26 de mai de 2010

Apelo dos prefeitos

Oposição obstrui votações na Câmara para garantir mais recursos para a saúde



A oposição obstruiu com sucesso as votações no plenário da Câmara nesta quarta-feira (26). A estratégia do PSDB, do DEM e do PPS é barrar as votações até a aprovação do projeto que regulamenta a Emenda 29. Segundo o líder tucano na Câmara, deputado João Almeida (BA), a aceitação deste projeto no Congresso será uma resposta a uma das principais reivindicações dos prefeitos que participaram da "Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios", ocorrida semana passada.

“O governo não se movimentou para garantir mais recursos à saúde. As verbas destinadas ao setor estão bem abaixo da necessidade. A matéria teve a votação iniciada na Câmara e o governo, insatisfeito, suspendeu o processo. Queremos que a regulamentação da emenda volte à pauta e o Congresso delibere sobre ela para que os resultados sejam sentidos no orçamento de 2011”, destacou Almeida.

A oposição defende o projeto original aprovado pelo Senado. Segundo o texto, a União deverá destinar 10% de sua receita corrente bruta (RCB) para a saúde em 2011. Porém numa manobra polêmica, a base governista na Câmara incluiu na Emenda 29 a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). O novo imposto, batizado pela oposição de “nova CPMF”, paralisa a votação da emenda desde junho de 2008 no plenário da Casa.

O texto principal já foi aprovado pelos deputados, mas resta ainda a votação de destaque da oposição que retira a base de cálculo da CSS, inviabilizando a cobrança do imposto. Temendo uma derrota, o Planalto segurou a tramitação do projeto. “A arrecadação de impostos do governo continua crescendo. Não há justificativa para a criação de um novo imposto”, rechaçou o líder tucano.

De acordo com Almeida, são os municípios e os prefeitos que mais sofrem com as fragilidades do SUS. "O município, em última instância, é quem mais sofre com esse problema e tem que empenhar mais recursos. As pessoas vivem nas cidades e batem na porta do prefeito quando têm problemas de saúde”, apontou o líder do PSDB.

Orçamento federal teria mais de R$ 25 bi adicionais graças à Emenda 29
Promulgada pelo Congresso em setembro de 2000 após o empenho do então ministro da Saúde, José Serra, a Emenda 29 é fundamental para fortalecer a saúde pública, ao estabelecer percentuais mínimos de aplicação de recursos no setor pela União, estados e municípios. Conforme destacou o líder do PSDB, a regulamentação trará um aumento significativo de verbas. Somente neste ano, a saúde poderia ter R$ 25,8 bilhões adicionais se a regulamentação estivesse em vigor. Para 2011, o valor ultrapassaria R$ 33 bilhões.


O número
R$ 10,3 bilhões
É a projeção de arrecadação com a nova CPMF somente neste ano caso a proposta encampada pelo governo Lula estivesse em vigor. A oposição é totalmente contra a criação deste tributo.


Planalto tem interesse eleitoreiro em projeto de banda larga
Na sessão extraordinária desta noite na Câmara, a oposição pediu o adiamento da discussão do projeto de lei que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliar o acesso à internet banda larga nas escolas públicas. Para o líder da Minoria, Gustavo Fruet (PR), o Planalto tem interesse eleitoral com essa matéria, que acabou não votada por falta de quórum.

“O governo não está defendendo a internet nas escolas, mas sim administrar, a poucos meses das eleições, bilhões de reais via Casa Civil”, apontou. O líder da Minoria afirmou que havia recursos disponíveis, mas o governo não realizou a inclusão digital. Segundo ele, dos R$ 7,6 bilhões arrecadados pelo fundo, ainda restam mais de R$ 3 bilhões em caixa.

Durante o debate no plenário da Câmara, o líder da Minoria enfatizou que não se trata de quem é a favor ou contra a internet nas escolas, mas sim de como o governo mais uma vez se aproveita da situação. "Este projeto não traz transparência", resumiu. E mais: dos 173 municípios escolhidos pelo Planalto para receberem internet sem fio, quase todos são aliados do governo. "Trata-se de um projeto de poder. Afinal qual o critério técnico e econômico que exclui municípios administrados por prefeitos de oposição, justamente a quatro meses das eleições?", questionou.


