4 de ago de 2010

Sem novos recursos para saúde

Regulamentação da Emenda 29 não é votada por falta de vontade do governo, afirma líder

A Câmara encerrou as votações da 1ª semana de esforço concentrado sem votar a regulamentação da Emenda 29, que destina mais recursos para a saúde. Mais uma vez, o argumento usado pela base do governo foi o de que projeto referente ao marco regulatório do Pré-sal impedia a votação de qualquer outra matéria. Mas o líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), lembrou que o regime de urgência poderia ser retirado pelo próprio governo a qualquer momento.

Isso não aconteceu, segundo o tucano, porque não há interesse da base em regulamentar a emenda. De acordo com o líder, isso demonstra a falta de compromisso do PT e dos partidos aliados com a saúde da população brasileira.

Após acordo, foi aprovado apenas um requerimento que prorrogou a CPI da Violência Urbana por 60 dias e uma moção que exorta o governo do Irã a libertar Sakineh Mohammadi Ashtiani, mulher condenada à morte sob acusação de adultério naquele país.

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), antecipou o próximo esforço concentrado, que aconteceria na primeira semana de setembro, para os dias 17 e 18 de agosto, quando a pauta será formada por medidas provisórias que trancam os trabalhos e pelas propostas de emenda à Constituição (PECs) 300/08 e 308/04.

Para João Almeida, a pauta continuará não atendendo aos anseios da oposição e da sociedade, que querem a regulamentação da Emenda 29. “Estaria tudo perfeito se entre essas matérias fosse incluída a regulamentação da emenda, que prevê novos recursos para a saúde”, afirmou.

O tucano também criticou a tentativa dos parlamentares governistas de aprovar, a todo custo, a MP 487, que originalmente autorizava a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com ele, o substitutivo apresentado ao texto original passou a tratar de inúmeros temas que não possuem nenhuma ligação com o tema central da MP, o que contraria normas estabelecidas em 2009 pelo próprio presidente da Câmara. Segundo a regra, emendas estranhas ao tema central das MPs não podem ser admitidas pela Câmara e pelo Senado. (Reportagem:Djan Moreno/ Foto: Eduardo Lacerda)

Exposição inaceitável

PSDB pede ao Ministério Público investigação do vazamento de dados sigilosos do Enem

O líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida (BA), e o da Minoria, Gustavo Fruet (PR), apresentaram nesta quarta-feira (4) ao Ministério Público Federal representação na qual pedem a investigação dos fatos e dos responsáveis pelo vazamento de dados sigilosos e pessoais de cerca de 12 milhões de candidatos inscritos nas três últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O documento endereçado ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, requer providências em relação ao episódio denunciado pelo jornal "O Estado de S. Paulo".

Segundo a reportagem reproduzida na ação, informações pessoais - como CPF, RG, endereço e filiação - ficaram expostas para livre acesso no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão ligado ao Ministério da Educação e responsável pela organização do exame.

Como destaca a representação, o dever dessas instituições era o de manter os dados em guarda confiável, até porque os editais do Enem estabelecem que essas informações seriam acessadas pelos participantes por meio de senha, e resultados individuais somente poderiam ser divulgados a organizações que tenham autorização expressa do candidato. Além disso, é obrigação dos órgãos públicos assegurar a inviolabilidade dos dados.

“O descumprimento de deveres e a inobservância de proibições por parte de agentes públicos acarretam consequências graves como a violação de direitos humanos básicos, e ainda, uma crise de confiança irreparável e sem precedentes nas instituições públicas”, alertam os deputados.

Ainda segundo a representação, a falta de zelo do MEC para lidar com a coisa pública vem se tornando "notória" e "aterradora", e algo precisa ser feito. O texto lembra ainda que o vazamento ilegal, já admitido pelo MEC, viola a Constituição, que protege os dados pessoais, a intimidade e a vida privada dos brasileiros.

Os tucanos também perguntam: o que devem esperar os cerca de 3 milhões de inscritos para o Enem 2010 que, para terem acesso ao certame, tiveram que disponibilizar – além dos documentos de identidade - os seus dados pessoais em um questionário socioeconômico com informações familiares?

Esse não foi o primeiro grande problema envolvendo o exame. O mais grave deles ocorreu em outubro de 2009, quando houve o vazamento das provas logo após a impressão, o que provocou o adiamento dos testes. Um mês antes, alguns estudantes foram informados que precisariam fazer o Enem em locais distantes até 30 km de suas casas.

