A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (17) o requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly (PR) para, em audiência pública, ser discutido a taxa de fiscalização para custear o controle da produção de bebidas.Ministros - Ao propor essa audiência pública, o deputado Hauly argumentou que recentemente a imprensa publicou a existência de cobrança pela Casa da Moeda do Brasil de uma taxa de R$ 0,03 (por embalagem), independente do volume e tamanho, para fiscalização e controle da produção de bebidas no País.
Serão convidados para a audiência pública o ministro da Fazenda (Guido Mantega), o secretário da Receita Federal (Otacílio Cartaxo), e os presidentes da Casa da Moeda do Brasil, o representante legal da SICPA (Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda) e da Associação dos Fabricantes de Refrigerante do Brasil (AFREBRAS).
Segundo o deputado, a taxa é contestada pela sociedade porque se trata de fiscalização a cargo do setor público. “A alegação dos pequenos fabricantes é que eles são prejudicados com os tributos”, disse. E complementou. “Embora haja previsão legal de compensação do valor pago a título de Pis-Cofins, há muitas controvérsias pela impossibilidade das empresas produtoras de compensarem o valor total, conforme prevê a legislação”. (Da assessoria do parlamentar/Foto: Eduardo Lacerda)
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