Na ocasião, os defensores do CAU/BR leram uma carta assinada pelo renomado arquiteto Oscar Niemeyer em apoio ao projeto de lei. Às vésperas de completar 102 anos, Niemeyer disse ter 102 motivos diferentes para querer um conselho próprio dos arquitetos. Chucre aguarda aprovação do PL na Comissão de Trabalho e garantiu empenho para agilizar a análise da proposta nas comissões de Tributação e Finanças e na de Constituição e Justiça. Estiveram presentes na reunião membros do CREA/Confea, representantes do Instituto dos Arquitetos do Brasil e entidades associadas. (Da redação com assessoria do deputado/ Foto: assessoria)

Artigo

Começo ruim e final consagrador

*Antonio Carlos Pannunzio

Faltavam 45 minutos para a meia noite, naquele julho de 1969, quando o senador Ted Kennedy, então com 37 anos, decidiu deixar Martha’s Vineyard, no litoral de Massachusets, depois de participar de uma festa, e retornar ao seu hotel em Edgartown. Para isso, teria de rodar velozmente pelas estradas da ilha e chegar a tempo de tomar a última barca que ligava a ilha ao continente.

O senador, que habitualmente não dirigia, pediu as chaves do carro e saiu, levando consigo a jovem Mary Jô Kopechne, integrante de sua equipe, que se sentira mal durante a noite. Ao cruzar uma pequena ponte, em Chappaquiddick, perdeu a direção e o carro caiu na água. Ele escapou nadando, mas não prestou socorro à acompanhante e só na manhã seguinte comunicou o ocorrido às autoridades.

O incidente destruiu suas possibilidades de chegar a presidente dos Estados Unidos, a exemplo de seu irmão mais velho, John, assassinado em 1963, no exercício do mandato, e como quase conseguira o irmão do meio, Robert, igualmente morto a tiros durante as primárias, em 1968.

O Kennedy que faleceu esta semana, no exercício do oitavo mandato consecutivo pelo Massachusets (nos Estados Unidos, os senadores são eleitos por quatro anos), era um homem muito diferente do de quarenta anos atrás.
Tivera papel fundamental na aprovação de cerca de 15 mil leis, com destaque para aquelas na área dos direitos civis, que beneficiaram principalmente minorias étnicas, idosos e trabalhadores mal remunerados.

Destacou-se como um construtor de consensos entre democratas e republicanos, tornando-se conhecido como o Leão do Senado. E dedicou seus últimos dias naquela casa à luta para ver aprovada uma lei que criaria o seguro saúde universal, eliminando uma das grandes vergonhas da sociedade americana - o desamparo em matéria de assistência médica e hospitalar em que vivem milhões de cidadãos de poucos recursos.

Na campanha eleitoral do ano passado, seu apoio foi decisivo para tornar um senador novato, Barack Obama, um candidato viável à Presidência, a quem ajudou a vencer, dentro do Partido Democrata, uma máquina totalmente favorável a então senadora Hillary Clinton. O discurso por ele pronunciado na convenção democrata foi fundamental para consolidar a preferência por Obama.
Teve, entretanto, de sair às pressas da festa de posse, por conta de um câncer incurável, no cérebro, identificado no correr do ano passado.

Ted Kennedy chegou ao Senado americano sob suspeitas e críticas. Assumiu, inicialmente, como suplente do irmão, John, quando este elegeu-se presidente. Soube, porém, reconstruir-se e mostrou, em 47 anos de trabalho como senador, que tinha luz e convicções próprias.

Delas não se afastou durante a maré montante do conservadorismo que tomou conta de seu país e com base nas quais ajudou a conduzi-lo a um novo compromisso com a democracia e o desenvolvimento.

(*) Antonio Carlos Pannunzio é deputado federal, membro das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e de Constituição e Justiça (CCJ), ex-líder de bancada e ex-presidente do Diretório Estadual do PSDB/SP.

