1ª visita

Comissão vê atrasos em obras do PAC em Minas Gerais

Sob o comando do deputado Duarte Nogueira (SP), a subcomissão permanente da Câmara que investiga as contas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) esteve nesta quinta-feira em Minas Gerais. Nesta primeira missão para verificar de perto o andamento das obras federais nos estados, o parlamentar identificou problemas. É o caso da BR-040 no trecho próximo a Sete Lagoas, onde a falta de articulação entre os órgãos governamentais foi apontada pelo tucano como a principal causa do atraso nas obras.

Zelo pelo dinheiro público - “Certamente poderia ter mais rapidez nesse caso. Detectamos que o maior problema foi a questão das desapropriações. A obra andou um pouco, porém o cronograma está totalmente atrasado e será necessário um aporte de mais R$ 50 milhões para conclui-la no ano que vem”, avaliou Duarte, que é 1º vice-líder do PSDB na Câmara. Dos R$ 28 milhões previstos no PAC para adequações na BR-040 a duas rodovias estaduais - inclusive a que leva à Sete Lagoas - tinham sido gastos somente 3,28% até o último dia 18.

Relator da subcomissão, o tucano está sendo acompanhado pelos deputados deputados Felipe Bornier (PHS-RJ) e Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Os parlamentares levantaram informações contábeis e administrativas não somente sobre as obras em rodovias - também acompanharam o sistema de saneamento e o processo de desfavelização da cidade mineira, localizada a 70km da capital mineira.

“A obra do saneamento sequer começou. Infelizmente ainda está presa na burocracia dos órgãos federais. Já quanto à desfavelização, pudemos ver algumas ações já iniciadas, como o levantamento de paredes pra o reassentamento de 240 famílias”, informou.

Segundo o vice-líder, a visita foi fundamental para a troca de ideias com órgãos do governo sobre as obras.“Estivemos em Belo Horizonte com o pessoal da Caixa Econômica Federal, Ministério das Cidades e do Dnit para um balanço”, acrescentou. Esse tipo de reunião vai ao encontro dos principais objetivos desse trabalho comandado pela oposição: zelar pela gestão financeira do programa, buscar a transparência nos gastos públicos e fazer um diagnóstico mais preciso das obras.

Nesta sexta-feira a comitiva estará no Rio de Janeiro para vistoriar o porto de Itaguaí e refinarias do estado. O líder da Minoria no Congresso, Otavio Leite (RJ), também acompanhará a visita. (Reportagem: Rafael Secunho/ Foto: Eduardo Lacerda)

Meio Ambiente

Roberto Rocha defende marco legal para combater desmatamento

Em audiência pública nesta quinta-feira para discutir experiências internacionais de políticas de pagamentos por serviços ambientais e crédito de carbono, o deputado Roberto Rocha (MA) reiterou a necessidade de se definir um marco legal para ajudar a combater o desmatamento. A reunião dessa quinta-feira foi promovida conjuntamente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Avanços dificultados - Segundo o tucano, a demora em definir esse marco dificulta a consolidação dos avanços no combate ao desmatamento. “A valorização da floresta em pé passa necessariamente por uma política clara de pagamentos por serviços ambientais e mecanismos de redução de desmatamento e degradação”, argumentou Rocha, que é presidente da comissão de Meio Ambiente.

De acordo com Hannah Murray, apenas México, Costa Rica e Equador têm modelos institucionais de compensação por serviços ambientais. De acordo com a especialista, que atua numa rede internacional que promove essa iniciativa, a Costa Rica criou um imposto sobre combustíveis usado para compensar proprietários de terras que preservam as florestas. São pagos de US$ 45 a US$ 163 por hectare/ano.

