Falta de vontade política

Governo não precisa recriar CPMF se regulamentar Emenda 29, avalia Gomes de Matos

O deputado Raimundo Gomes de Matos (CE) rechaçou nesta sexta-feira (5) a intenção da base governista de recriar a CPMF, o chamado "imposto do cheque". Para o tucano, que é médico e integrante da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, os recursos existem. Segundo ele, é preciso priorizar o setor nas ações do governo federal. O parlamentar destacou que a regulamentação da Emenda 29 poderá garantir o dinheiro que a Saúde necessita. Isso não ocorreu em virtude da falta de vontade política da gestão Lula, visto que a proposta está parada na Câmara desde o final do primeiro semestre de 2008.

De acordo com nota técnica produzida pela liderança do PSDB na Câmara, se a regulamentação tivesse em vigor o governo federal teria cerca de R$ 86 bilhões adicionais até 2011 para investir em ações do setor. Gomes de Matos também criticou o Planalto por aplicar dinheiro em obras e medidas que não poderiam ser consideradas ações e serviços públicos de saúde.

“Teve gente construindo muros e praças ao lado de hospitais e dizendo que era dinheiro da Saúde. Foram feitas obras de saneamento e de esgoto com esse mesmo recurso, o que não era correto. Ou seja, começou a se deturpar o que são serviços e ações para a área”, alertou.

Quando criada, a CPMF tinha o intuito de complementar os recursos necessários à Saúde. Mas com o passar do tempo, ainda segundo a nota do PSDB, outras destinações foram incorporadas. Entre elas estão o Fundo de Erradicação da Pobreza, responsável por 0,08 pontos percentuais da alíquota de 0,38% (sem sofrer ação da Desvinculação das Receitas da União – DRU), com a própria DRU, que retira 20% da arrecadação restante, e com a Previdência Social, que ficava com 0,10 pontos percentuais da alíquota total. Ao final, o percentual destinado ao setor era de apenas 42,1% do total arrecadado com a CPMF. “Usar o recurso da Saúde para garantir superávit e fazer compensações no caixa do governo federal é ridículo”, criticou.

Os partidos de oposição defendem o projeto original da regulamentação aprovado pelo Senado. Segundo o texto, a União deverá destinar 10% de sua receita corrente bruta (RCB) para a Saúde em 2011. Porém, numa manobra polêmica, a base governista na Câmara incluiu na proposta a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). O novo imposto, batizado pelos oposicionistas de “nova CPMF”, paralisa a votação da emenda desde 2008 no plenário da Casa. “A população rejeita a criação de qualquer novo tributo, seja sob qual for a justificativa”, defendeu Gomes de Matos.

Em 2008, primeiro ano sem o imposto do cheque, o governo arrecadou cerca de R$ 50 bilhões a mais, mas utilizou parte da arrecadação para fazer superávit primário.

Para o deputado, o próprio orçamento de 2011 pode garantir recursos extras para o setor, já que R$ 17,7 bilhões ocultados pelo governo da proposta orçamentária foram incluídos pelo relator de Receitas do Orçamento, deputado Bruno Araújo (PE). "Esse acréscimo de receita pode ser reservado para o aumento do salário mínimo e para a Saúde", defendeu.

Mesmo com arrecadação recorde, Saúde teve corte de R$ 2 bilhões

→ Mesmo após o fim da CPMF, o governo registrou arrecadação recorde. Em 2008 fechou em R$ 466,33 bilhões, contra R$ 417,99 bilhões de 2007. Em 2009, com a crise financeira global, ficou em R$ 456,08 bilhões. Para 2010, a previsão é de R$ 521,46 bilhões e, em 2011, a nova estimativa é de R$ 631,99 bilhões.

→ Em 2010, a verba para ações e serviços de saúde foi ajustada para R$ 62,9 bilhões, mas técnicos ouvidos pelo jornal "O Globo" dizem que nem todo o autorizado deve ser aplicado, pois o valor do piso está em R$ 60,9 bilhões, inferior ao total. O governo só tem utilizado o piso, preferindo aplicar recursos em outras áreas. (Reportagem: Djan Moreno/Foto: Eduardo Lacerda)

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Sem novos recursos para saúde

Regulamentação da Emenda 29 não é votada por falta de vontade do governo, afirma líder

A Câmara encerrou as votações da 1ª semana de esforço concentrado sem votar a regulamentação da Emenda 29, que destina mais recursos para a saúde. Mais uma vez, o argumento usado pela base do governo foi o de que projeto referente ao marco regulatório do Pré-sal impedia a votação de qualquer outra matéria. Mas o líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), lembrou que o regime de urgência poderia ser retirado pelo próprio governo a qualquer momento.

