Congresso deve ser ouvido

Tucanos rechaçam "cheque em branco" em doações internacionais

Mais uma tentativa do governo Lula de diminuir as responsabilidades e o papel do Congresso Nacional. É dessa forma que o deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) vê a pretensão do Palácio do Planalto de querer permitir doações para ações humanitárias internacionais, inclusive de recursos financeiros, sem o aval do Legislativo. Para a oposição, se isso ocorrer, o governo receberá um verdadeiro "cheque em branco" para usar como quiser.

O tema é objeto de projeto de lei enviado pelo Planalto ao Congresso. No último dia 14, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou parecer do deputado José Genoíno (PT-SP) ao texto com voto contrário de Pannunzio e dos também tucanos João Campos (GO), Bonifácio de Andrada (MG), Marcelo Itagiba (RJ) e Zenaldo Coutinho (PA). Como a proposta tem caráter conclusivo, ou seja, a princípio não será apreciada em plenário, a oposição vai apresentar recurso.

Segundo Pannunzio, todo ato ou tratado internacional deve estar sujeito a decisão final de deputados e senadores. “Se abrirmos mão dessa prerrogativa, o Executivo estará subtraindo poder do Congresso. O artigo 49 da Constituição não permite interpretação. Portanto, esses atos precisam passar pelo Legislativo”, argumentou.

O tucano pondera que é a favor da ajuda internacional do Brasil a outros países, e lembra que o Legislativo tem feito a sua parte para permitir esse tipo de auxílio. Ajudas recentes a países que sofreram catástrofes naturais, como ao Chile e ao Haiti, não encontraram resistência no Congresso. "Ao logo de toda a história, não teve uma vez que o Brasil não tenha participado de uma ação humanitária a favor de qualquer país por negligência do Legislativo", reiterou.

Para deputados da oposição, a edição de medida provisória é um caminho para tratar de ajudas humanitárias, geralmente urgentes e relevantes. “No caso desses auxílios, estão contidos os preceitos de urgência e relevância necessários a uma MP. O que não podemos permitir é uma violação da norma constitucional que permite ao Congresso chancelar ou não um ato como esse”, ressaltou o deputado Marcelo Itagiba (RJ) ao criticar o projeto do Executivo.

Sem ato unilateral

Segundo o artigo 49 da Constituição, é da competência exclusiva do Congresso Nacional "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional." Portanto, os tucanos contestam a tese governista de que uma doação internacional é um ato unilateral do governo e não se enquadra nesse dispositivo constitucional.

(Reportagem: Letícia Bogéa com Jornal da Câmara/ Foto: Eduardo Lacerda)