Murray afirmou ainda que o mercado mundial de carbono movimentou US$ 126 bilhões de dólares em 2008. Essa é uma consequência do Protocolo de Kyoto, que criou um mercado de interessados em comprar créditos ambientais para compensar emissões de carbono nocivas ao meio ambiente. Já para o subsecretário da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência, Alberto Carlos Pereira, o Brasil conseguiu avanços em sua posição histórica refratária quanto à inclusão das florestas tropicais no balanço global das emissões dos gases do efeito estufa.

A audiência pública conjunta integra os debates que antecedem o “III Simpósio Amazônia: desenvolvimento sustentável e mudanças climáticas”, organizado pelas duas comissões. O evento ocorrerá em 7 de outubro. (Reportagem: Letícia Bogéa com assessoria do deputado/ Foto: Ag. Câmara)

Pressão indevida

Tucanos querem investigação sobre ingerência política no Ibama

Parlamentares do PSDB defenderam nesta quinta-feira uma ampla investigação sobre as denúncias contidas no relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou falhas na concessão de licenças ambientais pelo Ibama.

Obras sem exigências legais - Aprovado nesta quarta-feira pelo plenário do TCU, o documento revela que, por razões políticas, o órgão ambiental autorizou a realização de obras sem as devidas exigências legais. Elaborado pelo ministro do tribunal Aroldo Cedraz, o parecer da auditoria acusa ainda o Ibama de não cumprir sua função de acompanhar os impactos ambientais das obras que licencia.

"É preciso apurar com profundidade essas falhas detectadas pelo TCU. Interesses politiqueiros não podem se sobrepor aos interesses nacionais", afirmou o deputado Nilson Pinto (PA).

Na opinião do deputado Ricardo Tripoli (SP), trata-se de mais um dos "escândalos" que mancham a administração do presidente Lula. Segundo ele, enquanto Japão, Estados Unidos e Inglaterra demonstram preocupação com o meio ambiente, o governo Lula ignora a nova agenda mundial, comprometendo uma política moderna focada no binômio desenvolvimento e sustentabilidade.

Tripoli destacou que já não é de hoje que vem alertando para suspeitas de irregularidades ambientais cometidas pela gestão atual. O deputado paulista também acusou a gestão petista de produzir algo inédito no país: o fracionamento de licenças ambientais.

Ele citou como exemplo a construção da usina nuclear Angra III. "Ao mesmo tempo em que foram liberadas as obras da usina, adiou-se a concessão de licenciamento ambiental para o depósito de lixo nuclear. Esse é um procedimento inadequado que coloca em risco a população mais próxima da área", ressaltou.

Os deputados tucanos criticaram ainda a postura do presidente Lula que tem pressionado sucessivamente o Ibama a liberar o mais rápido possível as licenças ambientais para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). (Da Agência Tucana)

30% do PIB

Marisa Serrano ressalta importância da agropecuária para o país

A senadora Marisa Serrano (MS) ressaltou a importância da agropecuária para o país. Ela também manifestou o seu apoio à instalação da CPMI que irá investigar repasses federais para entidades ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A tucana elogiou o desempenho da agropecuária nas últimas décadas, que tem apresentado resultados crescentes de produtividade, além de um desenvolvimento tecnológico significativo e processos eficientes.

Moderna e produtiva - De acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), informou a senadora, a cadeia do agronegócio brasileiro corresponde a 30% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o equivalente a R$ 728 bilhões em 2008. O setor, acrescentou Marisa Serrano, gera mais de 26 milhões de empregos, ocupando cerca de 28% da população ativa do país. "Em síntese, a agropecuária brasileira é moderna, produtiva, encontra-se integrada ao mercado internacional e nele compete com grande desenvoltura", disse.

A senadora também defendeu uma discussão mais aprofundada sobre a proposta do governo federal de atualização dos índices de produtividade que servem como parâmetro para definir as propriedades que podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária. Ela afirmou ainda que o país precisa discutir a reformulação do Código Florestal.

