Sequência de erros

Erros no Enem são fruto de precipitação do governo, avaliam parlamentares

Estudo da Assessoria Técnica da Liderança do PSDB na Câmara apontou os nove principais problemas criados pelo governo ao modificar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), lançado pela gestão FHC em 1998, e ao implantar o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) como nova forma de os estudantes ingressarem no ensino superior. Além do cancelamento das provas em outubro de 2009, da alta abstenção e dos erros no gabarito, a assessoria apontou outros problemas que o governo teve ao fazer uma reformulação radical na avaliação.

Problemas sem fim - Para o deputado Rogério Marinho (RN), a insegurança causada nos alunos e nas instituições foi resultado de uma decisão açodada do Planalto ao implantar sem o devido preparo o “novo Enem”. “Toda mudança precisa ser maturada, feita com toda parcimônia e cuidado. Tínhamos um sistema arraigado há mais de dez anos e o MEC mudou tudo de forma açodada. A credibilidade de um sistema de avaliação considerado um dos melhores do mundo caiu de forma brusca”, lamentou o tucano.

A senadora Marisa Serrano (MS) compartilha do mesmo ponto de vista: faltou planejamento e infraestrutura no processo de mudanças. O resultado, lembrou a parlamentar, foram problemas de informática, logística, segurança, elaboração de conteúdos, divulgação do gabarito e correção da prova. “O novo Enem passou a ter quatro provas e uma redação. Com esse tamanho, os participantes mal tinham tempo de ler o enunciado, quanto mais de responder as questões”, assinalou em plenário.

A prova muito longa, que muitas vezes impede uma avaliação segura dos alunos, foi mais um dos problemas apontados no estudo da assessoria técnica. Os outros cinco foram: o choque de datas com exames de universidades pelo país, a falta de confiança das instituições no Sisu, os gastos do Ministério da Educação, que chegaram a cerca de R$ 128 milhões segundo o Siafi, e os problemas de funcionamento do novo sistema. Também ficou detectado o baixo nível de ensino médio no Brasil.

Para se ter uma ideia, das 58 universidades federais no Brasil, apenas 23 aderiram ao Sisu – ou seja, menos da metade. As deficiências do sistema já são conhecidos pelas instituições e pelos alunos: centenas deles não conseguiram fazer a inscrição para entrar na faculdade devido à lentidão no sistema.

O próprio ministro Fernando Haddad (Educação) reconheceu que o Enem foi um “trauma violento” para a sua pasta. Para Marinho, a forma de ingresso no 3º grau precisa ser alterada, mas de forma bem diferente da que vem sendo conduzida. “O vestibular há tempos não aponta quem está qualificado ou não para entrar para o 3º grau. Precisamos de mudanças, o que significa também uma total reforma do ensino médio no Brasil”, concluiu o deputado. (Reportagem: Rafael Secunho/Fotos: Eduardo Lacerda e Ag. Senado)

Propaganda antecipada

Oposição recorre ao TSE pela 3ª vez no ano contra Lula e Dilma

Os partidos de oposição - PSDB, DEM e PPS - protocolaram nesta quinta-feira (11) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a terceira representação este ano contra o presidente Lula e a ministra Dilma Rousseff, acusados de realizar propaganda eleitoral fora do prazo fixado em Lei.

Pura campanha - Desta vez o motivo da ação foi o discurso feito pelo presidente Lula durante inauguração esta semana de prédios da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri em Teófilo Otoni (MG). Na ocasião, além de ter entregue prédios inacabados, o presidente afirmou: "Vamos fazer a sucessão neste país para dar continuidade ao que nós estamos fazendo. Este país não pode voltar pra trás como se fosse caranguejo".

Segundo a petição oposicionista, o presidente teve "o propósito claro de propagandear que vai fazer a sua sucessão", e não o de inaugurar a obra. Os três partidos pedem ao TSE que aplique multa no valor correspondente aos gastos do evento e mais 50 mil Ufirs (Unidade Fiscal do Imposto de Renda).

No dia 21 de janeiro a oposição pediu sanções contra o presidente e a ministra por propaganda eleitoral ilegal realizada na inauguração de uma barragem em Jenipapo (MG). Poucos dias depois, nova representação foi protocolada. Desta vez por causa do discurso do presidente feito em São Paulo durante a inauguração da sede do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados.

Ao lado da candidata, ele disse: "eu penso que a cara do Brasil vai mudar muito. E quem vier depois de mim – e eu, por questões legais, não posso dizer quem é; espero que vocês adivinhem". A fala de Lula foi seguida de apupos, aplausos e muitos risos.

