Oposição exige mudanças no projeto da LDO
A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que ocorreria nesta terça-feira no plenário do Congresso Nacional acabou transferida para amanhã devido à falta de acordo entre oposição e governo. O 1º vice-presidente do Congresso, Marco Maia (PT-RS), suspendeu a sessão do Congresso até às 16h desta quarta. Antes haverá sessão extraordinária da Câmara, marcada para o meio-dia.
Sem gastos liberados - “Queremos votar a LDO, mas o entendimento em torno de alguns pontos ainda não foi esgotado. Creio que podemos chegar a um acordo até quarta-feira em cima dos artigos 68 e 110, com os quais o PSDB não concorda. Nesse último, por exemplo, há um parecer contrário do Tribunal de Contas da União”, destacou o 1º vice-líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP).
Para a oposição, a aprovação desse último artigo significaria o fim de qualquer referência para os preços das obras públicas. Atualmente, o custo global de obras e serviços contratados pelo governo federal deve ser obtido de custos unitários iguais ou menores que a média de preços de insumos ou serviços que constam nas tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e, no caso de obras e serviços rodoviários, do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro). O Sinapi e o Sicro são administrados, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Já o artigo 68 prevê que caso a lei orçamentária não seja sancionada até o último dia do ano, o governo poderá executar investimentos públicos, na proporção de 1/12 por mês. “Não vamos permitir que haja investimentos liberados enquanto o Orçamento não for votado. Isso significaria liberalidade legislativa, como quer o governo”, acrescentou Duarte.
Também está entre os pontos polêmicos o dispositivo que incorpora as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ao chamado Projeto Piloto de Investimentos (PPI), composto de obras que ficam de fora do cálculo do superávit primário anual, garantindo ao governo maior flexibilidade para ampliar seus gastos. PSDB e Democratas querem barrar esse item.
(Rafael Secunho/Foto: Eduardo Lacerda)
A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que ocorreria nesta terça-feira no plenário do Congresso Nacional acabou transferida para amanhã devido à falta de acordo entre oposição e governo. O 1º vice-presidente do Congresso, Marco Maia (PT-RS), suspendeu a sessão do Congresso até às 16h desta quarta. Antes haverá sessão extraordinária da Câmara, marcada para o meio-dia.
Sem gastos liberados - “Queremos votar a LDO, mas o entendimento em torno de alguns pontos ainda não foi esgotado. Creio que podemos chegar a um acordo até quarta-feira em cima dos artigos 68 e 110, com os quais o PSDB não concorda. Nesse último, por exemplo, há um parecer contrário do Tribunal de Contas da União”, destacou o 1º vice-líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP).
Para a oposição, a aprovação desse último artigo significaria o fim de qualquer referência para os preços das obras públicas. Atualmente, o custo global de obras e serviços contratados pelo governo federal deve ser obtido de custos unitários iguais ou menores que a média de preços de insumos ou serviços que constam nas tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e, no caso de obras e serviços rodoviários, do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro). O Sinapi e o Sicro são administrados, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Já o artigo 68 prevê que caso a lei orçamentária não seja sancionada até o último dia do ano, o governo poderá executar investimentos públicos, na proporção de 1/12 por mês. “Não vamos permitir que haja investimentos liberados enquanto o Orçamento não for votado. Isso significaria liberalidade legislativa, como quer o governo”, acrescentou Duarte.
Também está entre os pontos polêmicos o dispositivo que incorpora as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ao chamado Projeto Piloto de Investimentos (PPI), composto de obras que ficam de fora do cálculo do superávit primário anual, garantindo ao governo maior flexibilidade para ampliar seus gastos. PSDB e Democratas querem barrar esse item.
(Rafael Secunho/Foto: Eduardo Lacerda)
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