"É preciso voltar os olhos para o problema da terra no Brasil. Somos um país produtor de alimentos e vivemos com a missão de encontrar o equilíbrio entre a produção necessária para garantir a sobrevivência humana e o respeito ao meio ambiente. Esse equilíbrio nós temos de encontrar no país", declarou. (Da Ag. Senado/ Foto: Ag. Senado)

Mais recursos

Tucanos celebram aprovação de projeto em prol da cultura

Parlamentares do PSDB destacaram nesta quinta-feira a importância da vinculação de recursos à cultura definido no substitutivo a quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do tema. Aprovado por unanimidade ontem em comissão especial, o projeto destina 2% dos impostos federais, 1,5% dos estaduais e 1% dos municipais ao incentivo ao setor e à preservação do patrimônio cultural. A matéria segue para análise do Plenário.

Um direito social - Para o deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), a cultura deve ser vista como um direito social. “A cultura precisa cada vez mais ter seu espaço, inclusive em políticas sociais, nas quais ela tem mais capacidade para integrar as famílias e as comunidades e aumentar a auto-estima das pessoas”, destacou.

O tucano apresentou um voto em separado sugerindo a retirada do texto da previsão de que a futura emenda será regulada por lei complementar. "Quantas leis complementares previstas pela Constituição de 1988 esperam ainda hoje, mais de duas décadas depois, para virar realidade? Por causa disso, quantos artigos da Carta valem apenas no papel?" questionou. Pela proposta do deputado, a distribuição dos novos recursos seria feita por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - o que, segundo ele, permitiria que a mudança valesse já a partir de 2010.

O tucano retirou o voto em separado diante da explicação da assessoria técnica da Câmara de que se a emenda não previsse a possibilidade de uma lei complementar seria necessária, no futuro, uma nova PEC para mudar o modo de distribuição dos recursos.

Já a deputada Professora Raquel Teixeira (GO) considerou a aprovação do projeto um momento histórico. Segundo ela, são complementares o substitutivo e também o Plano Nacional de Cultura aprovado pela Comissão de Educação também nesta quarta-feira . “A adoção do plano e a aplicação dos recursos da PEC devem ser imediatas. Sem a aprovação do substitutivo, o plano nacional seria ficção”, defendeu.

O orçamento da cultura representa hoje 0,5% das receitas federais, equivalente a cerca de R$ 1,3 bilhão. Se esse percentual subir para 2%, a União deverá reservar cerca de R$ 5,3 bilhões para o setor. A proposta pode mudar a realidade de muitas comunidades. De acordo com a anuário estatístico de 2009 do Ministério da Cultura, 90% dos municípios não contam com sala de cinema e 10% sequer tem uma biblioteca. (Reportagem: Alessandra Galvão com informações da Agência Câmara/ Fotos: Ag. Câmara)

Espera de 50 anos

Silvio Torres defende projeto que regulamenta profissão de taxista

O deputado Silvio Torres (SP) defendeu a aprovação do projeto de lei de sua autoria que regulamenta a profissão de taxista no Brasil. A proposta está parada na Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público desde julho. “Há 50 anos essa categoria aguarda um pronunciamento oficial do Congresso para que possa ter sua vida planejada e orientada a partir de uma regulamentação fundamental. É uma injustiça o Parlamento não ter até hoje atendido a essas reclamações”, criticou o tucano nesta quinta-feira.

Vantagens - De acordo com o parlamentar, um dos objetivos da proposta é combater o transporte irregular ocorrido em várias cidades. O deputado afirmou que o projeto é eficiente e atende as principais reivindicações dos taxistas, como a inscrição obrigatória desses profissionais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O projeto de lei propõe também a transmissão da licença para dirigir aos sucessores dos condutores em caso de morte. “Os taxistas arriscam suas vidas todos os dias e algumas vezes têm sido vítimas de assassinato por falsos passageiros. Esse dispositivo, já em prática em alguns municípios, visa proteger o patrimônio e o sustento da família diante de duríssimas condições”, explicou Torres.