(Reportagem: Alessandra Galvão com assessoria da Liderança da Minoria/Foto: Eduardo Lacerda) - Texto atualizado às 23h00

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Desprezo ao Congresso

Governo não quer transparência na aplicação dos recursos da União, diz Rogério Marinho

Coordenador do PSDB na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Rogério Marinho (RN) criticou nesta quarta-feira (26) o que chamou de impedimento à prerrogativa do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU) de controlar e paralisar obras com indícios de irregularidades.

O tucano fez essa observação durante audiência pública na CMO para discutir a questão da fiscalização e da paralisação de obras com suspeitas de irregularidades no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Lula.

De acordo com Marinho, o Parlamento não pode abrir mão de uma prerrogativa constitucional: a de fiscalizar a correta aplicação de recursos públicos. Ainda segundo o deputado, o presidente Lula insinua usar esse dinheiro de forma aleatória, mesmo que o Congresso Nacional não tenha aprovado o Orçamento da União para o ano seguinte.


Indignado,o tucano condenou o descumprimento de emenda aprovada ano passado que dá acesso às contas do governo e à aplicação dos recursos feitos pela União a qualquer cidadão. Ele ressalta que o governo Lula não joga limpo. “O governo não quer transparência na aplicação desses recursos e a sociedade exige isso”, destacou o tucano.

Durante a audiência pública, o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratan Aguiar, defendeu que toda obra do governo federal sob suspeita de irregularidade ou desvio seja investigada pelos órgãos fiscalizadores, e que o Congresso Nacional faça o julgamento. Além disso, ele argumenta que as obras sejam paralisadas e o repasse do dinheiro fique suspenso até a regularização da situação, como vem sendo feito desde 1997.

Após a audiência pública, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, senador Tião Viana (PT-AC), apresentou um relatório preliminar sobre a proposta. A LDO deverá ser encaminhada ao Plenário do Congresso Nacional no dia 6 de julho. Ela tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. (Reportagem: Artur Filho)

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Ministério explicará

Ricardo Tripoli quer saber motivos dos altos tributos na conta de luz

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira (26), por unanimidade, requerimento do deputado Ricardo Tripoli (SP) cobrando explicações ao Ministério de Minas e Energia (MME) a respeito dos subsídios dados a usinas termelétricas. Tripoli destaca que algumas termelétricas geram energia cara e poluente e o cidadão já paga uma conta de luz bastante alta.

Segundo o tucano, o usuário irá pagar pelo menos R$ 6 bilhões além do previsto nos próximos quatro anos para bancar a operação de termelétricas movidas a óleo, na Amazônia.

Este tipo de usina é altamente poluente. No documento, Tripoli questiona ainda por que os tributos da conta de luz já ultrapassam os 45%. "É inadmissível que tal displicência prejudique o consumidor brasileiro", criticou.

O deputado também argumenta que o aumento de participação das termelétricas nos leilões da matriz energética brasileira é uma incoerência e questiona os investimentos realizados em energia limpa na região e a quantidade megawatts gerados.
Explicações sobre o Complexo Porto Sul

A comissão aprovou outro requerimento de Tripoli e Fernando Gabeira (PV-RJ) pedindo uma audiência pública para esclarecer a implantação do Complexo Porto Sul, na Bahia. Ele foi criado pelo governo local em 2008 e incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os deputados alegam que a instalação do complexo afetará de forma significativa setores da indústria, do turismo, além de causar impactos irreversíveis à biodiversidade.

(Da assessoria do deputado/Fotos: Eduardo Lacerda)

Hora de mudar

Protestos contra peso dos impostos incentivam mobilização a favor da reforma tributária

Com o objetivo de denunciar à sociedade a alta carga tributária no país, a maior entre os países emergentes, organizações sem fins lucrativos promoveram ontem o Dia da Liberdade de Impostos. Consumidores fizeram filas quilométricas em postos de combustíveis de sete cidades para abastecer os veículos com desconto de 53% no preço da gasolina - percentual equivalente ao que se paga em tributos incidentes sobre o combustível.