O MEC reconheceu, em nota, que houve o vazamento dos dados, atribuindo a falha a outros, como às instituições que tem acesso aos dados por força do edital e à “fragilidade do sistema”.

Informações estavam disponíveis facilmente
→ Para ter acesso aos dados confidenciais dos estudantes inscritos no Enem não era necessário nenhum trabalho de hacker ou uso de senhas: bastava seguir links indicados no portal.

→ Até mesmo os dados do filho do ministro da Educação, Fernando Haddad, podiam ser acessados. Ele prestou o Enem e teve seu endereço e até suas notas disponíveis para consulta por qualquer pessoa.

(Reportagem: Djan Moreno/ Fotos: Ag. Câmara)

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Qualidade no ensino

Tucanos defendem adoção da educação integral nas escolas públicas

O Brasil só vai mudar quando todas as escolas públicas estiverem funcionando em tempo integral. A afirmação foi feita pela deputada Professora Raquel Teixeira (GO) nesta quarta-feira (4) durante a leitura do relatório na Comissão Especial que institui o regime escolar de, no mínimo, sete horas diárias nas escolas públicas.

O relatório apresentado pela tucana prevê que todas as escolas devem ampliar a jornada escolar até 2020. A adoção da educação integral deverá ser criada pelos governos na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. O texto deverá ser votado no próximo esforço concentrado da Câmara, no final de agosto.

A relatora da Proposta de Emenda à Constituição
argumenta que o país vai melhorar significativamente ao longo dos anos com uma formação mais elaborada dos estudantes.“Se nós estamos buscando a qualidade na educação, a quantidade de horas de permanência do aluno na escola faz a diferença”, ponderou.
Para o deputado Lobbe Neto (SP), a escola em tempo integral precisa ser criativa para atrair o estudante."O objetivo é melhorar a educação tirando o jovem e a criança da rua”, destacou.

Já o deputado Alfredo Kaefer (PR) segue o mesmo raciocínio. Segundo o parlamentar, a escola vai evitar que muitos jovens entrem na criminalidade. “Nós estaremos formando uma geração extremamente pró-ativa que vai ajudar a desenvolver esse país”, ressaltou. (Reportagem Arthur Filho/ Fotos: Eduardo Lacerda)

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Casos recorrentes

Governo Lula banaliza quebra de sigilo, alerta Gustavo Fruet

De acordo com o deputado Gustavo Fruet (PR), o vazamento de informações sigilosas em órgãos federais tem se tornado recorrente no governo Lula e até mesmo banalizada. No entanto, o tucano alerta que o acesso indiscriminado a esses dados é “um prato cheio para qualquer criminoso”. “Isto é perigoso, pois permite a prática de crime com a utilização indevida desses dados e documentos, além de expor a privacidade das pessoas", completou o parlamentar.

O parlamentar enumerou outros episódios de vazamento de dados pessoais e sigilosos promovidos durante a gestão do presidente Lula. Entre eles, o caso do caseiro Francenildo dos Santos, que teve suas informações bancárias exploradas durante o escândalo do mensalão; o caso da ex-secretária da Receita Federal Lina Vieira, afastada de suas funções por contrariar os interesses político-partidários do governo; e, mais recentemente, a divulgação da declaração de imposto de renda do vice-presidente executivo do PSDB, Eduardo Jorge.


O parlamentar afirma que o governo só guarda em sigilo informações que tratam da transparência e fiscalização de suas ações, pois quando são pedidas oficialmente informações desse tipo, a resposta é encaminhada ao Congresso como sigilosa, mesmo se tratando de algo de interesse de toda sociedade. Segundo ele, isso é oportunismo. (Reportagem: Djan Moreno)

Caos na aviação civil

Usuário é quem paga pela incompetência do governo nos aeroportos, condena Macris

Em entrevista exclusiva ao Diário Tucano/Rádio Tucana nesta quarta-feira (4), o deputado Vanderlei Macris (SP) criticou a situação dos aeroportos brasileiros. O tucano culpou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Infraero e, principalmente, o governo federal pela falta de investimentos e fiscalização no setor. Macris destacou que o usuário acaba sofrendo com os atrasos nos aeroportos, como os que aconteceram nesta semana, principalmente em voos da Gol.