Reforma eleitoral

Na TV, Aníbal defende amplo uso da internet nas eleições

Ao comentar a reforma eleitoral em debate no Congresso, o líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP), afirmou que a proposta tem pontos interessantes, como a regulamentação do uso da internet nas campanhas eleitorais. Na votação na Câmara, o tucano defendeu que o uso da rede fosse totalmente liberado para a campanha eleitoral de 2010, mas acabou vencido por restrições impostas por outros partidos. No entanto, o parlamentar afirmou em sua participação no programa "Espaço Aberto", da Globonews, que em curto espaço de tempo a internet será inteiramente livre.

Votação dia 1º - Nesta semana, um pedido de vista coletivo adiou a votação da reforma eleitoral em duas comissões do Senado para 1º de setembro. Para vigorar já nas eleições de 2010, as mudanças precisam ser aprovadas e promulgadas até 3 de outubro. O senadores apresentaram várias mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara, como a permissão para veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, o que estava vetado na proposta que passou pelo crivo dos deputados.

“Há um avanço inegável na internet. Essa questão é importante, inclusive com essa mudança que o Senado deve acatar ao permitir a propaganda paga na rede. Só considero que não se deveria estabelecer na rede o mesmo critério para debate que existe nas rádios e televisões, que são concessões. Na internet, a discussão deveria ser mais livre”, ressaltou no programa que contou com a participação do líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP).

Aníbal lembrou ainda que a nova legislação obriga que o candidato - ou mesmo um cidadão já eleito - poderá ser obrigado a retirar a candidatura ou perderá o mandato se em algum momento for condenado pela Justiça. "Esse é um procedimento plenamente democrático", apontou.

Ainda na avaliação do parlamentar, uma legislação eleitoral definitiva só será possível no Brasil quando o Congresso promover uma reforma política no país, tese defendida pelo PSDB. "Mas na falta de mudança no sistema político, houve avanço na lei eleitoral”, ponderou. Na entrevista, o líder tucano lembrou que uma das bandeiras do partido é a adoção do voto distrital.“A reforma política precisa ser feita para melhorar a constituição da representação parlamentar e a questão da governabilidade”, concluiu. (Reportagem: Letícia Bogéa com site www.joseanibal.com.br)

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(somente para assinantes Globo.com)

Sessão solene

Tucanos cobram mais investimentos nas Forças Armadas

Durante sessão solene do Congresso Nacional em homenagem ao Dia do Soldado, comemorado no último dia 25, parlamentares do PSDB cobraram mais investimentos nas Forças Armadas. Um dos autores do requerimento para a realização da homenagem, o senador Eduardo Azeredo (MG) destacou a importância da atuação dos militares na integração nacional e na defesa das fronteiras do país e elogiou a atuação do Exército na missão de paz que realiza no Haiti. Dado o papel estratégico das Forças, o parlamentar considera fundamental aumentar o orçamento federal destinado aos militares.

O deputado João Campos (GO) também ressaltou o papel dos soldados nas missões de paz realizadas pelo Brasil e ressaltou a importância de se modernizar o Exército, a Marinha e a Aeronáutica. Segundo Campos, as Forças Armadas têm um orçamento pequeno muito aquém das necessidades. “Não podemos ficar com nossas Forças sucateadas. Pelo contrário: o Brasil deveria aproveitar que não enfrenta nenhum tipo de guerra para fazer os investimentos necessários para a modernização”, sugeriu. Além de Campos e Azeredo, o senador Arthur Virgílio (AM) e o deputado Gustavo Fruet (PR) também participaram das homenagens. (Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Ag. Senado)

Investimentos garantidos

Torres: São Paulo estará preparada para sediar a Copa 2014

Presidida pelo deputado Silvio Torres (SP), a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promoveu nesta quinta-feira audiência pública para discutir o planejamento de São Paulo para sediar a Copa de 2014. O tucano abordou as providências tomadas na capital paulista, como adequações no transportes coletivos e no estádio do Morumbi. Segundo informações divulgadas pela imprensa, a principal preocupação é a falta de espaço no entorno do estádio para atender às necessidades de hospitalidade e da mídia.