Na avaliação do deputado Rogério Marinho (RN), esse tipo de protesto merece toda a atenção da sociedade. “Espero que isso represente o início de uma mobilização nacional para pressionar o Congresso para que haja, com um novo governo, coragem política de fazer as mudanças desejadas pelo país”, ressaltou. Muito criticada, a proposta apresentada pelo governo Lula neste setor não andou por falta de apoio até mesmo da própria base aliada.

Além de não ter feito essa reforma do sistema de impostos, o tucano avalia que o governo do PT optou por arrecadar mais, sem se preocupar em reduzir os gastos de custeio. Para bancar uma estrutura de governo cada vez mais pesada, o Planalto conta com o incremento na arrecadação, que bateu recorde nos primeiros quatro meses de 2010, atingindo R$ 245,8 bilhões.

Com elevados gastos de custeio, sobra pouco para o investimento em infraestrutura, a base para o crescimento econômico do país. Como alertou o pré-candidato tucano à Presidência, José Serra, o Brasil amarga o penúltimo lugar no ranking mundial de taxa de investimento. De acordo com Rogério Marinho, o pais pode muito mais nessa área. Além desses pontos, o parlamentar lembra que nos EUA, por exemplo, o consumidor sabe exatamente quanto paga de imposto ao adquirir um produto. No Brasil, essa informação é omitida.

Já o deputado Gustavo Fruet (PR) alertou que a população é sempre a maior prejudicada com a elevada carga de impostos. “O consumidor é que está pagando a conta. O combustível no Brasil está entre os produtos mais tributados e atinge do mais pobre ao mais rico”, disse. Um litro de gasolina custa em torno de R$ 2,70 no Brasil, em comparação a uma média no exterior de R$ 2,25 – 17% a menos, segundo levantamento da revista Época feita em 13 nações.

No Brasil, preços acima da média
→ Em uma pesquisa com 16 produtos variados em 13 países feito pela revista Época, em 12 deles os preços brasileiros ficaram acima da média internacional. Uma geladeira de 320 litros custa cerca de R$ 1.600 aqui. Lá fora, a média é de R$ 941.


→ Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em 2009 os brasileiros trabalharam 147 dias só para pagar impostos. Na vizinha Argentina, 97.


→ De acordo com dados do Impostômetro, uma calculadora eletrônica desenvolvida pelo IBPT para a Associação Comercial de São Paulo, os brasileiros pagaram R$ 1,1 trilhão em impostos em 2009. Isso representa 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Em nenhum outro país emergente, com a renda per capita igual ou menor que o Brasil, o peso dos tributos é tão grande. Na Índia, o índice é de 17,7%.

(Reportagem: Letícia Bogéa/ Fotos: Eduardo Lacerda)

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Sem limites

Deputados: fazer campanha ilegal virou rotina no governo Lula

Os deputados Carlos Sampaio (SP) e Gustavo Fruet (PR) criticaram nesta quarta-feira (26) o presidente Lula por, mais uma vez, fazer campanha antecipada para sua pré-candidata à Presidência da República, Dima Rousseff. Dessa vez o petista usou sua coluna semanal publicada em 153 jornais em todo o país para associar a continuidade do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a eventual vitória da ex-ministra da Casa Civil nas urnas.

Especialistas em direito eleitoral ouvidos pela "Folha de S. Paulo" fizeram o alerta: esse ato pode ser configurado como campanha antecipada e até mesmo colocar em risco o registro da candidatura por suposto abuso de poder. Para os tucanos, o presidente excede os limites e mostra que é capaz de tudo para promover a imagem de Dilma. De acordo com os parlamentares, as quatro punições já aplicadas ao presidente pela Justiça Eleitoral foram insuficientes para inibir o comportamento ilegal do presidente.

“Isso é muito sério. Fica parecendo que o crime compensa”, condenou Fruet. O líder da Minoria na Câmara afirma que a reincidência do presidente da República em um mesmo erro já configurado como crime pelo Tribunal Superior Eleitoral configura mau exemplo para a sociedade. “Se o presidente não cumpre a lei, como imaginar que isso não vai servir de mau exemplo? Ele pode estar, didaticamente, no mau sentido, ensinando que o crime compensa. Logo ele que deveria ser referência”, criticou.