A Infraero prevê 47 ações em seu orçamento de 2010. No entanto, segundo o site Contas Abertas, até junho, 15 destas ações não receberam qualquer centavo da empresa. Qual é sua análise sobre esse problema?
Essa é uma doença deste governo não só nesse setor, mas em todas as outras áreas de investimentos em infraestrutura. É uma doença crônica do anúncio e da não realização. O trem-bala, por exemplo, se anuncia há mais de três anos e até agora a licitação não foi concluída. Hoje vemos que o setor está totalmente congestionado e quem paga o preço maior é o usuário.

A Anac tem ignorado centenas de queixas sobre as más condições de trabalho nas principais companhias aéreas, especialmente na Gol. Como mudar esse quadro?
Vivemos um duopólio no Brasil constituído de duas empresas que detém quase 80% do mercado brasileiro. A Anac, que é responsável por fiscalizar e dar segurança de voo para os usuários, não atua da forma como deve. O sindicato dos pilotos e comissários acusam a Anac de ter ignorado essas queixas e, mesmo assim, a agência não toma providência.

Então o que falta realmente é fiscalização da Anac para proteger os consumidores?
É claro. O usuário é quem mais paga o preço pela incompetência de gestão deste governo. A Anac e a Infraero têm grande responsabilidade nisso. Mas o grande responsável é o Planalto, que fica muito mais preocupado com o poder ao invés de governar.

O ministro da Defesa evitou dar declarações públicas sobre os problemas causados pela Gol aos seus passageiros. Como o senhor vê essa posição?
Foi ele quem mais prometeu solução do problema aéreo no país e nada fez. Os problemas foram se acumulando e hoje estamos novamente diante de uma crise. O ministro não pode fazer nada, a não ser silenciar, porque ele não tem o que falar. (Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Eduardo Lacerda)

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Quebra de sigilo

Comissão do Senado convida suspeita de violar dados fiscais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) convite para a analista da Receita Federal Antonia Aparecida Rodrigues Santos Neves prestar depoimento sobre a violação de dados fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira.

A funcionária do Fisco foi apontada pela Receita como responsável por acessar os dados de Eduardo Jorge sem autorização judicial. Aparecida já negou diversas vezes ter acessado os dados de forma imotivada, fora do procedimento da instituição.

A Corregedoria da Receita investiga a quebra do sigilo fiscal do vice-presidente tucano. De acordo com o secretário Otacílio Dantas Cartaxo, a apuração descobriu que foram feitos ao menos cinco acessos ao Imposto de Renda de Eduardo Jorge, mas só foi revelada a consulta atribuída a Antonia Aparecida.

Autor do requerimento que solicita a audiência, o senador Alvaro Dias (PR), tem a intenção de ouvir a servidora na próxima semana. "A Antonia está sendo usada, isso é um despiste para encobertar alguém maior. Não é papel da oposição se omitir, são direitos que estão na Constituição que devem ser respeitados", afirmou.

O assunto da violação fiscal veio à tona há dois meses. Como noticiou a Folha de S. Paulo, os dados teriam sido levantados pelo "grupo de inteligência" da pré-campanha da petista Dilma Rousseff. E as informações teriam saído dos sistemas da Receita Federal e fariam parte de dossiê contra o candidato do PSDB à Presidência. (Da Agência Tucana/ Foto: Eduardo Lacerda)

Contra a crueldade

Leishmaniose: Tripoli cobra prevenção e ministério anuncia projeto de encoleiramento de cães


Autoridades do Ministério da Saúde anunciaram ao deputado Ricardo Tripoli (SP) que vão testar o encoleiramento em massa de cães em alguns municípios onde a Leishmaniose vem matando humanos e animais. Devem ser escolhidos entre 6 e 10 cidades, dependendo do aporte financeiro.

O tucano recebeu esta informação ao protocolar um documento dirigido ao Secretário da Vigilância Sanitária, Gérson Penna, no qual o deputado, a presidente da União Internacional Protetora dos Animais (Uipa), Vanice Orlandi, e o coordenador do Projeto Focinhos Gelados, Fowler Braga, reivindicam justamente a inclusão do encoleiramento como forma de conter a disseminação dessa grave zoonose, e principalmente, acabar com a cruel matança em massa de cães.

O deputado e os representantes da proteção animal entregaram suas demandas à Diretora de Vigilância Epidemiológica, Carla Magda Domingues, e à Coordenadora de Vigilância das Doenças Transmitidas por Vetores e Antropozoonoses, Ana Nilce Elkhoury. No encontro, tiveram a oportunidade de conversar longamente sobre diversos aspectos envolvendo o controle da Leishamaniose. Tripoli frisou que como representante do movimento de defesa dos animais no Congresso Nacional, não poderia mais silenciar diante dos métodos cruéis que vem atingindo os caes, muitas vezes arrancados de suas famílias para sacrifício, com embasamento em exames nem sempre confiáveis.

