Órgãos públicos que não divulgarem suas contas na Internet poderão ser punidos
Na última reunião realizada pela Comissão de Finanças e Tributação em 2009, o colegiado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei do deputado Luiz Carlos Hauly (PR) estabelecendo punições às entidades e órgãos públicos federais que não divulgarem informações sobre suas contas na Internet. Segundo a proposta, os dados devem estar disponíveis na rede até 30 dias após a publicação oficial das informações.
O projeto irá alterar a Lei das Contas Públicas (9.755/98), que determinou a criação de uma página na infovia para divulgação de dados referente a execução financeira e orçamentária dos órgãos. A multa para quem descumprir a lei será de R$ 50 mil e a punição será aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) aos órgãos federais.
“A lei que está em vigor é um dos grandes marcos da transparência das contas públicas no país, pois assegurou ao cidadão a obtenção de informações sobre as receitas e despesas das contas públicas dos entes públicos. Entretanto, a ausência de penalidade (na hipótese de descumprimento da obrigação) tem permitido que muitos órgãos não disponibilizem seus dados na Internet. Meu desejo é corrigir esta distorção e assegurar ao cidadão completo acesso às contas públicas estatais”, justificou Hauly.
Além da multa, o projeto estabelece outras três penalidades administrativas para punir as autoridades que não divulgarem os dados adequadamente: registro do órgão como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); suspensão da autoridade máxima do órgão do exercício da função pública por, no mínimo, três meses ou até que a exigência legal seja executada; rejeição, pelo TCU, da prestação de contas anual do órgão responsável. A proposta irá tramitar na Comissão de Constituição e Justiça.(Reportagem: Djan Moreno com informações da Agência Câmara/ Foto: Du Lacerda)
Na última reunião realizada pela Comissão de Finanças e Tributação em 2009, o colegiado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei do deputado Luiz Carlos Hauly (PR) estabelecendo punições às entidades e órgãos públicos federais que não divulgarem informações sobre suas contas na Internet. Segundo a proposta, os dados devem estar disponíveis na rede até 30 dias após a publicação oficial das informações.
O projeto irá alterar a Lei das Contas Públicas (9.755/98), que determinou a criação de uma página na infovia para divulgação de dados referente a execução financeira e orçamentária dos órgãos. A multa para quem descumprir a lei será de R$ 50 mil e a punição será aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) aos órgãos federais.
“A lei que está em vigor é um dos grandes marcos da transparência das contas públicas no país, pois assegurou ao cidadão a obtenção de informações sobre as receitas e despesas das contas públicas dos entes públicos. Entretanto, a ausência de penalidade (na hipótese de descumprimento da obrigação) tem permitido que muitos órgãos não disponibilizem seus dados na Internet. Meu desejo é corrigir esta distorção e assegurar ao cidadão completo acesso às contas públicas estatais”, justificou Hauly.
Além da multa, o projeto estabelece outras três penalidades administrativas para punir as autoridades que não divulgarem os dados adequadamente: registro do órgão como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); suspensão da autoridade máxima do órgão do exercício da função pública por, no mínimo, três meses ou até que a exigência legal seja executada; rejeição, pelo TCU, da prestação de contas anual do órgão responsável. A proposta irá tramitar na Comissão de Constituição e Justiça.(Reportagem: Djan Moreno com informações da Agência Câmara/ Foto: Du Lacerda)
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