Tramita na Câmara o projeto do deputado Marcelo Itagiba (RJ), que equipara os condomínios residenciais às microempresas para que eles possam aproveitar os mesmos benefícios administrativos, tributários e previdenciários concedidos aos microempresários.
Segundo Itagiba, a complexidade crescente de relações jurídicas e serviços exigidos para a administração dos condomínios residenciais têm exigido mudanças na legislação. "O condomínio residencial, apesar de não ser pessoa jurídica, é uma empresa, mas uma empresa sui generis, pois não se destina à obtenção de lucros", argumenta Itagiba.
Segundo a proposta, caberão aos fornecedores que prestarem serviços aos condomínios calcular, reter e recolher os tributos devidos pela operação executada.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Da Agência Câmara)
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