Artigo

Os direitos humanos petistas e a ministra fora da lei

João Almeida (*)

O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, criado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é um dos atos de governo em fim de jornada mais desvairados da história recente do País e revela a absoluta falta de sensatez de quem deseja cravar o futuro da pátria à sua semelhança. O programa tenta impor o pensamento petista à nação, em vez de buscar democraticamente pontos de consenso entre o que deseja o poder público e a sociedade. Além das aparências, descortina-se um projeto de governo petista para o futuro, onde sua doutrina torna-se lei, camuflada pela defesa dos nobres direitos humanos.

Apoiados na premissa de que as medidas sugeridas no PNDH são de apelo humanitário, atira-se para todos os lados. As reações indignadas das entidades da sociedade civil estampam manchetes na imprensa nacional. De uma coisa todos já têm certeza: este PNDH desagrada a todos nós.

A primeira discordância eclodiu no umbigo do próprio governo. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes das três Forças Armadas ameaçaram pedir demissão. O secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, um dos mentores do PNDH, encenou saída do ministério, se mexessem uma só vírgula. O presidente Lula mexeu no texto e calou a caserna e ministros; doravante, nada de esmiuçar o período de trevas, muito menos quem torturou. O presidente, de uma só penada, acabou com a Comissão Nacional da Verdade para apurar crimes de tortura, anteriormente sugerida. O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil espernearam com os conflitos agrários à vista e pediram a imediata suspensão do tópico em que o programa torna quase impossível a desocupação de áreas invadidas pelos movimentos sociais.

Esses embates públicos e contraditórios do alto escalão da tropa federal de imediato nos remetem à seguinte pergunta: para que existe mesmo a Casa Civil? O que é que faz de fato a ministra Dilma Rousseff, que se mantém surda e muda enquanto a fogueira arde? Não cabe à ministra- chefe a análise de tudo o que chega às mãos do presidente para ele assinar? Se o presidente Lula disse que não leu todas as páginas do PNDH - se é que leu alguma coisa- quem então as leu, aprovou e remeteu à publicação? Por onde anda a ministra? Jamais se pronuncia sobre temas nacionais de relevância política, ainda mais os polêmicos. Mas é de conhecimento geral que a ministra Rousseff percorre o País, lépida e fagueira, na boleia da caravana do carisma do presidente, fazendo abertamente campanha eleitoral, fora do tempo. E fora da lei.

No capítulo dedicado à imprensa, permanece o texto original, de nítidas inspirações nos princípios chavistas impostos à Venezuela, onde a crítica aos governantes é entendida como um sacrilégio. E seus autores punidos como nos tempos da inquisição. Comitês nomeados pelo governo passam a monitorar a imprensa brasileira. Podem, inclusive, cassar a concessão da emissora.

O governo petista vai além nos erros do PNDH, quando açula antagonismos ancestrais - como a liberação do aborto, a permissão do casamento entre pessoas do mesmo sexo, a proibição de exibição de símbolos religiosos em espaços públicos -, em vez de promover debates que levem ao entendimento. Alguém aí do governo perguntou para o povo o que ele acha disso tudo? A Igreja Católica já bradou que, assim como está, não tem diálogo.

O Congresso Nacional foi simplesmente ignorado em sua elaboração, e isso, felizmente, a democracia não permite. O PNDH é mais uma recaída petista, com nítidas aptidões de tendências de rupturas democráticas, pois censura a imprensa, criminaliza quem é contra o aborto e liquida o direito de propriedade. Cabe a nós, representantes de toda a pluralidade do pensamento da população, não permitir que esta malfadada ideia avance e atropele a democracia.

(*) João Almeida é deputado federal pela Bahia e vai liderar a bancada do PSDB na Câmara dos Deputados neste ano. Artigo publicado no "Jornal da Câmara" em 1º de fevereiro de 2010.