A presidente da Uipa afirmou que já existem inúmeros estudos que comprovam a eficácia do encoleiramento, e questionou o porquê da necessidade de novos testes. Ana Nilce explicou que apesar do encoleiramento em massa ter sido testado em algumas cidades do país, para o ministério ainda são necessárias mais informações com vistas a se demonstrar a eficiência da coleira não somente nos cães, mas na real redução da disseminação da doença na população humana. O deputado considera urgente estabelecer o encoleiramento e se dispôs a lutar e apresentar emenda orçamentária para garantir verbas para a aquisição dos insumos necessários.

Direto do Plenário

"Isso é inconcebível! A relatora da Comissão Especial para regulamentarmos a Emenda Constitucional nº 63, a fim de garantirmos a implantação do plano de carreira e do piso salarial dos 300 mil agentes comunitários de saúde, não entregou o seu relatório".

Deputado Raimundo Gomes de Matos (CE). O tucano protocolou requerimento pedindo que a proposta seja analisada de acordo com o regimento da Câmara. O prazo para a entrega da análise sobre o texto da emenda já terminou.


"Sergipe esperava muito do atual governo federal, mas, infelizmente, não obteve o que almejava".


Deputado Albano Franco (SE), ao cobrar as promessas do Planalto de construção de uma refinaria de petróleo em seu estado e a duplicação da BR-101 entre Bahia, Sergipe e Alagoas.


“É preciso cumprir o orçamento federal, ressarcir os produtores de grãos (arroz, milho, feijão, trigo) para garantir o abastecimento da nossa população. A falta de pagamento provoca o desequilíbrio da cadeia produtiva e ainda compromete a safra futura”

Deputado Luiz Carlos Hauly (PR) ao cobrar o pagamento do Ministério da Agricultura do Prêmio para Escoamento do Produto (PEP). O prêmio é a diferença entre o custo de produção e o valor pago nas compras do governo pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O prazo para o ressarcimento do benefício expirou no dia 30 de julho.

Ressocialização

Estímulo para a contratação de ex-detentos é aprovado no Senado

Foi aprovado nesta quarta-feira (4) o projeto da senadora Marisa Serrano (MS) que concede incentivos fiscais às empresas que contratem pessoas que cumpriram pena no sistema prisional. A dedução do imposto devido será equivalente ao valor pago pelos encargos sociais incidentes sobre a remuneração desses trabalhadores durante os dois primeiros anos da contratação.

A tucana defende a proposta dizendo que o Brasil não tem prisão perpétua e por isso é necessário criar garantias de retorno a vida correta e digna àqueles que cometeram crimes e já cumpriram suas penas.

Ela ressalta também que se o ex-detento tiver um emprego que garanta o seu sustento e o da sua família ele não precisará voltar ao mundo do crime. Para ela, esse projeto além de estimular os empresários a oferecerem uma segunda chance a estas pessoas, também favorece a questão da segurança para toda a sociedade.

A proposta recebeu parecer favorável do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) na Comissão de Assuntos Sociais. Para o senador, a iniciativa de Marisa é muito boa, uma vez que aquele que já cumpriu sua pena permanece "penalizado", na medida em que é vítima de discriminação e segregação social, embora a Constituição "vede expressamente" a pena perpétua. Não são, portanto, admissíveis punições que se prolonguem indefinidamente.

A proposição segue agora para votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Se aprovado, segue direto para a Câmara.

O que pode ser deduzido
O projeto determina que podem ser deduzidas as contribuições pagas à Previdência Social, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao salário-educação, às entidades privadas do serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao seguro contra riscos de acidentes de trabalho.

É preciso dar novas oportunidades
Os egressos da prisão têm muita dificuldade na reinserção social. A conquista do emprego é um grande passo para que ele vislumbre uma nova oportunidade na vida.
Senadora Marisa Serrano (MS)

(Da assessoria de imprensa/ Foto: Ag. Senado)

Debate

Na TV Câmara, líder do PSDB critica desmonte de agências reguladoras

O líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida (BA), participa do "Brasil em Debate" desta quarta-feira (4), exibido pela TV Câmara às 22h30 com reprise às 7h de amanhã, quinta-feira (5).

