A Comissão Mista de Orçamento aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (3) o relatório de Receitas do Orçamento de 2011. O relator da proposta, deputado Bruno Araújo (PE), aumentou a previsão de arrecadação geral do Orçamento, fixada na proposta do governo em R$ 968 bilhões. A comissão aprovou o acréscimo sugerido pelo tucano de R$ 17,7 bilhões na receita primária da União para o próximo ano.
Apesar de não querer politizar seu relatório, o deputado afirmou que a reestimativa mostra que o Executivo não precisa criar um novo imposto para a saúde depois da extinção da CPFM, uma das principais disputas travadas entre governo e oposição nesta legislatura. "Não politizamos a discussão sobre as receitas, pois esse é um trabalho essencialmente técnico. Mas é claro que a recriação da CPMF não se faz necessária porque já houve importante aumento da carga tributária", afirmou o tucano.O relator também não descartou uma nova avaliação sobre as receitas, já que tem até o dia 20 de novembro para fazer um adendo ao seu relatório, caso seja necessário. Segundo Bruno Araújo, a produção de petróleo na camada pré-sal pode ser um dos motivos para um novo texto, inclusive para garantir aumento real do salário mínimo.
"Nós não inventamos dinheiro, mas o governo tem agora margem para trabalhar. A Petrobras anunciou a descoberta de uma mega jazida de petróleo. E caso o governo faça a licitação desse campo para o ano que vem, isso pode gerar uma nova reestimativa de receitas", avaliou o deputado.
Do total da reestimativa, R$ 10,61 bilhões estão relacionados com impostos e contribuições federais e R$ 6,2 bilhões são provenientes das receitas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Um dos principais aumentos definido pelo relator é dos R$ 3 bilhões que devem ser recebidos a mais por causa das recentes elevações do Imposto Sobre Movimentações Financeiras (IOF). Segundo o parlamentar, R$ 1,5 bilhão está relacionado à alta da alíquota de 2% para 4% e o restante se refere à elevação para 6%.
Bruno Araújo também previu outro aumento importante na arrecadação, em valor superior ao estimado para IOF. Trata-se do recebimento pelo governo federal da Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) - inclusive o retroativo - de empresas exportadoras. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm de recolher a CSLL e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em relação aos lucros decorrentes de exportações. A nova CSLL é estimada no texto do relatório com o valor total de R$ 7,6 bilhões.
O relator de receitas do Orçamento vai utilizar ainda o porcentual de crescimento econômico de 7,5% para 2010. O valor encaminhado pelo governo em agosto foi de 6,5%. Esse foi o único parâmetro macroeconômico alterado pelo tucano na reestimativa de receitas do seu relatório.
Renúncia fiscal para pequenos empreendedores
Pela primeira vez na história da Comissão de Orçamento, o relator de Receitas acatou emendas que reduzem a estimativa de arrecadação. Bruno Araújo atendeu uma demanda que reduz a taxa de fiscalização da vigilância sanitária cobrada das farmácias e drogarias administradas por pequenas e microempresas. "Esse é um precedente importante, pois a partir de agora os deputados não vão ter que esperar medidas provisórias para ter previsão de receita para seus projetos de lei", explicou o relator. Projetos sem previsão orçamentária, reforçou o deputado, acabavam sendo arquivados na Comissão de Tributação e Finanças da Câmara.
Uma das emendas ajusta uma distorção provocada por uma medida provisória que fixou em R$ 500,00 o valor da taxa que na prática autoriza o funcionamento das farmácias, independentemente do porte das empresas. Antes da MP, o valor chegava até R$ 5 mil para as grandes e médias farmácias e era cobrado os mesmos R$ 500,00 das pequenas e microempresas do varejo farmacêutico.
Ou seja, as grandes e médias tiveram desconto de até 90% e as empresas de menor porte continuaram pagando exatamente o mesmo valor. Acatando a emenda, o valor passará a ser de R$ 50,00 nas empresas enquadradas como micro ou pequenas empresas e mantém os R$ 500,00 para as demais firmas de maior porte.
No caso das empresas menores, para a alteração dessa mesma autorização será cobrado o valor de R$ 40,00. A renúncia fiscal prevista na emenda proposta pelo deputado João Dado (PDT-SP) é de mais de R$ 29 milhões.
Também foram acatadas duas emendas do mesmo autor: a isenção das cadeiras de rodas e aparelhos auditivos do Imposto de Importação (R$ 135 mil) e o abatimento do Imposto de Renda da Pessoa Física de despesas com planos de saúde em benefício de terceiros não dependentes (84 milhões). (Reportagem: Lúcio Lambranho/ Foto: Eduardo Lacerda)
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