O objetivo do presidente, diz a ação, foi o de "projetar, ainda que de forma subliminar, a candidatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, à sucessão presidencial de 2010". A campanha eleitoral, segundo a legislação, só pode iniciar no dia 5 de julho. (Fonte: Agência Tucana)

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Rumo ao desenvolvimento

Debate eleitoral deve ser focado em propostas para o país, diz Emanuel

O deputado Emanuel Fernandes (SP) afirmou nesta quinta-feira (11), em plenário, que os candidatos nas eleições de outubro precisam debater propostas capazes de conduzir o país a um caminho de crescimento econômico e social. O tucano afirmou que os postulantes à Presidência da República precisarão mostrar ao país medidas capazes de serem realizadas e de manterem a estabilidade econômica e o desenvolvimento.

Quem será mais competente? - Para Emanuel, o país passa por uma importante fase, na qual grande parte da população está na idade de trabalhar, o que impulsiona o crescimento. O deputado lembra que a reorganização econômica promovida pelo governo Fernando Henrique foi fundamental para que hoje o país pudesse exportar mais e aumentar a eficácia de seus programas econômicos e sociais. “A questão daqui para frente é saber quem será mais competente para aumentar ainda mais essa eficácia. Não se trata de olhar para o passado e ver quem foi melhor, mas de saber quem vai fazer melhor no futuro”, afirmou.

De acordo com o deputado, os que devem concorrer nas eleições deste ano não podem querer camuflar a realidade. “O eleitor sabe que não há mais voto de cabresto, não há mais Maria vai com as outras. Nas urnas será possível mostrar isso”, afirmou, ao se referir as tentativas do presidente Lula de fazer a ministra Dilma Rousseff sua sucessora e de insistir em comparações entre seu governo e o de FHC.

Vantagem tucana - Já para o deputado Jutahy Junior (BA), se quiserem comparar, a vantagem tucana em relação a biografias fica clara logo no início. O tucano citou da tribuna diversas realizações do governo Fernando Henrique, várias delas comandadas pelo hoje governador de São Paulo, José Serra, quando era ministro da Saúde. O parlamentar citou uma série de ações do tucano à frente da pasta, como a criação dos genéricos e a quebra das patentes dos medicamentos de combate à aids.

“Essas foram realizações encabeçadas por Serra, avaliado como o mais preparado ministro que o Brasil já teve. Uma liderança comprovada e de ótima avaliação como prefeito e governador. E o presidente quer comparar sua história com a de sua pré-candidata, que ainda não deu nenhuma demonstração de liderança efetiva em nenhum dos processos políticos que passou”, completou o deputado. (Reportagem: Djan Moreno/ Fotos: Ag. Câmara)

Na TV Câmara

População fará as comparações, diz Ricardo Tripoli

O deputado Ricardo Tripoli (SP) representou nesta semana a Liderança do PSDB na Câmara durante o "Programa Brasil em Debate", da TV Câmara. Na ocasião, o tucano destacou os méritos da gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso durante seus dois mandatos e enfatizou o projeto político do PSDB para o país. O parlamentar debateu, entre outros assuntos, conjuntura política nacional, princípios da administração pública e processo eleitoral.

Além disso, o deputado criticou a postura retrógrada do presidente Lula diante de acontecimentos recentes e atentou para a pífia execução das obras previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo Tripoli, na condução de um país em pleno desenvolvimento as "questões menores e picuinhas devem ser deixadas de lado, pois não levam a caminho algum". "Comparação quem faz é a população", sublinhou. Também participou do debate o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

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(Fonte: Assessoria do Deputado)

Obra incompleta

Raquel Teixeira: governo é culpado por deficiências em universidade "inaugurada" por Lula

A deputada Professora Raquel Teixeira (GO) culpou nesta quinta-feira (11) o governo federal pela falta de estrutura de dois prédios da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, "inaugurados" nesta semana pelo presidente Lula. Na avaliação da parlamentar, a falta de planejamento, de gestão e de competência por parte do Planalto foram os principais motivos que contribuíram para a situação desses edifícios, em funcionamento desde agosto.

Pela metade - Falta de acessos, déficit de professores e carência de água são alguns dos problemas do local, o que levou os estudantes a fazer um protesto durante a visita do presidente e de sua candidata para sucedê-lo, a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil).

“Eles inauguraram mais uma obra incompleta. O que o presidente Lula e a ministra Dilma têm feito é inventar inaugurações. Eles fazem isso em escolas e universidades, que não estão prontas e em lugares que não têm saneamento e nem a estrutura básica”, reprovou. É o que ocorre nesta universidade federal em MG, que sofre com atrasos no cronograma de construção. Dos 10 prédios previstos, cinco ainda estão em obras e três nem saíram do papel.

