Plenário

Câmara aprova projeto que define presidência do CNJ

A Câmara aprovou por unanimidade (383 votos) nesta terça-feira a PEC 324/09, do Senado, que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a mudança, ele não precisará mais ser indicado por seus pares, nem sabatinado pelo Senado para integrar o conselho. A matéria foi aprovada em primeiro turno e ainda precisa ser apreciada em segundo turno na Casa.

Harmonia - “É muito importante que haja harmonia na condução do conjunto desse importante órgão judiciário. Não resta dúvida de que o CNJ deve ser chefiado pelo presidente do Supremo. E essa lei avança também ao dispensar da sabatina o presidente do conselho, uma vez que ele é membro do STF e já foi sabatinado anteriormente para o seu ingresso naquela Corte”, destacou o 1º vice-líder tucano, Duarte Nogueira (SP).

O parlamentar elogiou a proposta do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao lembrar que a PEC é muito coerente e favorece o CNJ, um destacado órgão fiscalizador do Poder Judiciário. O texto também acaba com os limites de idade - 35 anos no mínimo e 66 no máximo - para nomeação para o conselho. No Supremo, o candidato a ministro deve ter entre 35 e 65 anos. Uma vez nomeado, o magistrado pode seguir no cargo até os 70 anos.

Pergunta sem resposta

Tucanos cobram dos estados mais informações sobre desaparecidos

Os deputados Vanderlei Macris (SP) e Andreia Zito (RJ) voltaram a cobrar nesta terça-feira, em audiência pública da CPI dos Desaparecidos, a necessidade dos estados apresentarem os dados sobre seus respectivos casos. A parlamentar disse que a comissão já apresentou vários requerimentos pedindo aos estados para que as secretarias de Segurança Pública encaminhem os dados. “Infelizmente é muito lento esse processo. Estamos enfrentando uma dificuldade enorme e, se continuar assim, vamos ter que fazer convocações. É um assunto sério e importante e espero que não precise disso”, ressaltou Andreia.

Cadastro nacional - Ainda de acordo com a parlamentar, a criação de um cadastro único de desaparecimentos é importante, mas antes é preciso saber de que forma as delegacias vão trabalhar e de que forma os governos darão subsídios para abastecer esse cadastro.

Para Andreia Zito, a falta de informações precisas pode ser fruto de uma estrutura inadequada ou mesmo da insensibilidade de alguns governantes com o drama dos desaparecimentos. Macris também criticou a falta de preocupação com essa questão. “É preciso criar um cadastro nacional dessas crianças, mas há muita dificuldade de se ter dados. Precisamos de informações mais precisas”, ressaltou.

Atualmente há grande divergência sobre o número de sumiços no país. De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, nos últimos nove anos 1,2 mil crianças e adolescentes desapareceram em todo o país. No entanto, há entidades civis que estimam esse número em até 40 mil. (Reportagem: Letícia Bogéa/Foto: Eduardo Lacerda)

Milhões aos sem terra

Governo aumentou repasses para entidades ligadas ao MST

A senadora Marisa Serrano (MS) afirmou nesta terça-feira que o governo Lula está gastando mais com entidades rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra em 2009. Durante audiência pública na Comissão de Agricultura do Senado, ela citou dados pesquisados pela ONG Contas Abertas junto ao Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) e defendeu uma CPI para investigar o uso dos recursos.

Assentamentos precários - “Em 2008, foram destinados mais de R$ 13 milhões a pelo menos 42 entidades cujos dirigentes têm clara ligação com o MST. Agora, em 2009, até o dia 7 de outubro, estes valores já eram de mais de R$ 14 milhões. Isto demonstra claramente que a União não só manteve como está aumentando a quantidade de dinheiro entregue nas mãos destas instituições”, apontou. Pelo levantamento do Contas Abertas, de 2003 até o início deste mês, o governo havia repassado mais de R$ 159 milhões a essas instituições.

Patrimônio nacional

O deputado Otavio Leite (RJ) entregou nesta terça-feira ao presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que proíbe a privatização da estatal. O projeto do tucano garante o controle exclusivo da Petrobras pela União, impedindo a sua venda. “A PEC blinda a Petrobras para que a União tenha sempre o comando da estatal. Ela corrobora um estado de espírito do país em relação a maior empresa brasileira”, destacou Leite durante audiência da comissão especial do pré-sal que discute a capitalização da Petrobras. O tucano pediu ainda a Gabrielli o apoio a sua proposta. A PEC aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. (Alessandra Galvão/ Foto: Eduardo Lacerda)

Ajuda fundamental

Andreia Zito defende criação de órgãos nos estados para investigar desaparecidos

A deputada Andreia Zito (RJ) defendeu nesta terça-feira a criação de órgãos governamentais nos estados para investigar o sumiço de crianças e adolescentes. Proposta com o mesmo objetivo foi feita pela presidente do Movimento Nacional em Defesa da Criança Desaparecida do Paraná (CriDespar), Arlete Ivone Caramês, em audiência da CPI dos Desaparecidos. De acordo com Arlete, a ausência dessas estruturas tem dificultado as investigações, que ficam apenas a cargo da polícia.

