O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) propôs a criação de comissão especial para formular critérios para a divisão dos recursos arrecadados por meio das várias fontes de tributo, sobretudo o Fundo de Participação dos Estados(FPE). “Decisão recente do Supremo Tribunal Federal nos força a formar esse grupo de trabalho em regime de urgência”, explicou o tucano.
Modelo precisa de ajustes - No final de fevereiro, o STF determinou que o Congresso Nacional aprove uma legislação com critérios e percentuais para entrar em vigor a partir de 2012. Caso contrário, o FPE será extinto por falta de regras.“O atual modelo precisa de ajustes para que possa promover distribuição mais justa e atenda as necessidades dos municípios fornecedores de serviços básicos”, defendeu Hauly. Ainda segundo ele, os municípios são os mais prejudicados com o sistema em vigor no Brasil, pois esses entes ficam, em média, com somente 17% da arrecadação.
O tucano convidou integrantes da Comissão de Finanças e Tributação e todos os que tenham interesses municipalistas e estaduais para participar dessa comissão especial. (Da redação com assessoria/Foto: Eduardo Lacerda)
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