Isso não aconteceu, segundo o tucano, porque não há interesse da base em regulamentar a emenda. De acordo com o líder, isso demonstra a falta de compromisso do PT e dos partidos aliados com a saúde da população brasileira.

Após acordo, foi aprovado apenas um requerimento que prorrogou a CPI da Violência Urbana por 60 dias e uma moção que exorta o governo do Irã a libertar Sakineh Mohammadi Ashtiani, mulher condenada à morte sob acusação de adultério naquele país.

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), antecipou o próximo esforço concentrado, que aconteceria na primeira semana de setembro, para os dias 17 e 18 de agosto, quando a pauta será formada por medidas provisórias que trancam os trabalhos e pelas propostas de emenda à Constituição (PECs) 300/08 e 308/04.

Para João Almeida, a pauta continuará não atendendo aos anseios da oposição e da sociedade, que querem a regulamentação da Emenda 29. “Estaria tudo perfeito se entre essas matérias fosse incluída a regulamentação da emenda, que prevê novos recursos para a saúde”, afirmou.

O tucano também criticou a tentativa dos parlamentares governistas de aprovar, a todo custo, a MP 487, que originalmente autorizava a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com ele, o substitutivo apresentado ao texto original passou a tratar de inúmeros temas que não possuem nenhuma ligação com o tema central da MP, o que contraria normas estabelecidas em 2009 pelo próprio presidente da Câmara. Segundo a regra, emendas estranhas ao tema central das MPs não podem ser admitidas pela Câmara e pelo Senado. (Reportagem:Djan Moreno/ Foto: Eduardo Lacerda)

Mais dinheiro para saúde

PSDB apoia mobilização dos prefeitos pela regulamentação da Emenda 29

Com o fim do recesso parlamentar, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) realizará nova mobilização na Câmara dos Deputados a favor da regulamentação da Emenda 29, que destina mais recursos para a saúde. Prefeitos de todo o país vão participar de manifestação nesta terça-feira (3). O PSDB tem abraçado a luta dos prefeitos e voltará a cobrar a aprovação do projeto.

Em manifestação de apoio ao movimento, o deputado Raimundo Gomes de Matos (CE) afirmou que a votação desta matéria deve ser prioridade na Câmara. Segundo o tucano, a aprovação da proposta ainda não aconteceu por falta de vontade do Palácio do Planalto.

O governo, lembra o parlamentar, não aceita a retirada de um artigo do texto que prevê a criação de um novo imposto. O dispositivo citado pelo tucano refere-se à recriação da extinta CPMF, agora com o nome de Contribuição Social da Saúde (CSS). Ainda em 2008, a oposição apresentou um destaque que retira a criação da CSS do projeto que regulamenta a Emenda 29. Desde então, o governo passou a adiar sucessivamente a votação da matéria, pois não aceita a exclusão da nova CPMF do projeto de lei.

“O PSDB está lutando para que esse anseio dos prefeitos seja cumprido. Durante a Marcha dos Prefeitos a Brasília, ocorrida em maio, todos os partidos assumiram esse compromisso. Porém, aqueles ligados ao presidente da República estão obstruindo essa votação. Queremos que ela aconteça, mas sem permitir novos impostos. Essa é a posição do PSDB”, reiterou.

O deputado afirma que o adiamento da regulamentação da emenda gera prejuízos sucessivos à população. Só neste ano, o setor poderia ter cerca de R$ 25 bilhões adicionais se a regulamentação estivesse em vigor. Em 2011, o valor ultrapassaria R$ 33 bilhões.

O líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida (BA), afirmou ao portal de notícias R7 que voltará a mobilizar a oposição para colocar o projeto na pauta nesta semana de esforço concentrado. Segundo ele, a regulamentação da Emenda 29 é prioritária. "Há recurso para tudo, mas não existe para a saúde do povo do Brasil? Isso é um absurdo”, afirmou.

Serviço:

→ Mobilização dos prefeitos em prol da regulamentação da Emenda 29, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

→ Terça-feira (3), a partir das 13h30, no Auditório Nereu Ramos da Câmara.