Já o deputado Carlos Sampaio reprovou o reiterada campanha antecipada, que já virou rotina no Palácio do Planalto. “O presidente desrespeita a legislação eleitoral de forma explícita, deixando claro que não tem nenhum receio de qualquer punição eleitoral para ele ou para sua candidata. Ele está disposto a fazer tudo para elegê-la, nem que para isso tenha que se valer do descumprimento de normas legais. Isso já tornou-se rotina”, disse.

Em 2009, o tucano entregou à Procuradoria da República do Distrito Federal representação contra Lula e Dilma por improbidade administrativa. Na época, o tucano já alertava para a divulgação das obras do PAC como forma de promoção pessoal da então ministra. A Procuradoria instaurou um inquérito que antecede a ação por ato de improbidade. Este novo episódio, segundo Sampaio, reforça a denúncia feita por ele. “Eles estão ferindo um princípio constitucional - o da impessoalidade - ao associar o PAC à figura de Dilma. Esse é mais um instrumento que confirma isso”, apontou.

Continuidade de obras do PAC é associada à vitória de ex-ministra
Na coluna “O presidente Responde” desta semana, ao ser questionado por uma leitora sobre o prosseguimento do PAC, Lula escreveu: "O que eu posso garantir é que quem participou da concepção e da execução das obras do PAC obviamente dará continuidade ao programa". A ex-ministra da Casa Civil já foi chamada várias vezes de "mãe do PAC" pelo petista.

(Reportagem: Djan Moreno/ Fotos: Eduardo Lacerda)

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No horário adequado

Tucanos defendem transmissão de lutas marciais pela televisão

O senador Arthur Virgílio (AM) criticou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que proíbe a transmissão de lutas marciais pelas emissoras brasileiras de TV. Faixa preta em jiu-jítsu, o tucano foi convidado para participar, como expositor, de audiência pública na Comissão de Turismo e Desporto para debater a proposta. Assim como Virgílio, o deputado Walter Feldman (SP) é a favor da regulamentação dessa transmissão, de acordo com horários adequados e com faixas indicativas de idade apropriada.

Para o senador, diferentemente do que diz o projeto de lei do deputado José Mentor (PT-SP), não há relação direta entre a prática de artes marciais e a adoção de comportamentos violentos por crianças e adolescentes. O parlamentar afirmou que todas as lutas possuem regras e também o ensinamento do autocontrole e da disciplina.

Ainda de acordo com Virgílio, a proibição não é o caminho certo a seguir no que diz respeito à prevenção da violência. “Não devemos proibir algo que emprega milhares de pessoas e que é uma coisa limpa, bonita e quase tão popular como o futebol, embora na Amazônia seja mais do que o futebol”, enfatizou o senador.

O deputado Walter Feldman salientou a importância de não se discriminar os praticantes dessas lutas e enxergar o papel dessa modalidade no processo educativo de crianças, adolescentes e jovens. “Vale televisionar, desde que respeitando as regras já estabelecidas de horário", apontou.

"A transmissão causa um incentivo, pois quando elas ocorrem as academias enchem de pessoas que poderiam caminhar para violência urbana ou para a marginalidade, mas se incorporam a uma modalidade socialmente aceitável”, ressaltou Feldman. Participaram do debate profissionais da área e especialistas em educação.
(Reportagem: Renata Guimarães / Foto: Eduardo Lacerda)

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Apoio

Deputados cobram inclusão da educação financeira em currículo escolar

Integrantes da Comissão de Educação e Cultura da Câmara querem pressionar o Senado a aprovar rapidamente o projeto de lei apresentado em 2004 pelo deputado Lobbe Neto (SP) que inclui a educação financeira nos currículos dos ensinos fundamental e médio. O texto já teve parecer favorável da senadora Fátima Cleide (PT-RO), relatora na Comissão de Educação do Senado, onde a proposta aguarda votação.