Além da regulamentação da profissão, o projeto de lei procura dar um tratamento mais adequado ao taxista auxiliar, que exerce a atividade sem vínculo empregatício para complementar a renda familiar. O deputado afirmou que sua proposta visa complementar a Lei 6.094, que dá o direito ao motorista titular de ceder seu veículo para um auxiliar, em regime de colaboração, mas é pouco obedecida. “Com a aprovação desta proposta, acreditamos que a classe dos taxistas terá como exigir do poder público o seu cumprimento”, reiterou. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Ag. Câmara)

Leia a íntegra do projeto AQUI

Missão parlamentar

Comitiva levará mais segurança à embaixada brasileira em Honduras, diz Bruno Araújo

O deputado Bruno Araújo (PE) destacou nesta quinta-feira a importância da missão parlamentar que tentará chegar à embaixada brasileira em Tegucigalpa, capital de Honduras. A formação de uma comissão externa para visitar o país foi aprovada ontem pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara a partir de requerimento do deputado Ivan Valente (PSOL-SP). O presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, está abrigado na embaixada desde a última segunda-feira.

Busca de uma saída - Segundo o tucano, que confirmou sua presença nesta comissão externa, a presença dos parlamentares naquele país deve garantir segurança aos brasileiros e hondurenhos que trabalham na embaixada, cercada pelo Exército e sob ameça de invasão. O fornecimento de água, luz e telefone chegou a ser suspenso pelo governo golpista. “Reconhecemos as dificuldades de entrarmos no país, mas o Brasil está em uma situação difícil por ter que encontrar uma saída para essa questão, já que nossa embaixada concedeu abrigo ao presidente deposto”, afirmou.

Depois que Zelaya recebeu abrigo em seu país via representação brasileira, dois civis já morreram nos confrontos entre simpatizantes de Zelaya e a polícia nas proximidades do prédio. Apoiadores do presidente deposto chegaram a afirmar para a imprensa que o número de mortos pode chegar a dez. “Com nossa presença, queremos garantir a integridade moral da nossa embaixada perante a comunidade internacional e também a integridade física dos brasileiros que vivem no país e trabalham lá”, reiterou.

A viagem depende de acertos finais entre os parlamentares e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Farão parte do grupo, além de Araújo e de Ivan Valente, os deputados Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maurício Rands (PT-PE) e Cláudio Cajado (DEM-BA). Os parlamentares cogitam também a hipótese de entrar em Honduras via Guatemala, caso a entrada direta seja dificultada por causa dos confrontos.

Hoje o governo interino autorizou a reabertura dos aeroportos do país, que estavam fechados desde segunda-feira, quando a volta inesperada a Tegucigalpa de Zelaya acirrou a crise política iniciada com o golpe militar de 28 de junho.(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Eduardo Lacerda)

Defesa nacional

Comissão debaterá transferência de tecnologia na venda de caças ao Brasil

Preocupados em garantir a transferência de tecnologia na compra de 36 caças supersônicos pelo governo brasileiro, os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovaram ontem requerimento do deputado Eduardo Gomes (TO), presidente do colegiado, para debater o tema em audiência pública. O prazo para a apresentação de propostas terminaria na última segunda-feira, mas a Força Aérea Brasileira (FAB) decidiu estendê-lo até 2 de outubro.

Convidados - Serão convidados representantes das empresas Dessault (francesa), Boeing (Americana) e Saab (Sueca), além de um especialista da Unicamp, outro da Embraer e um representante do Ministério da Defesa. O tucano Emanuel Fernandes (SP) também defendeu a realização desse debate. Ele está de olho na possibilidade de São José dos Campos – cidade que comandou por oito anos como prefeito - ter acesso à transferência de tecnologia na construção de aeronaves. É nessa cidade do interior paulista que fica o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).