Já os dois entregues na última terça-feira abrigam cerca de mil alunos, matriculados em seis cursos. Mas só se chega a eles por uma rua de terra ou trilhas de boi. Em dias de chuva forte, carros e ônibus não atravessam a lama, o que tem levado ao cancelamento das aulas. As obras deveriam custar R$ 30 milhões, mas há expectativa de que o orçamento vai estourar.

Segundo ela, os protestos dos estudantes representa uma reação à incapacidade do governo federal de proporcionar uma estrutura mais adequada. Na cerimônia, o próprio Planalto admitiu falhas e prometeu avaliar as reivindicações, como a falta de professores - 26 somente nesta universidade. Para Raquel, esse déficit compromete a qualidade de ensino. "Sou favorável à expansão de oportunidades no ensino superior, mas acompanhado de controle de qualidade”, defendeu.

A parlamentar do PSDB condenou ainda a participação do presidente e da ministra em cerimônia de entrega de 98 casas em Governador Valadares, também no interior de Minas. "Foram inaugurar essa quantidade de residências, enquanto prometeram construir 1 milhão pelo 'Minha Casa, Minha Vida". Quem promete essa quantidade de casas e se desloca de Brasília com o custo que tem uma viagem para inaugurar menos de 100 é uma piada”, criticou a deputada.

Frenesi - Para o senador Arthur Virgílio (AM), há “um frenesi, uma ânsia do governo em mostrar serviço” quando inaugura obra que nem está concluída. Para o tucano, o caso dessa universidade mineira é um bom exemplo disso. “É preciso que o País acorde. Tudo que está sendo feito no Brasil virou PAC. Anunciam até o PAC 2. Imaginem, anunciar o PAC 2 quando o PAC 1 não está nem na metade do desembolso financeiro”, reprovou. O senador mencionou também a ida do presidente da República para inaugurar só 98 casas. “Isso é muito pouco para uma cidade de 150 mil habitantes”, condenou. (Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Ag. Câmara)

Paz ameaçada

Brasil age com irresponsabilidade diante de anúncios do Irã

Deputados do PSDB condenaram nesta quinta-feira (11) as declarações do ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, de que o Brasil não deve adotar sanções contra o Irã, que começou a enriquecer urânio a 20%. Hoje o presidente Mahmoud Ahmadinejad declarou que o seu país pode ampliar esse enriquecimento para 80%, pouco abaixo dos 90% necessários para a fabricação de uma bomba nuclear. A intenção é vista como desafiadora pela Organização das Nações Unidas, postura bem diferente da leniência apresentada pelo Itamaraty.

Ministro parece avestruz - Para os deputados Antonio Carlos Pannunzio (SP) e Marcelo Itagiba (RJ), o posicionamento do governo Lula é irresponsável e equivocado. “O Brasil é entusiasta e conivente com o Irã devido à simpatia ideológica. Trata-se de uma irresponsabilidade, uma forma antirrepublicana na condução da política internacional brasileira. Países democráticos estão repudiando o objetivo do Irã de ter um armamento nuclear”, criticou Pannunzio.

Ainda segundo o parlamentar, a política conduzida por Ahmadinejad representa um desserviço à paz mundial. “O urânio por si só é letal. Enriquecido aos patamares anunciados pelo presidente iraniano, é suficiente para a fabricação da bomba nuclear, que pode ser usada para atacar Israel. Há ainda a possibilidade desses armamentos caírem na mão de terroristas e produzirem os piores resultados”, alertou.

Na opinião de Itagiba, a política externa brasileira vem sendo conduzida de forma totalmente equivocada. "O Brasil não pode permitir que países que apresentam ameaças a paz mundial tenham um programa de destruição em suas mãos”, rechaçou. O chanceler brasileiro defende um diálogo com Ahmadinejad, em vez de sanções para dissuadir o Irã de suas ambições em energia nuclear. “O Celso Amorim se esconde como um avestruz e está fazendo a mesma coisa que Chamberlain antes da II Guerra Mundial”, completou Itagiba.

