Liderança questionável

Pannunzio aponta impactos negativos da alta taxa de juros no Brasil

O deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) criticou nesta sexta-feira (29) a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de manter a taxa básica de juros em 8,75% ao ano. Segundo a consultoria UpTrend, os juros reais do Brasil – ou seja, descontada a inflação projetada para os próximos 12 meses – são de 4% ao ano. Com isso, o país volta a ter a maior taxa real do mundo. Para o tucano, a manutenção da Selic pela quarta vez seguida é um erro.

Demanda reduzida e menos exportações - O parlamentar do PSDB lembrou que os juros são usados como instrumento de política monetária pelo governo para conter a inflação. No entanto, as consequências das altas taxas são ruins. “É um tremendo erro insistir em taxas de juros elevadas. A Selic no atual patamar impede um aumento significativo da demanda do mercado interno, e isso não é bom para o país”, condenou Pannunzio.

Na última reunião do Copom, em dezembro, o Brasil estava em segundo lugar, com a China em primeiro. Agora, aparece no topo do ranking à frente de Indonésia (3,6%) e China (3,3%). Um dos impactos dos juros altos é o encarecimento das prestações. Com isso, as pessoas consomem menos, restringindo o aumento dos preços. E segundo o blog "Pauta em Ponto", a cadeia da Selic elevada é longa e reflete no bolso dos brasileiros de várias maneiras.

De acordo com a análise, o atual patamar da Selic no país "é uma excrescência perto do que praticam as demais nações neste momento de retomada ainda tênue da economia mundial". O blog avalia ainda que "o juro alto asfixia a atividade econômica, além de provocar distorções na formação de preços básicos da economia, como o do dólar". A alta Selic é vista como "a correia de transmissão que alimenta, por exemplo, a valorização da moeda brasileira".

O impacto disso pode ser comprovado pelos números. Nos últimos dois anos, 1 mil empresas brasileiras deixaram de exportar, sendo que no ano passado foram 585 companhias a menos atuando no mercado externo em virtude da valorização do real. O número de grandes exportadores também caiu - de 260 para 223, já que os produtos feitos aqui perdem competitividade internacional. O efeito global disso tudo pode ser medido na queda de 22% nas exportações brasileiras em 2009, a maior desde a década de 1950.

Segundo Pannunzio, a queda nas exportações também é reflexo da crise financeira mundial, apesar disso não justificar a alta Selic. “Não há o que temer em termos de inflação de demanda porque com a crise mundial a indústria nacional está capacitada a suprir o mercado interno”, avaliou o deputado do PSDB. (Reportagem: Alessandra Galvão / Foto: Du Lacerda)

Artigo

Escuta telefônica: combate ao crime x privacidade

Gustavo Fruet (*)

A Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996, conhecida como Lei das Escutas, tem auxiliado na investigação e combate ao crime. Mas, apesar de ter sido considerado o texto possível por ocasião de sua aprovação, a lei torna flexível a garantia constitucional do sigilo das comunicações e, portanto, sua aplicação precisa ser seguida de muita segurança, para evitar a quebra indiscriminada de um direito fundamental.

É tão debatida a modificação da Lei que o tema esteve em discussão na CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas; o Poder Executivo enviou em 2008 dois projetos sobre o assunto ao Congresso, onde tramitam mais de 20 outras propostas sobre o assunto; e o Conselho Nacional de Justiça passou a registrar estatísticas sobre escutas.

De acordo com a legislação vigente, a interceptação telefônica legal é feita da seguinte forma: um delegado da Polícia ou o Ministério Público decide investigar uma denúncia e considera que as conversas telefônicas do investigado são necessárias para se obter a prova sobre o crime em questão. As autoridades fazem o pedido de interceptação ao juiz, que deve decidir em 24 horas. A autorização vale por 15 dias, permitida a prorrogação por iguais períodos por tempo indeterminado.

Deferido o pedido, este é enviado à concessionária de serviço público, onde o rastreamento dos telefones indicados pelo juiz é filtrado pelo programa Vigia. Por meio desse sistema, a operadora de telefonia abastece com informações o programa Guardião, que armazena e avalia as gravações de ligações feitas ou recebidas pelo telefone suspeito. Terminada a escuta telefônica, o delegado envia ao juiz o resumo do período da interceptação telefônica, podendo pedir ou não a prorrogação da escuta.