A compra dos 36 caças é destinada ao reaparelhamento da FAB, podendo custar ao país cerca de R$ 4 bilhões. Gomes destaca a importância do elemento tecnológico na discussão, que não deve ficar restrita às ofertas de preço dos equipamentos. As propostas das três empresas finalistas devem abranger não apenas os valores, mas também essas ofertas de transferência e contrapartidas comerciais. A audiência ainda não foi agendada. (Da redação com assessoria de imprensa da comissão/ Foto: Eduardo Lacerda)

Omissão?

Corregedoria vai apurar se MP falhou na investigação de escutas ilegais

O corregedor nacional do Ministério Público, Sandro José Neis, determinou a abertura de reclamações disciplinares para apurar indícios reunidos pela CPI das Escutas Telefônicas de que membros do MP teriam falhado ou se omitido na investigação de interceptações telefônicas ilegais. A decisão foi comunicada esta semana aos parlamentares que integraram a CPI, entre os quais o deputado Gustavo Fruet (PR).

Interceptações não apuradas - Para abrir a investigação, o corregedor levou em conta, além do relatório final da CPI – encerrada em maio deste ano – os votos em separado apresentados pelos deputados da oposição - Gustavo Fruet, William Woo (SP), Vanderlei Macris (SP), Paulo Abi-Ackel (MG), João Campos (GO) e Raul Jungman (PPS-PE) - e pelo presidente da comissão, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).

Os votos em separado foram a estratégia utilizada diante da impossibilidade de incluir pontos no relatório final, dada a posição majoritária da base governista na CPI. O regimento da Câmara assegura o envio dos votos em separado, junto com o relatório final, às autoridades responsáveis pelas investigações sobre os fatos apurados pelas CPIs.

A documentação reunida pela comissão de inquérito revela diversas autorizações de interceptações telefônicas que não foram devidamente apuradas pelo MP. O voto em separado da oposição aponta “vários casos em que as escutas foram deferidas por juízes sem a competência legal para tal”. Foram casos de interceptações autorizadas, por exemplo, por varas de família, varas cíveis ou por Câmaras Cíveis de Tribunais de Justiça.

Para o corregedor nacional do MP, as informações reunidas pela CPI das Escutas justificam a abertura de procedimento para “averiguar se houve omissão do MP na adoção de providências investigativas de suposta prática criminosa, consistente na realização de interceptações telefônicas sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, ou mesmo se teria membro do Ministério Público adotado procedimento que, transbordando a autorização legal para restrição do direito constitucional de reserva de comunicações telefônicas, resultou em falta funcional”. (Da assessoria do deputado/ Foto: Ag. Câmara)

Intolerância

PT foi intolerante ao suspender deputado contra o aborto, diz Jutahy

O deputado Jutahy Junior (BA) reprovou nesta quinta-feira a atitude do Partido dos Trabalhadores de suspender por um ano o deputado federal Luiz Bassuma (BA) por sua posição contrária ao aborto e pelo direito à vida. A suspensão foi decidida na última reunião do diretório nacional do PT, ocorrida no dia 17. “Essa atitude foi intolerante. Qualquer um tem o direito de fazer sua manifestação”, ressaltou no plenário da Câmara.

Tema gravíssimo - O tucano lembrou que a legislação brasileira considera o aborto um crime, mas que pode haver exclusão de punibilidade nos casos de risco em relação à vida da mãe ou diante do estupro. “Suspender alguém por convicção filosófica ou religiosa fere frontalmente o artigo quinto da Constituição brasileira”, apontou Jutahy, que é advogado.