O texto acatado pela Câmara no ano passado previa que a educação financeira seria uma disciplina autônoma. No entanto, a petista propõe que o assunto seja ensinado de forma “transversal”, no contexto de várias disciplinas. Nesta terça-feira, durante audiência da Comissão de Educação sobre iniciativas em andamento para a educação financeira, a deputada Nilmar Ruiz (PR-TO) anunciou que pretende pedir aos senadores agilidade na aprovação da proposta.

"O trâmite dessa matéria precisa ser mais rápido, para que possamos promover nas escolas a concepção de que é necessário saber usar e poupar o dinheiro para ter saúde financeira e viver com tranquilidade", ressaltou a deputada.

Os apelos também devem partir do autor do projeto. De acordo com Lobbe, a educação básica tem por finalidade desenvolver o aluno, assegundo a ele a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e para a progressão na vida e nos estudos posteriores. (Da redação com Ag. Câmara/Foto: Eduardo Lacerda)

Fazendo justiça

Barbosa quer revisão de cálculo da aposentadoria para segurado que permanece ou retorna ao trabalho

A legislação brasileira permite que o aposentado continue trabalhando após se aposentar, mas a regra previdenciária é injusta com oa pessoa que permanece em atividade ou a ela retorna. Isso ocorre porque, segundo as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, o aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que volta a trabalhar é segurado obrigatório em relação a essa atividade. Deve, portanto, recolher contribuição para os cofres públicos, seja na qualidade de segurado empregado ou contribuinte individual ou segurado especial.

Por outro lado, a Lei nº 8.213/1991 dispõe que nenhuma prestação do RGPS é devida a essas pessoas, exceto o salário-família, a reabilitação profissional e o direito ao salário-maternidade, no caso das mulheres. “O aposentado que retorna à atividade é obrigado a contribuir com a Previdência, mas dela não obtém praticamente nenhum outro benefício, além da manutenção da aposentadoria previamente concedida”, explica Eduardo Barbosa.

Visando solucionar o problema, o tucano apresentou, na última semana, o projeto de lei que pretende readequar a legislação previdenciária para eliminar as graves distorções hoje existentes e assegurar a contrapartida em relação às contribuições feitas ao regime pelo aposentado que permanece ou volta à atividade abrangida pela Previdência Social.

“Propomos que seja admitido o recálculo do valor da renda mensal da aposentadoria após cinco anos de contribuição pelo aposentado que retorna à atividade. O novo cálculo levaria em conta todo o período contributivo do aposentado, inclusive aquele que deu origem ao benefício já concedido, e também todos os salários de contribuição direcionados para o regime”, destacou o tucano. A proposta aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para começar a tramitar. (Da assessoria do deputado/Foto: Ag. Câmara)

Comércio exterior

Comissões debaterão nova base de tributos para transações internacionais

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) defendeu nesta quarta-feira (26) a realização de audiência pública para debater o tratamento tributário para "preço de transferência", com o objetivo de criar nova base de cobrança de impostos para as transações internacionais. Hauly argumentou que há um incremento nessas transações entre empresas brasileiras e países com tributação favorecida ou que têm regime especial privilegiado.

Segundo a Receita Federal, o termo "preço de transferência" tem sido utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes fica em paraíso fiscal.

Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre essas pessoas, o preço praticado nessas operações pode ser artificialmente estipulado e, consequentemente, divergir do preço de mercado livre negociado por empresas independentes, em condições análogas.

Hauly disse que a Receita está em fase de estudo dessa tributação, e que a medida provisória 472/2009 trouxe o debate para a Câmara na semana passada, por se tratar de tema essencial nas relações comerciais entre Estados Unidos/Brasil/Europa. O requerimento para esta audiência foi aprovado em duas comissões – de Finanças e Tributação e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com data prevista para o próximo dia 9, quando um grupo de americanos chega ao Brasil para debater o tema.

Serão convidados para esta audiência o secretário da Receita Federal, um representante da Confederação Nacional da Indústria e um representante da Câmara Americana de Comércio. (Da redação com assessoria e Ag. Câmara/Foto: Eduardo Lacerda)