(Reportagem: Djan Moreno/ Fotos: Eduardo Lacerda)

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Emenda 29

Líder critica manobra do governo para barrar votação de projeto que beneficia a Saúde

O líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida (BA), criticou nesta terça-feira (13) mais uma manobra do governo para barrar a votação do projeto de lei de regulamentação da Emenda 29, que garantiria novos recursos para a Saúde. O governo decidiu manter a urgência para a proposta relativa ao marco regulatório do pré-sal. Ou seja, essa matéria permanece com prioridade sobre a votação de qualquer outra.

Sob a coordenação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), dezenas de prefeitos estiveram hoje na Câmara para pedir a votação do projeto, mas não obtiveram sucesso. Somente neste ano, a saúde poderia ter R$ 25,8 bilhões adicionais se a regulamentação estivesse em vigor. Em 2011, o valor ultrapassaria R$ 33 bilhões.

"Quando o presidente Lula afirmou que a responsabilidade sobre a votação dessa regulamentação era do Congresso cometeu um ato de absoluta irresponsabilidade. Nós queremos votar, mas o próprio governo impede, pois não retira a urgência do pré-sal. O Planalto não quer votar mais nada", afirmou o líder tucano.

Almeida afirma que a Emenda 29 deve ser considerada uma prioridade e, por essa razão, a oposição vai manter a obstrução das votações no plenário da Câmara até que a matéria seja incluída na pauta. De acordo com Almeida, o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), chegou a afirmar, durante reunião com os líderes partidários, que colocará a regulamentação em votação assim que houver condições para isso.

Porém, o líder do PSDB afirma que dificilmente isso acontecerá, já que o recesso parlamentar terá início na próxima semana e, em seguida, o Congresso só votará matérias consensuais nas semanas em que houver esforço concentrado.

As sessões deliberativas deverão ocorrer na primeira semana de agosto (dias 3, 4 e 5) e nos dias 31 de agosto, 1º e 2 de setembro. "Nossa disposição é continuar com a obstrução, porque para nós os recursos para a saúde continuam sendo prioritários", completou.

→ Promulgada pelo Congresso ainda em setembro de 2000 após o empenho do então ministro da Saúde, José Serra, a Emenda 29 é fundamental para fortalecer a saúde pública, pois estabelece percentuais mínimos de aplicação de recursos no setor pela União, estados e municípios.

→ Nesta terça-feira, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, esteve no Senado, onde pediu ao presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), que aprove a regulamentação da Emenda 29. Temporão assumiu que realmente falta dinheiro no setor e existem problemas de gestão e de má administração dos recursos disponíveis. Apesar da posição do ministro, o governo impede a votação do projeto de lei na Câmara.

(Reportagem: Djan Moreno/Foto:Eduardo Lacerda)

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Direto do plenário

“O Congresso está pronto para votar a Emenda 29 - atender a saúde do Brasil e a população que precisa do atendimento. Várias Santas Casas do Estado de São Paulo e do Brasil não conseguem pagar todos seus compromissos. Por quê? A tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde está muito defasada. A Emenda vem para ajudar, para dar um apoio à área da saúde, a fim de atender principalmente àqueles que precisam e não têm convênio particular”.

Deputado Lobbe Neto (SP) ao defender a regulamentação da Emenda 29, que define percentuais mínimos para a aplicação de recursos na Saúde pela União, estados e municípios. O PSDB e os demais partidos da oposição estão em obstrução nas sessões extraordinárias do plenário da Câmara até que a regulamentação seja aprovada.

“O governo deve investir R$ 17,4 bilhões em produção de biocombustível no Brasil no PAC 2. Desse total, apenas R$ 140 milhões, menos de 1%, serão investidos no Nordeste. O governo do PT reforça a desigualdade ao concentrar investimento justamente em um plano que visa acelerar o desenvolvimento do país e corrigir desigualdades. Há mais de 40 anos o Nordeste espera uma alternativa que substitua comercialmente o algodão, que por mais de um século, foi essencial para a economia regional. O biodiesel poderá ser esta solução. O Brasil não pode desperdiçar essa oportunidade e negar a região a condição de ser parceiro de nosso desenvolvimento”.

Deputado Rogério Marinho (RN) ao afirmar que no Brasil não há visão de futuro sendo operada para o desenvolvimento regional capaz de criar as condições de minimizar as desigualdades entre as regiões, gerando oportunidades econômicas para as menos favorecidas como o Nordeste.