O tucano é contra o aborto, mas acredita que o PSDB não puniria um correligionário com pensamento diferente. “Esse é um tema gravíssimo em relação aos princípios que nós defendemos, da defesa da liberdade e da crença de que as opiniões são invioláveis. Espero que o Partido dos Trabalhadores, que alcançou grandes avanços democráticos, não volte a uma visão estalinista”, finalizou. (Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Eduardo Lacerda)

Crise em Honduras

O hóspede espaçoso e a embaixada em risco

*Antonio Carlos Pannunzio

Quando o governante de um país é deposto pela força das armas, não é incomum que aqueles que integravam suas instâncias mais elevadas e seus partidários mais notórios busquem refúgio numa embaixada. Acolhidos, lá permanecem à espera de uma solução que lhes permita deixar o país em segurança.

Ocorrido o golpe de 1964, a embaixada da Iugoslávia, uma das poucas que à época já haviam se instalado em Brasília, abrigou dezenas de personalidades do governo João Goulart e outras lideranças de esquerda, até que o destino de cada uma delas face à nova situação se decidisse.

Anos mais tarde, a derrubada do governo de Salvador Allende, no Chile, igualmente forçaria brasileiros a buscarem refúgio em embaixadas de Santiago, até que pudessem deixar o país andino sem sofrerem represálias da polícia do general Pinochet.

Em nenhum desses parâmetros se encaixa a situação instaurada na Embaixada do Brasil em Tegucigalpa, desde que nela solicitou hospedagem o presidente Manoel Zelaya. Aquela instalação diplomática, considerada parte do território brasileiro, foi alvo de ataques indiretos, inclusive do corte de energia elétrica, do fornecimento de água e de linhas telefônicas, fatos incomuns em episódios dessa natureza.

Nada justifica tais procedimentos, mas é possível entendê-los se levamos em conta a situação incomum do acolhido e a desinibição com que ali vem se conduzindo. Acompanhado por cerca de 60 seguidores, amigos e familiares, Zelaya fez de um espaço, em que deveria guardar silêncio, um enclave protegido a partir do qual dirige incitamentos aos hondurenhos que o apóiam e provações aos adversários que o afastaram do poder em junho.

Não vem ao caso recapitular os muitos complicadores que precederam o golpe hondurenho, nem os atos de repudio àquele incidente, ocorridos tanto no âmbito da OEA quanto da ONU.
Enquanto cidadão de Honduras e presidente deposto, Zelaya tem todo o direito de esforçar-se para retomar o governo. Mas não pode fazê-lo usando como base algum país vizinho ou, pior ainda, a embaixada do Brasil.

Tegucigalpa, a capital hondurenha, acha-se relativamente distante das fronteiras do país. O fato de que o presidente deposto tenha conseguido chegar lá, acompanhado de algumas dezenas de seguidores, sem sofrer constrangimento, indica que tem apoio de uma parte de seus concidadãos e, também, que o país está profundamente dividido em face da interrupção de seu mandato.

Quando, de volta à capital, ameaçado pelos partidários do governo golpista, entrou na Embaixada do Brasil, protegida por um único vigilante contratado, e ali solicitou hospedagem, a diplomacia brasileira, fiel aos princípios humanitários, não tinha como negar acolhida àqueles cidadãos cuja liberdade e integridade física corria evidente perigo.

O inadmissível é que o presidente deposto, uma vez recebido pelo Brasil, use as acomodações a ele concedidas como se fossem seu escritório. Coerente com a postura brasileira de condenação aos golpes e aos golpistas, nosso governo pode e deve desenvolver, no plano internacional, iniciativas para restabelecer a ordem jurídica em Honduras.

Lastimável é que, em paralelo, não tenha ainda despachado para aquele país um diplomata do mais alto nível e sólida experiência, para lidar com um episódio insólito. Os desdobramentos deste, como estamos vendo, ameaçam inclusive a integridade física dos funcionários e hospedes de uma embaixada que, concretamente, não temos como proteger.

(*) Deputado federal, membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ex-líder de bancada e ex-presidente do Diretório Estadual do PSDB/SP.