Reformulação - Na avaliação do parlamentar, o coordenador paulista do Mundial e presidente da SP Turismo, Caio Carvalho, e o secretário-adjunto dos Transportes Metropolitanos, João Lopes, apresentaram um projeto bem definido e mostraram o planejamento de obras que o governo paulista está fazendo junto com a prefeitura. “O estado investe muito em mobilidade urbana, que é o principal problema da região metropolitana e seria um dos principais entraves para a realização do evento”, apontou o tucano, que pediu o debate.

De acordo com Silvio Torres, o estádio do Morumbi será totalmente reformado, com dinheiro privado, em atendimento às exigências da Fifa. “O governo paulista já disse que não vai investir dinheiro público. E isso é correto. Vamos aguardar que as outras cidades-sedes tenham rapidamente também os seus projetos definidos”, ressaltou. “Estou satisfeito porque o governo de SP já garantiu os recursos necessários para os investimentos. Já há uma ampliação na rede de metrô, além de investimentos que o estado está fazendo na área de modernização dos trens metropolitanos”, completou.

O deputado disse ainda que a prefeitura e o governo estadual vão ajudar na construção de um estacionamento de 3 mil vagas próximo ao estádio. “A direção já está cuidando de um projeto para se adequar às exigências da Fifa. Vai haver necessidade de alguma desapropriação e a prefeitura também vai colaborar. Depois disso, o Morumbi estará apto para receber o evento”, explicou. A reforma do Morumbi custará cerca de R$ 250 milhões, pagos pelo São Paulo Futebol Clube. Em 2011 será decidido onde será a abertura e o encerramento da Copa.(Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Eduardo Lacerda)

Direito assegurado

João Campos celebra projeto que regulamenta liberdade religiosa

No mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de Lei que institui o Dia Nacional do Evangélico, o Plenário da Casa acatou a proposta que regulamenta o direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos. Para o líder da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos (GO), essas são conquistas não só da comunidade evangélica, mas de todos os credos religiosos, já que o país pode conquistar definitivamente a liberdade de culto.

Sem feriado - Para o tucano, a definição da data em 30 de novembro é importante, pois a comunidade evangélica no país constitui uma parcela expressiva da população - mais de 40 milhões em 2006. “É um dia para refletir e para comemorar a presença e as realizações do segmento evangélico no país”, afirmou. Apesar de votar a favor do projeto, Campos é contra transformar a data em feriado nacional. “Isso seria uma imposição para a sociedade de algo que não é da vontade do povo como um todo, mas apenas de um grupo, assim como fazem os demais feriados religiosos, dos quais também sou contra”, protestou o tucano, que é pastor da Assembléia de Deus. O texto seguirá para apreciação do Senado.

Em relação ao projeto regulamentando o direto à liberdade religiosa - a ser encaminhado ao Senado - Campos pondera que a sanção não trará mudanças significativas para o atual contexto social e religioso, já que trata apenas de dispositivos previstos na Constituição ou em outras leis esparsas. “O que fizemos foi unir em uma só lei algumas questões que, apesar de já serem garantidas de alguma forma, ainda causavam dúvidas ou acabavam não sendo respeitadas”, explicou.

A proposta prevê a inexistência de vínculo empregatício entre religiosos e igrejas e dá garantia a sacerdotes de todas as religiões a terem acesso a fiéis internados em estabelecimentos de saúde ou detidos em presídios, entre outros pontos. Segundo Campos, como o projeto abrange todas as religiões, seria desnecessário o acordo assinado entre Brasil e Vaticano, também foi aprovado pela Câmara na quarta-feira. (Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Ag. Câmara)

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