Portanto, sem autorização judicial é proibido fazer interceptação telefônica. A interceptação não autorizada é crime grave, punido com pena de dois a quatros anos de reclusão. Não obstante, o agente que faz uma interceptação telefônica ilegal quase sempre não encontra uma punição muito severa, pois o Código Penal prevê a aplicação de penas alternativas para pessoas que forem condenadas a penas não superiores a quatro anos de prisão.

Apesar de todos os esforços da lei, as estatísticas revelam um número elevado na concessão de interceptações telefônicas, necessitando o cidadão de rigor na proteção do direito à privacidade e na segurança dos métodos empregados na interceptação legal das comunicações.

A sociedade deseja que o crime seja controlado. Para tanto, está disposta a permitir que o sigilo de suas comunicações seja quebrado para permitir o sucesso das investigações. Porém, essa quebra não pode ser feita de forma indiscriminada. Defende-se que diante de uma situação grave, o juiz autorize a interceptação fundamentadamente; que a empresa de telefonia atenda rapidamente; que os servidores envolvidos mantenham o sigilo.

Proteção

Projeto de Itagiba autoriza agente penitenciário a portar arma fora do serviço

O deputado Marcelo Itagiba (RJ) é autor do projeto de lei que autoriza o porte de arma fora de serviço para agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos e guardas portuários. De acordo com o tucano, a proposta em tramitação na Câmara tem como objetivo dar mais segurança a esses profissionais, que não estão seguros no horário de folga. “Eles estão sujeitos a risco de morte mesmo fora de serviço. Muitas vezes existe uma relação de ódio entre eles e os familiares ou comparsas de um detento”, ponderou.

Tornar a lei mais clara - A proposta estende o direito de porte de arma a todos os profissionais previstos na lei também na aposentadoria. “Os aposentados continuam submetidos ao risco da atividade que levaram”, disse o parlamentar, especialista em questões relacionadas à segurança.

Para o tucano, o direito de portar arma fora do serviço deve chegar também aos agentes penitenciários, integrantes das escoltas de presos e das guardas portuárias. “Estariam eles menos sujeitos a risco de morte do que os que hoje têm esse direito?”, questionou.

O projeto ainda torna claro no texto da lei que a liberação do porte de arma é para todos os integrantes das Forças Armadas, independentemente de sua graduação. O texto atual do Estatuto de Desarmamento menciona apenas “integrantes das Forças Armadas”, o que tem provocado interpretações na aplicação da lei, excluindo alguns militares do direito ao porte.

Sem planejamento

Em ritmo lento, obras para a Copa 2014 não resolverão problemas em aeroportos

O deputado Fernando Chucre (SP) criticou nesta quinta-feira (28) a lentidão das obras de preparação dos aeroportos brasileiros para a Copa do Mundo de 2014. Estudo do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) divulgado ontem aponta vários pontos de estrangulamento na operação dos 16 aeroportos das 12 cidades que sediarão o evento. Não bastassem as atuais dificuldades, as reformas nos terminais controlados pela Infraero caminham a passos de tartaruga.

Governo faz muita propaganda - “A situação é muito preocupante porque o governo federal faz muita propaganda, anunciando que os aeroportos estão em obras. Mas, na verdade, só existem projeto básico e licitações para as obras”, apontou Chucre. “As ações fundamentais para a melhoria dos aeroportos inexistem. O que foi feito até agora é somente 'perfumaria'”, completou.

De acordo com o levantamento do Snea, as obras previstas de ampliação e construção de terminais, pistas e outras reformas com orçamento previsto de R$ 5,5 bilhões serão insuficientes para resolver os gargalos para a demanda esperada na Copa. Alguns aeroportos - como os de Brasília, Fortaleza e Porto Alegre - possuem uma capacidade projetada menor que a demanda prevista.

“Vemos ainda uma total falta de planejamento deste governo, que deveria se antecipar às necessidades exigidas para a Copa. Eles fazem o marketing, mas a realidade é que estão jogando todo o investimento de fato para o próximo presidente”, alertou.

Chucre e os deputados Gustavo Fruet (PR) e Vanderlei Macris (SP) apresentaram, no dia 2 de dezembro, requerimento de informação endereçado ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, questionando os investimentos no setor aeroportuários das cidades-sede do torneio. Os parlamentares cobraram os valores previstos, especificando aqueles oriundos dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios que sediarão a Copa, da Infraero e de entidades privadas.