Parceria de sucesso - Hoje o Paraná é o único no país a contar com uma delegacia especializada no desaparecimento de menores – o Serviço de Investigações de Crianças Desaparecidas (Sicride), que tem atuado em parceria com o CriDespar com bons resultados. Além de defender a criação de estruturas estaduais, Andreia Zito também destacou a importância do trabalho das ONGs. "É delas que vem a maior sensibilidade com o problema, é onde o trabalho começa a partir da dor de alguém que enfrenta o problema dos desaparecimentos", destacou Andreia Zito, relatora da CPI.

Convocação de ministro

PSDB quer explicações sobre gastos do Incra com passagens e diárias

Os deputados tucanos querem convocar o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, para se explicar na Comissão de Agricultura da Câmara sobre os gastos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com passagens e diárias.

Zelar pelos recursos públicos - Segundo dados divulgados pelo jornal "Correio Braziliense", o instituto teria pago, nos nove primeiros meses deste ano, R$ 27,5 milhões em hospedagem e alimentação - recursos inferiores apenas aos dos orçamentos da Educação, Saúde e Previdência se considerado o total das despesas com diárias em relação à quantia de funcionários de cada pasta. Ainda segundo a reportagem, o valor gasto pelo órgão com viagens de funcionários é maior que o destinado, por exemplo, aos programas Terra Sol (R$ 19 milhões) e Paz no Campo (R$ 14,7 milhões).

"Nossa obrigação é de fiscalizar e zelar pelo uso eficiente dos recursos públicos. Queremos apenas dar oportunidade ao ministro para que ele se explique", disse o autor do requerimento de convocação, o vice-líder do partido na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP).

Sociedade justa

Hauly defende divisão dos lucros do pré-sal com a sociedade

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) criticou nesta terça-feira o debate realizado pela comissão especial que analisa a adoção do regime de partilha para a exploração de petróleo na camada pré-sal. Segundo ele, a audiência foi caracterizada pela defesa do projeto do governo. “Não houve o contraditório necessário para enriquecer a discussão e aprimorar os projetos”, afirmou.

Tecnologia e capital de risco - Hauly defende que os estados, os municípios e a sociedade sejam uma espécie de sócios do novo modelo de exploração. “O governo impõe a sua modelagem: o que é bom fica para ele sozinho e o que é ruim ele divide com os outros. Por que os estados, os municípios e os cidadãos não podem ser sócios dessa nova riqueza?”, questionou. Ainda na avaliação do tucano, o debate sobre a tecnologia e do capital de risco a serem investidos para a operação de retirada do petróleo é gás é mais importante que a definição sobre o regime de exploração - concessão ou partilha.

De acordo com o modelo de partilha, do petróleo que for extraído do pré-sal, uma parte será destinada às empresas para pagar os custos e investimentos da produção. O restante (excedente) será dividido entre a União e a empresa exploradora. Adotado a partir da Lei Geral do Petróleo, de 1997, o regime de concessão tem uma história de sucesso no país. Ele permitiu um grande desenvolvimento do setor, que conta hoje com 76 empresas concessecionárias atuando em um ambiente de ampla transparência e competição.

Participaram da reunião da comissão especial o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), João Antonio Morais; e o representante da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet) Paulo Metri. (Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Eduardo Lacerda)

Impacto social

Deputados comemoram aprovação da PEC da Moradia Digna

Os deputados Renato Amary (SP) e Fernando Chucre (SP) comemoraram nesta terça-feira a aprovação do parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os recursos destinados para a construção de moradias populares. Analisada em comissão especial presidida por Amary, a PEC vincula 2% das receitas da União e 1% das receitas dos estados, municípios e do DF aos Fundos de Habitação de Interesse Social. A proposta segue para votação em plenário.

Combate ao déficit de residências - "A emenda significa um importante passo para que o país acabe com seu déficit habitacional”, afirmou Amary. O tucano foi responsável pela realização de audiências em cinco estados durante a análise da proposta pela comissão especial. Segundo ele, o apoio da sociedade civil organizada, como o Movimento Moradia Digna, foi indispensável para que o texto fosse aprovado em tempo hábil e de forma consensual.

“Para aprovação em plenário, uniremos forças novamente. Mesmo que haja pressão do governo federal, aprovaremos essa PEC. É inaceitável pensar que existem tantas pessoas nesse país que não podem ter sua casa própria”, alertou.