Arthur Neville Chamberlain foi primeiro-ministro do Reino Unido de 1937 a 1940, período que antecedeu e marcou o início da II Guerra Mundial na Europa. Ele defendia uma política de convivência pacífica chamada "política de apaziguamento" com o alemão Adolf Hitler, chefe supremo dos campos de concentração nazista, onde foram assassinadas cerca de 6 milhões de pessoas. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Fotos: Eduardo Lacerda)

Barrar irregularidades

Alvaro pede anulação da votação que manteve vetos ao Orçamento

O senador Alvaro Dias (PR) apresentou recurso à Mesa no qual pede a anulação da votação ocorrida na última terça-feira (9), em sessão do Congresso Nacional, quando foram aprovados os vetos do presidente da República à Lei Orçamentária de 2010. Com uma longa argumentação, o tucano citou artigos da Constituição e do Regimento Comum do Congresso Nacional para fundamentar o pedido de anulação.

Polêmica - Na avaliação do parlamentar, o regimento é auto-explicativo quando estabelece que o voto contrário de uma das duas Casas resultará na rejeição da matéria. O documento também define que a votação deve iniciar pela Câmara dos Deputados, mas no caso de projeto de lei vetado de iniciativa de senadores, a votação começará pelo Senado. Alvaro frisou que como a Lei Orçamentária é deliberada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, tecnicamente não há iniciativa privativa de nenhuma das duas Casas.

"Esse questionamento ocorre tendo em vista que o atual Regimento Comum foi formulado em 1970, portanto há 40 anos, e na vigência de outra Constituição, que em pouco se assemelha com a promulgada em 1988, o que torna imprescindível uma reflexão mais detalhada sobre a matéria. A interpretação da atual Carta Magna nos conduz claramente no sentido de que a iniciativa deve ser do Senado, uma vez que o veto é dirigido ao presidente do Senado, ou seja, o presidente da Mesa do Congresso Nacional", avaliou.

A polêmica ocorreu porque nem sequer foram contados os votos dos senadores, que não deram quorum mínimo. Conforme alertou o líder da Minoria no Congresso, deputado Otavio Leite (RJ), havia apenas 26 senadores em plenário, sendo que o quorum mínimo era de 41.

Já o senador Arthur Virgílio (AM) questionou por que os governos têm tanto temor de verem seus vetos apreciados e por que o Congresso abre mão tão vergonhosamente das suas obrigações. Ele solicitou ao presidente do Senado, José Sarney, que coloque todos os vetos presidenciais em votação. Admitiu que é muito difícil derrubar um veto, mas observou que eles têm que ser apreciados. "Não podemos mais permanecer nessa posição subalterna", afirmou.

Para o presidente nacional do PSDB, Sérgio Guerra (PE), os vetos em questão não tratavam de um episódio banal. Eles traziam, entre outros, ao desejo presidencial de liberar recursos para quatro obras da Petrobras com contratos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para Guerra, o governo está consagrando um conjunto de anomalias e abrindo um precedente gravíssimo para as despesas públicas e para o Congresso. "É esse tipo de evolução que ameaça a democracia no Brasil", lamentou.

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Problema persiste

Trabalho escravo leva o Brasil ao século XIX, afirma Arthur Virgílio


A chaga do trabalho escravo leva o Brasil de volta ao século XIX. O alerta foi feito da tribuna pelo líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), durante sessão de quarta-feira (10), duas semanas após a passagem do "Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo" (28 de janeiro). “O Brasil não pode aceitar isso”, avaliou o tucano ao defender a união de forças para combater o problema, que atinge cerca de 25 mil brasileiros, segundo estimativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Mais direitos sociais -Em seu pronunciamento, o senador assinalou também que a questão não atinge apenas regiões com presença mínima do Estado, onde o trabalhador não tem direito nenhum e vive sob ameaça até de morte. "Há também uma escravidão subterrânea, que consiste na falta de defesa dos direitos dos mais pobres e na má qualidade da educação, que não prepara o jovem para o mercado de trabalho, para uma vida digna", apontou.

Ainda segundo ele, pode ser considerado trabalho escravo o daquele trabalhador que se sujeita a exercer uma atividade sem carteira assinada, sem pagamento de Previdência e a consequente expectativa de uma aposentadoria.

Também na sessão, o 1º vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (GO), fez uma homenagem à missionária norte-americana Dorothy Stang – cujo assassinato completou cinco anos ontem. "Ela tombou vítima de latifundiários que praticam o trabalho escravo", recordou.

Outros parlamentares do PSDB também se manifestaram ao longo da sessão. A apreensão dos bens e produtos utilizados pelos que exploram o trabalho escravo foi defendida por Eduardo Azeredo (MG), ao lembrar a aprovação em 2005, pelo Senado, de projeto de Tasso Jereissati (CE) que coíbe o uso de mão de obra forçada. Conforme o senador, a proposta, que se encontra parada na Câmara, também aumenta a pena desse crime para cinco a dez anos de reclusão e impede a empresa envolvida no delito de participar de licitações.