O estudo do sindicato mostra ainda que a ineficiência no atendimento e o desconforto continuará sendo um dos principais problemas nos aeroportos brasileiros. O Galeão, na capital carioca, já opera com toda sua capacidade - 11,4 milhões de passageiros/ano.

Ajuda responsável

Tucanos cobram transparência e responsabilidade na destinação de recursos públicos ao Haiti

O deputado Eduardo Gomes (TO) cobrou do governo brasileiro transparência em relação aos recursos que pretende enviar ao Haiti, recentemente devastado por um terremoto. “A sociedade tem o direito de saber quanto e como serão usados esses recursos”, afirmou nesta quarta (27), o parlamentar, que defende ajuda humanitária brasileira no socorro às vítimas.

Gomes aproveitou ainda para criticar a falta de diálogo do Planalto em relação ao Legislativo nessa questão. “É preciso que o Congresso seja informado da liberação dessa verba. Não se pode aproveitar de um momento de tragédia para permitir que recursos públicos tão necessários no país sejam transferidos sem clareza”, frisou.

O governo federal anunciou que pretende contribuir com mais de R$ 375 milhões (o equivalente a cerca de US$ 210 milhões), somando doações, obras e custeio das forças brasileiras no país.

O deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) também avaliou positivamente a ajuda dada pelo Brasil às vítimas atingidas pelo terremoto, mas ponderou ver  sentido o Brasil concorrer com os EUA no protagonismo dessa contribuição. “Espero que essa ajuda não crie problema para o atendimento das demandas sociais que temos no país e que são muito altas; a capacidade financeira brasileira é bem menor que a americana”, ressaltou.

Este é o maior pacote de ajuda internacional já feito pelo Brasil. O chanceler brasileiro Celso Amorim disse que o presidente Lula determinou a doação ao Haiti de US$ 15 milhões a título de ajuda humanitária emergencial, dos quais US$ 5 milhões já teriam sido repassados à ONU, enquanto os outros US$ 10 milhões seriam repassados nos próximos dias. Ele também afirmou que uma doação similar seria anunciada em breve, para a reconstrução do Haiti. R(Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Du Lacerda)

Projeto de lei

Tripoli quer proibir construção de usinas hidrelétricas em estâncias

Tramita na Câmara projeto do deputado Ricardo Tripoli (SP) que proíbe a construção de usinas hidrelétricas em estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas. O objetivo da proposta é evitar essas construções e, assim, diminuir o impacto ambiental ocasionado por elas.

Impacto ambiental - “As hidrelétricas são importantes, pois elas respondem por 86% da oferta de energia elétrica hoje no país. No entanto, essas usinas causam impacto ao meio ambiente”, ressaltou. Segundo Tripoli, o principal impacto decorre da formação do reservatório das usinas.

De acordo com o projeto, a proibição vale tanto para as usinas grandes quanto para as pequenas centrais elétricas, em todos os municípios com títulos de estância hidromineral, climática ou turística concedidos por atos do poder público federal ou estadual.

“Nos grandes barramentos, dezenas ou centenas de km² de vegetação natural, junto com a fauna residente, são destruídos. O impacto das barragens irradia pelos rios, prejudicando a fauna aquática, principalmente os peixes que sobem os rios para desovar. O impacto social também é significativo e, em muitos casos, dramático, com o deslocamento forçado de comunidades inteiras”, explicou.

O tucano disse que o impacto pode ser grande também nos casos das usinas pequenas, sobretudo sobre a flora e a fauna, especialmente a aquática. De acordo com Ricardo Tripoli, esse impacto é elevado nos municípios com valioso patrimônio ambiental, que constitui a base da economia municipal.

“A economia e a vida desses municípios depende, diretamente, da conservação dos seus recursos hídricos, paisagísticos, de flora e de fauna. Qualquer dano a esses recursos tem impacto negativo direto na vida dos habitantes”, reitera o parlamentar do PSDB.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo e Desporto; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Reportagem: Letícia Bogéa com informações da Agência Câmara/ Foto: Du Lacerda)

Veja a íntegra do projeto AQUI

Ampliar o acesso

Projeto de Alvaro Dias assegura assistência jurídica gratuita aos mais pobres

Garantir assistência judicial gratuita às pessoas de baixa renda. Esse é o objetivo de projeto do senador Alvaro Dias (PR) que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo (ou seja, se aprovado não precisará passar pelo crivo do plenário da Casa). Segundo a proposta, os brasileiros e os estrangeiros residentes no país que não têm condições de pagar as despesas de processos judiciais teriam acesso ao benefício.