Meio ambiente

Comissão debaterá emissão de poluentes de veículos flex

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou requerimento do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) que pede a realização de audiência pública para discutir os dados divulgados pelo Ministério do Meio Ambiente indicando que carros a álcool podem poluir tanto quanto os movidos a gasolina. Entre os convidados para o debate, estão os ministros Miguel Jorge (Desenvolvimento) e Carlos Minc (Meio Ambiente). Atualmente, existe a obrigatoriedade da mistura obrigatória de 25% de álcool na gasolina e o país já conta com uma frota flex-fuel (que utiliza os dois combustíveis) que já responde por 90% dos veículos novos.

Busca do consenso - O deputado lembrou que ao longo de anos a adoção do etanol como combustível vem sendo incentivada pelos órgãos governamentais como solução para questões econômicas e ambientais e marco tecnológico nacional. “A notícia da ineficiência tecnológica do uso do álcool e dos riscos à saúde que decorrem da queima imperfeita do combustível, ou da ausência de meios seguros para a redução ou contenção das emissões poluentes, põe em risco a credibilidade das autoridades públicas, lança o descrédito sobre as ações governamentais e ameaça investimentos públicos e privados de décadas”, alertou Mendes Thame.

Além disso, o parlamentar avalia que o resultado da pesquisa também ameaça todo o esforço de convencimento junto a potenciais usuários no exterior do álcool e da tecnologia flex-fuel como uma solução para a redução dos custos ambientais associados aos sistemas de transporte urbano, algo que o setor brasileiro da agroenergia vem realizando nos últimos anos.

“Dessa forma, a audiência pública deve estabelecer um consenso a respeito das ações necessárias por parte do governo brasileiro e dos setores empresariais envolvidos na cadeia produtiva do sistema de transporte e da indústria de veículos automotores para reafirmar as vantagens do álcool como combustível e da tecnologia flex-fuel para motores à combustão”, prevê Mendes Thame.

Também foram convidados para o encontro Jackson Schneider, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), e Alfred Szwarc, Consultor de Emissões e Tecnologia da União da Indústria de Cana-de-açúcar (Única).

Thame participou na manhã de quarta-feira de reunião das frentes parlamentares Ambientalista e Pró-Biocombustíveis para discutir os desafios que a produção do etanol brasileiro enfrentará, nos próximos anos, para se tornar uma alternativa energética sustentável no país e no mundo. No encontro, o tucano destacou que o seu requerimento aprovado na Comissão de Meio Ambiente vai possibilitar um amplo processo de esclarecimento para que não haja dúvidas sobre a contribuição que o álcool tem dado para combater o efeito estufa.(Da redação com assessoria do deputado/Foto: Eduardo Lacerda)

Mais consciência

William Woo defende uso pacífico de energia nuclear

O deputado Wiliam Woo (SP) defendeu o uso pacífico de energia nuclear e uma ampla discussão a respeito da utilização desse armas com essa origem. Para ele, a Assembleia Geral da ONU, promovida nesta semana em Nova Iorque, deve discutir a proibição desse armamento, e não somente a proliferação.

Em prol da saúde - Segundo Woo, a energia nuclear, ao ser utilizada de forma correta, proporciona importantes avanços para diversas áreas, inclusive a medicina. O parlamentar lembrou que em São Paulo uma parceria do governo estadual com o Ministério de Ciência e Tecnologia irá construir um reator nuclear destinado à pesquisa e produção de radioisótopos, elementos utilizados em várias áreas de saúde, como a medicina nuclear. “Devido a essas tecnologias, o Brasil ocupará espaço importante perante a comunidade mundial”, afirmou.

A utilização de energia nuclear, segundo o deputado, é muito importante em todo o mundo, pois trata-se de uma tecnologia capaz de resultar em grandes benefícios. Pori isso, é tão importante a discussão do uso consciente. “Esperamos que, durante a 64ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, os líderes mundiais busquem discutir não a proliferação de armas, mas sim uma maneira de usar a tecnologia nuclear para o bem”, alertou o tucano. (Reportagem: Djan Moreno)