O líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal, apresentou projeto de lei que altera um artigo do Código de Trânsito Brasileiro. Com a proposta, os condutores de veículos automotores que se recusarem a fazer testes para configuração de condução sob efeito de álcool ou drogas terão presumida a concentração destas substâncias, proibidas por lei.Para Aníbal, as estatísticas de violência e morte decorrentes da combinação álcool/drogas e direção justificam a alteração. "Enquanto não se solucionam as dúvidas jurídicas, não é possível aceitar que a redação insuficiente de um único dispositivo desacredite toda uma Lei perante a sociedade", defendeu o líder tucano, em referência à Lei Seca – sancionada em 19 de junho do ano passado.
"A medida vai impedir que eventuais criminosos se beneficiem de princípios constitucionais consagrados que devem amparar a todos", afirmou ainda, sobre o direito de a pessoa não produzir provas contra si mesma, relacionado ao artigo 5º da Constituição Federal.
Funset - Com vistas à redução da violência no trânsito, Aníbal protocolou representação no Ministério Público sobre possíveis omissões do diretor geral do Denatran, Alfredo Peres da Silva, e do ministro das Cidades, Márcio Fortes, envolvendo o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
De acordo o Código de Trânsito Brasileiro, "a receita arrecadada com a cobrança das multas será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito", e 5% deste valor deve ser depositado, mensalmente, na conta do fundo destinado à segurança e educação de trânsito (art. 320). No entanto, como explicou o Líder e foi divulgado na imprensa no final de semana, dados da execução orçamentária confirmam: o Governo está fazendo superávit com os recursos do Funset.
"Não podemos compreender e nem a sociedade aceita que quase a totalidade dos recursos disponíveis para pesquisa e desenvolvimento na área de trânsito ou de projetos destinados à redução de acidentes no trânsito não foram utilizados pelo ministro e pelo diretor geral", lamentou Aníbal. "Seriam recursos que poderiam salvar vidas, melhorar e humanizar o trânsito", completou. (Da assessoria de imprensa da Liderança do PSDB)
Um comentário:
Na minha opinião, recusar o teste do bafômetro é contravenção. Então, cabe detenção para autuação, ou, se for o caso (em estado avançado de embriagues) detenção e recolhimento doveículo ao pátio O DETRAN.
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