Atualizar a legislação - A proposição do parlamentar atualiza a Lei 1.060 de 1960, que estabelece normas para a concessão da assistência pelo Poder Público. Alvaro Dias lembrou que a legislação está defasada e tem beneficiado pessoas de boa situação econômica em detrimento dos realmente necessitados. "Com isso, perde a sociedade, porque a lei se distancia de sua finalidade; perde a parte inocente, porque é apenada pela má-fé; e perde o Estado, porque assegura gratuidade a quem deveria arcar com as despesas", justifica o senador.

Para pedir a gratuidade da assistência judicial, o interessado deverá apresentar declaração de que não tem condições de pagar as despesas e documentos que comprovem ainda a situação financeira e patrimonial. A concessão da gratuidade poderá ser total ou limitar-se a um ou mais itens, conforme a disponibilidade econômica do beneficiário.

A isenção poderá abranger as taxas judiciárias, autenticações em cartório, emolumentos e custas processuais; as despesas indispensáveis com publicação; os honorários de advogado e de perito e ainda as despesas com a realização de exames de DNA, desde que requisitadas por autoridade judiciária em ações de investigação de paternidade ou maternidade.

A relatora do projeto, senadora Lúcia Vânia (GO), apresentou parecer favorável à matéria. “A proposta merece louvor, pois aperfeiçoa e atualiza a legislação sobre concessão de assistência judicial gratuita aos necessitados", disse.

Se a parte que precisa de assistência judicial gratuita não indicar advogado, o juiz o requisitará da Defensoria Pública; o indicará do cadastro de advogados voluntários ou ainda à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outros órgãos e entidades que prestem esse tipo de serviço gratuitamente.

Para pedir a gratuidade da assistência judicial, o requerente deverá apresentar declaração de que não tem condições de pagar as despesas e requerimento assinado comprovando essa condição, além de documentos que mostrem ainda a situação financeira e patrimonial do requerente. A concessão da gratuidade poderá ser total ou limitar-se a um ou mais itens, conforme a disponibilidade econômica do beneficiário. (Da redação com Agência Senado/ Foto: Ag. Senado)

Gastos e tributos elevados

Hauly responsabiliza governo por dobrar dívida pública do país

Diante do aumento da dívida pública do Brasil (7,16% maior que em 2008), o deputado Luiz Carlos Hauly (PR) condenou nesta quarta-feira (27) a gastança "brutal" do governo federal. O Brasil fechou 2009 com dívida interna federal de R$ 1,4 trilhão, de acordo com dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional. Para o tucano, a gestão petista é “predadora” e “perdulária”.

“O endividamento no último ano foi brutal. O presidente Lula gasta mais do que arrecada e compromete as contas públicas. O governo federal não tem parcimônia: gasta muito e gasta mal”, criticou o parlamentar, que é economista e integrante da CPI da Dívida Pública na Câmara. Em 2009, a soma das riquezas do país teve variação zero.

Herança maldita - Quando tomou posse em 2003, o presidente Lula reclamava ter recebido “herança maldita” do seu antecessor Fernando Henrique Cardoso. Na época, a dívida pública era R$ 892,94 bilhões. Se as previsões do Tesouro Nacional se confirmarem, o petista deixará ao seu sucessor uma dívida duas vezes maior.

Neste ano, conforme o Programa Anual de Financiamento (PAF), a expansão da dívida variará entre 6,9% (R$ 1,6 trilhão) e 16% (R$ 1,73 trilhão). "É inaceitável que a dívida pública continue aumentando acima do PIB”, condenou Luiz Carlos Hauly (foto).

O tucano explicou que o descontrole nos gastos compromete a capacidade de crescimento do país, já que para quitar os juros da dívida o governo manterá impostos elevados. “O Estado cobra altos tributos e tira dinheiro da sociedade. Além disso, com o alto pagamento de juros, o governo não tem condições de ampliar os investimentos na saúde, na educação e nas estradas, que chegam quase ao abandono”, declarou Hauly, criticando, ainda, a elevadíssima taxa de juros brasileira. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Du Lacerda)