A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando a aprovação de novas regras para o Fundo de Participação dos Estados não é novidade para o deputado Alfredo Kaefer (PR). Desde 2007, o parlamentar vem defendendo uma mudança no atual modelo federativo e uma nova repartição do bolo tributário entre os entes federados (União, estados e municípios). Nesta semana o STF declarou inconstitucional o atual modelo de distribuição de verbas do FPE e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional aprove uma nova lei. Caso contrário, o FPE será extinto.
Pessoas vivem nos municípios - Pelo modelo atual, a União fica com 60% de toda a arrecadação de impostos, 25% aos estados e apenas 17% (em média) aos municípios. “Esse modelo é injusto e extremamente prejudicial aos municípios, onde as pessoas vivem e precisam ter atendidas as suas necessidades por meio dos serviços públicos”, protestou Kaefer, que apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 406) para estabelecer uma repartição mais equitativa do bolo.O deputado explica que a partir da Constituição de 1988 foram delegadas aos municípios diversas atribuições nas áreas de saúde e educação, mas sem o repasse equivalente de recursos para garantir a qualidade necessária dos serviços públicos. “O pacto federativo deveria garantir uma participação mais efetiva dos municípios na elaboração do orçamento e políticas públicas, e não apenas impor a vontade do governo federal, como acontece hoje”, argumenta.
Ainda de acordo com Kaefer, “não tem sentido um prefeito sair do interior do Paraná, de Roraima ou do Nordeste e pedir dinheiro em Brasília para construir uma creche ou uma quadra de esportes quando deveria ter autonomia financeira para isso”.
O parlamentar também identifica no atual modelo federativo um problema que torna prefeitos e deputados submissos ao esquema de poder do governo federal. “Os deputados atuam como despachantes de luxo dos prefeitos e precisam fazer o jogo do Planalto para ver aprovadas suas emendas. Esse é um vício de origem da nossa República e precisa ser corrigido”, reforça Kaefer.
Como seria? - Pela PEC 406/2009 o deputado propõe alteração na redação de parte dos artigos 158 (inciso IV), 159 e 198 da Constituição Federal, para aumentar o repasse de recursos federais aos municípios. Se aprovada, aumenta de 25 para 30% a participação dos municípios nas receitas de ICMS e 21,5% para 24,5% o porcentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC proposta pelo deputado também determina que a União entregue 23,5% do produto das arrecadações das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento bruto e sobre o lucro para que as prefeituras apliquem em serviços de saúde pública.
Na justificativa da proposta, Kaefer diz que são conhecidas as causas das dificuldades enfrentadas pelos municípios. “Precisamos reconhecer que a principal razão dessa situação calamitosa do ponto de vista orçamentário-financeiro é a inadequada repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação”, salienta.
“É crucial corrigir essa distorção agora, antes que seja tarde, e dar aos municípios – onde as pessoas vivem – condições para que ofereçam serviços públicos de qualidade nas áreas de educação, saúde, pavimentação, iluminação pública e tantas outras”, reforça o deputado do PSDB. (Da assessoria/Foto: Eduardo Lacerda)
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