No programa, apresentado pelo jornalista Tarcísio Holanda e que contou com a participação do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), Almeida lamentou o desmonte das agências reguladoras promovido pelo Governo Federal, que as enxerga apenas como garantia de "emprego para a companheirada". Por outro lado, apontou o programa de banda larga como um retrocesso, comparado ao sucesso da telefonia celular durante o governo de FHC.

"Lula e Dilma querem proibir os celulares para o povo! Ao criarem uma estatal para monopolizar esse segmento, evitam a livre concorrência que permitiu a universalização dos aparelhos celulares", alertou. "Mais uma vez, Lula quer uma estatal para oferecer emprego para sua turma", disse João Almeida.

O líder tucano também criticou duramente a prática do Partido dos Trabalhadores de investir em boatos sem fundamentos, como a afirmação do presidente Lula de que o PSDB seria contra o Mercosul. "Nunca fomos contra, apenas defendemos uma melhor regulamentação, que evite situações como o livre trânsito e influência de narcotraficantes em países da região", disse.

Serviço:

"Brasil em debate"
Com os deputados João Almeida (BA) e Carlos Zarattini (PT-SP)
Hoje, quarta-feira (04/08), às 22h30. cAmanhã, quinta-feira (05/08), às 7h.


Como assistir a TV Câmara:

Em Brasília:
- canal 27 (UHF)

Em São Paulo:
- Sinal digital, canal 61.1

Em Salvador:
- Cabo e rádio freqüência, canal 19

Em todo o Brasil:
- Sky – canal 113;
- Via Embratel – canal 122
- Telefônica (DTH) – canal 692

E mais 169 operadoras locais de TV a cabo (NET, Oi TV, entre outras)

Na internet, clique AQUI

(Da assessoria de imprensa da Liderança do PSDB/ Foto: Eduardo Lacerda)

Segurança pública

Itagiba defende fim do foro privilegiado e da prisão especial

O deputado Marcelo Itagiba (RJ) fez balanço de suas atividades parlamentares, observando que trabalha na Câmara para fazer com que todos sejam verdadeiramente iguais perante a lei. Nesse sentido, o deputado lembrou ter apresentado Proposta de Emenda à Constituição (PEC 130/07) que acaba com o foro privilegiado de autoridades nos casos de infrações penais.

“Todos têm de ser julgados pelo mesmo juiz ao qual qualquer cidadão do povo estiver submetido. Qualquer cidadão do povo deve estar submetido ao mesmo juiz que qualquer autoridade neste País”, afirmou em discurso.

Itagiba disse ainda que defendeu o fim da prisão especial. “Nada justifica prisão especial para aqueles que são detentores de cargo ou diploma. Aliás, no dia em que todos forem para a mesma cadeia, todos se preocuparão em melhorar o sistema penitenciário.”

Para o parlamentar do PSDB, quem tem mais conhecimento deveria ter pena superior à daquele que tem menos discernimento. “Aquele que tem mais escolaridade tem mais juízo e sabe mais, portanto, deve arcar com as consequências mais pesadas. Essa é uma forma também de se fazer a igualdade.”

O deputado fluminense disse ainda que defende a estadualização da Lei das Contravenções Penais. “A realidade do Rio Grande do Norte não é igual à do Rio Grande do Sul; a do Paraná não é igual à de Pernambuco; a do Rio de Janeiro não é igual à do Amazonas. Portanto, a legislação deve ser estadual, que pode absorver muitos dos tipos que não precisam estar na legislação penal, e deve dar o ciclo completo de polícia aos policiais militares”, afirmou.

Itagiba destacou também sua luta para que o governo não retire recursos do Rio de Janeiro e dos municípios produtores de petróleo. “Digo isso com a maior tranquilidade, porque não há benesse alguma nos royalties. O que há, na verdade, é uma compensação para equilibrar o pacto federativo.”

Ele explicou que os royalties foram criados pelo fato de o ICMS ter sido retirado, na origem, dos estados produtores, passando a ser cobrado nos estados de destino, o que só se dá na energia e no petróleo. “Para que houvesse equilíbrio na arrecadação, no pacto federativo e nos investimentos é que se concedeu o royalty, não apenas para os desastres socioambientais, como os que ocorreram recentemente no Golfo do México, nos Estados Unidos, e que podem ocorrer, sim, no Brasil”, frisou. (Do Jornal da Câmara/Foto: Eduardo Lacerda)